norma nº 10/1965

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ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
LEI Nº 10 de 10 de Dezembro de 1965
Revoga « lei nº 15 de 29 deDezembro de 1964
assim como o artigo 272 e seus paragrafos '
da lei nº 12 de 21 de agosto de 1964, e cria
o imposto de Manifesto no Municipio de Vane-
capuru, e à8 outras providencias ,etCeccccse.
O cidadão Raimundo de Oliveira e Silva, prefeito Municipal de
MKanscapuru, Estado ão Amuzoras; Faz saber a todos ce habitantes deste
Funicipio, que a camara Municipal de Vanscapuru, Decretou e eu sancio-
no a segu-nte: -
LEI
Arte 1º - Fica revogada à lei nº 15 de 29 de Dezembro de 1964, asasim
como o artizgo272 e aeus parsgrafos da lei nº 12 de 21 de
agosto de 1964.
Arte 2º - Fica crisdo o imposto de Fanifesto no Municipio de Mens -
capurue
Arte 3º - O imposto Ge Yunifesto incidirá sobre todos e qualquer pro-
dutos regional exportado do Municipio, obedeçendo & seguin
te tabelas: E)
T- O produtos que tenham e unidade base para negocio, o qui
lo , psgsrão G8 1 (um cruzeiros), por unidade.
II - Os peodutos que tenham outros tipoz de unidade base pera o
Fe tando pagarão 1% ( um por cento), aóbre -o valor do pro-
ULTOI e
it - Gado Vacun,Ceprino, Suino, Avino, Galinha, Peru, Pato'e gi-
milsres, pagsrão 5% ( cinco por certo), sobre o vslore
Arte 4º - Os esleulos do imposto de Yanifesto serg feito com base na
pauta de valores de produtos do Estados
Arte 5º - O imposto de Nanifeato será pago pelo o exportador ou ven-
dedor ou pelo o comprador, caso não seja identificado o
vendedor.
Arte 6º - Todos cs produtos regional que tranziter pelo o Yunicipão '
de Yanscapuru, desde que não esteja acompanhado da Cuis de
procedencis ou comprovante de js haver pago o imposto em
outro Município, ficarão sujeitos ao srt. 3º e seus itens.
Arte 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sus publicação revo -
gando-se us disposições em contrario.
CâXARAtHUNICIPAL DE YANACAPURU, Aos Cez áiss do mês de De-
zembro ào ano de mil novecentos sescenta é cinco. (10-12-1965), 70 de
Municipio e 33 de cidades
Mto ds LE Já
Antonio de Iucens Bitancóurt /
a Secre