| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1965 |
| Date | 1965-12-21 |
| Ementa | Torna sem efeito títulos de aforamento e certificados de Averbação nos terrenos situados as margens da estrada A/M. 3, Manacapuru/Cacau Pirêra, e dá outras providências. |
| native_id | 197 |
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ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU LEI Nº 16 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1965 Torne ser efeito titulos de aforamentos e Certificados de Averbação nos terrenos ' aitusdos ss mercens da Estrada AcM.5 Mans- capuru, Cacau Peréira, e dá outras provi-= dencisd,Teccesceececrrara es cercesercerero O cidadão Raimundo de Oliveira e Silva, prefeito Municipal de Yanscapuru Estado do Amszohss; Faz caber a todos va habitantes * deste Municipio, que a camara Municipal de Manscapuru, Decretou e eu sanciono au ceguinte: LEI Arte - 1º - Ficam cem efeitos os titulos de aforamentos e Certi- ficudos Ge Averbação “concedidos sos lote de terras ' gitusdos nas margenó Cs Estrada Aek.5 Nanscapuru Ca- cau Pireiras &- Unico - Serão validos os titulos e Certificados ,+ cujos donoa estejam na posse do terreno e Apresente benfeitorisa & cultivamento dos meamose : Arte - 2º - Os terrenos de quê trata o arte 1º deste lei, ercom- preendião no perinetro ão património 3 unicipale Arte - 3º - Este Lei entrará em vigor na data de gua” publicação! revogando-se as disposições em contrario. Cênara Muni cipai de Vanscapuru, sos vinte e um diss do més de Dezembro do ano de mil novecentos sessenta e cinco.(1965) +, TO de Kunicirio, e 35 de cidades Antonio de Lucena Bitancourt, Secretario em Comizz”os