norma nº 17/1965

ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
LEI Nº 16 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1965
Torne ser efeito titulos de aforamentos e
Certificados de Averbação nos terrenos '
aitusdos ss mercens da Estrada AcM.5 Mans-
capuru, Cacau Peréira, e dá outras provi-=
dencisd,Teccesceececrrara es cercesercerero
O cidadão Raimundo de Oliveira e Silva, prefeito Municipal
de Yanscapuru Estado do Amszohss; Faz caber a todos va habitantes *
deste Municipio, que a camara Municipal de Manscapuru, Decretou e
eu sanciono au ceguinte:
LEI
Arte - 1º - Ficam cem efeitos os titulos de aforamentos e Certi-
ficudos Ge Averbação “concedidos sos lote de terras '
gitusdos nas margenó Cs Estrada Aek.5 Nanscapuru Ca-
cau Pireiras
&- Unico - Serão validos os titulos e Certificados ,+ cujos donoa
estejam na posse do terreno e Apresente benfeitorisa
& cultivamento dos meamose :
Arte - 2º - Os terrenos de quê trata o arte 1º deste lei, ercom-
preendião no perinetro ão património 3 unicipale
Arte - 3º - Este Lei entrará em vigor na data de gua” publicação!
revogando-se as disposições em contrario.
Cênara Muni cipai de Vanscapuru, sos vinte e um diss
do més de Dezembro do ano de mil novecentos sessenta e cinco.(1965)
+, TO de Kunicirio, e 35 de cidades
Antonio de Lucena Bitancourt,
Secretario em Comizz”os