norma nº 5/1966

ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
IEI Nº 5 DE 8 DE JUNHO DE 1966
Que sprova e Modifica a redação do
'Decreto Ad-referendun nº 05/66, de 24 '
de Harço de 1966 e dã outras providenci-
DB. sedento ARC AOC es acesse v ea.
O verendor Raimundo de Freitas, presidente em exercicio da
câmara Kunicipul de Manacapuru, Estado do Amazonas; Faz saber a to-
ãos oe habitantes deste Municipio, que a camera Kunicípal de Kansca-
puru, Decretou e eu promulguei a seguânteo:
t LEI
Art. 1 - Fica Crisda « secção de terras no Municipio de Manacapu-
ru, cujo funcionario, perceberá o salario minimo da regi-
Bo
Arte 2º -Ficu aberto no Orçamento vigente, um credito especial de
Quinhentos querenta e nove mil cruzeiros (6% 549,000) para
. ocorrer com o pagamento do referido funcionarios
Art. 3º O crédito aberto no Art. 2º deste lei, será coberto pelo
excesso de arrecadação &o Imposto de Exploração Agricola
e Industrial.
Arte 4º- Esta Lei entrará em vigor epartir do dia 24 de Ferço de
Corrente anos
Camera Municipal de Esrmcapuru, sos vito dias do mês de
Junho do anô de mil novecentos sessenta e seis(1966), 70 de Huni-
ciípio, e 33 ãe cidade. RCCOCDULLLEG CCN LUTLL LOCO CCL DALALO CU 6 O
Fá
Raimundo de Freitas
presidente em exercícios
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* Alvaro Corrêa Vieira
Secretario.