| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1966 |
| Date | 1966-06-17 |
| Ementa | Que abre o Crédito Especial no Orçamento do Município e dá outras providências. |
| native_id | 253 |
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a ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE MANAGAPURU LEI Nº 9 DE 17 DE JUNHO DE 1966. QUE ABRE O CRÉDITO ESPE= CIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, O Cidadão RAIKUNDO DE OLIVEIRA E SILVA, Prefeito Cons, titucienel do Município de Kangcapuru, Estado do Amazores, usando das atribuições que lhe são cenferidas por Lei, fez eaber a to — dos os habitantes deste Município, que & Camara Municipsl ém sua atual reunião extraordinária decretou e eu sancionei q seguinte LE z Aft. 1º - Fica aberto no Orçamento o crédito especial de DOIS / MILHÕES DUZENTOS E Uh MIL CENTO E SETENTA E CINCO CRU- ZEIROS ( Cr$ 2.201.175), pera ecarrer cen o pagumente/ du Semana de Terra, prombvida pelo Instituto Brasileiro de Refarma Agrária, em corcordancia cem e Kunicípio. Arte 2º - As despezas corstantes do Art. 1º desta Lei, terão co bertura pelo excesso de arrecadação do impesto de Ex-/ pleraçãoe ugricula do lunícípio. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na date de sus publicação, / revogando-se as desposi ções em contrários. Paço kunfdral aos dezeszetes dies do mês de junho ão / ano de mil novecentos e sescenta e seiã, setenta de Hu nicípio e trinta de cidade, —s RIBEIRO DE VASCONCEIOS FÉRREIRA SECRETÁRIO