| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1966 |
| Date | 1966-06-27 |
| Ementa | Que Autoriza o Poder Executivo a doar terreno e dá outras providências. (Maternidade Eliza Souto) |
| native_id | 255 |
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ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU LEI Nº 11 DE 27 de JUNHO DE 1966 QUE AUTORIZA O PODER EXECU TIVO A DOAR TERRENO E DÁ / OUTRAS PROVIDÊNCIAS....... O Vereador CLAUDIOXOR RIBEIRO DE VASCONCELOS FERREIRA, Présidente ds Cimara Municipal de MNurscapuru, Estado do Arazonass Faz auber a todos os habitantes déste Município, que a Câmara Ku- nicipsl Decretou e eu Promulguei a seguinte Art. 1º - à Art, 2º — Art, 3º — LEI: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doer a Ma ternidade ELISA SOUTO, o terreno onde a mesma se encon- tra edificada, O terreno citado no Artigo 1º desta Lei, tem 08 seguin tes limites e dimensões: Limita-se pela Frente com ter- ras do Município, destinadas a construção de uma praça; pelos FUNDOS, lado Direito e lado Esquerdo com terras/ pertencentes a Gaspar Antônio Fernandes, medindo seten- ta (70) metros ge Frente por cinquenta (50) ditos de // Fundos. Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, re vogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Carera Kunicipal de Manacapuru, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de zil novecen tos e sessenta e seis. PRESIDENTE SEVERINO RIBEIRO DE VASCONCELOS FEPITIRA SECRETÁRIO