norma nº 10/1956

ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE MANACAPURÚ
LEI Nº 10 de 17 de outubro de 1,9 5 6.
E]
CRIA O IMPOSTO DB VISTE CENTAVOS
EM CADA KILO PEIXE CONDUSIDO
PELAS EMBARCAÇÕES PARA FORA DO /
. MURICIPIO/
O CIDADÃO EDMUNDO SEFFARR, PHESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DR MARACAPURÚ,
PAÇO SABER A TODOS OS HABISANTES DO MUNICIPIO DE MARACAPURU, QUE A CAMA-
RA MUNICIPAL BM SUA ATUAL FEUNTÃO ORDINARIA, DECRETOU E BU PROMULGUEI A
SE GU INTE
art. 2º -
“Arte 2º -
Art. 3º -
“8 UNICO -
qutubro de
LB 1.
PICA CRRADO A TAXA DE VINTE CENTAVOS KH CADA KILO DE PEIXE,
CONDUS IDO PARA FORA DO MUNICIPIO,
A RECEITA DA PRESENTE TAXA SERÁ DESTINADA AO FUNDO TE ABS IS
TENCIA SOCIAL.
FICA CRIADO UM LIVRO CAIXA COM O FIM DE ESCRITURAR EM SEPA-
BADU AS RECEIPÁS E DESPESAS DA TAXA QUE SR DESPINA A PRESEN
“& JEI.
A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR KO ATO DE SUS PUBLICAÇÃOS, /
REVOGAR-SE 4S DISPOSIÇÕES EM GONTaARIO.
SALA DAS SESSÕES DA GAMARA MUNICIPAL DE MANGCAPURU, em 18 de
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