norma nº 1/1954

Dealuro « perda de mandado de Prefeito mentoipal de Kanseapar,
à CAMARA MENICIDAL
Apt 1º - E dotretado à porta do smuiato do aidadio Ordenir Sosireqio
Teiuos Pitenenrt, Prefeito meniaigal de Hanosapurá os emufernidade de /
mrirli insioro do Lida Constituição Estutual, por não ter ele apre -
sentado, semestralmente, uu contas de cuaé aduinintração aus deteraina
* inciso El,do artigo S2,da Lei Organtoa dos mnisipios o não bot apre-
ceutado o balanço da receita o dispesaé de exercicio findo, om decunm
tos justificativon, cmo detezuina o Incios TiL,ão axt.52,da albeda Led.
dvd, 2º - Pies o Presidente de Cmoara Munielpal,em qualouer de seus /
membros, untorisudo a prmsever a respenmabilidade eriuinal o evil do /
Prefeito Onienir Eoúiro de ilivans Eliunesurt,
Art. 3º = Zuto remlução entra om vigur na deta de qua publicação.
& é. «op danscaperi, ZL de Male de 195
"
Senhor Presidente:
“Haverdo esta Câmara, em sua reunião de hoje, desaprovado as
contas Ao Senhor Prefeito, zister st faz que, para os fins legais
seja dado um cunho de reis expressão a eses desaprovação. Daí [o]
Projeto gue tenho a honra de submeter a aprovação dos meus dignos
pares:
Projeto de Resolução n2...m...c.a,
. Dessprova as cortes do Prefeito Ordemir
E
Soeiro de Morais Bittencourt.
das e havidas como não apresentadas/
Fo
à
ontas do exercício Ge 1953, trazidas ao exame de Câmara
Xunicipal, por não serem elas "o rela-
óric minucios sócios do Kunicípio e balanço da re--
eita e despesa do exercício firdo, com documentos justifi-
cativos", consoante exige o art. 2, inciso VII, da Lei Or—
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Art. 2º . Fica o serhor Presiderts eutorizedo a compelir,pe
los meios legais, a que o referigo prefeito preste suas con
tas nos moldes legeis, apurando, se preciso, & Sua responsa
tilidade.
Ârt. 53º — Revc
ção entra em v
atas as disposições em contrário esta resolu
Fem
gor na data da sus vubliceção.
S. S., em Manacepurá, de Maio de 1954.