norma nº 19/1957

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPURÚ
Lei Rd de E AZ de novenbro de 1957
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO =
MUNICIAL A ASSINAR O TÊRMO DE ACÓRDO
ENTRE O SERVIÇO ESPECIAL DE SAUDE PU-
BLICA E,A PREFEITURA MUNICIPAL DE MA
NACAPURU, E PARA O SERVIÇO DE ADMINISTRA
ÇÃO DE AGUA E “SGÔTO»
O CIDADÃO MARIO SILVA DE ALNE IDA, PREFEITO CONSTITUZIONAL DE MANACAPURÚ > SCt.
FAZ SABER A TUDOS OS HABITANTES DESTE MUNICIPIO,QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA ATUAL
KEUNIÃO OMDINARIA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEIS
Arte 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar o têrmo de Acordo en-
entre o Serviço Fspecial de Saúde pública (S.EsS.P.Pp e a prefeitura Munici=
pal de Manaca purt, para a adninistração dos Serviços de agua a nragoto desta :
Cidado.
art. 2º Esta jêi entrara em vigor na data de sta publicação, revogadas as dipósições
em contrario.
Gabinete do prefeito Municipal de Kanacapurú,Zde movenbro de 1957.
, . Mario silva dead
. prefeito Munici
Secretario
tm
E
— PREFEITUSA MUNICIPAL DE MANACAPURU
. TERMO DE ACORDO ENTRE O SERVIÇO ESPEÇIAL DE SAUDE PUBLICA
E A PREFEITURA MUNICIPAL DE: MANAC APURU SESATDO- DO AMAZONAS
Entre o “Serviço Especial de Suide publica, neste ato denoninado JEsp e a Prefeitura
lunicipal de Manaca púrú, fica ajustado um acordo para q adninistração Go Serviço autono-
mo do açua é Esgotos da Séde do gunicipio,ds conformidade com o arúigo le da Lei gunie
cipal nº ... de seo de Novenbro de 1957,nediante as seguintes clausulas 3
cl ausu laiI
Compatira ao SESp -Diretoria de Engenharia do Aimzonas, administrar o Serviço autonono
de Aguas a Esgotos (S8AE) Ca Cidade de uanacapurú,de acofduitderio preceito Gg Lêi no
42. ae T2.ae Novenbro da 1957.
Clausula IT a
conpetira ao SESP a adnissão,novinentação e cenissão do pessoal do Sgag, Na confornida-
de do paragrafo unico do artigo he da Lei ne 47. de s$4 ds Novenbro de 1957
'Clausgula II
O SESP se conpronete a efetuar a adninistraçao do SAAE 8 consequentenente, a operação
e manutençao dos cictenas de agua a esgôto, segundo padroês trcnicog satisfatorios,den-
tro das possibilidades econonicas locais.
Clausula Iv
O SESP se compromete a satisfazer, por internsdio ds su corpo tácnico,as necessidades
do SAAE sho que se refere a assistencia técnica especializada»
Clausulav
O SESP organizara o regulamento do SAAE que, depois de sua aprovação pelo prefeito Muni.
cipal ficara como parte integrante deste acordo,
Clausula VI
Cabra ao SESP O dulgananto da oportunidade da ampliação ou redução das râdes de sgua
e Je eggôto e Essa O Julgamento da oportunidade de adicionar novos elementos e su-
primir elementos existentes ,nos dois sistenas,ouvido o pode: axecutivo municipal que
oferecera pareger.
$1i-s prefeitura municipal podera iniicar as zonas da Cidade a rerem beneficiadas =
por ampliações, centro do vlano previsto, financiando as meamas,de acordo com as condi-
ções financeiras e economicas tendo em vista og interesses do Municípios
$ 2º -Mesmo no caso de ampliações financiadas pela Prefeitura a execução das obras se-
»
“rao de competencia do SESP depois da aprovação vela prefeitura.do respectivo projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPURÚ
Clausula WII
A Prefeitura Municipal se compromete, dentro de suas possibilidades,a colaborar con O SAAE
em tudo o que venha a facilitar o cumprimento de suas finalidades,
Clausulas VIII
A Prefeitura Municipal se compromete a executar, por solicitação do SAAE,08 serviços de sus
alçada que se tornem necessarios para a proteção dos elementos dog gois sistemas, na comfol
midade do que preceitua a Lei nº 42. de ZA, Ce Novenbro de 1957.
Clausula IX
A Prefeitura Municipal se compromete a impedir, por meio de legislação adequada e fiscali-
zação efetiva, qualquer obra ou atividade que venha a pôr em perigo sam ou mais elementos
dos dois sistemas,comn especial atençao as obras 8 ativicades que podiam causa» contarnina-
ção do sistema de abastecirento de agua, desde que para isso tenha recebido da piretoria
de Engenharia do Amazonas, através o SESP. os necessarios elementos conprovantes da Causa.
2 e
Clausula x z
àS tarifas e taxas do SAAE sarao estabelecidas de comu acordo entre O SESp e à prefeiture
devendo ser aprovadas pela Diretoria de Engenharia do Amazonas do DESP e pelo Executivo
Huniciapl e poddrao ser revistas quando o achar conveniente uma das nartes contratantes,
sendo que todas as modificações deverão ser aprovadas pelas duas partes css sa
Clausula XI
A tarifas e taxas do SSAE deverão permitir uma. arrecadação que, juntamente com q contribui»
ção revista “e acordo com os termos da L8i Hanicipal ne ....de ... de Novennbro de 1957,
cubra as despesas de opara;ão, manutenção e amortização do equi penento,no minimo, -
$ Único “para os efeitos desta clausula,a amortização do equipamento sera calculada em =
funçao da vida util dos casais às vida suust dos dois sistemas e do tempo de saturação
da capacidade dos elementos permanentes,
Clausula XII
Sendo a arrecadação insuficiente. para cobrir os compromissos especiíicados na clausula =
anterior e não julgando a Prefeitura Municipal conveniente a elevação das taxas, ficara -
esta obrigada a cobrir mensalmente o deficit verificado, tendo-se em vista, sempre os re-
cursos financeros do Hunicipio para a fixação das bases.
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|] . ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPURÚ
CGlaúsula XIII
sera de responsabilidades da Prefeitura o paganento das contribui çoas devidas por banhei-
os, anunderios sfontes & torneiras públicas, bem cono,as devidas pelos ramais de esgôto =.
que sirvam a êsses sa outros aparelhos de serventia pública.
$ 1º -O S$AE podera interronper, por imperiosa necessidade técnica een beneficio do inte-
resse coletivo,o fornecimento de agua para banheibos, Lavanderias, fontes e torneiras publi
cas,bem como podera, pelas resmas razões, desconectar ramais de esgoto que sirvam a apare-
lhos de serventia pública, ate onde não venha periclitar as condições nanitarias sa cidade
$2º -A Prefei tura podera,a qualquer momento, pedir o desligamento das conexões de agua e
e de esgoto de banheiros, Lavandarias, fontes, torneiras e oubros aparelhos de serventia pu-
blica,nas mesmas condições do paragrafo anterior.
. Clausula XIV
sera aprsentado a Prefaitura,duas vezes por ano,um relatório financeiro com a documentação
qua a Lei exigir, pera a póssianção de contas com o Exscutivo Municipal e no fim de cada ano
' ca súmula descritiva e estatistica das atividades do SAAE»
Clausula XV |
4 qualquer none nto, podera o presente instrumento ser modificado ou anulado,em seu todo eu
em partes, desde que as entidades signatarias estejam de acorio, sendo que todas as modifica-
ções cesem ser faitas por escrito e ausinadas por quem de direito.
= Clausula XVI
o Não cumprimento de uma ou mais GHXISULAS dêste acôrdo por uma das partes, dara direbto a
outra paraTa restiãão deste acordo.
E por estarem de perfeito acôrdo,6 assinado o presente instrumento, que entrara em vigor
ra data Ge sua assinaturas
Prefeitura Municipal de ianacapurá,