norma nº 8/1959

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LEI Nº 8 DE 11 DE MAIO DE 1.959.
A ESTADO DO AMAZONAS '
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CAMARA MUNICIPAL DE MANACAPURÚ
Pd Ra
ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$...
24.000,00 (VINTE QUATRO MIL CRU -
ZEIROS) ,PARA OCORRER AO PAGAMENTO
DO CONTENCIOSO FISCAL DÊSTE MUNI-
CIPIO ETC.
O cidadão Mario Silva d'Almeida, Prefeito constitucional do Muni
cipio de Manacapurú etc.
Faço saber a todos os habitantes do Municipio, que & Câmara Muni
cipal em sua atual reunião ordinária, decretou e eu sancionei a se -
guinte
Lei: .
Art. 1º - Fica aberto o crédito especizl de G$. 24.000,00 (vinte
quatro mil eruzeiros), para ocorrer ao pagamento do funcionário titu
lar do contencioso fiscal neste Municipio, que passará a conter ão /
dia 1º de janeiro do corrente ano.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, /
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Menacapurú, aos onze dias do |
mês de maio do ano de mil novecentos e cinquenta nove.
Mario Silva d'Almeida
Prefeito constitucional
Er
secretario