| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1968 |
| Date | 1968-06-17 |
| Ementa | Que Concede ao Chefe do Poder Executivo deste Município, oitenta (80) dias de licença e dá outras providências. |
| native_id | 922 |
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ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU LET Nº 21 DE 17 DE JUNHO DE 1968 Que concede = tivo deste pio oitm a ( 80), "dias de lioj e; raé: outpis iproviden- (o) eds Raiayado de Freitas, presidente da cêm capuru, Estado do” lrazonas, Faz saber a todos os habitantes deste Municipão, / que a câmera Municipal Decrotou e eu Ptomulguei a seguintes LEI Arte 1º - Fica licenciado por oitenta (80), dias o cidadão Raimundo de Oli- veira e Silva, Profeito Municipal de Manacapuru, para ausente do funicipio e do Estado, tretar de assuntos relacionados com a ad - ministração Municipal arte 2º - A licença de que trata o art. 12 desta lei, poders. ser gazada al- ternedamente de acordo com os interresses do Municipio, e terá i- nício no dia em que o senhor prefeito transmitir o Cargo ao seu / Substituto legal e ausentar-se do Municipios art. 3º - gsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Câmara Municipal ds Manacapuru, aos desesete dias do mês de Junho do ano de mil novecentos sessenta é ioto ( 1968), 72 de Municipio e 35 de ci- dade. Raimundo Be Freitas presidente