| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1968 |
| Date | 1968-06-17 |
| Ementa | Cria a representação da Prefeitura Municipal de Manacapuru na Cidade de Manaus e dá outras providências. |
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ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU LEI Nº 12 DE 17 DE JUNHO DE 1968 Cria a representação da prefeitura Mu- nicipal de vanacapuru, na cidade de // Hanaus e dá outras providencias..cc.es DO RA O AR E ERA O cidadão Raimundo de Oliveira e Silva, prefeito Municipal de Manaca- puru, Estado do Amezonas, Faz saber a todos os habitantes deste Hunicipio, que a câmara Municipal de Kenacapuru, Decretou s eu Sanciono a seguintes LEI arte le t Fica Criado a Representação da prefeitura Municipal de Kanacapuru na cidade de Manaus. . Arte 2º — rica Criado o Cargo em Comissão do representante da prefeitura Ha- nicipal de Henacapuru na cidade do Manaus. $ ie - O Representante da prefeitura Municipal de Menacapuru, na cidade / de Manaus, ficara subordinado diretamente so Cabinate do prefeitos $ 2s - à nomeação do Representante da prefeitura Municipal de Manacapuru, na cidade de Menaus, será de livre escolhe do prefeito Municipal. $$. 3º - 0 Reprasentanto da prefeitura Municipal de Manacapuru, na cidade / de wansus, percebera o vencimento mensal de cem cruzeiros Novos (Ner$ 100,00), Arte Jº - Fica aberto um credito especial no valor de um mil e duzentos cru- seiros Novos ( 1.200,00), nó Orçamento vigente, para fazer face as despesas decorrente de; I - Vencimento do Representante do Municipio de Hanscapuru, na cidade de Hanaus, num Total Ner$ 700,00 ( setecentos cruzeiros Novos). II - Despesas de manutenção e despesas imprevistas no Total de Ner$ / 500,00 ( quinhentos Cruzeiros Novos). h Representação da profeitura Municipal de Manacapuru, na cidade de uenaus, ficara instaleda a partir do dia 1º de Junho do Corrente a- nos art. 5º - O crédito de que trata o art. 3º desta lei, terá cobertura pelo // Fundo de participação dos Municipios. . Arte 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dispósições em contrario. Câmara Municipal de Manacapuru, aos desesete dias do môs de Junho do ano de mil novecentás sessenta e oito ( 1968), 72 de Municipio e 35 de ci- dade. 1 Arte 4º Reimundo de Oliveira e Silva , Prefeito Municipal Raimunda Campos de Araujo Secretaria