| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1959 |
| Date | 1959-06-12 |
| Ementa | Que anula totalmente a Lei nº 12 de 17 de Outubro de 1956, "Desapropriação de um terreno a Rua Marechal Deodoro S/N" e dá outras providências. |
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LEI Nº 13 de 12 da gumHo de 1959. QUE ANULA TOTALMENTE 4 LEI Nº 12 DE 27 E OUTUBRO DE 1956, R DA OUTRAS PROVIDENCIAS O CIDADAU MARIO SOLVA D'AL!ELDA, PREFEITO MUNICIPAL DE MANACAPURU» FAZ SABER 4 TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICIPIO» QUE A CAMARA HUNIGIPAL DE MANACAPURU? EM SUA ATUAL REUNIÃO) ORDINARIA DECRETOU E EU, SANCIONEI A SEGUINTE LE Ii art. 1a - Fica rovogada'a IÊi nº 12 de w de gutubro ds 1956, que desapropitia um; terreno na Avenida Marechal peodoro, hoje cristo poi, por força da Lei mall de 27 de gar ão de 1957. Arte 22 - Fica o referido terreno, incluido ao patrimonio gulcipal, cabendo ao po der Executivo, ubilisar-lo pura qualquer outro fimo art. 3º - Esta Rai entra ex vigor na data de sua públ£ cação, revogan-so as disposi ções em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANACAPURU, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO o DE MIL NOVECENTOS GINCOENTA E NOVE e MARIO SILVA Dº DA prefeito gunicipale Secretario — .