norma nº 11/1970

ó
ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
misOLUÇÃO He 11/70.
APROVA À PRESTAÇÃO DE CONTAS DA APLICA.
ÇÃO PELO PREFEITO DE 50% DOS RECURSOS *
DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
FAÇO saber que o poder Legislativo do Município de Manacapuru, *
aprovou eu promulgo à presente:
RES QLUÇÃO:
Art. le - Pica integralmente aprovada a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
PREFEITO MUNICIPAL DE MANACAPURU referente a aplicação dos recursos do
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS do referido exercício de 1969.
$ - UNICO:- A prestação de Contas de que fala o artigo '
anterior está dividida em dois processos distintos separando as despe-
sas correntes das de Capital, coníando haver o Prefeito aplicado 50%
(CINQUENTA POR CENTO) das certas do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO recebidas ++
até dezembro de 1969, em DESPESAS DE CAPITAL, de acordo com as exigon-
cias da resolução nEZea 4 de 10 de abril de 1969 do Colendo Tribunal de
contas da mião. :
art. 22 - REVOGADAS as disposições em contrário, esta resolu-
ção entrará em vigor na data de sus publicação,
sala de sessões da Câmara Municipal de Manacapuru, aos vinte e
três dias do mês de agôsto do ano de mil novecentos e setenta (1970).
FRANÇOIS DE VASCONCELOS RAMALHO
- presidente-
ADAUTO MELLO BASTOS
- Secratario-