sessao nº 23

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Avenida Eduardo Ribeiro, nº 1161 – Centro – Manacapuru – Amazonas – CEP: 69.400-901 -
Site: www.manacapuru.am.leg.br/; E-mail: legislativomanaca_1948@hotmail.com
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Ata da 23ª SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara 
Municipal de Manacapuru, Estado do 
Amazonas, Terceiro Período Legislativo da 
Décima Nona Legislatura, realizada no dia 
cinco de maio de dois mil e vinte e seis.
Aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (05/05/2026), precisamente às nove 
horas, reuniu-se em Sessão Ordinária a Câmara Municipal de Manacapuru, no plenário Cristóvão 
Nunes Mendes, Palácio Edmilton Maddy, em sua sede própria, na Av. Eduardo Ribeiro, nº 1161 –
Centro, Manacapuru, Estado do Amazonas, presidida pelo vereador Sassá Jefferson, secretariado 
pela vereadora Tainá Vasconcelos. PRESENTES, os Vereadores: (01) Dr. Adonay Monteiro – PL; (03)
Edjóias – PSD; (04) Enfermeiro Fellipe - MDB; (05) Marcondes Oliveira – Republicanos; (06) Gerson 
D’Ângelo – Republicanos; (07) Ivan 19 – Republicanos; (08) Sassá Jefferson – Republicanos; (11)
Katiça – MDB; (12) Linda Leite – UNIÃO; (13) Lucas Fonseca – MDB; (15) Paulinho Teixeira – PSD;
(16) Sérgio Ferreira – Republicanos; (17) Pedro Henrique – PSD; (18) Professor Conde –
Republicanos; (19) Sônia Almeida – Republicanos; (20) Tainá Vasconcelos – PSD. AUSENTES, os
Vereadores: (02) Amiraldo Pereira – MDB; (09) Júnior de Paula – MDB; (10) Zé Luís – MDB; (14)
Tchuco Benício – PSD; (21) Willace Sapo – MDB. O vereador (11) Dr. Léo – MDB encontra-se de 
licença assumindo o cargo de Secretário Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários – SEMHAB da 
Prefeitura Municipal de Manacapuru (Ato Administrativo nº. 001/2026-GP/CMMPU). Ato seguinte à 
secretária, fez a leitura do texto da Bíblia Sagrada, Baruc 3, 34-35 (Decreto Legislativo nº 003/1994). 
O Presidente, vereador Sassá Jefferson, pôs em votação a Ata da Sessão Ordinária do dia 
04/05/2026, aprovada por unanimidade, sem alteração. Documentos em pauta nos EXPEDIENTES 
RECEBIDOS: MENSAGEM N.º 17 DE 04 DE MAIO DE 2026. DA: GABINETE DA PREFEITA REF.: 
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que altera 
dispositivos da Lei Municipal nº 1.918, de 09 de fevereiro de 2026, a qual instituiu o Programa de 
Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Manacapuru. PROJETO DE LEI Nº 032, DE 04 DE MAIO DE 
2026, do Executivo Municipal, que Altera a Lei Municipal n. 1.918 de 09 de janeiro de 2026, que 
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no município de Manacapuru, e dá outras 
providências.” Documentos em pauta nos EXPEDIENTES EXPEDIDOS: REQUERIMENTOS NºS 1324, 
1325, 1326, 1337/2026, Verª. LINDYNÊS LEITE, solicitando: serviços de limpeza e capina no CRAS -
Antônio Maciel de Souza, localizado no Bairro da Terra Preta. pavimentação asfáltica (tapa buracos), 
na esquina Etelvina Gadelha com a Rua Fausto Afonso no Bairro Terra Preta, cidade de Manacapuru￾Am. instalação de lixeira coletiva na esquina da Rua Antônio Maciel De Souza com a Av. Pedro 
Moura, localizado no Bairro da Terra Preta. que o atendimento voltado a saúde pública para os 
moradores do ramal 4 irmãos comunidade da paz km 06 am352, possa voltar para a UBS do Ataliba. 
REQUERIMENTOS NºS 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1334/2026, Ver. DR. ADONAY 
MONTEIRO, solicitando: manutenção de iluminação pública na Rua Jonatas Bastos, Bairro Terra 
Preta, no município de Manacapuru. limpeza e capina na Rua Iauara, Bairro Correnteza, no município 
de Manacapuru. limpeza e capina na Avenida Correnteza, Bairro Correnteza, no município de 
Manacapuru. manutenção de iluminação pública na Rua Paraná, Bairro Cohaban, no município de 
Manacapuru. limpeza e capina na Rua da Quadra, Bairro Biribiri, no município de Manacapuru. 
limpeza e capina na Rua Abel Pereira de Melo, Bairro Biribiri, no município de Manacapuru. tapa￾buraco na Travessa Cariolano Durand, Bairro Centro, no município de Manacapuru. manutenção de 
iluminação pública na Travessa Acre, Bairro Cohaban, no município de Manacapuru.
REQUERIMENTOS NºS 1359, 1360, 1361, 1362/2026, Ver. PEDRO HENRIQUE, solicitando: serviços de 
limpeza, retirada de entulhos e tapa buraco em toda a extensão da Rua Bento Aranha, localizada no 
Bairro Liberdade. serviços de limpeza, retirada de entulhos e tapa buraco em toda a extensão da Rua 
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Bento Aranha, localizada no Bairro Liberdade. manutenção da iluminação pública nas Ruas Agapito 
Pereira e Artur Malaquias, localizadas no Bairro Liberdade. serviços de limpeza, retirada de entulhos 
e tapa buraco em toda a extensão da Travessa Alcântara Figueira, localizada no Bairro São José.
REQUERIMENTOS NºS 1385, 1386, 1387/2026, Ver. SASSÁ JEFFERSON, solicitando: colocação da 
tampa do bueiro na Rua Senador Fábio Lucena no Bairro da Liberdade-Manacapuru. colocação da 
tampa do bueiro na Rua Barroso no Bairro da Liberdade-Manacapuru. manutenção asfáltica na Rua 
Pastor José Pereira no Bairro da Liberdade-Manacapuru. REQUERIMENTO Nº 1388/2026, Ver. 
PROFESSOR CONDE, solicitando: limpeza na Rua Projetada II, Bairro Novo Manacá, no município de 
Manacapuru. REQUERIMENTOS NºS 1391, 1392/2026, Ver. EDJÓIAS, solicitando: reparos na 
iluminação pública na Travessa São João, localizada no Bairro da Correnteza. retirada de entulhos e 
tapa buracos na Rua Beatriz Xavier, localizada no Bairro da Correnteza. REQUERIMENTOS NºS 1393, 
1394, 1395, 1396/2026, Ver. IVAN 19, solicitando: manutenção na iluminação pública dos postes da 
Rua Maracanã, no Bairro São João do Miriti, no município de Manacapuru. instalação de rampas de 
acesso para cadeirantes nos canteiros centrais das vias públicas, no município de Manacapuru 
serviço de limpeza na Rua Maracanã, no Bairro da São João Do Miriti, no município de Manacapuru.
implantação de rede de baixa tensão na Rua Papagaio, no Bairro São João do Miriti, no município de 
Manacapuru. REQUERIMENTOS NºS 1397, 1398, 1399/2026, Verª. SÔNIA ALMEIDA, solicitando:
tapa-buracos para a Rua Fausto Ventura, nas imediações com a Rua Adolfo Cavalcante, Bairro 
Centro. instalação de tampas na galeria de drenagem pluvial, localizado na Rua Marcílio Dias, nas 
imediações do nº 1088, Bairro Centro. realização de estudos técnicos de engenharia de tráfego para 
viabilidade de instalação de semáforo na rotatória da Avenida Pedro Rates de Oliveira.
REQUERIMENTOS NºS 1400, 1401, 1402, 1403, 1404, 1405/2026, Ver. SÉRGIO FERREIRA, solicitando:
manutenção da iluminação da feira Raimundo Oliveira e Silva. manutenção do telhado e calhas da 
feira Raimundo Oliveira e Silva. otimização e ordenamento do espaço de estacionamento da feira 
Raimundo Oliveira e Silva. melhorias no sistema de esgoto da feira Raimundo Oliveira e Silva. criar 
um sistema de ventilação para a feira Raimundo Oliveira e Silva. manutenção dos banheiros da feira 
Raimundo Oliveira e Silva. REQUERIMENTO Nº 1406/2026, Ver. ENF. FELLIPE MEDEIROS, solicitando:
melhorias no Ramal do Rei Davi. INDICAÇÕES NºS 325, 326, 327, 328/2026, Verª. LINDYNÊS LEITE:
criação da feira anual de história do município de Manacapuru, de modo especial com a participação 
de toda a rede municipal de ensino e população em geral. implementação de programa de 
acompanhamento psicológico para professores e profissionais da rede municipal de ensino que 
atuam diretamente com crianças com transtorno do espectro autista (TEA). para que adote as 
providências necessárias à instituição, por ato do poder executivo, ações estratégicas de 
enfrentamento ao feminicídio no município de Manacapuru/Am. contratação de psicólogos para 
atuar nas escolas municipais do município de Manacapuru-Am. INDICAÇÕES NºS 341, 342/2026, Ver. 
PROFESSOR CONDE: iluminação na Rua Gaivota, Bairro Novo Manacá, no município de Manacapuru.
iluminação pública Av. Dr. Francisco, Bairro Novo Manacá, no município de Manacapuru. Dando 
seguimento, o Presidente, vereador Sassá Jefferson, passou ao GRANDE EXPEDIENTE: Primeiro 
orador, vereador SÉRGIO FERREIRA: “Mais um dia de trabalho, que nós temos como parlamentar de 
trazer o conhecimento dessa casa e pedindo apoio dos pares pra que juntos possamos aprovar 
projetos que venham beneficiar nosso povo, estivemos na feira coberta que a gente chama de feira 
da Cristo Reis, a feira Raimunda Oliveira onde tivemos em reuniões com alguns comerciantes 
naquele estabelecimento, onde fomos cobrado e hoje estamos apresentando esse requerimento pra 
que seja aprovado aqui na casa do povo. O primeiro a pedido dos nossos comerciantes seria a 
otimização do estacionamento ali da feira coberta, haja vista que muitos usam pra guardar seus 
carros, ou seja, tirando o lugar de clientes e até os donos de comércios de poder deixar seus carros, 
então esta muito ruim, outra situação aqui é a instalação elétrica que está deixando muito a desejar, 
já estiveram caso de curto-circuito e a otimização da instalação elétrica de toda feira que está 
comprometida, e também o gotejamento, as telhas a maioria estão perfuradas em épocas chuvosas 
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molhando os estabelecimentos e muitas goteiras, seria um pedido da reforma do telhado da feira 
coberta que se faz necessário, fizemos reuniões ali com aquele povo e foi solicitado que a gente 
apresentasse esse documento pra ser aprovado e o poder público tomar uma decisão que seria a 
otimização ali do telhado, falando também dos esgotos que está comprometido, precisam ser 
otimizados, são ratos saindo de vários esgotos dentro da própria feira, pois muitos mostraram 
vídeos, são os nossos pedidos do nosso trabalho e das nossas andanças, pedido do povo que 
apresentamos aqui na tribuna e para que possamos dá uma resposta urgente para os comerciantes 
que trabalham ali na feira coberta, agradecendo mais uma vez a Deus vamos em frente, muito 
obrigado”. Segundo orador, vereador DR. ADONAY MONTEIRO: “Hoje ingressou na casa uma pauta
muito importante, proveniente do poder executivo municipal que altera a lei municipal mil 
novecentos e dezoito de nove de fevereiro de dois mil e vinte e seis. Que institui o programa de 
recuperação fiscal – REFIS no município de Manacapuru. Se tratando de uma matéria tributária é 
necessário esclarecer que isso é muito importante para o município. Uma vez que as obrigações que 
ainda não foram cumpridas de acordo com cada contribuinte se dar a oportunidade de o município 
arrecadar ao mesmo tempo para que possamos fazer uma política pública de incentivo ao 
contribuinte dando oportunidade a este contribuinte de quitar as suas obrigações dentro do 
município. Agregando com a sociedade que dará de volta ao seu município e a sua sociedade. Ao 
ponto que nós aqui na câmara municipal temos alguns pedidos, algumas pautas e é necessário 
esclarecer que nós enquanto representante do povo nós estamos para trazer melhorias. Era o que 
tínhamos para hoje e desejar uma excelente semana a todos os colegas”. Em seguida, o Presidente, 
vereador Sassá Jefferson, passou aos trabalhos da ORDEM DO DIA e havendo quórum regimental:
PRESENTES, os Vereadores: (01) Dr. Adonay Monteiro – PL; (03) Edjóias – PSD; (04) Enfermeiro 
Fellipe - MDB; (05) Marcondes Oliveira – Republicanos; (06) Gerson D’Ângelo – Republicanos; (07)
Ivan 19 – Republicanos; (08) Sassá Jefferson – Republicanos; (11) Katiça – MDB; (12) Linda Leite –
UNIÃO; (13) Lucas Fonseca – MDB; (15) Paulinho Teixeira – PSD; (16) Sérgio Ferreira – Republicanos; 
(17) Pedro Henrique – PSD; (18) Professor Conde – Republicanos; (19) Sônia Almeida –
Republicanos; (20) Tainá Vasconcelos – PSD. Foi ENCAMINHADO à comissão de justiça: PROJETO DE 
LEI Nº 032, DE 04 DE MAIO DE 2026, do Executivo Municipal, que Altera a Lei Municipal n. 1.918 de 
09 de janeiro de 2026, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no município de 
Manacapuru, e dá outras providências.” Foram APROVADOS por todos os vereadores presentes: 
REQUERIMENTOS NºS 1324, 1325, 1326, 1337/2026, Verª. LINDYNÊS LEITE. REQUERIMENTOS NºS 
1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1334/2026, Ver. DR. ADONAY MONTEIRO. 
REQUERIMENTOS NºS 1359, 1360, 1361, 1362/2026, Ver. PEDRO HENRIQUE. REQUERIMENTOS NºS
1385, 1386, 1387/2026, Ver. SASSÁ JEFFERSON. REQUERIMENTO Nº 1388/2026, Ver. PROFESSOR 
CONDE. REQUERIMENTOS NºS 1391, 1392/2026, Ver. EDJÓIAS. REQUERIMENTOS NºS 1393, 1394, 
1395, 1396/2026, Ver. IVAN 19. REQUERIMENTOS NºS 1397, 1398, 1399/2026, Verª. SÔNIA 
ALMEIDA. REQUERIMENTOS NºS 1400, 1401, 1402, 1403, 1404, 1405/2026, Ver. SÉRGIO FERREIRA. 
REQUERIMENTO Nº 1406/2026, Ver. ENF. FELLIPE MEDEIROS. Foram APROVADOS por todos os 
vereadores presentes: INDICAÇÕES NºS 325, 326, 327, 328/2026, Verª. LINDYNÊS LEITE. INDICAÇÕES 
NºS 341, 342/2026, Ver. PROFESSOR CONDE. OBSERVAÇÃO: Discussão e votação: Requerimentos 
NºS 1324, 1325, 1326, 1326, 1327/2026 de autoria da vereadora Lindynês Leite. Requerimentos NºS 
1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1334/2026 de autoria do vereador Adonay Monteiro. 
Requerimentos NºS 1366, 1367, 1368/2026 de autoria do vereador Katiça. Requerimentos NºS 1397, 
1398, 1399/2026 de autoria da vereadora Sônia Almeida. Os requerimentos acima citados foram 
apoiados respectivamente por todos os vereadores presentes na sessão. Requerimentos NºS 
1388/2026 de autoria do vereador Professor Conde. Apoiado pelos vereadores: Gerson D’Ângelo e 
Dr. Adonay Monteiro. Requerimentos NºS 1393, 1394, 1395, 1396/2026 de autoria do vereador Ivan 
19. Apoiado pelo vereador: Dr. Adonay Monteiro. Requerimentos NºS 1406/2026 de autoria do
vereador Enfermeiro Fellipe. Apoiado pela vereadora: Tainá Vasconcelos. Requerimentos NºS 1359, 
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1360, 1361, 1362/2026 de autoria do vereador Pedro Henrique. Apoiado pelo vereador: Katiça. 
Indicações Nº 341, 342/2026 de autoria do vereador Professor Conde. Apoiado pelo vereador Gerson 
D’Ângelo. Indicações Nº 325, 326, 327, 328/2026 de autoria da vereadora Lindynês Leite. Apoiado 
pelos vereadores: Gerson D’Ângelo e Katiça. Tramitação de Projetos: Seguem para Promulgação: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026, de autoria do Vereador Zé Luís, que “Concede 
Título de Cidadão Manacapuruense ao Pastor Yojer Jehú Tovar Pernia”; PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 003/2026, de autoria do Vereador Dr. Adonay Monteiro, que “Concede o Título de 
cidadão de Manacapuru ao senhor João Batista Flores de Moraes”. PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 004/2026, de autoria do Vereador Prof. Conde, que “Concede Título de Cidadão
Manacapuruense ao senhor Dalmir Pacheco de Souza”. Permanecem em pauta para segunda
discussão e votação (globalizada): PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020/2026, de autoria do Vereador 
Tchuco Benício, que “Institui o Programa Municipal “Sangue Solidário” de incentivo à doação 
voluntária de sangue no Município de Manacapuru e dá outras providências”; PROJETO DE LEI 
MUNICIPAL Nº 023/2026, de autoria do Vereador Júnior de Paula, que “Institui o Selo Empresa Amiga 
da Mulher e dá outras providências”; Permanece em pauta para segunda discussão e votação 
(globalizada), segundo turno: PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2026, da 
Mesa Diretora, que “Altera o Art. 139-A da Lei Orgânica do Município de Manacapuru, e dá outras 
providências”. Projeto de Decreto Legislativo 2026: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
002/2026, de autoria do Vereador Zé Luís, que “Concede Título de Cidadão Manacapuruense ao 
senhor Jesus Alves dos Santos.” Nada mais havendo a tratar, o Presidente, vereador Sassá 
Jefferson, encerrou a sessão ordinária do dia cinco de maio do ano em curso, às nove horas e trinta e 
três minutos. E, para que conste, foi lavrada a presente Ata, que depois de aprovada, foi assinada nos 
termos do art. 36, V do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manacapuru, pela secretária da 
Mesa Diretora e pelo senhor Presidente.

ORDEM DO DIA Nº 023(05/05/2026)
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EXMO(A). SR(A). DD. VEREADOR(A)
MANACAPURU
LEVO AO CONHECIMENTO DE V. EXª. QUE A ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE
NO DIA 05 DE MAIO (TERÇA-FEIRA) ÀS 09h00, ESTÁ ASSIM ORGANIZADA:
EXPEDIENTES RECEBIDOS:
• ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/05/2026.
• MENSAGEM N.º 17 DE 04 DE MAIO DE 2026. DA: GABINETE DA PREFEITA REF.: Submetemos à 
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei 
Municipal nº 1.918, de 09 de fevereiro de 2026, a qual instituiu o Programa de Recuperação Fiscal –
REFIS no Município de Manacapuru.
• PROJETO DE LEI Nº 032, DE 04 DE MAIO DE 2026, do Executivo Municipal, que Altera a Lei 
Municipal n. 1.918 de 09 de janeiro de 2026, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
no município de Manacapuru, e dá outras providências.”
• REQUERIMENTOS NºS 1223, 1224, 1225, 1226, 1227, 1228, 1229/2026, Ver. TCHUCO BENÍCIO, 
solicitando: iluminação pública, na Rua Rio Purús, Bairro Morada do Sol, no município de 
Manacapuru. limpeza pública na Rua Rio Tapajós, Bairro Morada do Sol, no município de 
Manacapuru. limpeza pública na Rua Rio Purús, Bairro Morada do Sol, no município de 
Manacapuru. limpeza pública na Rua Rio Içá, Bairro Morada do Sol, no município de Manacapuru. 
limpeza pública na Rua Rio Negro, Bairro Morada do Sol, no município de Manacapuru. iluminação 
pública, na Rua Rio Tapajós, Bairro Morada do Sol, no município de Manacapuru. iluminação 
pública, na Rua Rio Negro, Bairro Morada do Sol, no município de Manacapuru.
• REQUERIMENTOS NºS 1324, 1325, 1326, 1337/2026, Verª. LINDYNÊS LEITE, solicitando: serviços de 
limpeza e capina no CRAS - Antônio Maciel de Souza, localizado no Bairro da Terra Preta. 
pavimentação asfáltica (tapa buracos), na esquina Etelvina Gadelha com a Rua Fausto Afonso no 
Bairro Terra Preta, cidade de Manacapuru-Am. instalação de lixeira coletiva na esquina da Rua 
Antônio Maciel De Souza com a Av. Pedro Moura, localizado no Bairro da Terra Preta. que o 
atendimento voltado a saúde pública para os moradores do ramal 4 irmãos comunidade da paz km 
06 am352, possa voltar para a UBS do Ataliba.
• REQUERIMENTOS NºS 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1334/2026, Ver. DR. ADONAY 
MONTEIRO, solicitando: manutenção de iluminação pública na Rua Jonatas Bastos, Bairro Terra 
Preta, no município de Manacapuru. limpeza e capina na Rua Iauara, Bairro Correnteza, no 
município de Manacapuru. limpeza e capina na Avenida Correnteza, Bairro Correnteza, no 
município de Manacapuru. manutenção de iluminação pública na Rua Paraná, Bairro Cohaban, no 
município de Manacapuru. limpeza e capina na Rua da Quadra, Bairro Biribiri, no município de 
Manacapuru. limpeza e capina na Rua Abel Pereira de Melo, Bairro Biribiri, no município de 
Manacapuru. tapa-buraco na Travessa Cariolano Durand, Bairro Centro, no município de 
Manacapuru. manutenção de iluminação pública na Travessa Acre, Bairro Cohaban, no município 
de Manacapuru.
• REQUERIMENTOS NºS 1341, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1347/2026, Ver. JÚNIOR DE PAULA, 
solicitando: serviços de limpeza e retirada de entulhos, na Rua Abdala Kalil Bairro do São Francisco.
retirada de entulhos na Rua A, localizada no Residencial Manacapuru. manutenção na iluminação 
pública na Comunidade Vila União no Distrito de Campinas do Norte. manutenção de iluminação, 
no Distrito Do Cavina, localizado na zona rural de Manacapuru. serviços de limpeza e retirada de 
entulhos, na Rua Adelaíde Cabral Bairro do São Francisco. pintura, da Creche Pré Escolar Professora 
Elcimar Machado da Silva, localizada no Bairro da Correnteza. serviços de limpeza e retirada de 
entulhos, na Rua Coronel Madeira Bairro da Liberdade.
ORDEM DO DIA Nº 023(05/05/2026)
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• REQUERIMENTOS NºS 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358/2026, Ver. AMIRALDO PEREIRA, 
solicitando: serviço de limpeza, capina e poda das árvores do canteiro central da Rua Benjamin 
Constante Bairro Centro. serviço de limpeza, capina e asfaltamento no trecho final da Rua Maria 
Mendonça, Bairro Morada do Sol. realização de exames de ultrassonografia em regime de urgência 
e emergência, com funcionamento ininterrupto, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da 
semana, no hospital geral de Manacapuru (HGM) Lázaro Reis. serviço de limpeza, retirada de 
entulhos e tapa buraco na Rua Terezinha Teles no Bairro Novo Horizonte. manutenção da luminária 
que fica localizada na Avenida Doutor Francisco, Bairro Vale Verde. manutenção da luminária que 
fica localizada na Rua Tapajós, Bairro São Francisco.
• REQUERIMENTOS NºS 1359, 1360, 1361, 1362/2026, Ver. PEDRO HENRIQUE, solicitando: serviços 
de limpeza, retirada de entulhos e tapa buraco em toda a extensão da Rua Bento Aranha, localizada 
no Bairro Liberdade. serviços de limpeza, retirada de entulhos e tapa buraco em toda a extensão da 
Rua Bento Aranha, localizada no Bairro Liberdade. manutenção da iluminação pública nas Ruas 
Agapito Pereira e Artur Malaquias, localizadas no Bairro Liberdade. serviços de limpeza, retirada de 
entulhos e tapa buraco em toda a extensão da Travessa Alcântara Figueira, localizada no Bairro São 
José.
• REQUERIMENTOS NºS 1366, 1367, 1368/2026, Ver. KATIÇA, solicitando: serviço de capinagem, 
limpeza e retirada de entulhos para o endereço localizado na Rua Arapapá, Bairro da Liberdade, 
nesta cidade de Manacapuru/Am. desobstrução e reposição de uma tampa de bueiro para o 
endereço localizado na Avenida Ribeiro Júnior, Centro, ao lado do Cartório do 2º Ofício, nesta 
cidade de Manacapuru. desobstrução e reposição de uma tampa de bueiro para o endereço 
localizado na Rua Arapapá, esquina com Avenida Gilberto Mestrinho, Bairro da Liberdade, nesta 
cidade de Manacapuru. 
• REQUERIMENTOS NºS 1385, 1386, 1387/2026, Ver. SASSÁ JEFFERSON, solicitando: colocação da 
tampa do bueiro na Rua Senador Fábio Lucena no Bairro da Liberdade-Manacapuru. colocação da 
tampa do bueiro na Rua Barroso no Bairro da Liberdade-Manacapuru. manutenção asfáltica na Rua 
Pastor José Pereira no Bairro da Liberdade-Manacapuru.
• REQUERIMENTO Nº 1388/2026, Ver. PROFESSOR CONDE, solicitando: limpeza na Rua Projetada II, 
Bairro Novo Manacá, no município de Manacapuru. 
• REQUERIMENTOS NºS 1389, 1390/2026, Ver. WILLACE SAPO, solicitando: aquisição e 
disponibilização de viaturas destinadas ao fortalecimento das atividades operacionais da Guarda 
Civil Municipal de Manacapuru. aquisição e disponibilização de rádios de comunicação para uso da 
equipe operacional da Guarda Civil Municipal de Manacapuru.
• REQUERIMENTOS NºS 1391, 1392/2026, Ver. EDJÓIAS, solicitando: reparos na iluminação pública 
na Travessa São João, localizada no Bairro da Correnteza. retirada de entulhos e tapa buracos na 
Rua Beatriz Xavier, localizada no Bairro da Correnteza.
• REQUERIMENTOS NºS 1393, 1394, 1395, 1396/2026, Ver. IVAN 19, solicitando: manutenção na 
iluminação pública dos postes da Rua Maracanã, no Bairro São João do Miriti, no município de 
Manacapuru. instalação de rampas de acesso para cadeirantes nos canteiros centrais das vias 
públicas, no município de Manacapuru serviço de limpeza na Rua Maracanã, no Bairro da São João 
Do Miriti, no município de Manacapuru. implantação de rede de baixa tensão na Rua Papagaio, no 
Bairro São João do Miriti, no município de Manacapuru.
• REQUERIMENTOS NºS 1397, 1398, 1399/2026, Verª. SÔNIA ALMEIDA, solicitando: tapa-buracos 
para a Rua Fausto Ventura, nas imediações com a Rua Adolfo Cavalcante, Bairro Centro. instalação 
de tampas na galeria de drenagem pluvial, localizado na Rua Marcílio Dias, nas imediações do nº 
1088, Bairro Centro. realização de estudos técnicos de engenharia de tráfego para viabilidade de 
instalação de semáforo na rotatória da Avenida Pedro Rates de Oliveira.
• REQUERIMENTOS NºS 1400, 1401, 1402, 1403, 1404, 1405/2026, Ver. SÉRGIO FERREIRA, 
solicitando: manutenção da iluminação da feira Raimundo Oliveira e Silva. manutenção do telhado e 
calhas da feira Raimundo Oliveira e Silva. otimização e ordenamento do espaço de estacionamento 
da feira Raimundo Oliveira e Silva. melhorias no sistema de esgoto da feira Raimundo Oliveira e
ORDEM DO DIA Nº 023(05/05/2026)
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Silva. criar um sistema de ventilação para a feira Raimundo Oliveira e Silva. manutenção dos 
banheiros da feira Raimundo Oliveira e Silva.
• REQUERIMENTO Nº 1406/2026, Ver. ENF. FELLIPE MEDEIROS, solicitando: melhorias no Ramal do 
Rei Davi.
• INDICAÇÕES NºS 325, 326, 327, 328/2026, Verª. LINDYNÊS LEITE: criação da feira anual de história 
do município de Manacapuru, de modo especial com a participação de toda a rede municipal de 
ensino e população em geral. implementação de programa de acompanhamento psicológico para 
professores e profissionais da rede municipal de ensino que atuam diretamente com crianças com 
transtorno do espectro autista (TEA). para que adote as providências necessárias à instituição, por 
ato do poder executivo, ações estratégicas de enfrentamento ao feminicídio no município de 
Manacapuru/Am. contratação de psicólogos para atuar nas escolas municipais do município de 
Manacapuru-Am.
• INDICAÇÃO Nº 334/2026, Ver. JÚNIOR DE PAULA: tratamento e melhorias da água no sistema de 
abastecimento de água que abastece a Comunidade Vila União, e Vila Santo Antônio, assim como 
melhorias na rede de encanação principal que leva água para a casa dos moradores no distrito de 
campinas do norte.
• INDICAÇÕES NºS 335, 336, 337, 338/2026, Ver. AMIRALDO PEREIRA: criação de uma “sala lilás” no 
hospital geral de Manacapuru (HGM), destinada ao atendimento especializado e humanizado de 
mulheres vítimas de violência sexual e doméstica no município de Manacapuru. criação de um 
programa itinerante de identificação, triagem e diagnóstico precoce de crianças e adolescente com 
suspeita de transtorno do espectro autista (TEA), com atenção especial às comunidades da zona 
rural do município de Manacapuru. contratação de um médico pediatra para atuar no setor de 
urgência e emergência do hospital geral de Manacapuru Lázaro Reis, com o objetivo de garantir 
atendimento especializado e humanizado às crianças do município. criação de um estudo para à 
implementação de uma campanha de capacitação para os servidores municipais da saúde, com 
enfoque especial no atendimento adequado a pessoas com o transtorno do espectro autista (TEA).
• INDICAÇÕES NºS 341, 342/2026, Ver. PROFESSOR CONDE: iluminação na Rua Gaivota, Bairro Novo 
Manacá, no município de Manacapuru. iluminação pública Av. Dr. Francisco, Bairro Novo Manacá, 
no município de Manacapuru.
ORDEM DO DIA (DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)
ENCAMINHAMENTO A COMISSÃO:
• PROJETO DE LEI Nº 032, DE 04 DE MAIO DE 2026, do Executivo Municipal, que Altera a Lei 
Municipal n. 1.918 de 09 de janeiro de 2026, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
no município de Manacapuru, e dá outras providências.”
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
• PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020/2026, de autoria do Vereador Tchuco Benício, que “Institui o 
Programa Municipal “Sangue Solidário” de incentivo à doação voluntária de sangue no Município 
de Manacapuru e dá outras providências”; 
• PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 023/2026, de autoria do Vereador Júnior de Paula, que “Institui o 
Selo Empresa Amiga da Mulher e dá outras providências”; 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
• REQUERIMENTOS NºS 1223, 1224, 1225, 1226, 1227, 1228, 1229/2026, Ver. TCHUCO BENÍCIO.
• REQUERIMENTOS NºS 1324, 1325, 1326, 1337/2026, Verª. LINDYNÊS LEITE.
ORDEM DO DIA Nº 023(05/05/2026)
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• REQUERIMENTOS NºS 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1334/2026, Ver. DR. ADONAY 
MONTEIRO.
• REQUERIMENTOS NºS 1341, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1347/2026, Ver. JÚNIOR DE PAULA.
• REQUERIMENTOS NºS 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358/2026, Ver. AMIRALDO PEREIRA.
• REQUERIMENTOS NºS 1359, 1360, 1361, 1362/2026, Ver. PEDRO HENRIQUE.
• REQUERIMENTOS NºS 1366, 1367, 1368/2026, Ver. KATIÇA. 
• REQUERIMENTOS NºS 1385, 1386, 1387/2026, Ver. SASSÁ JEFFERSON.
• REQUERIMENTO Nº 1388/2026, Ver. PROFESSOR CONDE. 
• REQUERIMENTOS NºS 1389, 1390/2026, Ver. WILLACE SAPO.
• REQUERIMENTOS NºS 1391, 1392/2026, Ver. EDJÓIAS.
• REQUERIMENTOS NºS 1393, 1394, 1395, 1396/2026, Ver. IVAN 19.
• REQUERIMENTOS NºS 1397, 1398, 1399/2026, Verª. SÔNIA ALMEIDA.
• REQUERIMENTOS NºS 1400, 1401, 1402, 1403, 1404, 1405/2026, Ver. SÉRGIO FERREIRA.
• REQUERIMENTO Nº 1406/2026, Ver. ENF. FELLIPE MEDEIROS.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
• INDICAÇÕES NºS 325, 326, 327, 328/2026, Verª. LINDYNÊS LEITE.
• INDICAÇÃO Nº 334/2026, Ver. JÚNIOR DE PAULA.
• INDICAÇÕES NºS 335, 336, 337, 338/2026, Ver. AMIRALDO PEREIRA.
• INDICAÇÕES NºS 341, 342/2026, Ver. PROFESSOR CONDE.
JEFFERSON BATALHA DO NASCIMENTO – PRESIDENTE