sessao nº 25

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
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Ata da 25ª SESSÃO ORDINÁRIA da 
Câmara Municipal de Manacapuru, Estado 
do Amazonas, Terceiro Período Legislativo 
da Décima Nona Legislatura, realizada no 
dia doze de maio de dois mil e vinte e seis.
Aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (12/05/2026), precisamente às 
nove horas, reuniu-se em Sessão Ordinária a Câmara Municipal de Manacapuru, no plenário 
Cristóvão Nunes Mendes, Palácio Edmilton Maddy, em sua sede própria, na Av. Eduardo Ribeiro, 
nº 1161 – Centro, Manacapuru, Estado do Amazonas, presidida pelo vereador Sassá Jefferson,
secretariado pela vereadora Tainá Vasconcelos. PRESENTES, os Vereadores: (01) Dr. Adonay 
Monteiro – PL; (02) Amiraldo Pereira – MDB; (03) Edjóias – PSD; (04) Enfermeiro Fellipe - MDB; 
(05) Marcondes Oliveira – Republicanos; (06) Gerson D’Ângelo – Republicanos; (07) Ivan 19 –
Republicanos; (08) Sassá Jefferson – Republicanos; (09) Júnior de Paula – MDB; (10) Zé Luís –
MDB; (11) Katiça – MDB;; (13) Lucas Fonseca – MDB; (14) Tchuco Benício – PSD; (15) Paulinho 
Teixeira – PSD; (16) Sérgio Ferreira – Republicanos; (17) Pedro Henrique – PSD; (18) Professor 
Conde – Republicanos; (19) Sônia Almeida – Republicanos; (20) Tainá Vasconcelos – PSD. 
AUSENTES, os Vereadores: (12) Linda Leite – UNIÃO (21) Willace Sapo – MDB. O vereador (11)
Dr. Léo – MDB encontra-se de licença assumindo o cargo de Secretário Municipal de Habitação e 
Assuntos Fundiários – SEMHAB da Prefeitura Municipal de Manacapuru (Ato Administrativo nº. 
001/2026-GP/CMMPU). Ato seguinte à secretária, fez a leitura do texto da Bíblia Sagrada, 
Provérbios 13, 13 (Decreto Legislativo nº 003/1994). O Presidente, vereador Sassá Jefferson, 
pôs em votação a Ata da Sessão Ordinária do dia 11/05/2026, aprovada por unanimidade, sem 
alteração. Documentos em pauta nos EXPEDIENTES RECEBIDOS: MENSAGEM N.º 20 DE 08 DE 
MAIO DE 2026. Do: Gabinete da Prefeita REF.: Encaminha o Projeto de Lei que visa autorizar a 
doação de uma área situada em local estratégico no bairro Aparecida, próximo ao Fórum, sede 
do Ministério Público, Delegacia de Polícia Civil e Defensoria Pública, para construção da sede da 
Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Manacapuru/AM. PROJETO DE LEI Nº 036, DE 
08 DE MAIO DE 2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a doação da área de 
terras que específica a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Manacapuru/AM”. Oficio nº 
789/2026/PMM/SEMAS; Documentos em pauta nos EXPEDIENTES EXPEDIDOS: PROJETO DE LEI 
MUNICIPAL Nº 037/2026, autoria da Vereadora Tainá Vasconcelos, que “Institui o Programa Cão 
Visível no âmbito do Município, dispondo sobre o incentivo ao uso de coleiras, guias ou 
acessórios luminosos e refletivos em animais comunitários e em situação de rua, através de 
parcerias público-privadas, e dá outras providências”. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 
003/2026 autoria da Mesa Diretora, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Manacapuru, e dá outras providências”. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 005/2026, 
autoria do Vereador Sérgio Ferreira, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito Municipal Jamil 
Seffair, a senhora Sandra Maira Magalhães de Moura, professora aposentada da secretaria de 
educação do Estado do Amazonas”. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2026, autoria do 
Vereador Prof. Conde, que “Concede Título de Cidadã Manacapuruense a Senhora Zenita 
Rodrigues Moreira”. EMENDA A PROJETO DE LEI Nº. 003/2026, autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final – CLJRF, natureza Modificativa ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL 
Nº 034, DE 06 DE MAIO DE 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera 
dispositivos da Lei Municipal nº 1.843, de 02 de setembro de 2025, que dispõe sobre a 
reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Manacapuru, para 
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reestruturar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Local (SEMDEL), e dá outras 
providências”. EMENDA A PROJETO DE LEI Nº. 004/2026, autoria da Mesa Diretora, natureza 
Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 035, DE 29 DE ABRIL DE 2026, de autoria do Executivo 
Municipal, que “Reestrutura o Programa de Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos de 
Manacapuru - PROPEQ, cria o Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos de 
Manacapuru - FUNPEQ, que será denominado Banco do Povo de Manacapuru, e dá outras 
providências”. PARECER Nº 036/2026 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 029/2026, de autoria do Vereador 
Júnior de Paula, “Dispõe sobre ações Públicas de saúde, visando à prevenção da Hepatite A, 
Hepatite B e Tétano para homens e mulheres que trabalham na coleta de lixo”. PARECER Nº 
037/2026 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 030/2026, de autoria do Vereador Júnior de Paula, “Dispõe sobre 
a implantação de medidas de prevenção ao suicídio nas escolas Municipais de 
Manacapuru/AM”. PARECER Nº 038/2026 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, favorável ao PROJETO DE LEI N° 031, DE 28 DE ABRIL DE 2026, autoria do 
Executivo Municipal que “Altera a Lei Municipal n° 1.817 de 04 de julho de 2025, que “Dispõe 
sobre a instituição da gestão democrática e sobre a participação da sociedade civil no 
acompanhamento, controle e fiscalização das políticas públicas no âmbito da rede municipal de 
ensino do município de Manacapuru/AM, e dá outras providências.””. PARECER Nº 039/2026 –
CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao PROJETO DE LEI 
Nº 032, DE 04 DE MAIO DE 2026, do Executivo Municipal, que Altera a Lei Municipal n. 1.918 de 
09 de janeiro de 2026, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no município de 
Manacapuru, e dá outras providências.”. PARECER Nº 040/2026 – CLJRF/CMMPU da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 034 DE 06 DE 
MAIO DE 2026 de autoria do Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 
1.843, de 02 de setembro de 2025, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa 
da Prefeitura Municipal de Manacapuru, para reestruturar a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico Local (SEMDEL), e dá outras providências”. PARECER Nº 041/2026 –
CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao PROJETO DE LEI 
Nº 035, DE 29 DE ABRIL DE 2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Reestrutura o 
Programa de Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos de Manacapuru - PROPEQ, cria o Fundo 
de Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos de Manacapuru - FUNPEQ, que será denominado 
Banco do Povo de Manacapuru, e dá outras providências”. PARECER Nº 008/2026 –
CESASPF/CMMPU da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Política Fundiária, 
favorável ao PROJETO DE LEI N° 031, DE 28 DE ABRIL DE 2026, autoria do Executivo Municipal 
que “Altera a Lei Municipal n° 1.817 de 04 de julho de 2025, que “Dispõe sobre a instituição da 
gestão democrática e sobre a participação da sociedade civil no acompanhamento, controle e 
fiscalização das políticas públicas no âmbito da rede municipal de ensino do município de 
Manacapuru/AM, e dá outras providências””. REQUERIMENTOS NºS 1255, 1256, 1257, 1258, 
1259, 1260, 1261/2026, Ver. TCHUCO BENÍCIO, solicitando: limpeza pública na Rua Louvegildo 
Maciel, Bairro Morada do Sol, no município de Manacapuru. limpeza pública na Rua Rio Amari, 
Bairro Morada do Sol, no município de Manacapuru. iluminação pública, na Rua Maria 
Mendonça, Bairro Morada do Sol, no município de Manacapuru. iluminação pública, na Rua Rio 
Amari, Bairro Morada do Sol, no município de Manacapuru. iluminação pública, na Rua Rio 
Anamã, Bairro Morada do Sol, no município de Manacapuru. iluminação pública, na Rua 
Louvegildo Maciel, Bairro Morada do Sol, no município de Manacapuru. limpeza pública na Rua 
Rio Anama, Bairro Morada do Sol, no município de Manacapuru. REQUERIMENTOS NºS 1353, 
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1354, 1355, 1356, 1357, 1358/2026, Ver. AMIRALDO PEREIRA, solicitando: serviço de limpeza, 
capina e poda das árvores do canteiro central da Rua Benjamin Constante Bairro Centro. serviço 
de limpeza, capina e asfaltamento no trecho final da Rua Maria Mendonça, Bairro Morada do 
Sol. realização de exames de ultrassonografia em regime de urgência e emergência, com 
funcionamento ininterrupto, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, no 
hospital geral de Manacapuru (HGM) Lázaro Reis. serviço de limpeza, retirada de entulhos e tapa 
buraco na Rua Terezinha Teles no Bairro Novo Horizonte. manutenção da luminária que fica 
localizada na Avenida Doutor Francisco, Bairro Vale Verde. manutenção da luminária que fica 
localizada na Rua Tapajós, Bairro São Francisco. REQUERIMENTOS NºS 1408, 1426/2026, Ver. 
LUCAS FONSECA, solicitando: reparos na sarjeta danificada, localizada na Rua Francisco 
Rodrigues, Bairro São José, no município de Manacapuru. apoio institucional e operacional para 
a realização do festejo de São Pedro, com a disponibilização de 4 seguranças para organização e 
segurança do local, bem como a instalação de banheiros químicos, a ser realizado nos dias 04 e 
05 de julho de 2026, na estrada de Novo Airão, km 17, ramal da Grande Família, zona rural do 
município de Manacapuru. REQUERIMENTOS NºS 1412, 1413, 1414, 1415, 1416, 1417, 1418, 
1419, 1502, 1503/2026, Ver. DR. ADONAY MONTEIRO, solicitando: reparo de tampas de bueiros 
na Rua Rio Içá, Bairro Morada do Sol, no município de Manacapuru. reparo de tampas de bueiros 
na Alameda Rio Solimões, Bairro Morada Do Sol, no município de Manacapuru. reparo de ponte 
no ramal do Novo Amanhecer, ramal do km 17, Estrada de Novo Airão, no município de 
Manacapuru. reparo de tampas de bueiros na Rua Rio Negro, Bairro Morada do Sol, no 
município de Manacapuru. remoção de entulhos na Rua Laranjal, Bairro Correnteza, no 
município de Manacapuru. tapa-buraco na Rua Rio Içá, Bairro Morada do Sol, no município de 
Manacapuru. tapa-buraco na Rua Rio Amari, Bairro Morada do Sol, no município de 
Manacapuru. construção de rede de esgoto ou drenagem na Rua Afonso Pena, Bairro 
Correnteza, no município de Manacapuru. limpeza e capina na Rua Horácio Barroso, Bairro 
Aparecida, no município de Manacapuru. limpeza e capina na Rua Tancredo Neves, Bairro 
Liberdade, no município de Manacapuru. REQUERIMENTOS NºS 1423, 1424, 1425/2026, Ver. 
KATIÇA, solicitando: serviço de capinagem, limpeza e retirada de entulhos e desobstrução e 
reposição de uma tampa de bueiro para o endereço localizado na Rua Raimunda Ruiz esquina 
com Rua Joaquina Alexandre, Bairro Da Liberdade, nesta cidade de Manacapuru/Am. serviço de 
capinagem, limpeza e retirada de entulhos para o endereço localizado na rua arapapá, esquina 
com Avenida Gilberto Mestrinho, Bairro Da Liberdade, nesta cidade de Manacapuru/Am. serviço 
de capinagem, limpeza e retirada de entulhos e desobstrução e reposição de uma tampa de 
bueiro para o endereço localizado na Rua Joana D’arc, Bairro da Liberdade, nesta cidade de 
Manacapuru/Am. REQUERIMENTOS NºS 1459, 1460, 1461, 1462/2026, Ver. ZÉ LUIS, solicitando: 
tapa buraco na Rua Pedro Coelho Lot. Monte Cristo, Manacapuru. intensificação de ronda e 
aumento de policiamento ostensivo e preventivo principalmente no período noturno, no Bairro 
Vale Verde Zona Urbano De Manacapuru. serviço de limpeza e retirada de entulhos no Bairro 
São João Do Miriti zona urbana de Manacapuru. tapa buraco na Rua Coronel Madeira, 
Manacapuru. REQUERIMENTOS NºS 1463, 1464, 1465, 1466/2026, Ver. MARCONDES OLIVEIRA, 
solicitando: capinação, na Rua Raimundo Pacheco Teles-Bairro São José. tampa do bueiro 
localizado na Rua Gaspar Fernandes, esquina com Rua União, próximo a defensoria pública￾Bairro Aparecida- Manacapuru. tapa buraco na Rua Tamandaré - Bairro Aparecida, nas 
proximidades do Fórum Doutor Giovanni Figliuolo. tampa do bueiro localizado na Rua Joaquina 
Alexandre (antiga Rua D) canto com o ripe rape, próximo ao antigo prédio da Uniasselvi- Bairro 
Liberdade- Manacapuru. REQUERIMENTOS NºS 1467, 1468, 1469, 1470, 1471/2026, Ver. JÚNIOR 
DE PAULA, solicitando: tapa buraco na Rua Dezesseis de Julho Bairro São Francisco. limpeza e 
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retirada de entulhos, na Rua Tapajós Bairro do São Francisco. construção da cobertura da 
garagem na Creche Pré-Escolar Professora Elcimar Machado da Silva que fica localizada Avenida 
Correnteza do Bairro da Correnteza. limpeza e retirada de entulhos, na Travessa Barcelos Bairro 
do Figueirinha. construção de uma mureta na areia do refeitório, na Creche Pré-Escolar 
Professora Elcimar Machado da Silva, localizada Avenida Correnteza do Bairro da Correnteza. 
REQUERIMENTOS NºS 1472, 1473, 1474/2026, Ver. SASSÁ JEFFERSON, solicitando: iluminação 
pública na Rua Eládio Albuquerque no Bairro Novo Manacá- Manacapuru. manutenção asfáltica 
em todas as ruas do Bairro Monte Cristo no município de Manacapuru. iluminação pública em 
toda a Rua Nazaré Cavalcante no Bairro Morada do Sol- Manacapuru. REQUERIMENTOS NºS 
1482, 1483, 1484, 1485/2026, Ver. SÉRGIO FERREIRA, solicitando: construção de um banheiro 
público na feira da liberdade. manutenção das calçadas na feira da liberdade. construção de um 
quebra-molas na feira da liberdade. melhorias no sistema de esgoto da feira da liberdade. 
REQUERIMENTOS NºS 1486, 1487, 1488, 1489, 1490, 1491, 1492, 1493, 1494/2026, Ver. IVAN 
19, solicitando: remoção de entulhos nas vias transversais no Bairro da União, no município de 
Manacapuru. pintura e sinalização das lombadas (quebra-molas) nas vias públicas do Bairro da 
Correnteza. remoção de entulhos nas vias transversais no Bairro Vale Verde, no município de 
Manacapuru. instalação de lixeiras em pontos estratégicos no Bairro do Biribiri no município de 
Manacapuru. remoção de entulhos nas vias transversais no Bairro São José, no município de 
Manacapuru. pintura e sinalização das lombadas (quebra-molas) nas vias públicas do Bairro do 
Biribiri. pintura e sinalização das lombadas (quebra-molas) nas vias públicas do Bairro da União. 
instalação de lixeiras em pontos estratégicos no Bairro da União no município de Manacapuru. 
remoção de entulhos nas vias transversais no Bairro Biribiri, no município de Manacapuru. 
REQUERIMENTOS NºS 1495, 1496/2026, Verª. SÔNIA ALMEIDA, solicitando: serviços de 
drenagem pluvial para a Rua Nazaré Cavalcante, Bairro Morada do Sol. serviços de limpeza 
pública para a Rua Nazaré Cavalcante, Bairro Morada do Sol. REQUERIMENTOS NºS 1497, 
1498/2026, Ver. EDJÓIAS, solicitando: tapa buracos na Travessa Fausto Afonso, localizada no 
Bairro de Terra Preta. tapa buracos na Rua Etelvina Gadelha, localizada no Bairro de Terra Preta. 
REQUERIMENTOS NºS 1499, 1500, 1501/2026, Ver. PROF. CONDE, solicitando: serviço de 
limpeza Rua Pavão 2, Bairro Novo Manacá, no município de Manacapuru. serviço de limpeza na 
Rua Edimilson Teles, Bairro São Novo Manacá, no município de Manacapuru. perfuração de um 
poço artesiano e instalação de uma bomba no Novo Horizonte, zona urbana de Manacapuru-Am. 
REQUERIMENTOS NºS 1504, 1505, 1506, 1507, 1508, 1509, 1510, 1511/2026, Ver. ENFERMEIRO 
FELLIPE MEDEIROS, solicitando: serviço de limpeza no Cemitério Francisco Xavier, no município 
de Manacapuru. instalação de internet via starlink na Escola Ajuricaba I, localizada no Lago do 
Jacaré, no município de Manacapuru. disponibilização de mobílias para o ponto de apoio da 
Comunidade Água Branca, no município de Manacapuru. tapa-buraco na Rua Pastor Pereira, 
Bairro Liberdade, no município de Manacapuru. reparação da iluminação pública na travessa 
silves, bairro união, no município de Manacapuru. manutenção e instalação de iluminação 
pública na Rua Barão do Rio Branco, Bairro São Francisco no município de Manacapuru. serviço 
de capina na Rua Barão do Rio Branco, Bairro São Francisco, no município de Manacapuru. 
reforma da Escola Ajuricaba I, localizada no Lago do Jacaré, no município de Manacapuru. 
MOÇÃO Nº 031/2026, Verª. SÔNIA ALMEIDA: parabenização a todos os profissionais de 
enfermagem do município, em alusão ao dia da enfermagem, comemorado no dia 12 de maio, 
reconhecendo a dedicação, compromisso e a relevante contribuição destes profissionais para a 
promoção, proteção e recuperação da saúde, dos cidadãos manacapuruenses. INDICAÇÕES NºS 
335, 336, 337, 338/2026, Ver. AMIRALDO PEREIRA: criação de uma “sala lilás” no hospital geral 
de Manacapuru (HGM), destinada ao atendimento especializado e humanizado de mulheres 
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vítimas de violência sexual e doméstica no município de Manacapuru. criação de um programa 
itinerante de identificação, triagem e diagnóstico precoce de crianças e adolescente com 
suspeita de transtorno do espectro autista (TEA), com atenção especial às comunidades da zona 
rural do município de Manacapuru. contratação de um médico pediatra para atuar no setor de 
urgência e emergência do hospital geral de Manacapuru Lázaro Reis, com o objetivo de garantir 
atendimento especializado e humanizado às crianças do município. criação de um estudo para à 
implementação de uma campanha de capacitação para os servidores municipais da saúde, com 
enfoque especial no atendimento adequado a pessoas com o transtorno do espectro autista 
(TEA). INDICAÇÃO Nº 347/2026, Ver. JÚNIOR DE PAULA: aquisição de ar condicionado, para 
creche Pré-Escolar Professora Elcimar Machado da Silva, localizado na Avenida da Correnteza do 
Bairro da Correnteza. INDICAÇÃO Nº 348/2026, Ver. IVAN 19: criação e realização de uma 
campanha municipal de educação racial nas escolas, repartições públicas e comunidades do 
município, com o objetivo de promover a conscientização, o respeito à diversidade étnico-racial 
e o combate ao racismo e à discriminação. INDICAÇÃO Nº 349/2026, Verª. SÔNIA ALMEIDA:
realização de estudos técnicos de engenharia de tráfego para viabilidade de instalação de 
“dentes de dragão” ou outros dispositivos de sinalização viária que funcionem como barreira 
física, no trecho onde há sinalização horizontal, nas proximidades da faculdade AFYA, com o 
objetivo de impedir retornos irregulares realizados por condutores, ocasionando situações de 
risco no local. INDICAÇÕES NºS 350, 351, 352/2026, Ver. PROFESSOR CONDE: iluminação pública 
Rua Ezequiel Ruiz, Bairro Lago Azul, no município de Manacapuru. serviço de pintura da faixa de 
pedestre localizada na Boulevard, na frente do colégio militar. iluminação na Rua Sansão, Bairro 
Novo Manacá, no município de Manacapuru. Dando seguimento, o Presidente, vereador Sassá 
Jefferson, passou ao GRANDE EXPEDIENTE: Primeiro orador, vereador ENFERMEIRO FELLIPE: 
“Hoje doze de maio dia do enfermeiro, aonde eu sou enfermeiro e vereador, mas através da 
enfermagem conseguimos chegar a essa casa levando qualidade de saúde para os nossos povos 
das áreas ribeirinhas aonde fui coordenador da atenção básica da zona rural e sabemos o que é 
de importância de podemos fazer mais pela população. Hoje vai os meus parabéns para aqueles 
que lutaram durante a pandemia, naquele tempo que trabalhava tanto no município de 
Manacapuru quanto no município de Novo Airão, enfrentamos o desconhecido e com o avanço 
da medicina estamos todos aqui, que vencemos uma pandemia. Quando coordenador lá dentro 
do São Lourenço uma das maiores secas que tivemos e naquele momento tinha um paciente 
precisando de socorro, eu juntamente com seu Pedro e o enfermeiro Lucas saímos, carregando o 
paciente na rede porque sabíamos que aquele paciente ele ia a óbito porque não tinha água 
potável, em toda nossa caminhada a enfermagem esteve ao nosso lado dando qualidade de vida 
pra aquele povo, sabemos que sem a linha de frente e sem a enfermagem nós não conseguimos 
fazer um plantão fluir e hoje é doze de Maio dia do enfermeiro e quero deixar aqui a cada um de 
vocês os meus parabéns e esse símbolo do nosso jaleco é o símbolo de muitas lutas que foram 
vitoriosas e muitas que virão e nós estaremos lá presente e essa é minha homenagem a vocês, 
que Deus possa dá cada vez mais da sabedoria e que possamos fazer mais, sou muito grato a 
essa profissão, muito obrigado meus amigos”. Segundo orador, vereador DR. ADONAY 
MONTEIRO: “Bom dia presidente, colegas vereadores, servidores dessa casa assim como 
também a plateia que acompanha essa sessão, na manhã dessa terça-feira anteriormente antes 
de chegarmos aqui fui até a controladoria interna do nosso município, a oportunidade de 
conversar ontem com o doutor Andrade o qual é o nosso controlador do nosso município, 
sabemos do compromisso, comprometimento grande profissional e tratamos além da questão 
acadêmica dos alunos da faculdade Amazonas do grupo FAMETRO também tratamos da 
oportunidade das demandas e ao mesmo tempo das pautas que relacionam aquela 
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controladoria desse município, parabeniza-lo pelo trabalho que ele tem a frente, bem como todo 
seu corpo técnico que está a disposição desse município e fazendo o trabalho necessário, além 
disso temos hoje também algumas demandas o qual nós utilizamos semana passada para dizer 
que nós íamos ao encontro desses anseios da sociedade e nós estamos correndo atrás e é claro 
dialogando para que possamos ter uma resposta positiva para o povo que assim anseia. Daqui a 
pouco estaremos indo a departamentos pra tentamos resolver algumas demandas o qual já 
dialogamos com a nossa prefeita. Parabenizar hoje dia doze de Maio dia do enfermeiro, são 
grande guerreiros que estão não somente em um momento da história, mas que nós saibamos a 
necessidade do seu salário do seu compromisso que ainda tem que melhorar, então 
reconheçamos o verdadeiro sentimento e conquista desses grandes profissionais, parabenizar a 
todos esses profissionais que muito contribui para saúde do nosso município e dão esperança e 
fazem aquilo que juraram na sua colação de grau e sua conclusão da sua vida acadêmica dando 
auxílio as pessoas que tanto precisam. Desde já agradeço a Deus por estarmos mais um dia aqui 
na câmara municipal e ao mesmo tempo desejar uma excelente semana de compromisso, Deus 
abençoe obrigada”. Em seguida, o Presidente, vereador Sassá Jefferson, passou aos trabalhos da 
ORDEM DO DIA e havendo quórum regimental: PRESENTES, os Vereadores: (01) Dr. Adonay 
Monteiro – PL; (02) Amiraldo Pereira – MDB; (03) Edjóias – PSD; (04) Enfermeiro Fellipe - MDB; 
(05) Marcondes Oliveira – Republicanos; (06) Gerson D’Ângelo – Republicanos; (07) Ivan 19 –
Republicanos; (08) Sassá Jefferson – Republicanos; (09) Júnior de Paula – MDB; (10) Zé Luís –
MDB; (11) Katiça – MDB;; (13) Lucas Fonseca – MDB; (15) Paulinho Teixeira – PSD; (16) Sérgio 
Ferreira – Republicanos; (17) Pedro Henrique – PSD; (18) Professor Conde – Republicanos; (19)
Sônia Almeida – Republicanos; (20) Tainá Vasconcelos – PSD. AUSENTES na sessão, os 
Vereadores: (12) Linda Leite – UNIÃO (21) Willace Sapo – MDB. AUSENTE na ordem do dia, o 
Vereador: (14) Tchuco Benício – PSD; Foram ENCAMINHADOS à comissão de justiça: PROJETO 
DE LEI Nº 036, DE 08 DE MAIO DE 2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a 
doação da área de terras que específica a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção 
Manacapuru/AM”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 037/2026, autoria da Vereadora Tainá 
Vasconcelos, que “Institui o Programa Cão Visível no âmbito do Município, dispondo sobre o 
incentivo ao uso de coleiras, guias ou acessórios luminosos e refletivos em animais comunitários 
e em situação de rua, através de parcerias público-privadas, e dá outras providências”. PROJETO 
DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 003/2026 autoria da Mesa Diretora, que “Altera o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Manacapuru, e dá outras providências”. PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 005/2026, autoria do Vereador Sérgio Ferreira, que “Concede Diploma de Honra 
ao Mérito Municipal Jamil Seffair, a senhora Sandra Maira Magalhães de Moura, professora 
aposentada da secretaria de educação do Estado do Amazonas”. PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 006/2026, autoria do Vereador Prof. Conde, que “Concede Título de Cidadã 
Manacapuruense a Senhora Zenita Rodrigues Moreira”. Foram APROVADOS por todos os 
vereadores presentes: PEDIDO DE URGÊNCIA: MENSAGEM Nº 15 DE 28 DE ABRIL DE 2026. Do: 
Gabinete da Prefeita REF.: Submeto à apreciação desta douta Casa Legislativa o PROJETO DE LEI 
N° 031, DE 28 DE ABRIL DE 2026, autoria do Executivo Municipal que “Altera a Lei Municipal n° 
1.817 de 04 de julho de 2025, que “Dispõe sobre a instituição da gestão democrática e sobre a 
participação da sociedade civil no acompanhamento, controle e fiscalização das políticas 
públicas no âmbito da rede municipal de ensino do município de Manacapuru/AM, e dá outras 
providências.” PEDIDO DE URGÊNCIA: MENSAGEM Nº 16 DE 29 DE ABRIL DE 2026. DA: GABINETE 
DA PREFEITA REF.: Submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o presente 
PROJETO DE LEI Nº 035, DE 29 DE ABRIL DE 2026, de autoria do Executivo Municipal, que 
“Reestrutura o Programa de Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos de Manacapuru -
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PROPEQ, cria o Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos de Manacapuru - FUNPEQ, 
que será denominado Banco do Povo de Manacapuru, e dá outras providências”. PEDIDO DE 
URGÊNCIA: MENSAGEM Nº 17 DE 04 DE MAIO DE 2026. DA: GABINETE DA PREFEITA REF.: 
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o PROJETO DE LEI Nº 032, DE 04 DE 
MAIO DE 2026, do Executivo Municipal, que Altera a Lei Municipal n. 1.918 de 09 de janeiro de 
2026, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no município de Manacapuru, e dá 
outras providências”. PEDIDO DE URGÊNCIA: MENSAGEM Nº 19 DE 06 DE MAIO DE 2026. DO: 
GABINETE DA PREFEITA REF.: Submeto à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 034 DE 06 DE MAIO DE 2026 de autoria do Executivo Municipal, 
que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.843, de 02 de setembro de 2025, que dispõe sobre 
a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Manacapuru, para 
reestruturar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Local (SEMDEL), e dá outras 
providências”. PEDIDO DE URGÊNCIA: MENSAGEM Nº 20 DE 08 DE MAIO DE 2026. Do: Gabinete 
da Prefeita REF.: Encaminha o PROJETO DE LEI Nº 036, DE 08 DE MAIO DE 2026, de autoria do 
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a doação da área de terras que específica a Ordem dos 
Advogados do Brasil - Subseção Manacapuru/AM”. Foram APROVADOS por todos os vereadores 
presentes: EMENDA A PROJETO DE LEI Nº. 003/2026, autoria da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final – CLJRF, natureza Modificativa ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 06 DE 
MAIO DE 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei 
Municipal nº 1.843, de 02 de setembro de 2025, que dispõe sobre a reorganização da estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal de Manacapuru, para reestruturar a Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico Local (SEMDEL), e dá outras providências”. EMENDA A PROJETO 
DE LEI Nº. 004/2026, autoria da Mesa Diretora, natureza Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 035, 
DE 29 DE ABRIL DE 2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Reestrutura o Programa de 
Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos de Manacapuru - PROPEQ, cria o Fundo de Apoio aos 
Pequenos Negócios Produtivos de Manacapuru - FUNPEQ, que será denominado Banco do Povo 
de Manacapuru, e dá outras providências”. PARECER Nº 036/2026 – CLJRF/CMMPU da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 029/2026, de 
autoria do Vereador Júnior de Paula, “Dispõe sobre ações Públicas de saúde, visando à 
prevenção da Hepatite A, Hepatite B e Tétano para homens e mulheres que trabalham na coleta 
de lixo”. PARECER Nº 037/2026 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 030/2026, de autoria do Vereador Júnior de 
Paula, “Dispõe sobre a implantação de medidas de prevenção ao suicídio nas escolas Municipais 
de Manacapuru/AM”. PARECER Nº 038/2026 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final, favorável ao PROJETO DE LEI N° 031, DE 28 DE ABRIL DE 2026, autoria do 
Executivo Municipal que “Altera a Lei Municipal n° 1.817 de 04 de julho de 2025, que “Dispõe 
sobre a instituição da gestão democrática e sobre a participação da sociedade civil no 
acompanhamento, controle e fiscalização das políticas públicas no âmbito da rede municipal de 
ensino do município de Manacapuru/AM, e dá outras providências””. PARECER Nº 039/2026 –
CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao PROJETO DE LEI 
Nº 032, DE 04 DE MAIO DE 2026, do Executivo Municipal, que Altera a Lei Municipal n. 1.918 de 
09 de janeiro de 2026, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no município de 
Manacapuru, e dá outras providências”. PARECER Nº 040/2026 – CLJRF/CMMPU da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 034 DE 06 DE 
MAIO DE 2026 de autoria do Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 
1.843, de 02 de setembro de 2025, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa 
da Prefeitura Municipal de Manacapuru, para reestruturar a Secretaria Municipal de 
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Desenvolvimento Econômico Local (SEMDEL), e dá outras providências”. PARECER Nº 041/2026 –
CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao PROJETO DE LEI 
Nº 035, DE 29 DE ABRIL DE 2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Reestrutura o 
Programa de Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos de Manacapuru - PROPEQ, cria o Fundo 
de Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos de Manacapuru - FUNPEQ, que será denominado 
Banco do Povo de Manacapuru, e dá outras providências”. PARECER Nº 042/2026 –
CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao PROJETO DE LEI 
Nº 036, DE 08 DE MAIO DE 2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a doação 
da área de terras que específica a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Manacapuru/AM”.
PARECER Nº 008/2026 – CESASPF/CMMPU da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e 
Política Fundiária, favorável ao PROJETO DE LEI N° 031, DE 28 DE ABRIL DE 2026, autoria do 
Executivo Municipal que “Altera a Lei Municipal n° 1.817 de 04 de julho de 2025, que “Dispõe 
sobre a instituição da gestão democrática e sobre a participação da sociedade civil no 
acompanhamento, controle e fiscalização das políticas públicas no âmbito da rede municipal de 
ensino do município de Manacapuru/AM, e dá outras providências””. PARECER Nº 004/2026 –
COSPTSUT/CMM da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Transporte, Segurança Urbana e 
Turismo, favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 034 DE 06 DE MAIO DE 2026 de autoria do 
Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.843, de 02 de setembro de 
2025, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de 
Manacapuru, para reestruturar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Local 
(SEMDEL), e dá outras providências”. PARECER Nº 005/2026 – COSPTSUT/CMM da Comissão de 
Obras, Serviços Públicos, Transporte, Segurança Urbana e Turismo, favorável ao PROJETO DE LEI 
Nº 035, DE 29 DE ABRIL DE 2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Reestrutura o 
Programa de Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos de Manacapuru - PROPEQ, cria o Fundo 
de Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos de Manacapuru - FUNPEQ, que será denominado 
Banco do Povo de Manacapuru, e dá outras providências”. Foram APROVADOS, em única
discussão e votação (globalizada), por todos os vereadores presentes, em regime de urgência: 
PROJETO DE LEI N° 031, DE 28 DE ABRIL DE 2026, autoria do Executivo Municipal que “Altera a 
Lei Municipal n° 1.817 de 04 de julho de 2025, que “Dispõe sobre a instituição da gestão 
democrática e sobre a participação da sociedade civil no acompanhamento, controle e 
fiscalização das políticas públicas no âmbito da rede municipal de ensino do município de 
Manacapuru/AM, e dá outras providências.”” PROJETO DE LEI Nº 032, DE 04 DE MAIO DE 2026, 
do Executivo Municipal, que Altera a Lei Municipal n. 1.918 de 09 de janeiro de 2026, que 
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no município de Manacapuru, e dá outras 
providências.” PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 034 DE 06 DE MAIO DE 2026 de autoria do 
Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.843, de 02 de setembro de 
2025, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de 
Manacapuru, para reestruturar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Local 
(SEMDEL), e dá outras providências”. PROJETO DE LEI Nº 035, DE 29 DE ABRIL DE 2026, de 
autoria do Executivo Municipal, que “Reestrutura o Programa de Apoio aos Pequenos Negócios 
Produtivos de Manacapuru - PROPEQ, cria o Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos 
de Manacapuru - FUNPEQ, que será denominado Banco do Povo de Manacapuru, e dá outras 
providências”. PROJETO DE LEI Nº 036, DE 08 DE MAIO DE 2026, de autoria do Executivo 
Municipal, que “Dispõe sobre a doação da área de terras que específica a Ordem dos Advogados 
do Brasil - Subseção Manacapuru/AM”. Foram APROVADOS por todos os vereadores presentes: 
MOÇÃO Nº 031/2026, Verª. SÔNIA ALMEIDA. REQUERIMENTOS NºS 1353, 1354, 1355, 1356, 
1357, 1358/2026, Ver. AMIRALDO PEREIRA. REQUERIMENTOS NºS 1389, 1390/2026, Ver. 
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WILLACE SAPO. REQUERIMENTOS NºS 1408, 1426/2026, Ver. LUCAS FONSECA. 
REQUERIMENTOS NºS 1412, 1413, 1414, 1415, 1416, 1417, 1418, 1419, 1502, 1503/2026, Ver. 
DR. ADONAY MONTEIRO. REQUERIMENTOS NºS 1423, 1424, 1425/2026, Ver. KATIÇA. 
REQUERIMENTOS NºS 1459, 1460, 1461, 1462/2026, Ver. ZÉ LUIS. REQUERIMENTOS NºS 1463, 
1464, 1465, 1466/2026, Ver. MARCONDES OLIVEIRA. REQUERIMENTOS NºS 1472, 1473, 
1474/2026, Ver. SASSÁ JEFFERSON. REQUERIMENTOS NºS 1482, 1483, 1484, 1485/2026, Ver. 
SÉRGIO FERREIRA. REQUERIMENTOS NºS 1486, 1487, 1488, 1489, 1490, 1491, 1492, 1493, 
1494/2026, Ver. IVAN 19. REQUERIMENTOS NºS 1495, 1496/2026, Verª. SÔNIA ALMEIDA. 
REQUERIMENTOS NºS 1497, 1498/2026, Ver. EDJÓIAS. REQUERIMENTOS NºS 1499, 1500, 
1501/2026, Ver. PROF. CONDE. REQUERIMENTOS NºS 1504, 1505, 1506, 1507, 1508, 1509, 1510, 
1511/2026, Ver. ENFERMEIRO FELLIPE MEDEIROS. Foram APROVADOS por todos os vereadores 
presentes: INDICAÇÕES NºS 335, 336, 337, 338/2026, Ver. AMIRALDO PEREIRA. INDICAÇÃO Nº 
348/2026, Ver. IVAN 19. INDICAÇÃO Nº 349/2026, Verª. SÔNIA ALMEIDA. INDICAÇÕES NºS 350, 
351, 352/2026, Ver. PROFESSOR CONDE. OBSERVAÇÃO: Permanecem em pauta devido ausência 
dos autores: INDICAÇÃO Nº 347/2026, Ver. JÚNIOR DE PAULA. REQUERIMENTOS NºS 1255, 
1256, 1257, 1258, 1259, 1260, 1261/2026, Ver. TCHUCO BENÍCIO. REQUERIMENTOS NºS 1467, 
1468, 1469, 1470, 1471/2026, Ver. JÚNIOR DE PAULA. Discussão e votação: Moção Nº 031/2026 
de autoria da vereadora Sônia Almeida. Discutir: Vereador Dr. Adonay Monteiro: “Parabenizar a 
vereadora Sônia por reconhecer esses profissionais que tanto faz pela saúde do município e ao 
mesmo tempo a faculdade Amazonas estará realizando hoje um dia de oficinas de palestra e até 
de comemoração a estes profissionais. Fica o convite a todas as pessoas que tem o carinho e 
reconhecimento que tanto faz pelo nosso município e Brasil a fora”. Vereadora Sônia Almeida: 
“Eu não poderia esquecer essa data, pois durante vinte e quatro anos da minha vida profissional 
eu vivi dentro do hospital, dezesseis deles atuando na enfermagem como técnica de 
enfermagem e ainda como técnica eu assumi a direção do hospital, hoje sou graduada em 
gestão hospitalar, sai da enfermagem, mas a enfermagem não sai de mim”. Requerimentos NºS 
1504, 1505, 1506, 1507, 1508, 1509, 1510, 1511/2026 de autoria do vereador Enfermeiro 
Fellipe. Requerimentos NºS 1499, 1500, 1501/2026 de autoria do vereador Professor Conde. 
Requerimentos NºS 1497, 1498/2026 de autoria do vereador Edjóias. Requerimentos NºS 1495, 
1496/2026 de autoria da vereadora Sônia Almeida. Requerimentos NºS 1482, 1483, 1484, 1485 
/2026 de autoria do vereador Sérgio Ferreira. Requerimentos NºS 1472, 1473, 1474 /2026 de 
autoria do vereador Sassá Jefferson. Requerimentos NºS 1463, 1464, 1465, 1466/2026 de 
autoria do vereador Marcondes Oliveira. Requerimentos NºS 1459, 1460, 1461, 1462/2026 de 
autoria do vereador Zé Luís. Requerimentos NºS 1423, 1424, 1425/2026 de autoria do vereador 
Katiça. Requerimentos NºS 1412, 1413, 1414, 1415, 1416, 1417, 1418, 1419, 1502, 1503/2026 de 
autoria do vereador Dr. Adonay Monteiro. Requerimentos NºS 1408, 1426/2026 de autoria do 
vereador Lucas Fonseca. Requerimentos NºS 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358/2026 de 
autoria do vereador Amiraldo Pereira. Requerimentos NºS 1486, 1487, 1488, 1489, 1490, 1491, 
1492, 1493, 1494/2026 de autoria do vereador Ivan 19. Os requerimentos foram apoiados 
respectivamente por todos os vereadores presentes na sessão ordinária. Vereador Enfermeiro 
Fellipe: “Vou pedir para me retirar a situação do meu pai, está na UTI e o negócio não está bom 
não”. O Presidente vereador Sassá Jefferson: “Está autorizado vereador”. Indicações NºS 335, 
336, 337, 338/2026 de autoria do vereador Amiraldo Pereira. Indicação Nº 348/2026 de autoria 
do vereador Ivan 19. Indicação Nº 349/2026 de autoria da vereadora Sônia Almeida. Indicações 
NºS 350, 351, 352/2026 de autoria do vereador Professor Conde. As indicações foram apoiadas
respectivamente por todos os vereadores presentes na sessão. Tramitação de Projetos: 
Seguem para sanção ou veto do Executivo: PROJETO DE LEI N° 031, DE 28 DE ABRIL DE 2026, 
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autoria do Executivo Municipal que “Altera a Lei Municipal n° 1.817 de 04 de julho de 2025, que 
“Dispõe sobre a instituição da gestão democrática e sobre a participação da sociedade civil no 
acompanhamento, controle e fiscalização das políticas públicas no âmbito da rede municipal de 
ensino do município de Manacapuru/AM, e dá outras providências.”” PROJETO DE LEI Nº 032, DE 
04 DE MAIO DE 2026, do Executivo Municipal, que Altera a Lei Municipal n. 1.918 de 09 de 
janeiro de 2026, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no município de 
Manacapuru, e dá outras providências.” PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 034 DE 06 DE MAIO DE 
2026 de autoria do Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.843, de 
02 de setembro de 2025, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da 
Prefeitura Municipal de Manacapuru, para reestruturar a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico Local (SEMDEL), e dá outras providências”. PROJETO DE LEI Nº 035, 
DE 29 DE ABRIL DE 2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Reestrutura o Programa de 
Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos de Manacapuru - PROPEQ, cria o Fundo de Apoio aos 
Pequenos Negócios Produtivos de Manacapuru - FUNPEQ, que será denominado Banco do Povo 
de Manacapuru, e dá outras providências”. PROJETO DE LEI Nº 036, DE 08 DE MAIO DE 2026, de 
autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a doação da área de terras que específica a 
Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Manacapuru/AM”. Permanece em pauta para 
segunda discussão e votação (globalizada), segundo turno: PROJETO DE EMENDA A LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2026, da Mesa Diretora, que “Altera o Art. 139-A da Lei Orgânica 
do Município de Manacapuru, e dá outras providências”. Projeto de Lei 2026: PROJETO DE LEI 
MUNICIPAL Nº 029/2026, de autoria do Vereador Júnior de Paula, “Dispõe sobre ações Públicas 
de saúde, visando à prevenção da Hepatite A, Hepatite B e Tétano para homens e mulheres que 
trabalham na coleta de lixo”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 030/2026, de autoria do Vereador 
Júnior de Paula, “Dispõe sobre a implantação de medidas de prevenção ao suicídio nas escolas 
Municipais de Manacapuru/AM”. PROJETO DE LEI N° 033, DE 04 DE MAIO DE 2026, de autoria do 
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, 
cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e o Fundo Municipal de Promoção 
da Igualdade Racial, e dá outras providências”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 037/2026, autoria 
da Vereadora Tainá Vasconcelos, que “Institui o Programa Cão Visível no âmbito do Município, 
dispondo sobre o incentivo ao uso de coleiras, guias ou acessórios luminosos e refletivos em 
animais comunitários e em situação de rua, através de parcerias público-privadas, e dá outras 
providências”. Projeto de Resolução Legislativa 2026: PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 
003/2026 autoria da Mesa Diretora, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Manacapuru, e dá outras providências”. Projeto de Decreto Legislativo 2026: PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2026, de autoria do Vereador Zé Luís, que “Concede Título de 
Cidadão Manacapuruense ao senhor Jesus Alves dos Santos.” PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 005/2026, autoria do Vereador Sérgio Ferreira, que “Concede Diploma de Honra 
ao Mérito Municipal Jamil Seffair, a senhora Sandra Maira Magalhães de Moura, professora 
aposentada da secretaria de educação do Estado do Amazonas”. PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 006/2026, autoria do Vereador Prof. Conde, que “Concede Título de Cidadã 
Manacapuruense a Senhora Zenita Rodrigues Moreira”. Nada mais havendo a tratar, o
Presidente, vereador Sassá Jefferson, encerrou a sessão ordinária do dia doze de maio do ano 
em curso, às dez horas e um minuto. E, para que conste, foi lavrada a presente Ata, que depois 
de aprovada, foi assinada nos termos do art. 36, V do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Manacapuru, pela secretária da Mesa Diretora e pelo senhor Presidente.

ORDEM DO DIA Nº 025(12/05/2026)
_______________________________________________________________________________________
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EXMO(A). SR(A). DD. VEREADOR(A)
MANACAPURU
LEVO AO CONHECIMENTO DE V. EXª. QUE A ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE
NO DIA 12 DE MAIO (TERÇA-FEIRA) ÀS 09h00, ESTÁ ASSIM ORGANIZADA:
EXPEDIENTES RECEBIDOS:
• ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/05/2026.
• MENSAGEM N.º 20 DE 08 DE MAIO DE 2026. Do: Gabinete da Prefeita REF.: Encaminha o Projeto de 
Lei que visa autorizar a doação de uma área situada em local estratégico no bairro Aparecida, 
próximo ao Fórum, sede do Ministério Público, Delegacia de Polícia Civil e Defensoria Pública, para 
construção da sede da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Manacapuru/AM.
• PROJETO DE LEI Nº 036, DE 08 DE MAIO DE 2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe 
sobre a doação da área de terras que específica a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção 
Manacapuru/AM”.
• PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 037/2026, autoria da Vereadora Tainá Vasconcelos, que “Institui o 
Programa Cão Visível no âmbito do Município, dispondo sobre o incentivo ao uso de coleiras, guias 
ou acessórios luminosos e refletivos em animais comunitários e em situação de rua, através de 
parcerias público-privadas, e dá outras providências”.
• PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 003/2026 autoria da Mesa Diretora, que “Altera o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Manacapuru, e dá outras providências”.
• PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 005/2026, autoria do Vereador Sérgio Ferreira, que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito Municipal Jamil Seffair, a senhora Sandra Maira Magalhães 
de Moura, professora aposentada da secretaria de educação do Estado do Amazonas”.
• PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2026, autoria do Vereador Prof. Conde, que “Concede 
Título de Cidadã Manacapuruense a Senhora Zenita Rodrigues Moreira”.
• EMENDA A PROJETO DE LEI Nº. 003/2026, autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final – CLJRF, natureza Modificativa ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 06 DE MAIO DE 
2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.843, 
de 02 de setembro de 2025, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da 
Prefeitura Municipal de Manacapuru, para reestruturar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico Local (SEMDEL), e dá outras providências”.
• EMENDA A PROJETO DE LEI Nº. 004/2026, autoria da Mesa Diretora, natureza Modificativa ao 
PROJETO DE LEI Nº 035, DE 29 DE ABRIL DE 2026, de autoria do Executivo Municipal, que 
“Reestrutura o Programa de Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos de Manacapuru - PROPEQ, 
cria o Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos de Manacapuru - FUNPEQ, que será 
denominado Banco do Povo de Manacapuru, e dá outras providências”.
• PARECER Nº 036/2026 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 029/2026, de autoria do Vereador Júnior de Paula, 
“Dispõe sobre ações Públicas de saúde, visando à prevenção da Hepatite A, Hepatite B e Tétano 
para homens e mulheres que trabalham na coleta de lixo”.
• PARECER Nº 037/2026 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 030/2026, de autoria do Vereador Júnior de Paula, 
“Dispõe sobre a implantação de medidas de prevenção ao suicídio nas escolas Municipais de 
Manacapuru/AM”.
• PARECER Nº 038/2026 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
favorável ao PROJETO DE LEI N° 031, DE 28 DE ABRIL DE 2026, autoria do Executivo Municipal que 
ORDEM DO DIA Nº 025(12/05/2026)
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“Altera a Lei Municipal n° 1.817 de 04 de julho de 2025, que “Dispõe sobre a instituição da gestão 
democrática e sobre a participação da sociedade civil no acompanhamento, controle e fiscalização 
das políticas públicas no âmbito da rede municipal de ensino do município de Manacapuru/AM, e 
dá outras providências.””.
• PARECER Nº 039/2026 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
favorável ao PROJETO DE LEI Nº 032, DE 04 DE MAIO DE 2026, do Executivo Municipal, que Altera a 
Lei Municipal n. 1.918 de 09 de janeiro de 2026, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal –
REFIS no município de Manacapuru, e dá outras providências.”.
• PARECER Nº 040/2026 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 034 DE 06 DE MAIO DE 2026 de autoria do Executivo 
Municipal, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.843, de 02 de setembro de 2025, que 
dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Manacapuru, 
para reestruturar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Local (SEMDEL), e dá 
outras providências”.
• PARECER Nº 041/2026 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
favorável ao PROJETO DE LEI Nº 035, DE 29 DE ABRIL DE 2026, de autoria do Executivo Municipal, 
que “Reestrutura o Programa de Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos de Manacapuru -
PROPEQ, cria o Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos de Manacapuru - FUNPEQ, que 
será denominado Banco do Povo de Manacapuru, e dá outras providências”.
• PARECER Nº 008/2026 – CESASPF/CMMPU da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e 
Política Fundiária, favorável ao PROJETO DE LEI N° 031, DE 28 DE ABRIL DE 2026, autoria do 
Executivo Municipal que “Altera a Lei Municipal n° 1.817 de 04 de julho de 2025, que “Dispõe sobre 
a instituição da gestão democrática e sobre a participação da sociedade civil no acompanhamento, 
controle e fiscalização das políticas públicas no âmbito da rede municipal de ensino do município de 
Manacapuru/AM, e dá outras providências””.
• REQUERIMENTOS NºS 1255, 1256, 1257, 1258, 1259, 1260, 1261/2026, Ver. TCHUCO BENÍCIO, 
solicitando: limpeza pública na Rua Louvegildo Maciel, Bairro Morada do Sol, no município de 
Manacapuru. limpeza pública na Rua Rio Amari, Bairro Morada do Sol, no município de 
Manacapuru. iluminação pública, na Rua Maria Mendonça, Bairro Morada do Sol, no município de 
Manacapuru. iluminação pública, na Rua Rio Amari, Bairro Morada do Sol, no município de 
Manacapuru. iluminação pública, na Rua Rio Anamã, Bairro Morada do Sol, no município de 
Manacapuru. iluminação pública, na Rua Louvegildo Maciel, Bairro Morada do Sol, no município de 
Manacapuru. limpeza pública na Rua Rio Anama, Bairro Morada do Sol, no município de 
Manacapuru.
• REQUERIMENTOS NºS 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358/2026, Ver. AMIRALDO PEREIRA, 
solicitando: serviço de limpeza, capina e poda das árvores do canteiro central da Rua Benjamin 
Constante Bairro Centro. serviço de limpeza, capina e asfaltamento no trecho final da Rua Maria 
Mendonça, Bairro Morada do Sol. realização de exames de ultrassonografia em regime de urgência 
e emergência, com funcionamento ininterrupto, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da 
semana, no hospital geral de Manacapuru (HGM) Lázaro Reis. serviço de limpeza, retirada de 
entulhos e tapa buraco na Rua Terezinha Teles no Bairro Novo Horizonte. manutenção da luminária 
que fica localizada na Avenida Doutor Francisco, Bairro Vale Verde. manutenção da luminária que 
fica localizada na Rua Tapajós, Bairro São Francisco.
• REQUERIMENTOS NºS 1389, 1390/2026, Ver. WILLACE SAPO, solicitando: aquisição e 
disponibilização de viaturas destinadas ao fortalecimento das atividades operacionais da Guarda 
Civil Municipal de Manacapuru. aquisição e disponibilização de rádios de comunicação para uso da 
equipe operacional da Guarda Civil Municipal de Manacapuru.
• REQUERIMENTOS NºS 1408, 1426/2026, Ver. LUCAS FONSECA, solicitando: reparos na sarjeta 
danificada, localizada na Rua Francisco Rodrigues, Bairro São José, no município de Manacapuru. 
apoio institucional e operacional para a realização do festejo de São Pedro, com a disponibilização 
ORDEM DO DIA Nº 025(12/05/2026)
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de 4 seguranças para organização e segurança do local, bem como a instalação de banheiros 
químicos, a ser realizado nos dias 04 e 05 de julho de 2026, na estrada de Novo Airão, km 17, ramal 
da Grande Família, zona rural do município de Manacapuru.
• REQUERIMENTOS NºS 1412, 1413, 1414, 1415, 1416, 1417, 1418, 1419, 1502, 1503/2026, Ver. DR.
ADONAY MONTEIRO, solicitando: reparo de tampas de bueiros na Rua Rio Içá, Bairro Morada do 
Sol, no município de Manacapuru. reparo de tampas de bueiros na Alameda Rio Solimões, Bairro 
Morada Do Sol, no município de Manacapuru. reparo de ponte no ramal do Novo Amanhecer, 
ramal do km 17, Estrada de Novo Airão, no município de Manacapuru. reparo de tampas de bueiros 
na Rua Rio Negro, Bairro Morada do Sol, no município de Manacapuru. remoção de entulhos na Rua 
Laranjal, Bairro Correnteza, no município de Manacapuru. tapa-buraco na Rua Rio Içá, Bairro 
Morada do Sol, no município de Manacapuru. tapa-buraco na Rua Rio Amari, Bairro Morada do Sol, 
no município de Manacapuru. construção de rede de esgoto ou drenagem na Rua Afonso Pena, 
Bairro Correnteza, no município de Manacapuru. limpeza e capina na Rua Horácio Barroso, Bairro 
Aparecida, no município de Manacapuru. limpeza e capina na Rua Tancredo Neves, Bairro 
Liberdade, no município de Manacapuru. 
• REQUERIMENTOS NºS 1423, 1424, 1425/2026, Ver. KATIÇA, solicitando: serviço de capinagem, 
limpeza e retirada de entulhos e desobstrução e reposição de uma tampa de bueiro para o 
endereço localizado na Rua Raimunda Ruiz esquina com Rua Joaquina Alexandre, Bairro Da 
Liberdade, nesta cidade de Manacapuru/Am. serviço de capinagem, limpeza e retirada de entulhos 
para o endereço localizado na rua arapapá, esquina com Avenida Gilberto Mestrinho, Bairro Da 
Liberdade, nesta cidade de Manacapuru/Am. serviço de capinagem, limpeza e retirada de entulhos 
e desobstrução e reposição de uma tampa de bueiro para o endereço localizado na Rua Joana 
D’arc, Bairro Da Liberdade, nesta cidade de Manacapuru/Am.
• REQUERIMENTOS NºS 1459, 1460, 1461, 1462/2026, Ver. ZÉ LUIS, solicitando: tapa buraco na Rua 
Pedro Coelho Lot. Monte Cristo, Manacapuru. intensificação de ronda e aumento de policiamento 
ostensivo e preventivo principalmente no período noturno, no Bairro Vale Verde Zona Urbano De 
Manacapuru. serviço de limpeza e retirada de entulhos no Bairro São João Do Miriti zona urbana de 
Manacapuru. tapa buraco na Rua Coronel Madeira, Manacapuru.
• REQUERIMENTOS NºS 1463, 1464, 1465, 1466/2026, Ver. MARCONDES OLIVEIRA, solicitando:
capinação, na Rua Raimundo Pacheco Teles-Bairro São José. tampa do bueiro localizado na Rua 
Gaspar Fernandes, esquina com Rua União, próximo a defensoria pública-Bairro Aparecida￾Manacapuru. tapa buraco na Rua Tamandaré - Bairro Aparecida, nas proximidades do Fórum 
Doutor Giovanni Figliuolo. tampa do bueiro localizado na Rua Joaquina Alexandre (antiga Rua D) 
canto com o ripe rape, próximo ao antigo prédio da Uniasselvi- Bairro Liberdade- Manacapuru.
• REQUERIMENTOS NºS 1467, 1468, 1469, 1470, 1471/2026, Ver. JÚNIOR DE PAULA, solicitando:
tapa buraco na Rua Dezesseis de Julho Bairro São Francisco. limpeza e retirada de entulhos, na Rua 
Tapajós Bairro do São Francisco. construção da cobertura da garagem na Creche Pré-Escolar 
Professora Elcimar Machado da Silva que fica localizada Avenida Correnteza do Bairro da 
Correnteza. limpeza e retirada de entulhos, na Travessa Barcelos Bairro do Figueirinha. construção 
de uma mureta na areia do refeitório, na Creche Pré-Escolar Professora Elcimar Machado da Silva, 
localizada Avenida Correnteza do Bairro da Correnteza.
• REQUERIMENTOS NºS 1472, 1473, 1474/2026, Ver. SASSÁ JEFFERSON, solicitando: iluminação 
pública na Rua Eládio Albuquerque no Bairro Novo Manacá- Manacapuru. manutenção asfáltica em 
todas as ruas do Bairro Monte Cristo no município de Manacapuru. iluminação pública em toda a 
Rua Nazaré Cavalcante no Bairro Morada do Sol- Manacapuru.
• REQUERIMENTOS NºS 1475, 1476, 1477, 1478, 1479/2026, Verª. LINDYNÊS LEITE, solicitando: tapa￾buraco: realização de manutenção asfáltica urgente em toda a extensão da Rua Luiz da Cunha 
Freire. limpeza geral, capina manual ou mecanizada e remoção de entulhos na Rua Vitória, no 
Bairro da União. instalação/substituição de lâmpadas de iluminação pública na Travessa Armando 
Mendes, Bairro São José município de Manacapuru. instalação/substituição de lâmpadas de 
iluminação pública na Rua Dom João, Bairro São José município de Manacapuru. limpeza geral, 
ORDEM DO DIA Nº 025(12/05/2026)
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capina manual ou mecanizada e remoção de entulhos na Rua Silves, no Bairro da União III município 
de Manacapuru.
• REQUERIMENTOS NºS 1480, 1481/2026, Ver. PEDRO HENRIQUE, solicitando: construção de uma 
lixeira pública na Rua da Conquista, localizada no Bairro União. limpeza e desobstrução dos bueiros 
da Travessa Murici, localizada no Bairro União.
• REQUERIMENTOS NºS 1482, 1483, 1484, 1485/2026, Ver. SÉRGIO FERREIRA, solicitando:
construção de um banheiro público na feira da liberdade. manutenção das calçadas na feira da 
liberdade. construção de um quebra-molas na feira da liberdade. melhorias no sistema de esgoto 
da feira da liberdade.
• REQUERIMENTOS NºS 1486, 1487, 1488, 1489, 1490, 1491, 1492, 1493, 1494/2026, Ver. IVAN 19, 
solicitando: remoção de entulhos nas vias transversais no Bairro da União, no município de 
Manacapuru. pintura e sinalização das lombadas (quebra-molas) nas vias públicas do Bairro da 
Correnteza. remoção de entulhos nas vias transversais no Bairro Vale Verde, no município de 
Manacapuru. instalação de lixeiras em pontos estratégicos no Bairro do Biribiri no município de 
Manacapuru. remoção de entulhos nas vias transversais no Bairro São José, no município de 
Manacapuru. pintura e sinalização das lombadas (quebra-molas) nas vias públicas do Bairro do 
Biribiri. pintura e sinalização das lombadas (quebra-molas) nas vias públicas do Bairro da União. 
instalação de lixeiras em pontos estratégicos no Bairro da União no município de Manacapuru.
remoção de entulhos nas vias transversais no Bairro Biribiri, no município de Manacapuru.
• REQUERIMENTOS NºS 1495, 1496/2026, Verª. SÔNIA ALMEIDA, solicitando: serviços de drenagem 
pluvial para a Rua Nazaré Cavalcante, Bairro Morada do Sol. serviços de limpeza pública para a Rua 
Nazaré Cavalcante, Bairro Morada do Sol
• REQUERIMENTOS NºS 1497, 1498/2026, Ver. EDJÓIAS, solicitando: tapa buracos na Travessa Fausto 
Afonso, localizada no Bairro de Terra Preta. tapa buracos na Rua Etelvina Gadelha, localizada no 
Bairro de Terra Preta.
• REQUERIMENTOS NºS 1499, 1500, 1501/2026, Ver. PROF. CONDE, solicitando: serviço de limpeza 
Rua Pavão 2, Bairro Novo Manacá, no município de Manacapuru. serviço de limpeza na Rua 
Edimilson Teles, Bairro São Novo Manacá, no município de Manacapuru. perfuração de um poço 
artesiano e instalação de uma bomba no Novo Horizonte, zona urbana de Manacapuru-Am.
• REQUERIMENTOS NºS 1504, 1505, 1506, 1507, 1508, 1509, 1510, 1511/2026, Ver. ENFERMEIRO 
FELLIPE MEDEIROS, solicitando: serviço de limpeza no Cemitério Francisco Xavier, no município de 
Manacapuru. instalação de internet via starlink na Escola Ajuricaba I, localizada no Lago do Jacaré, 
no município de Manacapuru. disponibilização de mobílias para o ponto de apoio da Comunidade 
Água Branca, no município de Manacapuru. tapa-buraco na Rua Pastor Pereira, Bairro Liberdade, no 
município de Manacapuru. reparação da iluminação pública na travessa silves, bairro união, no 
município de Manacapuru. manutenção e instalação de iluminação pública na Rua Barão do Rio 
Branco, Bairro São Francisco no município de Manacapuru. serviço de capina na Rua Barão do Rio 
Branco, Bairro São Francisco, no município de Manacapuru. reforma da Escola Ajuricaba I, 
localizada no Lago do Jacaré, no município de Manacapuru.
• MOÇÃO Nº 031/2026, Verª. SÔNIA ALMEIDA: parabenização a todos os profissionais de 
enfermagem do município, em alusão ao dia da enfermagem, comemorado no dia 12 de maio, 
reconhecendo a dedicação, compromisso e a relevante contribuição destes profissionais para a 
promoção, proteção e recuperação da saúde, dos cidadãos manacapuruenses.
• INDICAÇÕES NºS 335, 336, 337, 338/2026, Ver. AMIRALDO PEREIRA: criação de uma “sala lilás” no 
hospital geral de Manacapuru (HGM), destinada ao atendimento especializado e humanizado de 
mulheres vítimas de violência sexual e doméstica no município de Manacapuru. criação de um 
programa itinerante de identificação, triagem e diagnóstico precoce de crianças e adolescente com 
suspeita de transtorno do espectro autista (TEA), com atenção especial às comunidades da zona 
rural do município de Manacapuru. contratação de um médico pediatra para atuar no setor de 
urgência e emergência do hospital geral de Manacapuru Lázaro Reis, com o objetivo de garantir 
ORDEM DO DIA Nº 025(12/05/2026)
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atendimento especializado e humanizado às crianças do município. criação de um estudo para à 
implementação de uma campanha de capacitação para os servidores municipais da saúde, com 
enfoque especial no atendimento adequado a pessoas com o transtorno do espectro autista (TEA).
• INDICAÇÃO Nº 347/2026, Ver. JÚNIOR DE PAULA: aquisição de ar condicionado, para creche Pré￾Escolar Professora Elcimar Machado da Silva, localizado na Avenida da Correnteza do Bairro da 
Correnteza.
• INDICAÇÃO Nº 348/2026, Ver. IVAN 19: criação e realização de uma campanha municipal de 
educação racial nas escolas, repartições públicas e comunidades do município, com o objetivo de 
promover a conscientização, o respeito à diversidade étnico-racial e o combate ao racismo e à 
discriminação.
• INDICAÇÃO Nº 349/2026, Verª. SÔNIA ALMEIDA: realização de estudos técnicos de engenharia de 
tráfego para viabilidade de instalação de “dentes de dragão” ou outros dispositivos de sinalização 
viária que funcionem como barreira física, no trecho onde há sinalização horizontal, nas 
proximidades da faculdade AFYA, com o objetivo de impedir retornos irregulares realizados por 
condutores, ocasionando situações de risco no local.
• INDICAÇÕES NºS 350, 351, 352/2026, Ver. PROFESSOR CONDE: iluminação pública Rua Ezequiel
Ruiz, Bairro Lago Azul, no município de Manacapuru. serviço de pintura da faixa de pedestre 
localizada na Boulevard, na frente do colégio militar. iluminação na Rua Sansão, Bairro Novo 
Manacá, no município de Manacapuru.
ORDEM DO DIA (DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)
ENCAMINHAMENTO A COMISSÃO:
• PROJETO DE LEI Nº 036, DE 08 DE MAIO DE 2026, de autoria do Executivo Municipal, que 
“Dispõe sobre a doação da área de terras que específica a Ordem dos Advogados do Brasil -
Subseção Manacapuru/AM”.
• PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 037/2026, autoria da Vereadora Tainá Vasconcelos, que 
“Institui o Programa Cão Visível no âmbito do Município, dispondo sobre o incentivo ao uso de 
coleiras, guias ou acessórios luminosos e refletivos em animais comunitários e em situação de 
rua, através de parcerias público-privadas, e dá outras providências”.
• PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 003/2026 autoria da Mesa Diretora, que “Altera o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Manacapuru, e dá outras providências”.
• PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 005/2026, autoria do Vereador Sérgio Ferreira, que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito Municipal Jamil Seffair, a senhora Sandra Maira 
Magalhães de Moura, professora aposentada da secretaria de educação do Estado do 
Amazonas”.
• PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2026, autoria do Vereador Prof. Conde, que 
“Concede Título de Cidadã Manacapuruense a Senhora Zenita Rodrigues Moreira”.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
• PEDIDO DE URGÊNCIA: MENSAGEM N.º 15 DE 28 DE ABRIL DE 2026. Do: Gabinete da Prefeita REF.: 
Submeto à apreciação desta douta Casa Legislativa o PROJETO DE LEI N° 031, DE 28 DE ABRIL DE 
2026, autoria do Executivo Municipal que “Altera a Lei Municipal n° 1.817 de 04 de julho de 2025, 
que “Dispõe sobre a instituição da gestão democrática e sobre a participação da sociedade civil no 
acompanhamento, controle e fiscalização das políticas públicas no âmbito da rede municipal de 
ensino do município de Manacapuru/AM, e dá outras providências.”
• PEDIDO DE URGÊNCIA: MENSAGEM N.º 16 DE 29 DE ABRIL DE 2026. DA: GABINETE DA PREFEITA 
REF.: Submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o presente PROJETO DE LEI Nº 
035, DE 29 DE ABRIL DE 2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Reestrutura o Programa de 
ORDEM DO DIA Nº 025(12/05/2026)
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Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos de Manacapuru - PROPEQ, cria o Fundo de Apoio aos 
Pequenos Negócios Produtivos de Manacapuru - FUNPEQ, que será denominado Banco do Povo de 
Manacapuru, e dá outras providências”.
• PEDIDO DE URGÊNCIA: MENSAGEM N.º 17 DE 04 DE MAIO DE 2026. DA: GABINETE DA PREFEITA 
REF.: Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o PROJETO DE LEI Nº 032, DE 04 
DE MAIO DE 2026, do Executivo Municipal, que Altera a Lei Municipal n. 1.918 de 09 de janeiro de 
2026, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no município de Manacapuru, e dá 
outras providências.”.
• PEDIDO DE URGÊNCIA: MENSAGEM N.º 19 DE 06 DE MAIO DE 2026. DO: GABINETE DA PREFEITA 
REF.: Submeto à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente PROJETO DE LEI MUNICIPAL 
Nº 034 DE 06 DE MAIO DE 2026 de autoria do Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei 
Municipal nº 1.843, de 02 de setembro de 2025, que dispõe sobre a reorganização da estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal de Manacapuru, para reestruturar a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico Local (SEMDEL), e dá outras providências”.
• PEDIDO DE URGÊNCIA: MENSAGEM N.º 20 DE 08 DE MAIO DE 2026. Do: Gabinete da Prefeita REF.: 
Encaminha o Projeto de Lei que visa autorizar a doação de uma área situada em local estratégico no 
bairro Aparecida, próximo ao Fórum, sede do Ministério Público, Delegacia de Polícia Civil e 
Defensoria Pública, para construção da sede da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em 
Manacapuru/AM.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
• EMENDA A PROJETO DE LEI Nº. 003/2026, autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final – CLJRF, natureza Modificativa ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 06 DE MAIO DE 
2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.843, 
de 02 de setembro de 2025, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da 
Prefeitura Municipal de Manacapuru, para reestruturar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico Local (SEMDEL), e dá outras providências”.
• EMENDA A PROJETO DE LEI Nº. 004/2026, autoria da Mesa Diretora, natureza Modificativa ao 
PROJETO DE LEI Nº 035, DE 29 DE ABRIL DE 2026, de autoria do Executivo Municipal, que 
“Reestrutura o Programa de Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos de Manacapuru - PROPEQ, 
cria o Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos de Manacapuru - FUNPEQ, que será 
denominado Banco do Povo de Manacapuru, e dá outras providências”.
• PARECER Nº 036/2026 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 029/2026, de autoria do Vereador Júnior de Paula, 
“Dispõe sobre ações Públicas de saúde, visando à prevenção da Hepatite A, Hepatite B e Tétano 
para homens e mulheres que trabalham na coleta de lixo”.
• PARECER Nº 037/2026 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 030/2026, de autoria do Vereador Júnior de Paula, 
“Dispõe sobre a implantação de medidas de prevenção ao suicídio nas escolas Municipais de 
Manacapuru/AM”.
• PARECER Nº 038/2026 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
favorável ao PROJETO DE LEI N° 031, DE 28 DE ABRIL DE 2026, autoria do Executivo Municipal que 
“Altera a Lei Municipal n° 1.817 de 04 de julho de 2025, que “Dispõe sobre a instituição da gestão 
democrática e sobre a participação da sociedade civil no acompanhamento, controle e fiscalização 
das políticas públicas no âmbito da rede municipal de ensino do município de Manacapuru/AM, e 
dá outras providências.””.
• PARECER Nº 039/2026 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
favorável ao PROJETO DE LEI Nº 032, DE 04 DE MAIO DE 2026, do Executivo Municipal, que Altera a 
ORDEM DO DIA Nº 025(12/05/2026)
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Lei Municipal n. 1.918 de 09 de janeiro de 2026, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal –
REFIS no município de Manacapuru, e dá outras providências.”.
• PARECER Nº 040/2026 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 034 DE 06 DE MAIO DE 2026 de autoria do Executivo 
Municipal, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.843, de 02 de setembro de 2025, que 
dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Manacapuru, 
para reestruturar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Local (SEMDEL), e dá 
outras providências”.
• PARECER Nº 041/2026 – CLJRF/CMMPU da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
favorável ao PROJETO DE LEI Nº 035, DE 29 DE ABRIL DE 2026, de autoria do Executivo Municipal, 
que “Reestrutura o Programa de Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos de Manacapuru -
PROPEQ, cria o Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos de Manacapuru - FUNPEQ, que 
será denominado Banco do Povo de Manacapuru, e dá outras providências”.
• PARECER Nº 008/2026 – CESASPF/CMMPU da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e 
Política Fundiária, favorável ao PROJETO DE LEI N° 031, DE 28 DE ABRIL DE 2026, autoria do 
Executivo Municipal que “Altera a Lei Municipal n° 1.817 de 04 de julho de 2025, que “Dispõe sobre 
a instituição da gestão democrática e sobre a participação da sociedade civil no acompanhamento, 
controle e fiscalização das políticas públicas no âmbito da rede municipal de ensino do município de 
Manacapuru/AM, e dá outras providências””.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
• PROJETO DE LEI N° 031, DE 28 DE ABRIL DE 2026, autoria do Executivo Municipal que “Altera a Lei 
Municipal n° 1.817 de 04 de julho de 2025, que “Dispõe sobre a instituição da gestão democrática e 
sobre a participação da sociedade civil no acompanhamento, controle e fiscalização das políticas 
públicas no âmbito da rede municipal de ensino do município de Manacapuru/AM, e dá outras 
providências.””
• PROJETO DE LEI Nº 032, DE 04 DE MAIO DE 2026, do Executivo Municipal, que Altera a Lei 
Municipal n. 1.918 de 09 de janeiro de 2026, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal –
REFIS no município de Manacapuru, e dá outras providências.”
• PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 034 DE 06 DE MAIO DE 2026 de autoria do Executivo Municipal, que 
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.843, de 02 de setembro de 2025, que dispõe sobre a 
reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Manacapuru, para 
reestruturar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Local (SEMDEL), e dá outras 
providências”.
• PROJETO DE LEI Nº 035, DE 29 DE ABRIL DE 2026, de autoria do Executivo Municipal, que 
“Reestrutura o Programa de Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos de Manacapuru - PROPEQ, 
cria o Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos de Manacapuru - FUNPEQ, que será 
denominado Banco do Povo de Manacapuru, e dá outras providências”.
• PROJETO DE LEI Nº 036, DE 08 DE MAIO DE 2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe 
sobre a doação da área de terras que específica a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção 
Manacapuru/AM”.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
• MOÇÃO Nº 031/2026, Verª. SÔNIA ALMEIDA.
• REQUERIMENTOS NºS 1255, 1256, 1257, 1258, 1259, 1260, 1261/2026, Ver. TCHUCO BENÍCIO.
• REQUERIMENTOS NºS 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358/2026, Ver. AMIRALDO PEREIRA.
• REQUERIMENTOS NºS 1389, 1390/2026, Ver. WILLACE SAPO.
ORDEM DO DIA Nº 025(12/05/2026)
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• REQUERIMENTOS NºS 1408, 1426/2026, Ver. LUCAS FONSECA.
• REQUERIMENTOS NºS 1412, 1413, 1414, 1415, 1416, 1417, 1418, 1419, 1502, 1503/2026, Ver. DR.
ADONAY MONTEIRO. 
• REQUERIMENTOS NºS 1423, 1424, 1425/2026, Ver. KATIÇA.
• REQUERIMENTOS NºS 1459, 1460, 1461, 1462/2026, Ver. ZÉ LUIS.
• REQUERIMENTOS NºS 1463, 1464, 1465, 1466/2026, Ver. MARCONDES OLIVEIRA.
• REQUERIMENTOS NºS 1467, 1468, 1469, 1470, 1471/2026, Ver. JÚNIOR DE PAULA.
• REQUERIMENTOS NºS 1472, 1473, 1474/2026, Ver. SASSÁ JEFFERSON.
• REQUERIMENTOS NºS 1475, 1476, 1477, 1478, 1479/2026, Verª. LINDYNÊS LEITE.
• REQUERIMENTOS NºS 1480, 1481/2026, Ver. PEDRO HENRIQUE.
• REQUERIMENTOS NºS 1482, 1483, 1484, 1485/2026, Ver. SÉRGIO FERREIRA.
• REQUERIMENTOS NºS 1486, 1487, 1488, 1489, 1490, 1491, 1492, 1493, 1494/2026, Ver. IVAN 19.
• REQUERIMENTOS NºS 1495, 1496/2026, Verª. SÔNIA ALMEIDA.
• REQUERIMENTOS NºS 1497, 1498/2026, Ver. EDJÓIAS.
• REQUERIMENTOS NºS 1499, 1500, 1501/2026, Ver. PROF. CONDE.
• REQUERIMENTOS NºS 1504, 1505, 1506, 1507, 1508, 1509, 1510, 1511/2026, Ver. ENFERMEIRO 
FELLIPE MEDEIROS.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
• INDICAÇÕES NºS 335, 336, 337, 338/2026, Ver. AMIRALDO PEREIRA.
• INDICAÇÃO Nº 347/2026, Ver. JÚNIOR DE PAULA.
• INDICAÇÃO Nº 348/2026, Ver. IVAN 19.
• INDICAÇÃO Nº 349/2026, Verª. SÔNIA ALMEIDA.
• INDICAÇÕES NºS 350, 351, 352/2026, Ver. PROFESSOR CONDE.
JEFFERSON BATALHA DO NASCIMENTO – PRESIDENTE