materia nº 14/2025

Estado do Amazonas
Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
Ano/2025
PROJETO DE LEI Nº 022 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DAS ESCOLAS CÍVICO-
MILITARES JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
MANICORÉ-AM, CRIA A ESCOLA MUNICIPAL CÍVICO-
MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Protocolado em 27/08/2025
Apresentado na Sessão Ordinária dia 01/09/2025
Despachado pela Presidência desta Casa em 01/09/2025
PROCEDÊNCIA (INICIATIVA) Executivo Municipal
DISTRIBUIDO A Impressão ........... À esssspsas /2025
Encaminhado a 12 Comissão em ..21.../..0.1. /2025
Encaminhado a 2º Comissão em RO AO /2025
Encaminhado a 4º Comissão em .(41../.L... /2025
DISCUSSÃO:
APROVADA EM:
REDAÇÃO FINAL:
OBSERVAÇÕES:
Av. Santos Dumont. nº 633 - Bairro: Auxiliadora - CEP: 69.280-000
. CNPJ - 14.179.972/0001-08
Esq a aca A E-mail: camara.municipalmre(dhotmail.com
MANICORE Site Oficial: www.manicore.am.leg.br
Manicoré - Amazonas
PL. DZ
PREFEITURA DE ESTADO DO AMAZONAS
MANICORÉ Prefeitura de Manicoré
/ TRABALHO E TRANSFORMAÇÃO Secretaria de Administração
OFÍCIO Nº 065/2025 - SEMAD
Manicoré/AM, 27 de agosto de 2025.
A SUA EXCELÊNCIA, O SENHOR
WELLINGTON YURI LELO REIS | .
VEREADOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MANICORE Ip
NESTA
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
SENHOR PRESIDENTE,
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência nos servimos do presente
para ENCAMINHAR a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES JUNTO A REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE MANICORÉ-AM, CRIA A ESCOLA MUNICIPAL
CÍVICO-MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para expressar votos
de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
JANDERLA u ÁRBOSA
Y 2 Administração
PROTOCOLO md
CÂMARA MUNICIPAL DE MANICORÉ
RECEBIDO .
Em: A+ 4 OR / DO 3
ER. Getúlio Vargas, 574 - Centro, Manicoré - AM, 69280-000 | (97) 3385-2257
, E
PREFEITURA DE ESTADO DO AMAZONAS
M ANICORÉ Prefeitura de Manicoré
) Secretaria de Administração
TRABALHO E TRANSFORMAÇÃO
Oedlids
PROJETO DE LEI Nº /2025, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DAS ESCOLAS
CÍVICO-MILITARES JUNTO A REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE MANICORÉ-AM, CRIA A ESCOLA
MUNICIPAL CÍVICO-MILITAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Sr. LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO PREFEITO DE MANICORÉ/AM, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Manicoré (LOMM), FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, em REGIME DE URGÊNCIA.
Compete à Secretaria de Municipal de Educação de Manicoré-AM:
(do) 1) Compete às instituições de ensino participantes do Programa das Escolas Cívico-Militares de
Manicoré-AM sem prejuízo das definidas pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e na Lei Estadual nº 10.576, de 14 de
novembro de 1995, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público:
A conscientização da comunidade escolar sobre a importância da implementação das Escolas
Civico-Militares;
A escolha das instituições de ensino que farão parte do Programa, respeitada a vontade da
comunidade escolar.
Garantir as condições para a implementação do programa dispostas pela Secretaria Municipal de
Educação com organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos no Termo de Colaboração, ou
outros instrumentos.
2
B 2 3
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares na Rede Municipal de Ensino
do Município de Manicoré, Estado do Amazonas.
Art. 2º O Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares tem o objetivo de promover uma gestão de
excelência nas áreas educacional e administrativa da rede municipal de ensino, baseada nos padrões de ensino
5) adotados pelos colégios militares do Exército, e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
81º A gestão na área administrativa será alcançada por meio de ações que contemplem a
administração, de forma sustentável, nas áreas de pessoal, serviços gerais, material, patrimonial e de finanças.
82º A gestão na área educacional será alcançada por meio de ações destinadas ao desenvolvimento
de comportamentos, valores e atitudes, com vistas ao desenvolvimento pleno do aluno e ao seu preparo para o
exercício da cidadania.
83º As escolas serão distribuidas de modo uniforme, nas quatro regiões da cidade, ficando como critério
seletivo índices de rendimento escolar e do IDEB conforme normativa federal.
Art. 3º São objetivos do Programa, entre outros:
| - atender alunos de ambos os sexos que estejam cursando o Ensino Fundamentais | e II;
II - oferecer ao aluno educação formal baseada em valores cívicos, patrióticos, éticos e morais;
III - usar como instrumentos educacionais o ensino do civismo, o respeito às leis, aos direitos e deveres
do cidadão e dos ideais da família;
IV - melhorar os indicadores de desenvolvimento da educação básica — IDEB; / q
RR R. Getúlio Vargas, 574 - Centro, Manicoré - AM, 59280-000 | (97) 3385-2257
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V- diminuir a evasão escolar e o baixo desempenho acadêmico;
VI - aumentar os índices de aprovação dos estudantes da rede municipal de ensino nos certames de
acesso às instituições de ensino superior, bem como, sua maior inserção no mercado de trabalho;
VII - valorizar os (as) profissionais da educação;
VIII - obter avanços nos parâmetros de segurança pública cidadã na comunidade escolar, por meio da
participação integrada da sociedade e dos órgãos públicos, como ferramenta transformadora da gestão do ensino;
IX - reduzir os índices de violência e criminalidade no ambiente escolar e municipal.
Art. 4º Dentre as atividades constantes do Programa, deverão constar, obrigatoriamente:
o) | - execução diária do Hino Nacional e do Hino à Bandeira do Brasil em postura adequada;
Il - uso de uniforme próprio da Escola Cívico Militar, instituído em parceria com a Secretaria de
Educação Municipal;
Ill - formação de fila marcial para acesso às salas de aula;
IV — estímulo de valores e princípios militares;
V - prática de atividades esportivas que estimulem disciplina, autocontrole e a cooperação;
VI - palestras;
VII - atividades culturais e musicais.
Art. 5º O Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares será executado por meio das seguintes ações
e instrumentos:
O) | - Contratação de um Gestor Civico-Militar para a Escola que implantar o Modelo de Escola Cívico-
Militar;
Il - Contratação de um Subgestor Civico-Militar para a Escola que implantar o Modelo de Escola Cívico-
Militar;
III - Contratação de Monitores para atuação na Escola que implantar o Modelo de Escola Civico-Militar,
em quantitativo que atenda às necessidades dos alunos e da Escola;
IV - Implementação de um Código de Ética;
V- Criação de comissão para monitoramento e avaliação do Modelo de Escola Civico-Militar, que será
regulamentado através de decreto Municipal.
Art. 6º Para fazer face às despesas com a implantação das Escolas Cívico-Militares que trata esta Lei,
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar as dotações do Orçamento em vigor da Secretaria Municipal
de Educação, dentro das determinações da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 7º Para a consecução do disposto nesta lei, fica a Prefeitura Municipal de Manicoré-AM, autorizada
a assinar Termo de Colaboração, Termo de Fomento, ou outros instrumentos, com organizações da sociedade
civil, sem fins lucrativos.
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8 1º A prefeitura municipal poderá, ainda, conveniar com o Governo do Estado do Mato Grosso, e com
a União para estruturar a execução do Programa.
Art. 8º São atribuições do Gestor Cívico-Militar:
| - garantir o bom funcionamento da infraestrutura necessária à execução das atividades de ensino;
Il - planejar, organizar e acompanhar a execução das atividades atribuídas à divisão administrativa da
Escola Cívico Militar; |
Ill - integrar a equipe gestora da escola e participar das reuniões de coordenação das atividades
escolares;
IV - assegurar, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Educação, o suporte administrativo
A indispensável, visando à eficiência do processo ensino-aprendizagem e da ação educacional;
V - planejar, organizar e coordenar o apoio às atividades escolares, o controle e a manutenção da
disciplina dos alunos;
VI - planejar, coordenar e acompanhar a execução dos programas morais e cívicos da ECIM/SP;
VII - orientar as ações do Subgestor e Monitores Civico-Militares, no que diz respeito ao trato e ao
comportamento do corpo discente, respeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente e o direito de ampla defesa
e do contraditório;
VIII - controlar, por intermédio do Subgestor Cívico-Militar a frequência dos alunos;
IX - cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nos regulamentos e instruções constantes no
Código de Ética da Escola;
X - atuar na articulação das relações internas e externas com as famílias dos alunos, comunidade e
entidades de apoio psicopedagógicos;
XI- colaborar na preservação do ambiente escolar favorável ao entrosamento de alunos, professores e
demais funcionários;
XII - zelar pela ética, obediência à legislação, ordem e disciplina no contexto escolar;
XIII - acompanhar os registros nas fichas dos alunos, propondo ações à Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 9º São atribuições do Subgestor cívico-militar e dos Monitores Civico-Militares:
|- executar as ordens e diretrizes do Gestor Civico-Militar referentes aos serviços gerais, a instrução e
à manutenção da disciplina na escola;
Il - executar a administração escolar, o controle e a manutenção da disciplina dos alunos;
III - realizar a orientação escolar disciplinar dos alunos, articulando o envolvimento da família no
processo educativo;
IV - acompanhar o desempenho escolar dos alunos;
V - exercer atividades de apoio à docência e ao Gestor Cívico-Militar da Escola.
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Art. 10. A forma de ingresso para as os alunos que desejarem obter vaga na Escola Cívico-Militar será
definida por edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação, se for o caso.
Art. 11. Funções do Gestor, Subgestor e Monitores Cívico-Militares serão exercidas por militares da
reserva, integrantes das Foças Armadas, Policia Militar ou Corpo de Bombeiros, por intermédio da Associação
Instituída especialmente para esse fim, nos termos da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 1994.
Art. 12. Os alunos matriculados na Escola Civico-Militar deverão, obrigatoriamente, cumprir
integralmente a matriz curricular da educação.
Art. 13. A Escola Municipal que implantar o Modelo Civico-Militar adotará novo uniforme que será
composto por farda, a ser definida pela Secretaria Municipal de Educação, e que deverá ser entregue, de forma
gratuita, aos estudantes, professores e militares após aquisição.
Art. 15. Fica criada a Escola Municipal Cívico-Militar Escola Municipal Dr Edmundo Juarez vinculada à
da) Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. A coordenação e o comando da Escola Civico-Militar Escola Municipal Dr Edmundo
Juarez serão exercidos pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com Militares da reserva designados
ou contratados.
Art. 16. Ficam reconhecidos os trabalhos e as despesas oriundas da implantação e funcionamento da
Escola Municipal Dr Edmundo Juarez, dentro do presente exercício.
Art. 17. Essa lei será regulamentada, no que couber, por Decreto.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias do Município de Manicoré-AM.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(da) Manicoré/AM, 22 de agosto de 2025.
Ê
LUCIO FLAVI
Prefeito de Marico
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Augusta Casa de Leis o projeto que institui o Programa Municipal
das Escolas Civico-Militares, que permitirá a implantação de modelo da unidade Escolar Cívico-Militar na rede
municipal de ensino do Município Manicoré-AM
O Município de Manicoré-AM através da Secretaria de Educação sempre buscou proporcionar
melhorias para a qualidade da educação pública ofertada. Por isso, vem apresentar à Vossas Excelências o
Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares para a rede pública municipal, cuidando, a presente proposta,
de estabelecer os princípios e diretrizes em torno de uma parceria entre setores públicos que o viabilizem,
assegurada sua universalidade e gratuidade,
A Lei Municipal institui o Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares para proporcionar um
arcabouço jurídico para a implantação do Modelo de Escola Cívico-Militar no país, inspirando os governos federais,
estaduais e municipais a implementar esforços para também criar escolas neste modelo, com objetivo de ampliar
oportunidades oferecidas aos jovens e desenvolver competências.
O aprimoramento pretendido utiliza como referência os Colégios Militares do Brasil, que são
reconhecidos de forma pública e notória como sistema de ensino de sucesso e eficiência, com destaque para o
bom rendimento dos alunos nas provas e exames nacionais.
Assim, O projeto ora apresentado está em consonância com as políticas públicas vigentes acerca da
matéria, bem como se adequa a realidade deste Município que constantemente prioriza a melhor Educação.
Ainda, propõe-se a criação da ESCOLA MUNICIPAL CIVÍCO MILITAR DR EDMUNDO JUAREZ, que
será a primeira escola a ser implantada o Modelo Cívico-Militar na vigência da lei que implanta o projeto.
Pelas razões expostas é que submeto o referido projeto de lei à elevada apreciação de Vossas
(da) Excelências, e seja atribuído CARÁTER DE URGÊNCIA, esperando que após os trâmites legais seja o mesmo
aprovado, colocando-me à inteira disposição dos nobres Vereadores para quaisquer esclarecimentos que se
façam necessários.
Manicoré-AM, 22 de agosto de 2025
LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁ
Prefeito de Manicoré
EE R Getúlio Vargas, 574 - Centro, Manicoré - AM, 69280-000 | (97) 3385-2257
Estado do Amazonas
Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
OFÍCIO CIRCULAR Nº 130/2025 - GP Manicoré — AM, 01 de setembro de 2025
Ao Ilmo. Sr.
Hetyelson da Silva Monteiro
Vereador Presidente da 1º Comissão de: Constituição, Justiça e Redas
De autoria: Executivo Municipal
Protocolado no dia 27/08/2025
Apresentado na Sessão Ordinária dia 01/09/2025
Despachado pela Presidência desta Casa em 01/09/2025
Senhor Vereador,
Cumprimentando cordialmente Vossa
para emitir Parecer.
Na certeza de contar com vossa valiosa atenção,
respeito e consideração.
Respeitosamente,
Ao Ilmo. Sr.
Hetyelson da Silva Monteiro
Vereador Presidente da 1º Comissão
de: Constituição, Justiça e Redação
Final.
Av. Santos Dumont, nº 633 - Bairro: Auxiliadora - CEP: 69.280-000
. CNPJ - 14.179,972/0001-08
CÂMARA MUNICIPAL E-mail: camara .municipalsmre()hotmail.com
MAR ICORÉ Site Oficial: www.manicore.am.leg.br
O PEREMCO CIALCGS Manicoré - Amazonas
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Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
OFÍCIO CIRCULAR Nº 131/2025 - GP Manicoré — AM, 01 de setembro de 2025
Ao limo. Sr.
Paulo César Ferreira da Silva
Vereador Presidente da 2º Comissão de: Finanças e Orçamento.
De autoria: Executivo Municipal
Protocolado no dia 27/08/2025
Apresentado na Sessão Ordinária dia 01/09/2025
Despachado pela Presidência desta Casa em 01/09/2025
Senhor Vereador,
Cumprimentando cordialmente Vossa Exce
Ao Ilmo. Sr.
Paulo César Ferreira da Silva
Vereador Presidente da 2º Comissão
- de: Finanças e Orçamento.
Av. Santos Dumont, nº 633 - Bairro: Auxiliadora - CEP: 69,280-000
CNPJ - 14.179.972/0001-08
CÂMARA MUNICIPAL E-mail: camara municipalmrei)hotmai).com
MANICORÉ Site Oficial: www.manicore.am.leg.br
o PODER CO Cia cãa Manicoré - Amazonas
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Câmara Municipal de Manicoré
. OFÍCIO CIRCULAR Nº 132/2025 - GP Manicoré — AM, 01 de setembro de 2025
Ão limo. Sr.
José Antônio Pinto Gomes
De autoria: Executivo Municipal
Protocolado no dia 27/08/2025
Apresentado na Sessão Ordinária dia 01/09/2025
Senhor Vereador,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelêncic
ENCAMINHAR PROJETO DE LEI Nº 022 DE 25 DE AGOST
para emitir Parecer.
Na certeza de contar com vossa valiosa atenção. I
respeito e consideração.
Respeitosamente,
Ao limo. Sr.
José Antônio Pinto Gomes
Vereador Presidente da 4º Comissão
de: Educação, Saúde e Seguridade
Social, Empreendedorismo, Turismo,
Fomento e Negócios, Esporte e Lazer.
Av. Santos Dumont, nº 633 - Bairro: Auxiliadora - CEP: 69.280-000
CNPJ - 14.179.972/0001-08
CÂNIARA MUNICIPAL E-mail: camara municipalmreQhormail.com
MANICORÉ Site Oficial: www. manicore.am.leg.br
a SDaCER GD EIA-ÉRE Manicoré - Amazonas
Estado do Amazonas
Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
OFÍCIO CIRCULAR Nº 133/2025 — GP Manicoré — AM, 01 de setembro de 2025
Aos (as) Exmos. (as). Sres. (as)
VEREADORES (AS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANICORÉ
Assunto: Encaminhando PROJETO DE LEI Nº 022 DE 25 DE AGOSTO DE 2025. .;
De autoria: Executivo Municipal
Protocolado no dia 27/08/2025
Apresentado na Sessão Ordinária dia 01/09/2025
Despachado pela Presidôncia desta Casa em 01/09/2025
Exmos. (as), Senhores (as), Vereadores (as),
DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENS
E Fe “s
AM, CRIA A ESCOLA MUNICIPAL CÍVICO-MILITAR, E DÁ OUTRAS PROMI ÊNCIAS"
Na certeza de contar com vossa valiosa atenção, reitero «
consideração.
itoramente,
Resp
Antônio Passos V
Hetyelson da Silva Monteiro ff Inara Socorro Coutinho de Assunção
Joaquim Rodrigues Ribeiro —-———— | José Antônio Pinto Gomes
Marcos Adriano Colares Pereira —> efe | Maria do Socorro Guimarães abrem
Markson Machado Barbosa mae fome frame Michaei David Pinto Breves
Newton Cabral de Azevedo Neto
Dídimo Mendes Soares
Paulo César Ferreira da Silva — 4 Wellington Yuri Lelo Reis
Wilson Pabliton de Freitas França — A |
. Av. Santos Dumont, nº 633 - Bairro: Auxiliadora - CEP: 69.280-000
à CNPJ - 14.179.972/0001-08
CAMARA MUNICIPAL E-mail: camara municipalmre(Mhotmail.com
NA AM ICORÉ Site Oficial: www.manicore.am.leg.br
GS PRNES EN CLALSS Manicoré - Amazonas
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Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
PARECER CONJUNTO Nº 027/2025 — DA 1º COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; 2º COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; 4º
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURIDADE SOCIAL,
EMPREENDEDORISMO, TURISMO, FOMENTO E NEGÓCIOS, ESPORTE E
LAZER.
CONSTITUCIONNAL. PROCESSO
LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI
Nº 022/2025 — DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DAS ESCOLAS
CÍVICO-MILITARES JUNTO À
REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DE MANICORÉ-AM, CRIA A
ESCOLA MUNICIPAL CÍVICO-
MILITAR | DR. EDMUNDO
JUAREZ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Relatora da 1º Comissão: Vereadora Maria do Socorro Guimarães Abreu
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Relator da 2º Comissão: Vereador Wilson Pabliton de Freitas França.
Comissão de Finanças e Orçamento.
Relatora da 4º Comissão: Vereadora Maria do Socorro Guimarães Abreu
Comissão De Educação, Saúde E Seguridade Social, Empreendedorismo, Turismo,
Fomento E Negócios, Esporte E Lazer.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 022/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre
a instituição do Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares junto à Rede Municipal de
Ensino de Manicoré-AM, cria a Escola Municipal Cívico-Militar Dr. Edmundo Juarez e dá
[2
Av. Santos Dumont, nº 633 - Bairro: Auxiliadora - CEP: 69.280-000
CNPJ - 14.179.972/0001-08
CÂMARA MUNICIPAL E-mail: camara.municipalmre(thotm:
Manicoré - Amazonas
outras providências.
Estado do Amazonas
Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
A proposta tem por finalidade implantar o modelo de gestão escolar cívico-militar,
inspirado nos padrões educacionais e administrativos adotados pelos colégios militares do
Exército, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, visando fortalecer a qualidade da educação
municipal, promover disciplina, civismo e melhores indicadores de rendimento escolar.
IH - COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES
* 1º COMISSÃO - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Compete analisar a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e a técnica legislativa (art. 34
do Regimento Interno).
O «2º COMISSÃO — FINANÇAS E ORÇAMENTO
Compete emitir parecer sobre o impacto financeiro, adequação orçamentária e
compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 67, II, Regimento Interno).
e 4º COMISSÃO - COMISSÃO - EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURIDADE
SOCIAL, EMPREENDEDORISMO, TURISMO, FOMENTO E NEGÓCIOS,
ESPORTE E LAZER
Compete analisar proposições relacionadas à educação pública, formação profissional e
desenvolvimento social.
HI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1. DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
O projeto está em consonância com:
1, CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
e Art. 6º — Educação como direito social.
e Art. 23) V — Competência comum da União, Estados e
Municípios em proporcionar meios de acesso à educação.
e Art. 30, Te II - Competência municipal para legislar sobre od
interesse local e suplementar normas federais e estaduais. &
Av. Santos Dumont, nº 633 - Bairro: Auxiliadora - CEP: 69.280-000
CNPJ - 14.179.972/0001-08
E-mail: camara.municipalmre(a hotmail.com
MAN IC 3 Site Oficial: www.manicore.am.leg.br
Manicoré - Amazonas
Estado do Amazonas
Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
* Art. 205 — Educação como direito de todos e dever do Estado e
da família.
* Art. 208 — Garantia de educação básica obrigatória e gratuita.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB (Lei nº
9.394/1996):
* Estabelece a obrigatoriedade da educação básica e a busca
pela qualidade da aprendizagem.
Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações
da Sociedade Civil):
* Autoriza a formalização de termos de colaboração ou fomento
com organizações civis para apoio ao programa.
Lei Orgânica do Município de Manicoré:
“Art. 8º — Disposições sobre direitos sociais e dever do
Município na promoção da educação.
* Art. 28 — Competência legislativa do Município em matéria
educacional.
Regimento Interno da Câmara Municipal:
e Arts. 26 a 36 — Competência das comissões permanentes no
processo legislativo.
IV - PARECER DA 1º COMISSÃO — CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL
O projeto está em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, a Lei Orgânica do Município de Manicoré e demais normas
aplicáveis. A redação legislativa é clara, objetiva e atende aos requisitos formais.
CONCLUSÃO: Favorável, pela constitucionalidade, legalidade e boa redação legislativa.
V — PARECER DA 2º COMISSÃO — FINANÇAS E ORÇAMENTO
As despesas decorrentes do projeto estão autorizadas a correr por dotações ”
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, conforme previsão expressa no
s Dumont, nº 633 - Bairro: Auxiliadora - CEP: 69.280-000
CNPJ - 14.179.972/0001-08
E-mail: camara. municipalmre(a hotmail.com
MAN ICORÉ Site Oficial: www.manicore.am.leg.br
Manicoré - Amazonas
É
Estado do Amazonas
Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
texto legal. Não há indícios de renúncia de receita ou afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC nº 101/2000).
CONCLUSÃO: Favorável.
VI - PARECER DA 4º COMISSÃO - EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURIDADE
SOCIAL, EMPREENDEDORISMO, TURISMO, FOMENTO E NEGÓCIOS,
ESPORTE E LAZER
A criação do Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares representa uma
política pública inovadora que alia disciplina, civismo e excelência educacional, em
consonância com os princípios da gestão democrática e participativa, respeitada a vontade da
comunidade escolar. A iniciativa tende a elevar os índices de qualidade da educação, fortalecer
a segurança e a ordem no ambiente escolar e preparar os estudantes para o exercício da
cidadania.
CONCLUSÃO: Favorável.
VII - JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 022/2025, encaminhado em regime de urgência pelo Poder
Executivo, reflete o compromisso da Administração Municipal com a melhoria da qualidade
do ensino público.
A proposta está fundamentada na experiência de sucesso dos colégios militares
brasileiros, reconhecidos nacionalmente pelos seus elevados índices de desempenho escolar.
O Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares busca adaptar esse modelo à realidade
manicoreense, promovendo valores como disciplina, civismo, respeito às leis e à família, além
de contribuir para a redução da violência escolar e para a valorização dos profissionais da
educação.
A criação da Escola Municipal Cívico-Militar Dr. Edmundo Juarez marca um passo
histórico na política educacional local, servindo de referência para futuras unidades escolares.
O projeto encontra respaldo legal, orçamentário e social, estando em sintonia com os
anseios da comunidade por uma educação de excelência.
VII - CONCLUSÃO
Av. Santos Dumont, nº 633 - Bairro: Auxiliadora - CEP: 69.280-000
CNPJ - 14.179.972/0001-08
pe te E E-mail: camara.municipalmre(a hotmail.com
MAN ICORE Site Oficial: www.manicore.am.leg.br
Manicoré - Amazonas
Estado do Amazonas
Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
Diante do exposto, manifesta-se por parte das três comissões supramencionadas
parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto de lei Nº 022/2025 - DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DAS ESCOLAS CÍVICO-
MILITARES JUNTO À REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MANICORÉ-AM,
CRIA A ESCOLA MUNICIPAL CÍVICO-MILITAR DR. EDMUNDO JUAREZ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, por entender que a proposição fortalece a gestão pública
moderna, eficiente e comprometida com o interesse público, uma vez que ele está em
conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Município de Manicoré e
com o Regimento Interno da Câmara Municipal.
ESTE É O PARECER.
Plenário Ver. Prof. Emanuel Colares Duarte - Manicoré/AM, 08 de
setembro de 2025.
1º Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
sgh Ay
Hetyelson da Silva Monteiro Mº do Socorrô Guimarães Abreu
Presidente Relatora
Newton Cabral de Azevedo Neto
Secretário
2º Comissão de Finanças e Orçamento
Paulo César Ferreira da Silva Wilson Pablitori(de'Freitas França
Presidente R
Markson Machado Barbosa
Secretário
Av. Santos Dumont. nº 633 - Bairro: Auxiliadora - CEP: 69.280-000
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Z
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Manicoré - Amazonas
Estado do Amazonas
Município de Manicoré
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a Comissão: Educação, Saúde e Seguridade Social
urismo, Fomento e Negócios, Esporte e Lazer
WMIsagh
Maria do Soco Ciimaráee/ Abreu
Relatora
Empreendedorismo
4
T
José Antônio Pinto Gomes
Presidente
Wilson Pabliton/de Freitas França
etário
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MANICORE a
OULERO ara Manicoré - Amazonas
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Câmara Municipal de Manicoré
LEI Nº 1074/2025, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES
JUNTO A REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE MANICORÉ-AM, CRIA A
ESCOLA MUNICIPAL CÍVICO-MILITAR,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MANICORÉ - Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições dispostas no
Art. 23 da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal
APROVOU a seguinte:
LEI
Compete à Secretaria de Municipal de Educação de Manicoré-AM:
1) Compete às instituições de ensino participantes do Programa das Escolas
Cívico-Militares de Manicoré-AM sem prejuízo das definidas pela Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, e na Lei Estadual nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, que
dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público:
2) A conscientização da comunidade escolar sobre a importância da
implementação das Escolas Cívico-Militares;
3) A escolha das instituições de ensino que farão parte do Programa, respeitada
a vontade da comunidade escolar.
4) Garantir as condições para a implementação do programa dispostas pela
Secretaria Municipal de Educação com organizações da sociedade civil, sem fins
lucrativos no Termo de Colaboração, ou outros instrumentos.
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares na Rede
Municipal de Ensino do Município de Manicoré, Estado do Amazonas.
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Art. 2º. O Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares tem o objetivo de
promover uma gestão de excelência nas áreas educacional e administrativa da rede
municipal de ensino, baseada nos padrões de ensino adotados pelos colégios
militares do Exército, e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
$1º. A gestão na área administrativa será alcançada por meio de ações que
contemplem a administração, de forma sustentável, nas áreas de pessoal, serviços
gerais, material, patrimonial e de finanças.
82º. A gestão na área educacional será alcançada por meio de ações destinadas ao
desenvolvimento de comportamentos, valores e atitudes, com vistas ao
desenvolvimento pleno do aluno e ao seu preparo para o exercício da cidadania.
83º. As escolas serão distribuídas de modo uniforme, nas quatro regiões da cidade,
ficando como critério seletivo índices de rendimento escolar e do IDEB conforme
normativa federal.
Art. 3º. São objetivos do Programa, entre outros:
| - atender alunos de ambos os sexos que estejam cursando o Ensino Fundamentais
le ll;
Il - oferecer ao aluno educação formal baseada em valores cívicos, patrióticos, éticos
e morais;
Il - usar como instrumentos educacionais o ensino do civismo, o respeito às leis, aos
direitos e deveres do cidadão e dos ideais da família;
IV - melhorar os indicadores de desenvolvimento da educação básica — IDEB;
V - diminuir a evasão escolar e o baixo desempenho acadêmico;
VI - aumentar os índices de aprovação dos estudantes da rede municipal de ensino
nos certames de acesso às instituições de ensino superior, bem como, sua maior
inserção no mercado de trabalho;
VII - valorizar os (as) profissionais da educação;
VIII - obter avanços nos parâmetros de segurança pública cidadã na comunidade
escolar, por meio da participação integrada da sociedade e dos órgãos públicos,
como ferramenta transformadora da gestão do ensino;
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IX - reduzir os índices de violência e criminalidade no ambiente escolar e municipal.
Art. 4º. Dentre as atividades constantes do Programa, deverão constar,
obrigatoriamente:
| - execução diária do Hino Nacional e do Hino à Bandeira do Brasil em postura
adequada;
Il - uso de uniforme próprio da Escola Cívico Militar, instituído em parceria com a
Secretaria de Educação Municipal;
Ill - formação de fila marcial para acesso às salas de aula;
IV — estímulo de valores e princípios militares;
V - prática de atividades esportivas que estimulem disciplina, autocontrole e a
cooperação;
VI - palestras;
VII - atividades culturais e musicais.
Art. 5º. O Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares será executado por meio
das seguintes ações e instrumentos:
| - Contratação de um Gestor Cívico-Militar para a Escola que implantar o Modelo de
Escola Cívico-Militar;
Il - Contratação de um Subgestor Cívico-Militar para a Escola que implantar o Modelo
de Escola Cívico-Militar;
Ill - Contratação de Monitores para atuação na Escola que implantar o Modelo de
Escola Cívico-Militar, em quantitativo que atenda às necessidades dos alunos e da
Escola;
IV - Implementação de um Código de Ética;
V - Criação de comissão para monitoramento e avaliação do Modelo de Escola
Cívico-Militar, que será regulamentado através de Decreto Municipal.
Art. 6º. Para fazer face às despesas com a implantação das Escolas Cívico-Militares
que trata esta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar as dotações
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do Orçamento em vigor da Secretaria Municipal de Educação, dentro das
determinações da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 7º. Para a consecução do disposto nesta lei, fica a Prefeitura Municipal de
Manicoré-AM, autorizada a assinar Termo de Colaboração, Termo de Fomento, ou
outros instrumentos, com organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos.
$ 12. A prefeitura municipal poderá, ainda, conveniar com o Governo do Estado do
Amazonas, e com a União para estruturar a execução do Programa.
Art. 8º. São atribuições do Gestor Cívico-Militar:
| - garantir o bom funcionamento da infraestrutura necessária à execução das
atividades de ensino;
Il - planejar, organizar e acompanhar a execução das atividades atribuídas à divisão
administrativa da Escola Cívico Militar;
HI - integrar a equipe gestora da escola e participar das reuniões de coordenação
das atividades escolares;
IV - assegurar, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Educação, o suporte
administrativo indispensável, visando à eficiência do processo ensino-aprendizagem
e da ação educacional;
V - planejar, organizar e coordenar o apoio às atividades escolares, o controle e a
manutenção da disciplina dos alunos;
VI - planejar, coordenar e acompanhar a execução dos programas morais e cívicos
da ECIM/SP;
VII - orientar as ações do Subgestor e Monitores Cívico-Militares, no que diz respeito
ao trato e ao comportamento do corpo discente, respeitando o Estatuto da Criança
e do Adolescente e o direito de ampla defesa e do contraditório;
VIII - controlar, por intermédio do Subgestor Cívico-Militar a frequência dos alunos;
IX - cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nos regulamentos e instruções
constantes no Código de Ética da Escola;
X - atuar na articulação das relações internas e externas com as famílias dos alunos,
comunidade e entidades de apoio psicopedagógicos;
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XI - colaborar na preservação do ambiente escolar favorável ao entrosamento de
alunos, professores e demais funcionários;
XII - zelar pela ética, obediência à legislação, ordem e disciplina no contexto escolar;
XIII - acompanhar os registros nas fichas dos alunos, propondo ações à Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 9º. São atribuições do Subgestor Cívico-Militar e dos Monitores Cívico-Militares:
| - executar as ordens e diretrizes do Gestor Cívico-Militar referentes aos serviços
gerais, a instrução e à manutenção da disciplina na escola;
Il - executar a administração escolar, o controle e a manutenção da disciplina dos
alunos;
HI - realizar a orientação escolar disciplinar dos alunos, articulando o envolvimento
da família no processo educativo;
IV - acompanhar o desempenho escolar dos alunos;
V - exercer atividades de apoio à docência e ao Gestor Cívico-Militar da Escola.
Art. 10. A forma de ingresso para as os alunos que desejarem obter vaga na Escola
Cívico-Militar será definida por edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de
Educação, se for o caso.
Art. 11. Funções do Gestor, Subgestor e Monitores Cívico-Militares serão exercidas
por militares da reserva, integrantes das Foças Armadas, Policia Militar ou Corpo de
Bombeiros, por intermédio da Associação Instituída especialmente para esse fim,
nos termos da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 1994.
Art. 12. Os alunos matriculados na Escola Cívico-Militar deverão, obrigatoriamente,
cumprir integralmente a matriz curricular da educação.
Art. 13. A Escola Municipal que implantar o Modelo Cívico-Militar adotará novo
uniforme que será composto por farda, a ser definida pela Secretaria Municipal de
Educação, e que deverá ser entregue, de forma gratuita, aos estudantes, professores
e militares após aquisição.
Art. 14. Fica criada a Escola Municipal Cívico-Militar Escola Municipal Dr. Edmundo
Juarez vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
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Parágrafo Único. A coordenação e o comando da Escola Cívico-Militar Escola
Municipal Dr. Edmundo Juarez serão exercidos pela Secretaria Municipal de
Educação em parceria com Militares da reserva designados ou contratados.
Art. 15. Ficam reconhecidos os trabalhos e as despesas oriundas da implantação e
funcionamento da Escola Municipal Dr. Edmundo Juarez, dentro do presente
exercício.
Art. 16. Essa lei será regulamentada, no que couber, por Decreto.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Município de Manicoré-AM.
O Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manicoré/AM, 10 de setembro de 2025.
Esta Lei é de autoria do Executivo Municipal,
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