materia nº 42/2023

Estado do Amazonas
Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
GABINETE DO VEREADOR HETYELSON DA SILVA MONTEIRO
INDICAÇÃO: Nº 014/2023
AUTOR: VEREADOR HETYELSON DA SILVA MONTEIRO
ASSUNTO: Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal a Municipalizaçã
no Município de Manicoré-Am, de acordo com artigo 24 do CTB
SENHOR PRESIDENTE:
Senhores vereadores e senhoras vereadoras
O Vereador que este subscreve, vem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
DOUTO Plenário deste Poder Legislativo, INDICAR na forma regimental ao Chefe do
Executivo Municipal, providencias para que seja Municipalizado o Transito no âmbito do
Município de Manicoré .
JUSTIFICATIVAS:
1 — Tendo em vista que é de conhecimento os constantes problemas existentes no município
quanto ao crescimento do índice de acidentes com morte fatal, dentre outros. Por esse motivo é
importante o município se adequar às novas mudanças do Código de Transito Brasileiro (CTB),
que determina a municipalização em todo o país com a integração ao Sistema Nacional de
Trânsito (SNT).
2 — De acordo com o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, compete aos municípios
Planejar, operacionalizar e fiscalizar o transito nas vias publicas. O objetivo visa melhorias para
a cidade de forma organizada.
Na certeza de que os nobres pares votarão pela sua aprovação, agradecendo antecipadamente a
todos pelo apoio e peço à gentileza que seja aprovada, e enviada cópias ao Exmo. Sr. Lúcio
Flavio do Rosário — Prefeito de Manicoré.
Sala das Sessões: Plenário Vereador Emanuel Colares Duarte, em 03 de Abril de 2023.
Hetyelso!
Vereador 1º Vice-Pfe
Câmara de Municipa
dg Manicoré.
Republicanos
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