materia nº 803/2013

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Estado do Amazonas * A
Câmara Municipal de Manicoré + 4
LEINº. 803, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS
AJUSTES E CONGÊNERES COM A UNIÃO, GOVERNO
DO ESTADO, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS,
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E INSTITUIÇÕES DE
CRÉDITO, NO EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manicoré,
Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros no uso de suas atribuições legais, faz saber
a todos os seus habitantes, que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º — Fica Autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Manicoré, ou
alguém por ele designado, autorizado a celebrar convênios, ajustes, acordos e congêneres
com a União, Governo do Estado, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia
Mista e Instituições de Crédito, durante o exercício de 2013.
Art. 2º - Os convênios e congêneres celebrados serão informados à Câmara de
Vereadores, até trinta dias após a publicação no órgão oficial de imprensa, respectivo.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário EMANUEL COLARES DUARTE, em 25 de Fevereiro de 2013.
ntel de Medeiros.
ente
Manuel Sebasti
Esta Lei é oriunda do Executivo Municipal.
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