materia nº 802/2013

--4 ESTADO DO AMAZONAS
(ad PREFEITURA MUNICIPAL DE MANICORÉ Ed A ento
GABINETE DO PREFEITO -GPMM | ja NICORÉ
LEI Nº 802 DE 02 DE JANEIRO DE 2013
Manicoré, 02 de janeiro de 2013.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO
DE MANICORÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Excelentissimo Senhor Lúcio Flávio do Rosário — Prefeito Municipal de
Manicoré — AM, no exercício de suas atribuições e competências constitucionais e
o orgânicas legais, faz saber a todos os seus habitantes, que a Câmara Municipal de
Manicoré aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituído, os termos do Anexo único desta Lei, o Plano Municipal de
Saneamento Básico do Município de Manicoré.
Art. 2º — O Plano Municipal de Saneamento Básico é o instrumento norteador da
política Municipal de Saneamento Básico, devendo suas diretrizes serem
observadas na consecução de todas as ações voltadas à prestação dos serviços
publicos desta natureza.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manicoré - AM, 02 de janeiro de 2013.
LUCIO FLÁVI ROSÁRI
Prefeito de Manicoré
ESTA LEI FOI PUBLICADA NO QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA E NO SITE
DO DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS.
ME
KENNEDY M
CHADO DUARTE
Secretário de Municipal Administração.
Prefeitura Municipal de Manicoré
Av. Getúlio Vargas nº 574 — centro — CEP 69.280-000
Fone: 097 3385-2257 email: pm manicore(QDyahoo.com.br
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