materia nº 806/2013

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LEI Nº806/2013 DE 01 DE ABRIL DE 2015.
INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL
“MORAR MELHOR”, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANICORE, Estado do Amazonas no uso de suas atribuições
legais, FAZ saber a todos os seus habitantes que a Câmara de Vereadores, em confomidade com
o Art. 27. Incisos V e VI, da Lei Orgânica do Município APROVOU e eu em confomidade com o
art. 64 da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA HABITACIONAL “MORAR MELHOR”, cuja
implementação é disciplinada pela presente Lei.
Art. 2º - O Programa, instituído pela presente Lei, consiste na doação de material de
construção, com objetivo de criar mecanismos de incentivo à construção, reforma ou
requalificação de unidades habitacionais urbanas à pessoa carente, minimizando suas
dificuldades e proporcionando-lhes saúde, bem-estar e vida digna.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se:
| —- Pessoa carente: membro de grupo familiar com renda não superior a dois salários
mínimo nacional;
|| — Requalificação de unidade habitacional: execução de obras e serviços necessarios à
modificação ou adaptação para fins habitacionais, inclusive para pessoa portadora de
deficiência ou para pessoa Idosa.
Art. 3º - Será beneficiada com a doação de material de construção a familia que atender
aos seguintes requisitos:
| — renda familiar não superior a 2 (dois) salários minimos,
|| — não tiver posse ou domínio de outro imóvel residencial;
HI — comprometer-se que o imóvel a ser melhorado, recuperado ou concluido com o
material doado, não poderá perder a finalidade residencial em sua totalidade.
Art. 4º - Na doação de material de construção dar-se-á prioridade à familia:
| - Que possua menor renda familiar,
|| - Que possua maior número de criança e adolescente;
| — Que possua pessoa portadora de deficiência; e
IV — Que possua pessoa idosa.
Art. 5º - De acordo com a disponibilidade financeira do Município, o Poder Executivo
estabelecerá a quantidade e o valor de cada doação, que se constituirá, no todo ou em
parte, dos seguintes materiais:
| — Telhas, tijolos, cimento, cal, areia, barro, ferro, etc.
|| — Madeira;
HI — Janelas; LD
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANICORÉ
Av. Getulio Vargas nº 574 — Centro — CEP 69.280-000
Fone: (97) 3385 2257
Manicore - Amazonas
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IV — Material para instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas,
V — Outros materiais;
Parágrafo Unico - O valor das doações não poderá ultrapassar a quantia de R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais) para cada família, sendo determinado de acordo com as
necessidades de cada beneficiário e a disponibilidade financeira do município.
Art. 6º - O programa “MORAR MELHOR?” alcança as famílias que possuam ou tenham o
domínio util de:
| —- Terreno destinado à habitação popular;
|| — Lote urbanizado doado pela Municipalidade;
HI — Casebre, barraco, construção inacabada ou em ruinas,
IV — Imóvel em condições precarias.
Art. 7º - Para a determinação da renda familiar será considerada a soma dos rendimentos
brutos auferidos pela totalidade dos membros da familia.
Art. 8º - Para os fins de que trata o artigo anterior, considera-se família toda união estavel
entre homem e mulher, ou ainda a comunidade formada por qualquer dos pais e seus
descendentes, nos termos preconizados no art. 226 da Constituição Federal.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar todas as ações necessárias
para a viabilização do programa.
Art. 10 - Compete à Secretaria Municipal de Promoção Social - SEMPS desempenhar as
funções necessárias para que sejam cadastradas todas as familias enquadradas na
presente Lei.
Art. 11 - Fica o Conselho Municipal de Assistência Social do município, instituído pela Lei
Municipal nº. 447/97, de 18 de agosto de 1997, autorizado a promover o
acompanhamento e controle social do programa, devendo, para tanto, acompanhar e
avaliar o atendimento aos requisitos previstos nos artigos 3º e 6º desta Lei.
Parágrafo Unico - A participação dos membros do Conselho Municipal de Assistência
Social na implantação do presente programa não será remunerada.
Art. 12 - Para custear as despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizados os
recursos consignados na Lei de Orçamento Municipal anual e de Diretrizes
Orçamentarias.
Art. 13 - Havendo necessidade, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
remanejar o Orçamento vigente, bem como abrir crédito adicional, de natureza especial
ou suplementar, através de Decreto, a fim de atender a contabilização das despesas
decorrentes da presente Lei.
Art. 14 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária: 02.10 — Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana; 15.482 -
Habitação Urbana; 15.482.0091 - Morar Melhor, 15.482.0091.1.011 — Construção de
Unidades Habitacionais na Zona Urbana do Municipio. ,
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Art. 15 - Os casos não previstos serão regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANICORE, 05 DE ABRIL DE 2013.
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LUCIO'FLÁVI SÁRIO
Prefeito de Manicoré
CERTIFICO QUE ESTA LEI FOI PUBLICADA NO QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA
E NO SITE DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS.
Í /,
KENNEDY MACHADO DUARTE
Secretário Municipal de Administração
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