materia nº 819/2013

ESTADO DO AMAZONAS à
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANICORE
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 819/2013, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013
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Estabelece regras para permanência de
Barracas e ocupação das vias públicas na
área do Arraial de Nossa Senhora das Dores
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANICORE, Estado do Amazonas no uso de suas
atribuições legais, FAZ saber a todos os seus habitantes que a Câmara de Vereadores,
APROVOU e eu em confomidade com o art. 64 da Lei Orgânica do Município, SANCIONO
a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica, por esta Lei, estabelecido o período de, no máximo, 15
(quinze) dias para permanência das Barracas dos Marreteiros na área de abrangência do
Arraial de Nossa Senhora das Dores.
$ 1º - O período de permanência, a que se refere o caput, se inicia no dia
03 (três) de setembro e termina no dia 18 (dezoito) de setembro de cada ano.
8 2º - Ao término do período estabelecido no 8 1º o Marreteiro deverá
desocupar imediatamente as vias publicas, sob pena de recolhimento de multa diária no
valor de 72 (meio) salário mínimo nacional aos cofres do Município.
$ 3º - A área de abrangência do Arraial, a que se refere o caput,
compreende os seguintes logradouros:
| - Rua Getúlio Vargas e Rua Floriano Peixoto, no trecho que compreende
a esquina da Travessa da Praça Coronel Sá até a esquina da Travessa 15 de agosto;
|| - Travessa 24 de Outubro, no trecho que compreende a esquina da Rua
Getúlio Vargas até a esquina da Rua Eduardo Ribeiro; e
HI - Rua Eduardo Ribeiro, no trecho que compreende a Travessa Dom
Pedro | até a esquina da Travessa 24 de Outubro.
8 4º - O trecho que compreende a Travessa Praça Coronel Sá, Rua 15 de
Maio e Rua Barão do Rio Branco deverá ter livre acesso aos veículos e pedestres, sendo
permitido o seu fechamento apenas nos horários das 17:00 horas à 01:00 hora do dia
subsequente.
8 5º - Os demais trechos da área de abrangência do Arraial deverão ter
livre acesso aos pedestres, cadeirantes e carrinhos para bebês, sendo vedado o trânsito
para caminhões, ônibus, carros, motos, bicicletas elétricas e bicicletas comuns, exceto
veículo de morador do local, quando identificado, para sair ou entrar em sua residênci
veículos para abastecimento das barracas, restaurantes e demais comércios.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANICORÉ
Av. Getúlio Vargas nº 574 — Centro — CEP 69.280-000 SÁ
Fone: (97) 3385-2257
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANICORE
GABINETE DO PREFEITO
e rara de
MANICORE
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Art. 2º - A Prefeitura Municipal firmará Termo de Parceria com a Paróquia
de Nossa Senhora das Dores com objetivo de coordenar as atividades de ocupação e
desocupação das vias públicas e calçadas, manutenção da limpeza, da higiene e da
segurança do Arraial.
Art. 3º- Para facilitar o controle da limpeza do local a Secretaria
competente deverá instalar coletores coletivos de resíduos sólidos em pontos estratégicos
da área do Arraial e de modo que não cause transtorno aos Marreteiros, clientes e
transeuntes.
Parágrafo único - Os coletores deverão conter capacidade mínima de 200
(duzentos) litros e identificados com a Bandeira do Município e os nomes PREFEITURA
MUNICIPAL DE MANICORÉ e SEMMADES ou outro órgão responsável pela coleta dos
resíduos, não podendo conter nomes, símbolos, logotipos, ou outros meios que possa
configurar promoção pessoal de prestador de serviço, servidor público ou autoridade.
Art. 4º - Cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável (SEMMADES) com o auxílio do Instituto Municipal de Terras (IMT) a
fiscalização para o cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes das disposições desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias da SEMMADES.
Art. 6º- A SEMADES deverá fornecer uma cópia desta Lei, no ato da
concessão de uso do respectivo lote, para cada Marreteiro.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPI DE) MANICORÉ, 07 DE OUTUBRO DE 2013.
Vice-Prefeito, no exercício de Prefeito
CERTIFICO QUE ESTA LEI FOI PUBLICADA NO QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA E NO SITE DO
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS.
KENNEDY MACHADO DUARTE
Secretário Municipal de Administração
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> PREFEITURA MUNICIPAL DE MANICORÉ
= Av. Getúlio Vargas nº 574 — Centro — CEP 69.280-000
Fone: (97) 3385-2257
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