materia nº 810/2013

Estado do Amazonas
Câmara Municipal de Manicoré
LEI Nº 810, DE 06 DE MAIO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver
ações para implementar o Programa Minha Casa,
Minha Vida — PMCMV, estabelecido pela Lei
Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei Federal
nº 12.424/2011 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANICORÉ -— Estado do
Amazonas, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os seus habitantes deste
município que a Câmara de Municipal, APROVOU a seguinte:
LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as
ações que se fizerem necessárias visando que os seus munícipes possam se beneficiar de
subvenção propiciada pelo Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMVYV, direcionada para
municípios com população de até cinquenta mil habitantes, em conformidade com Termo de
Acordo e Compromisso firmado com Agentes Financeiros autorizados, as disposições da Lei
Federal nº 11.977, de 07.07.2009, regulamentada pelo Decreto nº 7499, de 16 de junho de
2011, observadas as condições estabelecidas na Portaria Interministerial nº 152, de
09.04.2012 da STN/MF e MCidades e na Portaria nº 547, de 28.11.2011 da SNH/MCidades e
demais atos normativos que regulamentam o Programa.
Art. 2º - Para os fins de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a complementar o valor das subvenções do PMCMV com benefícios
fiscais; bens ou serviços economicamente mensuráveis: assistência técnica ou recursos
financeiros a serem aportados no processo de produção das unidades habitacionais.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá transferir imóveis ou direitos a
eles relativos em benefício da população a ser atendida pelo PMCMV.
Art. 4º - O PMCMV será implementado em conformidade com as seguintes
modalidades:
I — Produção de empreendimento habitacional — produção de empreendimento
habitacional composto por múltiplas unidades, em áreas que venham a dispor, ao término da
obra, de infraestrutura básica que permita as ligações domiciliares do sistema de
abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica, acesso por vias públicas e
drenagem de águas pluviais;
H - Produção de unidade habitacional isolada — substituição de unidades
habitacionais isoladas em situação precária de habitabilidade, por meio de construção de
novas moradias, que sejam localizadas em áreas com infraestrutura básica que permita as
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ligações domiciliares do sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia
elétrica, acesso por vias públicas e drenagem de águas pluviais.
Parágrafo Único — As unidades habitacionais observarão as seguintes
especificações mínimas:
I- Área útil não inferior a 36 m? (trinta e seis metros quadrados); e
H - Sala, dois quartos, banheiro, cozinha, circulação e área de serviço coberta.
Art. 5º - Os beneficiários finais não poderão apresentar renda familiar superior
a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) e as suas indicações observarão os critérios de
elegibilidade e de seleção de beneficiário do PMCMV, consideradas as reservas e as
prioridades de atendimento às famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que
tenham sido desabrigadas, às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, às
famílias de que façam parte pessoas com deficiência e pessoa idosa.
Parágrafo único - E vedado o atendimento de pessoas físicas que:
I - Tenham sido beneficiadas, a qualquer época, com subsídios oriundos dos
recursos orçamentários da União ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do
FGTS, destinados à aquisição de unidade habitacional:
IH - Sejam detentoras de financiamento imobiliário ativo em qualquer
localidade do território nacional; ou
HI - Sejam proprietárias, cessionárias, arrendatárias dos programas do
Governo Federal ou promitentes compradoras de imóvel residencial urbano ou rural.
Art. 6 - O contrato de transmissão do domínio ou da posse será assinado entre
o Município ou entidade que poder público municipal indicar e o beneficiário final, devendo
ser celebrado, preferencialmente, em nome da mulher, da pessoa com deficiência ou pessoa
idosa.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado oferecer garantias, inclusive com
recursos financeiros, da realização da sua contrapartida ao Programa até o valor da subvenção
nas datas dos desembolsos, multiplicado pelo número de operações contratadas e não
concluídas no tempo devido, acrescido dos acessórios e sanções estipulados no subitem 4.2 da
Portaria Interministerial nº 152, de 09.04.2012.
Parágrafo único - As garantias previstas neste artigo só poderão ser exercidas
na hipótese do descumprimento das obrigações assumidas pelo Município.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir mais as seguintes
responsabilidades:
I - Providenciar a inclusão do beneficiário no Cadastro Unico para Programas
Sociais — CadUnico, observadas as diretrizes de elegibilidade, priorização e seleção de
demanda prevista em normativo específico do Ministério das Cidades, remetendo ao Agente
Certidão de Cadastramento no CadUnico mais o arquivo remessa da situação de
domicílio/famiília;
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H - Providenciar as autorizações, alvarás, licenças e outras medidas necessárias
à aprovação e viabilização dos projetos arquitetônicos, urbanísticos, complementares e de
implantação de infraestrutura básica:
HI - Responsabilizar-se pelas ações necessárias à implantação dos
equipamentos e serviços relacionados a educação, saúde, lazer e transporte público,
urbanizando as áreas eleitas em conformidade com as propostas e projetos aprovados;
IV - Regularizar as unidades habitacionais resultantes das aplicações do
Programa perante os órgãos municipais e estaduais competentes, inclusive com registros em
cartório;
V - Providenciar todos os documentos pertinentes aos aspectos sociais.
técnicos, financeiros e jurídicos necessários à implantação do Programa;
VI - Emitir o habite-se ou documento equivalente, das unidades habitacionais
com as obras concluídas, em até 30 (trinta) dias a contar da data da conclusão das obras.
VI - Assegurar a transmissão da propriedade e/ou da posse de lotes de
terrenos, dotados de infraestrutura e regularizados em cartório de registro de imóveis, para os
beneficiários finais, observados os meios admitidos pelo Estatuto das Cidades:
VII - Responsabilizar-se pelas obrigações, compromissos e garantias
relacionadas ao (s) Município (s), nas situações em que venha substituí-lo (s) integral ou
parcialmente.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário, até O
atendimento dos encargos de contrapartida.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições da Lei nº 770, de 29 de março de 2010.
Manicoré — Am, Plenário Ver. Prof. Emanuel Colares Duarte, 06 de maio de 2013.
MANUEL SEBASTI (ENTEL DE MEDEIROS
ara Municipal
Esta Lei é de autoria do Poder Executivo municipal.
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