materia nº 2/2020

Estado do Amazonas
Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
REQUERIMENTO: 002/2020
AUTOR: VER. ANTÓNIO MÁRIO DO ROSÁRIO
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DA RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO
PROGRAMA RENDA CIDADÃ - ZONA URBANA E RURAL, COM ENDEREÇO,
DATA DE INCLUSÃO NO REFERIDO PROGRAMA.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS,
O Vereador que subscreve, vem nos Termos Regimentais vigentes cfes^é Poder
Legislativo Municipal. Depois de ouvido o PLENÃRIO desta Casa e de acortM^cpm o
Art. 100. Parágrafo 3" e Inciso VI do Regimento Interno desde Poder, Rl^QtÍER Junto
ao EXECUTIVO MUNICIPAL E/OU SEMPS informações a respeito dos beneficiários
do Programa Renda Cidadã da Zona Urbana e Rural do município de Manicoré. Para
tanto, solicitamos a Relação dos beneficiários com endereço e data de inclusão no
referido programa.
Justificativas
1. O Direito à Informação está associado ao direito que toda pessoa possui de pedir e
receber informações que estão sob a guarda dos órgãos e entidades públicas.
2. Y: um Direito que impões dois deveres principais sobre a Administração Pública: o de
receber das pessoas pedidos de informações e respondê-los, disponibilizando dados
requisitados e permitindo que o interessado tenha acesso aos documentos originais ou
receba cópias solicitadas (Transparência Passiva); e o de divulgar informações de
interesse público de forma proativa e/ou rotineira, independentemente de solicitação
específica (Transparência Ativa).
3. O Direito à Informação possui guarida, basicamente, na Constituição Federal, na Lei
Complementar n° 13 1/2009 e na Lei n° 12.527/201 1 .
B
Sala das Sessões Plenário Professor Hmanucl Colares Duarte em, 22 de junho
de 2020.
.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL DE
MANICORÉ TRABALHANDO JUNTOS. DESENVOLVENDO MAIS
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