materia nº 3/2020

Estado do Amazonas
Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
J
REQUERIMENTO: 001/2020
AUTOR: VER. WELLINGTON YURI LELO REIS
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS,
O Vereador que subscreve, vem nos Termos Regimentais via&nt0s deste poder
Legislativo Municipal. Depois de ouvido o PLENÁRIO desta Caía e^de^aaordo
com o Art. 100. Parágrafo 3° e Inciso VI do Regimento Interno xTèsde Poder,
REQUER Junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL informações a respeito de:
V Cópia do Contrato da Secretaria de Saúde e/ou Prefeitura de Manicoré com a
Empresa Gama e Brandão LTDA.
y Valores recebidos pela Empresa Gama e Brandão LTDA no ano de 2018, 2019
e 2020.
> Cópias das notas de serviços emitidas em nome da Empresa Gama e Brandão
LTDA e dos profissionais a ela vinculada em 2018, 2019 e 2020.
> Todos os repasses mensais recebidos pela Secretaria de Saúde de Manicoré
em 2018, 2019 e 2020.
> A aeronave que transporta os profissionais de saúde todos os domingos é
fretado para a Secretaria de saúde e/ou Prefeitura de Manicoré.
> Qual o custo com o frete dos da aeronave que transporta os profissionais da
saúde.
> Todos os recursos recebidos pela unidade hospitalar de Manicoré em 2018,
2019 e 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
MANICORÉ TRABALHANDO JUNTOS, OESENVOLVfcNLK) MAIS
Av. Santos Dumont, n° 633 - Bairro: Auxiliadora - Fone/Fax: 385-1440/1515.
CGC - 14.179.972/0001-08 - CEP: 69.280-000
E-mail: camarajriu n ici pai m re@hotmail.com
Site Oficial-www.manicore.am.leg.br
Manicoré - Amazonas
l
Estado do Amazonas
Município de Manicoré
(amara Municipal de Manicoré
Justificativas
1- O Direito à Informação está associado ao direito que toda pessoa possui
de pedir e receber informações que estão sob a guarda dos órgãos e
entidades públicas.
2- O acesso à informação é um mecanismo importante para a luta contra a
corrupção, o aperfeiçoamento da gestão pública, controle social e a
participação popular.
3- O Direito à Informação possui guarida, basicamente, na Constituição
Federal, na Lei Complementam0 131/2009 e na Lei n° 12.527/2011.
4- A Lei de Acesso a Informação - Lei n° 12.527/2011 - estabelece um rol de
informações mínimas para a Transparência Ativa.
Sala das Sessões Plenário Professor Emanuel Colares Duarte em, 09
de junho de 2020.
Atenciosamente,
WELLING
VER
LO REIS
PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE
MANICORÉ IRABALHANDO JUNTOS. DESENVOLVENDO MAIS
Av. Santos Dumont, n° 633 - Bairro: Auxiliadora - Fone/Fax: 385-1440/1515.
CGC - 14.179.972/0001-08 - CEP: 69.280-000
E-mail: camara.municipalmre@hotmail.com
Site Oficial - www.manicore.am.leg.br
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