materia nº 145/2018

Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
Gabinete da Vereadora Maria do Socorro Torres
Palheta - PSDC
CÂMARA MUNICIPAL DE
MANICORÉ TRABALHANDO JUNIOS DESENVOLVENDO MAIS
INDICAÇÃO
AUTORA
N° 010/2018 -GVST ANO-2018
Vereadora MARIA DO SOCORRO TORRES PALHETA - PSDC
ASSUNTO
INDICO, a REITERAÇÃO na forma regimental, ao Exmo. Sr.
MANUEL SEBASTIÃO PIMENTEL DE MEDEIROS DD.
Prefeito Municipal de Manicoré por meio de suas Secretarias ou
Setores competentes, realizar a construção de um novo
cemitério público no Município de Manicoré.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
APROVACG 3
JUSTIFICATIVA:
Através desta REITERAÇÃO DE PEDIDO, solicito uma resposta do poder
Executivo correspondente a esta indicação, a qual fora apresentada no ano passado.
O Cemitério São João Batista já não possui mais espaços para sepultar
seus mortos e a situação vem causando constrangimento aos familiares. A foto em
anexo mostra que foi necessário usar espaço de outro jazigo para que pudesse haver o
sepultamento.
A Lei Orgânica do Município é bem clara, no CAPITULO XXV, TÍTULO V -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS no art. 198. Parágrafo único, e diz que "fica o Município
obrigado a reservar área, dentro do perímetro urbano e de expansão urbana, para
construção de novo cemitério público".
Mediante esta indicação, declaro a extrema necessidade da construção de
um novo cemitério neste município, o que é de competência privativa do mesmo de
acordo com o CAPITULO l, art. 8°, l e XII, D; CAPITULO XIX, art. 148, l e § 1°; da Lei
Orgânica do Município de Manicoré, que dispõe DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
MUNICÍPIO e DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS.
Reconhecendo a elevada importância no atendimento deste pleito, e com
base no acima relatado:
Peço aos nobres pares, que seja deferida, a presente INDICAÇÃO. Peço
ainda, que cópias desta sejam encaminhadas ao Exmo. Sr. MANUEL SEBASTIÃO
PIMENTEL DE MEDEIROS- Prefeito Municipal de Manicoré, ao Sr. Edson Minoro
Tsugawa • Secretaria Municipal de Infraestrutura -- SEMINFRA e ao Sr. Aldizio
Mendonça da Silva -Administração do Cemitério.
Travessa Santos Dumont, n° 633, Auxiliadora - Fone/Fax: (97) 3385-1440/1515/1500
CNPJ - 14.179.972/0001-08 - CEP: 69280-000
e-mail: camara.municipalmre@hotmail.com
Manicoré - Amazonas
Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
Gabinete da Vereadora Maria do Socorro Torres
Palheta - PSDC
CÂMARA MUNICIPAL DE
MANICORÉ
ANEXO
Plenário Ver. Prof. Emanuel Colares Duarte, 10 de Setembro de 2018.
Cf f 31730418287
MARIA DO SOCORRO TORRES PALHETA
Vereadora - PSDC/Autora
Travessa Santos Dumont, n° 633, Auxiliadora - Fone/Fax: (97) 3385-1440/1515/1500
CNPJ - 14.179.972/0001-08 - CEP: 69280-000
e-mail: camara.rnunicipalmre@hotmail.com
Manicoré - Amazonas