materia nº 11/2018

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Estado do Amazonas
Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
GABINETE DO VEREADOR LUZ1NEI DELGADO
REQUERIMENTO- 009/2018 ANO 2018
AUTOR: VEREADOR LUZINEI DELGADO - PSC
ASSUNTO: PEDIDO DE INFORMAÇÕES
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES, SENHORAS VEREADORAS.
O vereador que este subscreve, vem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido
o Douto Plenário deste Poder Legislativo. Requer com base no Art. í 00, do
Regimento Interno da casa em vigor. O pedido de informações do cronograma de
execuções das emendas impositivas dos parlamentares deste pode aprovada por
esta edilidade em sessão ordenaria para ser inserida na Lei Orçamentaria Anual
para 2018.
Justificativas
A PEC 22-A que Alterou os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para
tornar obrigatória a execução da programação orçamentaria que especifica o Art. 166, §
9:1 - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentaria serão aprovadas no limite de
um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida prevista no proieto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada
a ações e serviços públicos de saúde.
Considerando que o cidadão não vive no estado e nem na união. O cidadão vive
e mora no município e por sua vez está subdividido em comunidades. E é nela que as
coisas acontecem, é nela que se vive em sociedade, é nela que repousam as aflições, os
intentos e as demandas da população. Portanto, com o objetivo de informar a população
em diversos pontos desse nosso vasto município sob as execuções dessas emendas uma
vez que somos cobras haja visto eles estão aprovas na Lei Orçamentaria Anual para este
exercício financeiro de 2018. Solicito merecida atenção ao assunto.
Na ecrteza de que nobres pares votarão pela aprovação deste, antecipadamente
agradeço pelo apoio. E se aprovado solicito envio de uma cópia ao excelentíssimo
senhor Manoel Sebastião Pimentel de Medeiros - Prefeito de Manicoré .
Sala das Sessões Plenário Professor Vereador Emanuel Colares Duarte em 10 de
JXilhode2018.
Bernardlno José tmdoso Nei.
Vereador/Presidente
APRO--.ÍX:
MANICORÉ/2L
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Manicoré - Amazonas