materia nº 172/2025

Estado do Amazonas
Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
GABINETE DO VEREADOR ELIAQUIM CORDEIRO DUARTE
INDICAÇÃO Nº 004/25 - GV.ECD ANO 2025
AUTOR: VEREADOR ELIAQUIM CORDEIRO DUARTE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA A VICINAL
PARANÁ DO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DO MATUPI - MANICORE/AM.
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
SENHORAS VEREADORAS,
O Vereador que este subscreve, vem nos termos Regimentais Vigentes, depois
de ouvido o Douto Plenário deste Poder Legislativo, INDICAR na Forma
Regimental ao Chefe do Poder Executivo e a Sra. Maria Teixeira - Secretária
Municipal de Educação, que providencie “TRANSPORTE ESCOLAR PARA A
VICINAL PARANÁ DO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DO MATUPI -
MANICORÉ/AM”.
JUSTIFICATIVAS
1- Considerando que é de competência privativa do Município, legislar sobre
assuntos de interesse local e do bem estar de sua população, de acordo com
CAPITULO |, ART.15 - | da Lei Orgânica do Município de Manicoré.
2- Considerando que o Transporte Escolar, de maneira geral, permite que
crianças e adolescentes tenham acesso à educação de qualidade,
independentemente de onde residam, e com respeito às características do local
em que estão inseridos, pois é um direito básico de todo cidadão, garantido pela
Constituição Federal de 1988 (CF 88).
3- Considerando que há várias crianças da vicinal mencionados matriculadas nas
escolas municipais de Matupi, e que necessitam de transporte escola para sua
condução, solicitamos que a Secretária de Educação, providencie transporte
escolar para a Vicinal Paraná.
Na certeza de que os nobres pares votarão pela aprovação, agradeço
antecipadamente pelo apoio e peço que se aprovado, seja enviando cópia ao
Exmo. Sr. Lucio Flávio do Rosário - Prefeito Municipal de Manicoré, a Ilma. Sra.
Maria Teixeira - Secretária Municipal de Educação (SEMED) e ao Ilmo. Sr. José
Carlos Freire Valentim - Subprefeito Distrito de Santo Antônio do Matupi.
Sala das Sessões Plenário Professor Vereador Emanuel Colares Duarte em 17 de
fevereiro de 2025.
2. : “EOVANO EM PLENÁ
ELIAGUIMCORDÉIRO DUARTE mscore 18 0) dp
Vereador 1º Vice-Presidente / Republicanos TO TSES
Av. Santos Dumont, nº 633 - Bairro: Auxiliadora - CEP: 69.280-000
3 2 x
ciaisa iiiraCAL CNPJ - 14.179.972/0001-08
E E-mail: camara. municipalmre(a)hotmail.com
MANICORE Site Oficial: www.manicore.am.leg.br
PODER (o OA , Manicoré — Amazonas
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