materia nº 184/2025

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Estado do Amazonas
Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
GABINETE DO VEREADOR PAULO DO IDAM
INDICAÇÃO Nº 005/25 ANO 2025
AUTOR: VEREADOR PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA — PARTIDO
LIBERAL (PL).
ASSUNTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA ENTRE PREFEITURA E
INCRA.
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
SENHORAS VEREADORAS,
O Vereador que este subscreve, vem nos termos Regimentais Vigentes desta Casa,
depois de ouvido Douto Plenário deste Poder Legislativo, INDICAR na forma Regimental
ao Chefe do Poder Executivo, a Secretaria de terras do município, solicita que seja
realizado o TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA”. Entre prefeitura de Manicoré
e Incra.
JUSTIFICATIVA
Considerando que recebemos reivindicação dos moradores, solicitando a nossa
intervenção para indicação do TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA ENTRE
PREFEITURA E INCRA.
Considerando que no distrito de Santo Antônio do Matupí esta sob domínio de áreas
da UNIÃO.
Considerando que temos um projeto de assentamento PA Matupí e áreas de domínio
do Governo Federal ainda pendente de regularização processos parados por falta de mão-de-
obra técnica para fazer a vistoria obrigatórias no processo de titulação.
Considerando que o referido Distrito possui uma economia significativa para o PIB
do Município e contribui também para o PIB do Estado, no entanto os produtores não tem
acesso ao crédito rural.
Em virtude das justificativas acima, solicitamos que seja feito o TERMO DE
COOPERAÇÃO TECNICA ENTRE PREFEITURA E INCRA. Na oportunidade o
município disponibilizar um engenheiro capacitado para auxiliar o INCRA nesses processos
de vistoria.
Av. Santos Dumont, nº 633 - Bairro: Auxiliadora - CEP: 69.280-000
CNPJ - 14.179.972/0001-08
E E-mail: camara. municipalmre(Whotmail.com
MAN ICORE Site Oficial; www.manicore.am.leg.br
DER BIA > Manicoré — Amazonas
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Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
Na certeza de que os nobres pares votarão pela aprovação, agradeço antecipadamente
pelo apoio e peço que se aprovado, seja enviando cópia ao Exmo. Senhor Lúcio Flávio do
Rosário - Prefeito do Município de Manicoré, ao Ilmo. Senhor Ydhalo Fadoul secretario de
terras e tributos deste Município.
Sala das Sessões Plenário Professor Vereador Emanuel Colares Duarte em 15
de abril de 2025. . pe maNIcORE
Av. Santos Dumont, nº 633 - Bairro: Auxiliadora - CEP: 69.280-000
CNPJ - 14.179.972/0001-08
E-mail: camara.municipalmre(dhotmail.com
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