materia nº 6/2025

Estado do Amazonas
Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
GABINETE DO VEREADOR PAULO CÉSAR FERREIRA DA SILVA
REQUERIMENTO Nº 001/25 ANO 2025 |
E
AUTOR: VEREADOR PAULO CÉSAR FERREIRA DA SILVA
ASSUNTO: CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PRODUÇÃO
E ABASTECIMENTO - SEMAPA.
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
SENHORAS VEREADORAS,
O Vereador que este subscreve, vem nos termos Regimentais Vigentes desta Casa,
depois de ouvido Douto Plenário deste Poder Legislativo, e de acordo com o Art. 112 e Art.
174 do Regimento Interno, REQUERER a CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO SENHOR LUCIANO MELO DE
ARAÚJO, para prestar informações a respeito do Sistema municipal de inspeção-SIM em
Santo Antônio do Matupi, e o planejamento esta Secretaria para recuperação da área afetada
com as cheias como: (distribuição de mudas e sementes entre outros esclarecimentos
pertinentes ao serviços da secretaria).
JUSTIFICATIVAS
Considerando que o direito à Informação está associado ao direito que toda pessoa
possui de pedir e receber informações que estão sob a guarda dos órgãos e entidades públicas.
Considerando que o acesso à informação é um mecanismo importante para a luta
contra a corrupção, o aperfeiçoamento da gestão pública, controle social e a participação
popular e que o direito à informação possui guarida, basicamente, na Constituição Federal,
na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011.
Tendo em vista que somos cobrados pelos produtores pela falta do serviço (SIM) em
Matupi e em visita a algumas comunidades foi relatado o descaso deste órgão com o setor
produtivo do município por este motivo solicitamos os esclarecimento devidos.
Av. Santos Dumont, nº 633 - Bairro: Auxiliadora - CEP: 69.280-000
CÂMARA MUNICIPAL = CNPJ - 14.179.972/0001-08
MANICORE E-mail: camara.municipalmre(d hotmail.com
tda fm dr id serra Site Oficial: www.manicore.am.leg.br
Manicoré — Amazonas
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Estado do Amazonas
Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
Na certeza de que os nobres pares votarão pela aprovação, agradeço antecipadamente
pelo apoio e peço que se aprovado, seja enviando por este Poder Legislativo o pedido de
Convocação a ser realizado no dia 12 de agosto de 2025 às 9h no Plenário Professor Vereador
Emanuel Colares Duarte.
Sala das Sessões Plenário Professor Vereador Emanuel Colares Duarte em 05 de
agosto de 2025.
Av. Santos Dumont, nº 633 - Bairro: Auxiliadora - CEP: 69.280-000
CÂMARA MUNICIPAL . CNPJ - 14.179.972/0001-08
MANICORE E-mail: camara.municipalmre(ohotmail.com
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