materia nº 215/2025

Estado do Amazonas
Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
GABINETE DO VEREADOR MARCOS ADRIANO COLARES PEREIRA
INDICAÇÃO Nº 002/25 ANO 2025
AUTOR: VEREADOR MARCOS ADRIANO COLARES PEREIRA - PARTIDO UNIÃO BRASIL.
ASSUNTO: Indica ao Poder Executivo Municipal a adesão ao Sistema Nacional de Identificação de
Animais Domésticos (SNIAD) e a implementação do RG Animal em Manicoré.
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
SENHORAS VEREADORAS,
O Vereador que este subscreve, vem nos termos Regimentais Vigentes desta casa
depois de ouvido todo Plenário deste Poder Legislativo, INDICAR na forma da lei ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Lúcio Flavio do Rosario que, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde e/ou da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realize os trâmites
necessários para a adesão do Município ao Sistema Nacional de Identificação de Animais
Domésticos (SNIAD), do Ministério da Saúde, e implemente, de forma local, a emissão
gratuita do RG Animal Digital para cães e gatos da população manicoreense.
JUSTIFICATIVA
O RG Animal é uma iniciativa do Governo Federal que visa facilitar a identificação
de animais domésticos, reunindo informações como nome, raça, idade, tutor responsável,
vacinação e histórico de saúde. O documento é gratuito, digital e pode ser acessado por meio
da plataforma gov.br.
A adesão do município ao sistema permitirá: A emissão do RG Animal com o apoio
da gestão municipal; A realização de mutirões de cadastramento nos bairros e comunidades
rurais; O fortalecimento de ações de controle populacional, vacinação e combate a zoonoses;
a promoção da guarda responsável e combate ao abandono de animais.
Ressaltamos que a iniciativa pode ser implantada com custo mínimo ao erário, visto
que a tecnologia e a base de dados são disponibilizados gratuitamente pelo Governo Federal.
O município precisará apenas designar servidores ou agentes de saúde para
operacionalização, além de promover campanhas educativas junto à população.
Na certeza de que os nobres pares votarão pela aprovação, agradeço antecipadamente
pelo apoio e peço que se aprovado, seja enviando cópia ao Exmo. Senhor Lúcio Flávio do
Rosário - Prefeito do Município de Manicoré, e a Secretaria Municipal de Saúde e/ou Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
Sala das Sessões Plenário Professor Vergador Emanuel Colares Duarte em 21
de abril de 2025.
8 PEREIRA
Brasil.
MARCOS 4
Av. Santos Dumont, nº 633 - Bairro: Auxiliadora - CEP: 69.280-000
CNPJ - 14.179.972/0001-08
E-mail: ra.municipalm jotmail.con
Site Oficial: ani E k
Manicoré - Amazonas
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Governo Federal lança 'RG
Animal" digital e gratuito para
cães e gatos
DOxXOCOMO
Por Portal Do Holanda
17/04/2025 19h45 — em Brasil
9 REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL É
GOVERNO FEDERAL
Matei VERSO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO Cuima
Nome do Animal
Carameio Progatrhas
Registro Geral do Ansmai
Cos ont 1 C-DF
É !
Data de Nascimento
Foto: Reprodução
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O 0:00
O Governo Federal deu um passo importante na proteção e bem-estar animal
com o lançamento oficial, nesta quinta-feira (17), do Sistema do Cadastro
Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas). A plataforma digital e gratuita
permite o registro de cães e gatos em um banco de dados nacional, facilitando a
identificação e o retorno de animais perdidos, além de fornecer dados cruciais
para a implementação de políticas públicas eficazes.
O que é o SinPatinhas?
BASTIDORES DA POLÍTICA
neredhand ão existi
Dá
COMPONENTES
DA AMAZÔNIA
dm pe
O SinPatinhas funciona como um "RG Animal" digital. Tutores, Organizações Não
Governamentais (ONGs) e municípios podem cadastrar os animais sob sua
responsabilidade e emitir uma carteirinha de identificação contendo um QR
Code. Ao ser fixado na coleira do animal, esse código permite que qualquer
pessoa que o encontre perdido possa rapidamente localizar o tutor e auxiliar no
seu retorno para casa.
Para que serve o sistema?
A iniciativa governamental tem como objetivo principal gerar dados precisos
sobre a população de cães e gatos no Brasil, incluindo informações sobre o
número total de animais, quantos foram castrados ou microchipados e sua
distribuição geográfica. Esses dados são considerados essenciais para orientar
as ações do governo federal e promover políticas públicas baseadas em
evidências. Atualmente, o Brasil possui cerca de 62,2 milhões de cães e 30,8
milhões de gatos, com aproximadamente 35% vivendo nas ruas ou em abrigos.
O SinPatinhas também se apresenta como uma ferramenta para auxiliar no
controle populacional ético, através do incentivo à castração.
Cadastro terá custos?
Uma das principais vantagens do SinPatinhas é a sua gratuidade. O sistema é
totalmente gratuito para tutores, ONGs, estados e municípios que desejarem
aderir ao cadastro.
Como e quando registrar o pet?
O sistema já está operacional e disponível para cadastros através do endereço
eletrônico: https://sinpatinhas.mma.gov.br.
O cadastro é obrigatório?
Para a maioria dos tutores, o registro no SinPatinhas é voluntário. A
obrigatoriedade se aplica apenas para aqueles que utilizam recursos do
Governo Federal, incluindo emendas parlamentares, para serviços de castração
e microchipagem. Nesses casos, o cadastro é necessário para comprovar a
realização do serviço.
Microchip: o que é e como funciona?
O microchip é um pequeno dispositivo eletrônico, do tamanho de um grão de
arroz, implantado sob a pele do animal. Ele armazena um número de
identificação único, que pode ser lido por um scanner ou aplicativo específico. O
SinPatinhas aceita microchips de qualquer fabricante, sem restrições de marca.
A escolha do modelo ideal deve ser feita pelo tutor em conjunto com um médico
veterinário.
É possível registrar o animal sem microchip?
Sim. O SinPatinhas permite o registro de animais microchipados ou não,
castrados ou não. Ao ser cadastrado, o animal recebe um "RG Animal" único e
intransferível, que o acompanhará por toda a vida.
Vantagens do microchip e do QR Code
A principal vantagem da combinação do microchip e do QR Code é a significativa
melhora na identificação e no retorno de animais perdidos aos seus tutores. A
experiência de perder um animal de estimação é angustiante, e esses recursos
oferecem uma identificação permanente, aumentando a segurança e a proteção
do pet. Além disso, o microchip pode facilitar o acesso a programas públicos de
castração e saúde animal.
O que acontecerá com animais abandonados?
ONGs e prefeituras terão a possibilidade de registrar e microchipar cães e gatos
em situação de rua. Essa ação visa promover o controle populacional dessas
comunidades e facilitar processos de adoção responsável. O sistema também
poderá auxiliar na rápida identificação de animais perdidos e na
responsabilização de indivíduos que praticarem o crime de abandono.
Proteção de dados pessoais
O Governo Federal garante que os dados pessoais dos tutores cadastrados no
SinPatinhas serão protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Apenas informações gerais, como o número total de animais registrados e
castrados, serão divulgadas para fins estatísticos. Em caso de perda do animal, o
microchip ou o QR Code da coleira permitirá o contato com o tutor através do
número de telefone autorizado por ele no momento do cadastro.
Apoio a animais de pessoas em situação de rua
O Governo Federal, conforme a disponibilidade orçamentária, planeja apoiar os
municípios em seus programas de castração e microchipagem, visando garantir
que pessoas em situação de rua e seus animais de estimação tenham acesso a
cuidados essenciais. O Ministério do Meio Ambiente divulgará editais com as
regras para a adesão a esses programas.
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Pará