materia nº 14/2025

Estado ao Ata
Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
GABINETE DO VEREADOR MICHAEL DAVID PINTO BREVES
REQUERIMENTO Nº 005/25 ANO 2025
AUTOR: VEREADOR MICHAEL DAVID PINTO BREVES - UPB.
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
SENHORAS VEREADORAS,
O Vereador que este subscreve, vem nos termos Regimentais Vigentes desta Casa,
depois de ouvido Douto Plenário deste Poder Legislativo, REQUERER na forma
Regimental, “INFORMAÇÕES REFERENTE AO PROGRAMA BOLSA
UNIVERSITÁRIA DO MUNICÍPIO DE MANICORÉ”.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo solicitar informações detalhadas
acerca dos beneficiários do Programa Bolsa Universitária, contemplando os seguintes
dados: nome completo, endereço de residência, número de telefone para contato e a
instituição de ensino, especificando se é pública ou privada. As informações requeridas
tem em vista a análise em conformidade com a Lei Municipal nº 895/2017 que “Dispõe sobre
a reorganização do Programa Municipal de Apoio a Estudantes de Cursos de Nível Superior
em Graduação e Pós-Graduação, e dá outras providências”
Tal solicitação fundamenta-se no princípio da transparência da administração
pública, previsto no Artigo 37 da Constituição Federal, que assegura o controle social e o
acesso às informações por parte dos parlamentares e da sociedade civil. Como representante
legitimo do povo, o parlamentar tem o dever de fiscalizar a correta aplicação dos recursos
públicos e a efetividade dos programas sociais implementados pelo Poder Executivo.
A análise das informações requeridas é imprescindível para avaliar a
distribuição equitativa das bolsas, o cumprimento dos critérios de seleção e a abrangência
do programa em termos sociais e educacionais. Além disso, permitirá identificar eventuais
necessidades de aprimoramento da política pública em questão, buscando sempre a melhoria
da gestão pública e a promoção da justiça social.
Av. Santos Dumont, nº 633 - Bairro: Auxiliadora - CEP: 69.280-000
' CNPJ - 14.179.972/0001-08
CORA PLA MA E-mail: camara. municipalmre(Mhotmail.com
MANICORÉ Site Oficial: www.manicore.am.leg.br
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Manicoré - Amazonas
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Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
Ressalta-se que os dados solicitados serão utilizados exclusivamente para fins
de fiscalização legislativa, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade.
Diante do exposto, justifica-se plenamente o presente requerimento, com
vistas a garantir a boa governança, a responsabilidade social e o uso ético dos recursos
públicos.
Na certeza de que os nobres pares votarão pela aprovação, agradeço
antecipadamente pelo apoio e peço que se aprovado, seja enviando cópia ao Exmo. Senhor
Lúcio Flávio do Rosário - Prefeito Municipal de Manicoré e ao Ilmo. Senhor Luzinei dos
Santos Delgado - Presidente da Comissão Gestora do Programa Bolsa Universitária.
Sala das Sessões Plenário Professor Vereador Emanuel Colares Duarte
em 02 de junho de 2025.
CAMARA my DE MANICORÉ
PINTO BREVES
MICHAEL DISSEREPESTO BREVES
Vereador - União Progressista Brasileira
Av. Santos Dumont, nº 633 - Bairro: Auxiliadora - CEP: 69.280-000
CNPJ - 14.179.972/0001-08
CAMARA MUNICIPAL E-mail: camara municipalmre(dhotmail. com
MANICORÉ Site Oficial: www. manicore.am leg. br
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