materia nº 17/2025

Estado do Amazonas
Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
GABINETE DO VEREADOR MICHAEL DAVID PINTO BREVES
REQUERIMENTO Nº 008/25 ANO 2025
AUTOR: VEREADOR MICHAEL DAVID PINTO BREVES - UPB. RS)
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO.
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
SENHORAS VEREADORAS,
O Vereador que este subscreve, vem nos termos Regimentais
Vigentes desta Casa, depois de ouvido Douto Plenário deste Poder Legislativo,
REQUERER na forma Regimental, “Cópia do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil - S/A,
juntamente com o Plano de Ação”.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem como objetivo solicitar, junto à Mesa Diretora
desta Casa Legislativa, a cópia integral do Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, já devidamente
aprovado por este Parlamento.
Além disso, requer-se também a disponibilização do Plano de Ação elaborado
pelo Executivo Municipal, o qual detalha a destinação dos recursos provenientes da referida
operação de crédito.
Tal solicitação fundamenta-se no princípio da transparência pública e no
dever constitucional de fiscalização por parte do Poder Legislativo, conforme disposto no
Art. 31 da Constituição Federal, bem como na responsabilidade de acompanhar a correta
aplicação dos recursos públicos.
Por fim, a disponibilização destas informações contribui para o
fortalecimento da gestão pública democrática, permitindo o acompanhamento pela
sociedade civil e garantindo o uso responsável dos recursos municipais.
Na certeza de que os nobres pares votarão pela aprovação, agradeço
antecipadamente pelo apoio e peço que se aprovado, seja enviando cópia ao Exmo. Senhor
Wellington Yuri Lelo Reis - Presidente da Câmara Municipal de Manicoré.
Sala das Sessões Plenário Professor Vereador Emanuel Colares Duarte
em 16 de junho de 2025.
CAMARA MUNICIPAL DE MANICORÉ
vicu ES SNATO BREVES
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Manicoré - Amazonas