materia nº 2/2025

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Estado do Amazonas
Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
PROJETO DE LEI Nº /2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Declara de Utilidade Pública a Associação
Comercial e Industrial de Manicoré -
ASCOIMAN, e dá outras providências”.
AUTOR: Wellington Yuri Lelo Reis - PSD.
O EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MANICORÉ - Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições dispostas no
Art. 23 da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal
APROVOU a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comercial e Industrial de
Manicoré - ASCOIMAN, entidade representativa da classe, inscrita no CNPJ sob o
nº 06.202.811/0001-51, fundada em 08 de junho de 1999.
Art. 2º - A entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os
direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões Plenário Professor Vereador Emanuel Colares Duarte em 02 de
dezembro de 2025.
Av. Santos Dumont, nº 633 - Bairro: Auxiliadora - CEP: 69.280-000
CÂMARA MUNICIPAL Z CNPJ - 14.179.972/0001-08
MANICORE E-mail: camara.municipalmre(a) hotmail.com
O PODER DO DIALOGO Site Oficial: www.manicore.am.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores e Vereadoras,
Encaminhamos a apreciação deste Poder Legislativo, o Projeto de Lei que
“Declara de Utilidade Pública a Associação Comercial e Industrial de Manicoré -
ASCOIMAN, e dá outras providências”.
Sobre a Associação Comercial e Industrial de Manicoré - ASCOIMAN
Razão Social: Associação Comercial e Industrial de Manicoré - ASCOIMAN
CNPJ: 06.202.811/0001-51
Endereço: TV Dom Pedro Il, nº190. Santa Luzia, Manicoré-AM
Dos associados: 78 pessoas jurídicas associadas
A Associação Comercial e Industrial de Manicoré - ASCOIMAN é uma
pessoa jurídica de direito privado, fundada em 08 de junho de 1999. Atualmente
cadastrada como associação civil e sem fins lucrativos, atendendo integralmente
os requisitos previstos no artigo 2º, inciso |, alínea “a” da lei 13.019/2014.
A ASCOIMAN passou por um profundo processo de reestruturação em
2025, inserindo no seu estatuto social um conjunto de regras de governança,
transparência, gestão participativa e um plano de integridade, permitindo a
continuidade da organização no decorrer das décadas.
Conforme documentos apensados, a ASCOIMAN está quite com todas as
obrigações fiscais, bem como, tem seu quadro administrativo atualizado, conforme
ata e registro anexos.
Conforme o estatuto social, a finalidade da ASCOIMAN é:
| - Representatividade da classe comercial;
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Il - Defesa dos interesses estratégicos de Manicoré e região;
HI - Promover o desenvolvimento econômico e sustentável, dentre outros.
No planejamento da ASCOIMAN para o exercício de 2026, podemos
destacar os seguintes pontos:
* Oferta de capacitações destinadas ao público em geral, nas seguintes
áreas: Ambiental, tributária, fiscal, trabalhista, vendas e empreendedorismo;
* Compliance (assessoria de conformidade legal) para associados nas
seguintes áreas: Ambiental, tributária, fiscal, trabalhista e direito do consumidor;
* Promoção de feiras de negócios;
* Estudo de viabilidade para contratação de Jovem Aprendiz por
estabelecimentos associados;
* Análises de mercado para empreendedores;
Desse modo, faz-se necessário dotá-la de reconhecimento de utilidade
pública para que assim possa angariar donativos públicos em favor da comunidade
assistida por suas ações, e certo da habitual parceria deste colegiado, solicitamos
que a matéria seja apreciada e aprovada pelos pares.
Sala das Sessões Plenário Professor Vereador Emanuel Colares Duarte
em 02 de dezembro de 2025.
Av. Santos Dumont, nº 633 - Bairro: Auxiliadora - CEP: 69.280-000
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