materia nº 40/2025

Estado do Amazonas
Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
GABINETE DO VEREADOR MICHAEL DAVID PINTO BREVES
REQUERIMENTO Nº 032/25 ANO 2025
AUTOR: VEREADOR MICHAEL DAVID PINTO BREVES - UB.
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
SENHORAS VEREADORAS,
O Vereador que este subscreve, vem nos termos Regimentais Vigentes desta
Casa, depois de ouvido Douto Plenário deste Poder Legislativo, REQUERER na forma
Regimental, ao Executivo Municipal e a Empresa Plastiflex, “INFORMAÇÕES
REFERENTE A AUSÊNCIA DE PLACAS INFORMATIVAS NAS OBRAS
PÚBLICAS EM MANICORÉ”.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo solicitar informações à Prefeitura
Municipal de Manicoré e a Empresa Plastiflex acerca da ausência de placas informativas nas
obras públicas atualmente em execução no município.
É de conhecimento geral que, conforme as normas técnicas e legais vigentes,
toda obra deve conter placa informativa com os dados essenciais, como identificação do
responsável técnico, valor total da obra, prazo de execução, fonte de recursos e órgão
executor. Essa medida visa garantir a transparência e o controle social dos gastos públicos,
permitindo que a população acompanhe e fiscalize o uso dos recursos municipais, estaduais
ou federais.
Cabe destacar que, em obras privadas, o CREA (Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia) exige obrigatoriamente a fixação de placa contendo as
informações do responsável técnico e demais dados pertinentes, sob pena de sanções. Dessa
forma, causa estranheza a inexistência dessas placas em obras públicas, uma vez que o poder
público deve ser o primeiro a dar o exemplo no cumprimento da legislação e das normas
técnicas.
Diante disso, este requerimento busca obter esclarecimentos sobre os motivos da
não colocação das placas nas obras municipais em andamento, bem como se há algum
planejamento ou cronograma para a regularização dessa situação, garantindo o respeito aos
princípios da publicidade, transparência e legalidade na administração pública.
Av. Santos Dumont, nº 633 - Bairro: Auxiliadora - CEP: 69.280-000
' CNPJ - 14.179.972/0001-08
gpa E-mail: camara.municipalmre(Dhotmail.com
MAN ICORÉ Site Oficial: www.manicore.am..leg.br
p Manicoré - Amazonas
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Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
Na certeza de que os nobres pares votarão pela aprovação, agradeço
antecipadamente pelo apoio e peço que se aprovado, seja enviando cópia ao Exmo. Senhor
Lúcio Flávio do Rosário - Prefeito Municipal de Manicoré e ao Responsável da Empresa
Plastiflex.
Sala das Sessões Plenário Professor Vereador Emanuel Colares Duarte em
14 de outubro de 2025.
CAMARA MUNICIPAL DE MANICORÉ
MICHA KER MS ESRISELEBREVES
Veseadõõo ENIO. Brasil
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CNPJ - 14.179.972/0001-08
AMADA LINEA E-mail: camara.municipalmre(vhotmail.com
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