materia nº 305/2025

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Estado do Amazonas
Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
GABINETE DO VEREADOR DMS
INDICAÇÃO Nº 015/25 ANO 2025
AUTOR: VEREADOR DIDIMO MENDES SOARES - PARTIDO PSD.
ASSUNTO REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
DO MUNICÍPIO, CONTEMPLANDO OS ASPECTOS ECONÔMICOS, JURÍDICOS,
ADMINISTRATIVOS E ESTRUTURAIS.
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
SENHORAS VEREADORAS,
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido
o Plenário desta Casa Legislativa, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal
que promova a Reorganização do Sistema de Abastecimento de Água do
Município, contemplando os aspectos econômicos, jurídicos, administrativos e
estruturais, visando garantir eficiência, sustentabilidade e melhoria da qualidade
de vida da população.
JUSTIFICATIVA
O abastecimento de água é um direito essencial e condição indispensável para a
saúde, a dignidade humana e o desenvolvimento socioeconômico. Entretanto,
observa-se que o sistema municipal carece de ajustes e modernizações que devem
ser enfrentados em diferentes dimensões:
1. Dimensão Econômica:
o Avaliar os custos operacionais do sistema, evitando desperdícios e
buscando equilíbrio financeiro;
o Estudar formas de captação de recursos estaduais e federais para
investimentos;
o Criar mecanismos de tarifas sociais que garantam acesso à
população de baixa renda sem comprometer a sustentabilidade do
serviço.
2. Dimensão Jurídica:
o Revisar contratos, convênios e concessões existentes, assegurando
conformidade com o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº
14.026/2020);
o Garantir a legalidade das cobranças e a proteção dos direitos do
consumidor.
3. Dimensão Administrativa:
o Reestruturar a gestão operacional, com capacitação de servidores e
modernização dos processos de controle;
o Implantar sistemas de monitoramento e transparência na prestação
do serviço;
o Estabelecer metas claras de qualidade, cobertura e eficiência.
Av. Santos Dumont, nº 633 - Bairro: Auxiliadora - CEP: 69.280-000
CNPJ - 14.179.972/0001-08
a po = E-mail: camara.municipalmre(a hotmail.com
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Manicoré - Amazonas
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4. Dimensão Estrutural:
o Realizar manutenção preventiva e corretiva das redes de distribuição
e reservatórios;
Ampliar a cobertura do abastecimento em áreas ainda não atendidas;
Investir em novas tecnologias de captação, tratamento e distribuição
de água.
A reorganização do sistema de abastecimento de água nesses quatro eixos
garantirá maior eficiência na gestão, segurança jurídica, sustentabilidade financeira
e melhorias efetivas na infraestrutura, assegurando que a população tenha acesso
contínuo e de qualidade à água potável.
Na certeza de que os nobres pares votarão pela aprovação, agradeço
antecipadamente pelo apoio e peço que se aprovado, seja enviando cópia ao
Exmo. Senhor Lúcio Flávio do Rosário - Prefeito do Município de Manicoré.
Sala das Sessões Plenário Professor Vereador Emanuel Colares Duarte
em 29 de setembro de 2025.
DIMO + tos ADA
Vereador- Partido PSD
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