materia nº 50/2025

Estado do Amazonas
Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
GABINETE DA VEREADORA INARA SOCORRO COUTINHO DE ASSUNÇÃO
| REQUERIMENTO Nº 001/25 ANO 2025
—+
AUTOR: VEREADORA INARA SOCORRO COUTINHO DE ASSUNÇÃO - PARTIDO
PODEMOS.
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS SOBRE O
PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EVENTUAL DE ALUGUEL SOCIAL AS FAMÍLIAS
QUE RESIDIAM NA RUA DOM JOSÉ LOURENÇO - SANTA LUZIA. gesão
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no, a
SENHOR PRESIDENTE, RA Blees
NOBRES VEREADORES, E
RS
SENHORAS VEREADORAS,
A Vereadora que este subscreve, vem nos termos Regimentais Vigentes desta Casa, depois de
ouvido Douto Plenário deste Poder Legislativo, de acordo com o Art. 100, inciso 3º e parágrafo VI
do Regimento Interno deste Poder Legislativo, REQUERER da Secretaria Municipal de
Assistência Social - SEMAS, e ao Poder Executivo “Informações e Esclarecimentos sobre o
pagamento do Benefício de Aluguel Social as Famílias que residiam na Rua Dom José Lourenço
— Santa Luzia”.
JUSTIFICATIVA
Considerando que uma das prerrogativas do Poder Legislativo é a fiscalizar os atos da
Administração Pública, quanto ao princípio da moralidade e legalidade, por meio dos Parlamentares
desta Casa.
Com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa,
requeiro, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria
Municipal de Assistência Social o presente pedido de Informações e Esclarecimentos sobre o
pagamento do Benefício de Aluguel Social as Famílias que residiam na Rua Dom José Lourenço —
Santa Luzia.
, instituído pela Lei Municipal nº 866/2015, de 22 de junho de 2015, alterada pela Lei
Municipal nº 995/2022, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 510, de 18 de novembro de 2022.
Considerando que o referido benefício encontra-se em atraso há aproximadamente quatro (04)
meses, prejudicando diretamente as famílias beneficiárias, solicita-se:
1. Qual a justificativa oficial para a suspensão ou atraso no pagamento do Aluguel Social?
2. Qual a previsão para a regularização dos repasses aos beneficiários?
3. Quantas famílias, atualmente, encontram-se cadastradas e em situação de recebimento do
benefício no Município de Manicoré?
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CNPJ - 14.179.972/0001-08
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4. Há previsão de revisão nos valores estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 510/2022?
5. Existe algum projeto em andamento ou previsto, de caráter habitacional ou assistencial
que assegure de forma definitiva o direito à moradia das famílias atingidas?
6. Quais providência legais e politicas publicas estão sendo adotadas para reparar os danos
sofridos e evitar que tais famílias permaneçam e situação de vulnerabilidade por tempo
indeterminado?
7. Quais medidas efetivas a secretaria já executou, passados dois anos do desbarrancamento,
da Rua Dom José Lourenço para garantir moradia digna as famílias que continuam
desabrigadas
Ressalto que que assim que este Requerimento for respondido, irei disponibilizar toda a
documentação desse questionamento para os demais colegas vereadores.
Na certeza de que os nobres pares votarão pela aprovação, agradeço antecipadamente pelo
apoio e peço que se aprovado, seja enviando cópia a Ilma. Sra. Nilcione Colares de Azevedo -
Secretária Municipal de Assistência Social e ao Exmo. Senhor Lúcio Flávio do Rosário — Prefeito do
Município de Manicoré.
Sala das Sessões Plenário Professor Vereador Emanuel Colares Duarte em 01 de
setembro de 2025.
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