materia nº 326/2025

Estado do Amazonas
Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
GABINETE DO VEREADOR WILSON PABLITON - PSD
INDICAÇÃO Nº 009 ANO 2025
AUTOR: VEREADOR WILSON PABLITON - PSD
ASSUNTO: REALIZAÇÃO DE REFORMA COMPLETA DA POLICLÍNICA JOÃO
PEREIRA DE OLIVEIRA.
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
SENHORAS VEREADORAS,
O Vereador que este subscreve, vem nos termos Regimentais Vigentes desta Casa,
depois de ouvido Douto Plenário deste Poder Legislativo, INDICAR na forma Regimental
ao Chefe do Poder Executivo, que sejam envidados esforços para a REALIZAÇÃO DE
REFORMA COMPLETA DA POLICLÍNICA JOÃO PEREIRA DE OLIVEIRA.
CONSIDERANDOS
CONSIDERANDO que a saúde é um direito fundamental assegurado a todos os cidadãos,
conforme o art. 196 da Constituição Federal, e que sua efetivação depende de ações concretas
por parte do Poder Público;
CONSIDERANDO que a Policlínica João Pereira de Oliveira desempenha papel essencial
na oferta de serviços de saúde à população de Manicoré, sendo um importante equipamento
da rede municipal de atendimento;
CONSIDERANDO que, ao longo do tempo, a estrutura física da unidade tem apresentado
sinais de desgaste, o que compromete a qualidade dos serviços e o bem-estar de usuários e
profissionais;
CONSIDERANDO que o art. 30, inciso VII, da Constituição Federal atribui aos Municípios
a responsabilidade de prestar, com apoio da União e dos Estados, serviços públicos de saúde;
PROTOCOLO NL ADA mn
ORÉ
Av. Sant: e - Bairro: Auxiliadora - CEP: 69.280-000
RECEBIDO S CNPJ -. 4.179.972/0001-08
CAMARA MUNICIPAL E-mail: A ARR itipalihre(a hotmail.com
Eme —?-si hesmammememicore.am.leg.br
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CONSIDERANDO também o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei Orgânica do Município,
que estabelece como prioridade municipal garantir acesso universal e igualitário aos serviços
de saúde;
CONSIDERANDO por fim, que cabe ao Poder Legislativo, por meio de seus
representantes, zelar pelo interesse público e colaborar com a Administração Municipal na
construção de soluções para as necessidades coletivas;
CONCLUSÃO
Diante do exposto, encaminha-se esta Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, na expectativa de que sejam adotadas as providências necessárias para a reforma
da referida unidade de saúde, com vistas à melhoria das condições de atendimento e ao
fortalecimento do sistema público de saúde em nosso município. Peço também que se
aprovado, seja enviada uma cópia à Secretária Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal.
Sala das Sessões Plenário Professor Vereador Emanuel Colares Duarte em 16
de junho de 2025.
WILSON PABLIT E FREITAS FRANÇAS
er r- PSD.
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