sessao nº 17

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ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 31ª LEGISLATURA
2017 A 2020 
PRESIDENTE: AUGUSTO VIEIRA DO NASCIMENTO
Ao 01 (primeiro) dia do mês de junho de 2020 (dois mil e vinte), nesta cidade de 
Manicoré/AM, no prédio do Poder Legislativo Municipal, Vereador Aristóteles das 
Neves Bicho, na Sala das Sessões, Plenário Ver. Prof. Emanuel Colares Duarte, 
às 09h00min, foi feita a chamada dos Senhores Vereadores, presentes, o Exmo. 
Sr. Presidente: Augusto Vieira do Nascimento, 1º Vice Presidente: Nelson da 
Costa Monteiro, 2º Vice Presidente: Antônio Mário do Rosário, 1º Secretário:
Wellington Yuri Lelo Reis, 2ª Secretária: Maria do Socorro Guimarães Abreu, 
Bernardino José Lindoso Neto, Clovis Garcia da Silva, Helton Rodrigues Paes, 
Joaquim Rodrigues Ribeiro, Luzinei dos Santos Delgado, Maria do Socorro Torres 
Palheta, Markson Machado Barbosa, Michael David Pinto Breves e Nara Nídia 
Bentes da Silva. E com sua falta justifica o Vereador: Charles Rodrigues de 
Meireles. A seguir o Presidente, invocando o nome de Deus, registra o número 
legal, de acordo com o que dispõe os artigos 130 e 131, § 1º, do Regimento 
Interno da Casa. Declara aberta a presente Sessão Ordinária. Pequeno 
Expediente: Leitura da Ata da Sessão anterior. Ata aprovada. Documentos
recebidos: Of. nº 010/2020 do Sr. Joaquim Ribeiro. Documentos expedidos:
Of. nº 163/2020 ao Exmo. Sr. Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros. Pauta da 
Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 015/2019 que declara de utilidade pública a 
Central das Associações Agroextrativista do Lago do Jenipapo e da outras 
providências. Matéria em Tramitação: Projeto de Lei nº 019/2019; Projeto de Lei 
nº 022/2019; Projeto de Lei nº 002/2020; Projeto de Decreto nº 001/2020; Projeto 
de Resolução - MD nº 001/2020; Projeto de Lei nº 005/2020. Questão de Ordem:
Ver. Clovis Garcia justifica a ausência do Ver. Charles Meireles. Matérias
Entregue na Secretaria: Indicação nº 006/2020 de autoria do Ver. Clovis Garcia; 
Requerimento nº 003/2020 de autoria do Ver. Joaquim Ribeiro. Grande 
Expediente: Inscritos os Vereadores Joaquim Ribeiro, Nara Nídia Bentes e 
Nelson Monteiro. 1ª Oradora: Vereadora Nara Nídia Bentes - cumprimenta o Sr. 
Presidente, os senhores Vereadores, senhoras Vereadoras, todos que 
acompanham pelas redes sociais. Apresenta a indicação de nº 001/2020, 
solicitando sinalização horizontal das ruas da cidade de Manicoré e a Indicação
de nº 002/2020, solicitando a construção de sistema de drenagem na estrada do 
Dom Bosco, nas proximidades da fazenda do Sr. Heider Oliveira e residências. 
Agradece e finaliza seu pronunciamento. 2º Orador: Ver. Nelson Monteiro -
cumprimenta o Sr. Presidente, os senhores Vereadores, senhoras Vereadoras, 
todos que acompanham pelos meios de comunicação. Expõe sua opinião sobre 
as ações de fiscalização que a marinha está fazendo no Rio Madeira. Destaca
que visitando a parte de cima do rio ouviu os lamentos de alguns garimpeiros. 
Uns deles é que estão entrando nas balsas e danificado os equipamentos. Relata 
que não é contra os serviços da marinha, mas que devem realizá-los com 
respeito, pois as pessoas que trabalham no garimpo são pessoas que estão 
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buscando ganhar seu pão de cada dia. Destaca ainda que segundo informações 
os garimpeiros que não fugiram foram multados, ressaltando que não é a favor da 
degradação do ambiente, mas é a favor de que as pessoas possam ganhar seu 
sustento com legalidade e precisam ser respeitados. Em aparte a Vereadora 
Socorro Torres - cumprimenta o Sr. Presidente, senhores Vereadores e 
senhoras Vereadoras. Expõe que realmente a situação dos garimpeiros é 
preocupante, pois todos os anos a marinha vem ao município de Manicoré e 
aplica multas muito altas. Destaca que até hoje a associação dos garimpeiros não 
conseguiram se regularizar. Acredita que o Secretário do Meio Ambiente e o 
Prefeito deveriam ir ao encontro do comandante da marinha obter informação de 
como os garimpeiros devem se regularizar e tentar ajudá-los, pois precisam 
sustentar sua família. Em aparte o Ver. Luzinei Delgado - cumprimenta o Sr. 
Presidente, senhores Vereadores, senhoras Vereadoras, público que 
acompanham pela Rádio Web e Youtube. Comenta que o garimpo gera uma 
quantidade significativa de recursos ao município de Manicoré, por isso, acredita 
que seria interessante que os Vereadores fossem até ao comandante da marinha 
para obter informação de qual é a real missão da marinha ao realizar essa 
fiscalização no Rio Madeira, com extensão ao município de Manicoré. Ver. 
Nelson Monteiro - incorpora os pronunciamentos ao seu, fala que hoje não 
podemos ver mais os garimpeiros como eram vistos em anos anteriores, pois hoje 
tratam-se de pais de famílias que buscam o sustento de seus filhos, não podemos 
julgar uma classe por conta de uma ou duas pessoas, mediante a isso, reforça o 
pedido do Ver. Luzinei para que possam ir ao encontro do comandante da 
marinha ou através de documento seja solicitado informações das ações da 
marinha no município de Manicoré. Mudando de assunto fala sobre a obra do 
Centro de Convivência da Família do município de Manicoré, dizendo que faz 
anos que iniciou-se essa obra e até o momento não foi encerrada, a obra está em 
fase de acabamento e nada de ser encerrada. Mediante a isso, solicita através de 
requerimento verbal explicações da SEAS (Secretaria de Estado da Assistência 
Social) do por que a obra está parada, por que está travada, por que não foi 
continuada e qual é o problema. Em aparte o Ver. Joaquim Ribeiro - lamenta 
que a obra do Centro de Convivência da Família não tenha terminado, o que se 
ver são vândalos destruindo, acredita que se não for tomando nenhuma 
providência, o prédio será destruído, então é favorável ao requerimento do Ver. 
Nelson. Em aparte o Ver. Yuri Reis - fala que tinha em pauta para apresentar a 
manhã, requerimento sobre o Centro de Convivência da Família, sendo que 
encaminharia primeiramente ao Governo Municipal, só após solicitaria informação 
ao SEAS. Mediante a isso, solicita do Governo Municipal através de requerimento 
verbal informações sobre a obra do Centro de Convivência da Família, pois nota￾se o desinteresse da parte do mesmo. Ver. Nelson Monteiro - incorpora o 
pronunciamento ao seu, fala que entende a preocupação do Ver. Yuri, mas 
sabemos que o Executivo tem muitas dificuldades junto ao Estado, principalmente 
quando não há interesse do Governo do Estado. Acredita que sua cobrança está 
dentro do parâmetro e o município também tem que se pronunciar. Em aparte o 
Ver. Joaquim Ribeiro - fala que não ver desinteresse do Governo Municipal 
quanto à obra, pois todas às vezes o Prefeito tem colocado sua preocupação 
junto ao Governo do Estado para que a mesma possa ser finalizada. Ver. Nelson 
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Monteiro - incorpora os pronunciamentos ao seu e comunica que a partir de 
agora a 1ª Comissão não dará mais parecer conjunto, a não ser em caso de 
alguma urgência. Agradece e finaliza seu pronunciamento. 3º Orador: Ver. 
Joaquim Ribeiro - cumprimenta o Sr. Presidente, os senhores Vereadores e
senhoras Vereadoras. Parabeniza a equipe da Secretaria Municipal e da Polícia 
Militar que esteve este final de semana na zona rural, parte de cima do Rio 
Madeira fazendo um grande trabalho de conscientização e orientações, inclusive 
a equipe de saúde realizou na comunidade do Capanazinho alguns testes rápidos 
de COVID-19, a comunidade ficou muito satisfeita com essas ações, acredita que 
as ações devem ser continuadas tanto pela parte de cima como pela parte de 
baixo do Rio Madeira. Comenta que analisando o Projeto de Lei nº 015/2019, 
devido ter solicitado vista, identificou que no estatuto há registrado apenas dez 
associações, enquanto na ata de posse há treze associações, mediante a isso, 
solicitou ao Presidente desta Casa através de requerimento que solicite da 
Central de Associações Agroextrativista do Lago do Jenipapo cópia do CNPJ e 
ata de eleição e posse da diretoria das associações que compõem a referida 
Central. Em aparte o Ver. Nelson Monteiro - fala que o Ver. Joaquim encontrou 
um erro de estatuto e não cabe a 1ª Comissão corrigir estatuto, isso é feito pelo 
advogado ou responsável pela revisão do estatuto, cabe a 1ª Comissão verificar a 
legalidade constitucional do projeto, definido se há legalidade ou não. Em aparte 
o Ver. Bernardino J. L. Neto - fala que a 2ª Comissão tem a responsabilidade de 
verificar se o Governo Municipal, Estadual e Federal tem previsão orçamentaria 
para ajudar no desenvolvimento das associações, sabemos que o município tem, 
pois já vem ajudando outras associações e entidades, então a 2ª Comissão 
verificou e a receita do município vem aumentando, teve uma pequena queda 
devido à pandemia, mas há sim previsão orçamentaria para que o Executivo 
possa contribuir com as associações. Todos os projetos que há uma necessidade 
de uma análise mais profunda é passada ao procurador desta Casa e as 
comissões seguem suas orientações, então a 2ª Comissão fez a parte que a 
compete ao analisar o referido projeto. Ver. Joaquim Ribeiro - incorpora os 
pronunciamentos ao seu, expõe que acredita que todos os cuidados foram 
tomados, somente não quer que algo possa impedir que se der o título de 
utilidade pública e que a Central possa vim a ter problemas futuramente. Em 
aparte o Ver. Nelson Monteiro - fala que não está culpando o Ver. Joaquim por 
está travando o Projeto de Lei nº 015/2019, acha que tem sentindo o seu pedido 
de vista e o parabeniza por estar estudando o projeto, espera que não o leve a 
mal, pois apenas tentou fazer a defesa da comissão a qual faz parte. Ver. 
Joaquim Ribeiro - incorpora o pronunciamento ao seu e fala que precisamos ter 
dentro do Projeto de Le nº 015/2019, quais são as verdadeiras associações que 
fazem parte da Central de Associações Agroextrativista do Lago do Jenipapo. Em 
aparte o Ver. Clovis Garcia - fala que o Projeto se refere ao título de utilidade 
pública de um CNPJ, ou seja, uma Central que é independente das outras que a 
compõe. Em aparte o Ver. Helton Paes - fala que o papel dos Vereadores é 
analisar os benefícios que a associação traz ou trouxe ao município de Manicoré, 
não cabe a discutir a quantidade de associações que fazem parte da Central de 
Associação. Ver. Joaquim Ribeiro - Agradece todos que os apartearam e finaliza 
seu pronunciamento. Matérias a serem votadas no Grande Expediente:
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Requerimento Verbal de autoria do Ver. Nelson da Costa Monteiro; Requerimento 
Verbal de autoria do Ver. Yuri Reis; Indicação nº 001 e 002/2020 de autoria da
Vereadora Nara Nídia Bentes. Requerimento nº 003/2020 de autoria do Ver. 
Joaquim Ribeiro; Indicação de nº 006/2020 de autoria do Ver. Clovis Garcia. 
Todos os requerimentos e indicação foram aprovados. Ordem do Dia:
Apreciação e discussão do Projeto de Lei nº 015/2019 que declara de utilidade 
pública a Central das Associações Agroextrativista do Lago do Jenipapo e da 
outras providências. Antes de colocar o Projeto em votação o Sr. Presidente 
pergunta ao Ver. Joaquim se ainda precisa de mais tempo para sua solicitação de 
vista. Com a palavra o Ver. Joaquim informa que gostaria de mais tempo sim, 
pois precisa tirar suas dúvidas. Questão de Ordem: Ver. Helton Paes - informa ao 
Sr. Presidente que o Projeto não faz mais parte das Comissões, pois já deram 
seu parecer, agora precisamos apenas do voto de vista que o Ver. Joaquim 
solicitou, enfatizando que conforme o regimento interno ele tem duas Sessões 
para colocar seu voto. Ver. Presidente - informa que no regimento interno o 
prazo de vista é de dois dias, porém dará mais tempo ao Ver. Joaquim para 
analisar o referido projeto. Ver. Nelson Monteiro - informa que temos que 
cumprir o regimento interno, mas o Sr. Presidente tem autonomia para pauta o 
projeto a votação hoje ou amanhã. Ver. Bernardino J. L. Neto - solicita que o Sr. 
Presidente atende-se para que os projetos não sejam alongados, pois há muitos 
projetos a serem votados, é preciso que se observe isso para que o município não 
trave. Ver. Presidente - informa que dará o prazo de uma semana ao Ver. 
Joaquim para que possa dá seu voto. Ver. Nelson Monteiro - fala que não 
compreendeu como procederá a votação do projeto, pois segundo o regimento 
interno, há apenas o prazo de dois dias, então se não formos seguir o prazo, 
sugere que seja colocado em votação o tempo que se pretende dá ao Ver. 
Joaquim Ribeiro. Em seguida, o Sr. Presidente - coloca em votação o prazo de 
uma semana para que o Ver. Joaquim possa dá seu voto ao referido projeto. 
Após votação o Sr. Presidente comunica que por oito votos a cinco foi aprovado o 
prazo de uma semana ao Ver. Joaquim. Comunica ainda aos nobres Vereadores 
que estão pautados para amanhã o Projeto de Lei Complementar nº 022/2019 e o 
Projeto de Resolução/MD - nº 001/202. Considerações Finais: Inscrito o Ver. 
Antônio Mário do Rosário. Com a palavra cumprimenta o Sr. Presidente, senhores 
Vereadores, senhoras Vereadoras. Solicita através de requerimento verbal, 
moção de pesar a Sra. Sebastiana Bezerra da Silva pelo falecimento do Sr. 
Denilson Bezerra da Silva. Agradece e finaliza suas considerações. Nada mais 
havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado a presente Sessão e 
convidou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a hora e dia 
regimental. Eu, Wellington Yuri Lelo Reis, Secretário da Mesa Diretora, lavrei a 
presente Ata. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manicoré, Plenário Ver. 
Prof. Emanuel Colares Duarte, em 01 de junho de 2020.