sessao nº 18

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ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 31ª LEGISLATURA
2017 A 2020 
PRESIDENTE: AUGUSTO VIEIRA DO NASCIMENTO
Aos 02 (dois) dias do mês de junho de 2020 (dois mil e vinte), nesta cidade de 
Manicoré/AM, no prédio do Poder Legislativo Municipal, Vereador Aristóteles das 
Neves Bicho, na Sala das Sessões, Plenário Ver. Prof. Emanuel Colares Duarte, 
às 08h45min, foi feita a chamada dos Senhores Vereadores, presentes, o Exmo. 
Sr. Presidente: Augusto Vieira do Nascimento, 1º Vice Presidente: Nelson da 
Costa Monteiro, 2º Vice Presidente: Antônio Mário do Rosário, 1º Secretário:
Wellington Yuri Lelo Reis, 2ª Secretária: Maria do Socorro Guimarães Abreu, 
Bernardino José Lindoso Neto, Charles Rodrigues de Meireles, Clovis Garcia da 
Silva, Helton Rodrigues Paes, Joaquim Rodrigues Ribeiro, Luzinei dos Santos 
Delgado, Maria do Socorro Torres Palheta, Markson Machado Barbosa, Michael 
David Pinto Breves e Nara Nídia Bentes da Silva. A seguir o Presidente, invocando 
o nome de Deus, registra o número legal, de acordo com o que dispõe os artigos 
130 e 131, § 1º, do Regimento Interno da Casa. Declara aberta a presente Sessão 
Ordinária. Pequeno Expediente: Leitura da Ata da Sessão anterior. Ata aprovada.
Documentos recebidos: Of. nº 001/2020 do Sr. Alvemar Costa da Silva.
Documentos expedidos: Of. Circular nº 012/2020 ao Sr. Nelson da Costa 
Monteiro. Pauta da Ordem do Dia: Projeto de Resolução - MD - Nº 001/2020, que 
cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Manicoré/AM e dá outras providências; e 
Projeto de Lei Complementar nº 022/2019 que dispõe sobre a criação do Comitê 
de Investimentos para Gestão dos Recursos RPPS - Regime Próprio da 
Previdência Social do Município de Manicoré/AM. Matéria em Tramitação: Projeto 
de Lei nº 015/2019; Projeto de Lei nº 019/2019; Projeto de Lei nº 002/2020; Projeto 
de Decreto nº 001/2020; Projeto de Lei nº 005/2020. Matérias Entregue na
Secretaria: Indicação nº 007/2020 de autoria do Ver. Clovis Garcia; Indicação nº
033, 034, 035 e 036/2020 de autoria do Ver. Antônio Mário do Rosário. Grande 
Expediente: Inscritos a Vereadora Nara Nídia Bentes da Silva, o Ver. Charles
Rodrigues de Meireles, o Ver. Wellington Yuri Lelo Reis, o Ver. Antônio Mário do 
Rosário, o Ver. Markson Machado Barbosa e o Ver. Clovis Garcia. 1ª Oradora:
Vereadora Nara Nídia Bentes - cumprimenta o Sr. Presidente, os senhores 
Vereadores, senhoras Vereadoras, todos que acompanham pelas redes sociais. 
Apresenta a indicação de nº 003/2020, solicitando a Universidade do Estado do 
Amazonas - UFAM, que realize as provas do PSC - Processo Seletivo Contínuo na 
cidade de Manicoré. Agradece e finaliza seu pronunciamento. 2º Orador: Ver. 
Charles Meireles - cumprimenta o Sr. Presidente, os senhores Vereadores, 
senhoras Vereadoras. Apresenta indicação nº 003/2020, solicitando ao Exmo. Sr.
Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros e a Sra. Laura Patrícia Nascimento que 
possam providenciar equipamentos de necessidade para as ambulanchas da zona 
rural de Manicoré. Em aparte o Ver. Yuri Reis - Fala que é pertinente a solicitação 
do Ver. Charles e destaca que é importante que o governo pense no futuro, 
imagina se não tivéssemos pensado na compra de dezoito de ambulanchas ao 
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município de Manicoré e a UBS Fluvial, como seria nesse período de pandemia. 
Ver. Charles Meireles - agradece o aparte e finaliza seu pronunciamento. 3º 
Orador: Ver. Yuri Reis - cumprimenta o Sr. Presidente, os senhores Vereadores, 
senhoras Vereadoras. Solicita através de requerimento verbal a suspensão do 
recesso parlamentar desta Casa. Solicita ainda do Executivo o planejamento do 
segundo semestre para que possamos pensar na reabertura da economia do 
município de Manicoré. Agradece e finaliza seu pronunciamento. 4º Orador: Ver. 
Antônio Mário do Rosário - cumprimenta o Sr. Presidente, os senhores 
Vereadores, senhoras Vereadoras, público que acompanha pelas redes sociais.
Comenta sobre algumas reclamações que tem recebido referente à segurança 
pública do município. Foi procurado pelas lideranças da Estrada do Sindicato e 
Monte Santo para que pudesse verificar informação referente ao caminhão que 
veio para manutenção. O porquê a tabela de vendas dos peixes não tem um valor 
certo. O porquê não está sendo realizada a manutenção dos grupos geradores na 
região de Democracia. Mediante as reivindicações solicita ao líder do governo que 
possa verificar essas informações. Lembra o Ver. Luzinei que possa incluir a 
Região de Democracia como Distrito e possa acelerar esse projeto durante a 
Revisão do Regimento Interno e Lei Orgânica. Em aparte o Ver. Nelson Monteiro 
- cumprimenta o Sr. Presidente, os senhores Vereadores, senhoras Vereadoras, 
público que acompanha pelas redes sociais. Fala ao Ver. Mário que terá o maior 
prazer em verificar as reivindicações que solicitou, mas não se compromete quanto 
à questão da segurança pública e a tabela de preço dos peixes. Ver. Mário do 
Rosário - incorpora o pronunciamento ao seu, solicita através de requerimento 
verbal votos de pesar à senhora Sebastiana Bezerra da Silva. Expõe que a 
ambulancha da Comunidade de Democracia veio para manutenção há cinco 
meses e até o momento os moradores ainda não tiveram notícias. Solicita do Ver. 
Joaquim Ribeiro informação referente ao Programa Minha Casa Minha Vida, pois é 
muito questionado sobre isso. Apresenta a indicação nº 033/2020, solicitando a 
coleta de entulhos em todos os bairros da cidade; Indicação nº 034/2020, 
solicitando a recuperação da Travessa Manaus; Indicação nº 035/2020, solicitando 
a recuperação da Rua que fica por trás do Conjunto do IPASEA; Indicação nº 
036/2020, solicitando a limpeza dos poços artesianos das comunidades de 
Pandegal, Jatuarana, Democracia, Terra Preta e Vista Alegre. Agradece e finaliza 
seu pronunciamento. 5º Orador: Ver. Markson Machado - cumprimenta o Sr. 
Presidente, os senhores Vereadores, senhoras Vereadoras, todos que 
acompanham pelos meios de comunicação. Expõe que solicitou semana passada 
que o Prefeito pudesse se pronunciar quanto ao Decreto do Estado referente a 
reabertura gradual das atividades essenciais, para informar se o município irá 
seguir ou não, tendo em vista que a população tem questionado. Solicita 
novamente que o Prefeito possa se posicionar se serão prorrogados as restrições 
ou o que será liberado, para que possam ter conhecimento. Em aparte o Ver. 
Nelson Monteiro - fala que o Governo Estadual deixou em aberto o decreto para 
que os Prefeitos decidissem se acompanharia ou não, ressaltando tem 
acompanhado os questionamentos da população se o município irá ou não 
acompanhar. E informa que o Prefeito e a Secretária de Saúde tem se preocupado 
e estão aguardando orientações do Ministério Público para poder publicar o 
Decreto Municipal. Em aparte o Ver. Yuri Reis - fala que discorda em parte do 
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Ver. Nelson dizendo que o planejamento é de reponsabilidade do Executivo, o 
Ministério Público não cuida de planejamento, é responsável pelas questões de 
situações que vão de encontro com as normas das leis. O Governo Federal deixou 
em aberto para que os municípios e estados cuidasse de seus decretos. Ver. 
Markson Machado - incorpora os pronunciamentos ao seu, destaca que entende o 
que o Ver. Nelson colocou, pois deve haver uma sinergia entre a Secretária de 
Saúde e concorda com o Ver. Yuri que o planejamento deve partir do Executivo. 
Em aparte o Ver. Nelson Monteiro - expõe que concorda com o Ver. Yuri, mas 
que se referiu ao decreto que o Prefeito irá publicar, quando cita que o Prefeito 
aguarda orientações do Ministério Público, é para que não possa ferir nenhuma lei.
Ver. Markson Machado - incorpora o pronunciamento ao seu e fala que solicita 
informação porque as pessoas lhe procuram querendo saber se os barcos serão 
liberados para realizar o transporte de passageiros, ressaltando que os mesmos 
não foram liberados. Em aparte o Ver. Yuri Reis - fala que segundo informações o 
Ministério Público Federal está travando toda a questão do asfaltamento e abertura 
da BR-319, impedindo o desenvolvimento da nossa região. Em aparte o Ver. 
Presidente Augusto Vieira - fala que recebeu uma ligação do ex. vice-prefeito
Paulo Sérgio, perguntado se tinha alguma informação referente à que 
procedimento o Prefeito tomaria quanto ao decreto estadual, pois gostaria de saber 
se as igrejas seriam liberadas, porém não pôde informar o senhor Paulo Sérgio, e 
ouvindo o Ver. Nelson dizer que o Prefeito está aguardando um parecer do 
Ministério Público para poder se pronunciar, não entende, pois no momento se 
precisa de uma decisão do Executivo, já que o Governo Federal deu esse poder 
aos Prefeitos e Governadores, parece que o Prefeito está com medo, onde está o 
adestramento de um poder querer mandar no outro, deve-se ter respeito, agradece 
o aparte. Ver. Markson Machado - incorpora o pronunciamento ao seu, destaca 
que entende que o município segue suas necessidades diferentes da Capital, 
acredita que se o município não tem o seu decreto, o que vale é o decreto do 
estado. Mudando de assunto expõe a questão da falta de material odontológica 
nas unidades básicas de saúde, solicitando explicações do por que está faltando
esses materiais, outra situação que solicita explicações é sobre a questão de 
cirurgias no município que segundo informações estão suspensas, como fica os 
casos de emergências, como as pessoas devem proceder nesse caso. Em aparte 
o Ver. Nelson Monteiro - fala que segundo informações realmente a questão das 
cirurgias estão suspensas, mas os casos de emergências são realizados. Em 
aparte a Vereadora Nara Nídia - fala que há um comitê de combate ao COVID-19 
e o Ministério Público faz parte do comitê, acredita que o Prefeito não pode estar
fazendo os planejamentos sem ouvir as orientações dos profissionais da saúde e 
do Ministério Público para que não possa transgredir a lei. Ver. Markson Machado 
- fala que acredita que o município precisa ter uma sinergia com o estado para que 
o município possa informar a população sobre as medidas que serão adotadas. 
Em aparte o Ver. Yuri Reis - expõe que o Ministério Público Federal travou o 
desenvolvimento da nossa economia através da BR-319. O Mistério Público trava, 
por isso acredita que o Prefeito deve ouvir a povo que o elegeu. Claro que o 
Ministério Público deve ser ouvido, porém não se pode ir só ao comando do 
mesmo, o Prefeito tem que ouvir o que a população de Manicoré clama e 
necessita, através de enquete ou pesquisa. Em aparte a Vereadora Nara Nídia -
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fala que os Vereadores tem que atentar para o decreto municipal, pois ele ainda 
não terminou, ressaltando que é claro que o Prefeito tem que ouvir a população 
que quer uma resposta, existe um planejamento do Prefeito e sua equipe. Expõe 
que estranha à fala do Ver. Yuri, pois fala como se não fizesse parte do Governo, 
até meses atrás falava bem desse governo, não é porque não faz mais parte desse
grupo político que o governo não presta mais. Ver. Markson Machado - fala que 
tem o conhecimento sim do decreto municipal, mas a grande maioria da população 
não tem conhecimento do decreto municipal, por isso solicita manifestação do 
Prefeito sobre o que está valendo. Em aparte o Ver. Yuri Reis - fala que em 
momento algum falou mal do governo municipal, ou que a Secretaria de Saúde não 
tem planejamento, apenas expões quem deve ser ouvido, se é a população de 
Manicoré ou o Ministério Público e finaliza dizendo que fez sua escolha. Ver. 
Markson Machado - Agradece e finaliza seu pronunciamento. 6º Orador: Ver. 
Clovis Garcia - cumprimenta o Sr. Presidente, os senhores Vereadores, senhoras 
Vereadoras. Apresenta a indicação nº 007/2020, solicitando ao Gerente da 
SISÁGUA o conserto de um tubo de encanação de água que rompeu no pátio do 
DIP 72º (Delegacia de Polícia Civil de Manicoré/AM. Quanto ao decreto estadual, 
fala que o Supremo Tribunal Federal deu autonomia aos Governos e aos Prefeitos 
de decretar ou não, acredita que o Prefeito irá tomar as providências necessárias 
para o município de Manicoré. Questão de Ordem: O Sr. Presidente sugere ao 
Ver. Yuri Reis que seu requerimento verbal solicitando suspensão do recesso 
parlamentar seja colocado em votação nas sessões mais próximas do recesso.
Com a palavra o Ver. Nelson Monteiro fala que concorda com o Ver. Presidente, 
ressaltando que não é contra o requerimento do Ver. Yuri. Com a palavra o Ver.
Yuri Reis fala que concorda com os Vereadores, apenas solicita que não seja 
esquecido e retira seu requerimento. Matérias a serem votadas no Grande 
Expediente: Requerimento Verbal de autoria do Ver. Antônio Mário do Rosário;
Indicação nº 003/2020 de autoria do Ver. Charles Meireles; Indicação nº 007/2020
de autoria do Ver. Clovis Garcia; Indicação nº 033, 034, 035 e 036/2020 de autoria
do Ver. Antônio Mário do Rosário; Indicação nº 003/2020 de autoria da Vereadora 
Nara Nídia Bentes da Silva. Todos os requerimentos e indicação foram aprovados.
O Sr. Presidente solicita suspensão da Sessão por quinze minutos, com a 
aprovação dos nobres Vereadores o Sr. Presidente suspende a Sessão por quinze 
minutos. Retornando a Sessão o Sr. Presidente passa para a Ordem do Dia:
Apreciação e discussão do Projeto de Resolução - MD - Nº 001/2020, que cria a 
Ouvidoria da Câmara Municipal de Manicoré/AM e dá outras providências; e o
Projeto de Lei Complementar nº 022/2019, que dispõe sobre a criação do Comitê 
de Investimentos para Gestão dos Recursos RPPS - Regime Próprio da 
Previdência Social do Município de Manicoré/AM. Projeto de Resolução - MD - Nº 
001/2020: O Sr. Secretário fez a leitura do referido projeto. Em seguida, o Sr. 
Presidente passa a palavra ao Relator da 1ª Comissão. Com a palavra o Ver. 
Nelson Monteiro - fala que por questão da pandemia a 1ª Comissão não 
conseguiu seguir o prazo conforme o Regimento Interno desta Casa, mas que fez 
toda uma análise do referido projeto, o qual verificou que o mesmo atende os 
princípios constitucionais, com isso, a 1ª Comissão vota favorável ao projeto. Com 
a palavra o Relator do 2ª Comissão Ver. Bernardino J. L. Neto - expõe que a 
matéria tem sua relevância, possibilitará com que a população possa externar 
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aquilo que pensa, bem como adquirir informações de outros órgãos. Ressalta os 
artigos III e VII do referido projeto, expondo que tratam a composição da ouvidoria 
e despesas, destacando que a única dúvida que ficou foi se haverá ou não 
remuneração para o ouvidor, do mais a 2ª Comissão não encontrou nenhuma 
impossibilidade para que essa ferramenta seja implantada nesta Casa, com isso é 
favorável ao referido projeto. Em seguida, o Sr. Presidente abre espaço aos 
Vereadores que desejarem se manifestar ao referido projeto. Com a palavra o Ver. 
Yuri Reis - parabeniza esta Casa por colocar em votação o referido projeto, pois é 
plausível quando se abre espaço para que a população possa colocar suas 
reivindicações. Com a palavra o Ver. Luzinei Delgado - fala que o referido projeto 
é de excelente iniciativa, porém lhe preocupa a questão do mandato que é de dois 
anos, expondo que sua dúvida é o início que ele começa, pois se o Vereador 
escolhido poderá continuar sendo ouvidor se não foi reeleito, outra situação é que 
não há especificação se o serviço será remunerado. Com a palavra o Ver. 
Markson Machado - fala que é pertinente às colocações do Ver. Luzinei, 
ressaltando que a Mesa Diretora deveria ter visto a questão do cargo de ouvidor no 
início do seu mandato, pois acredita que o cargo de ouvidor só servirá para o 
mandato atual e o próximo presidente fará outros procedimentos para eleger o 
novo ouvidor. Com a palavra a Vereadora Nara Nídia - Pergunta ao Sr. Presidente 
se a ouvidor é somente para atual legislatura? No plano de cargos da Câmara tem 
esse cargo? Com a palavra o Ver. Presidente Augusto Vieira - explica que o 
portal da transparência solicita que a Câmara tenha uma ouvidoria para ouvir os
clamores da população, buscando informações, foi detectado que o Presidente 
desta Casa criava o ouvidor que atuava naquele mandato, mas não havia nenhum 
dispositivo legal que amparasse isso. A princípio a ideia é que o ouvidor seja um 
servidor efetivo e não um Vereador, pois como expôs o Ver. Luzinei se mais a 
frente não for reeleito como ficaria, pensando nisso, a ideia seria indicar um 
servidor efetivo, sugerindo que seja a Dona Adra Moraes. Quanto à remuneração
esse serviço não pode ser remunerado. Com a palavra a Vereadora Nara Nídia -
Pergunta ao Sr. Presidente quem definiu que o serviço não pode ser remunerado?
Pois acredita que acha que fica muito sobrecarregado para uma só pessoa, 
sugerindo que deveria ser criado um cargo para esse serviço. Com a palavra o 
Ver. Presidente Augusto Vieira - explica que as leis 12.527 e 13.460 diz isso, 
acredita que se mais à frente houver a necessidade, podem se pensar nisso, 
inclusive o Ver. Luzinei que está cuidando da Revisão da Lei Orgânica e 
Regimento Interno pode verifica isso, mas é um caso a ser discutido futuramente. 
Com a palavra o Ver. Markson Machado - explica que em anos anteriores havia 
ouvidor da Câmara, sendo que os Vereadores nomeados ficavam fora da Mesa 
diretora e ressalta que não ouviu que havia sobrecarga de trabalhos. Com a 
palavra o Ver. Bernardino J. L. Neto - sugere que na redação final do projeto 
possa ser colocado que não haverá remuneração ou se for possível haver a 
possibilidade de alguma gratificação seja colocado na redação final. Com a palavra
o Ver. Nelson Monteiro - explica que tinha a mesma dúvida que a Vereadora 
Nara, com isso, perguntou ao Dr. Fábio, ele respondeu explicando que o referido 
Projeto de Resolução seria o recomendado para a criação da ouvidoria. Com a 
palavra o Ver. Luzinei Delgado - sugere que seja acrescentado ao Projeto de 
Resolução a questão do mandato do ouvidor, sendo definido que o mandato do 
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mesmo tenha o prazo de um biênio, não sendo prorrogado. Com a palavra o Ver. 
Presidente passa o Projeto de Resolução com o acréscimo sugerido pelo Ver. 
Luzinei a votação nominal. Após votação comunica que com dozes votos favorável 
e um desfavorável o Projeto de Resolução nº 001/2020 foi aprovado com o 
acréscimo sugerido pelo Ver. Luzinei. Projeto de Lei Complementar nº 022/2019: O 
Sr. Secretário fez a leitura do referido projeto. Em seguida, o Sr. Presidente passa 
a palavra ao Relator da 1ª Comissão. Com a palavra o Ver. Nelson Monteiro - fala 
que diante de uma profunda analise referente à constitucionalidade do Projeto de 
Lei nº 022/2020, a 1ª Comissão vota favorável ao projeto. Com a palavra o Relator 
do 2ª Comissão Ver. Bernardino J. L. Neto - fala que baseado Art. 58 do 
regimento interno e como se trata de um projeto que vai envolver a questão 
financeira do município de Manicoré, a 2ª Comissão é favorável ao referido projeto.
Em seguida, o Sr. Presidente abre espaço aos Vereadores que desejarem se 
manifestar ao referido projeto. Com a palavra o Ver. Luzinei Delgado - expõe que 
não entendeu a questão da promoção do servidor público, pois será promovido,
porém não receberá nada a mais por essa promoção. Com a palavra o Ver. Yuri 
Reis - comenta que o comitê de gestão baliza e dá garantias aos direitos dos 
funcionários públicos. Parabeniza o Sistema Previdenciário do município de 
Manicoré pela sua gestão que vem fazendo com transparência seus trabalhos, 
informa que tem conhecimento que há um quadro de salário que os funcionários 
ganham o valor específico para realiza esse trabalho. Ver. Bernardino J. L. Neto -
fala que todas as matérias nesta Casa são analisados da forma mais perfeita 
possível, apesar de nunca se ter perfeição em tudo. Ver. Luzinei Delgado - fala 
que não ver tanta transparência nos serviços daquele setor como disse o Ver. Yuri 
Reis, mas espera os serviços possa vim a ser melhorado. Com a palavra o Ver. 
Presidente passa o Projeto de Lei nº 022/2019 à votação nominal. Após votação 
comunica que por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 022/2019 foi 
aprovado. Considerações Finais: Inscrito os Vereadores Nelson Monteiro e 
Markson Machado. 1º Ver. Nelson Monteiro - Comunica aos nobres Vereadores 
que o Prefeito acabou de publicar o Decreto Municipal nº 269/2020 referente às
medidas de proteção ao COVID-19 e finaliza dizendo que continua sendo líder do 
governo municipal por acreditar no mesmo, acha que todo o gestor público que 
cuida do dinheiro público tem que ter medo sim, pois o medo traz a cautela, isso 
faz um gestor preocupado e prudente, agradece e finaliza suas considerações. 2º 
Ver. Markson Machado - fala que acaba de ter conhecimento da publicação do 
decreto do Governo Municipal que prorrogou por mais trinta dias as restrições no 
município de Manicoré, agradece a reposta do Governo Municipal, espera que haja 
essa sinergia entre o Governo Municipal e Estadual. Comenta que realmente o 
gestor público tem que ter o cuidado, mas o gestor que se destaca é aquele 
audacioso, que reivindica de diversas formas. Agradece e finaliza suas 
considerações. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado a 
presente Sessão e convidou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão 
Ordinária a hora e dia regimental. Eu, Wellington Yuri Lelo Reis, Secretário da 
Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Manicoré, Plenário Ver. Prof. Emanuel Colares Duarte, em 02 de junho de 2020.