sessao nº 29

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ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 31ª LEGISLATURA
2017 A 2020 
PRESIDENTE: AUGUSTO VIEIRA DO NASCIMENTO
Aos 14 (quatorze) dias do mês de julho de 2020 (dois mil e vinte), nesta cidade de 
Manicoré/AM, no prédio do Poder Legislativo Municipal, Vereador Aristóteles das 
Neves Bicho, na Sala das Sessões, Plenário Ver. Prof. Emanuel Colares Duarte, 
às 09h00min, foi feita a chamada dos Senhores Vereadores, presentes, o Exmo. 
Sr. Presidente: Augusto Vieira do Nascimento, 1º Vice Presidente: Nelson da 
Costa Monteiro, 2º Vice Presidente: Antônio Mário do Rosário, 1º Secretário:
Wellington Yuri Lelo Reis, 2ª Secretária: Maria do Socorro Guimarães Abreu,
Bernardino José Lindoso Neto, Charles Rodrigues de Meireles, Clovis Garcia da 
Silva, Helton Rodrigues Paes, Joaquim Rodrigues Ribeiro, Luzinei dos Santos 
Delgado, Markson Machado Barbosa, Michael David Pinto Breves e Nara Nídia 
Bentes da Silva. E com sua falta justificada a Vereadora: Maria do Socorro 
Torres Palheta. A seguir o Presidente, invocando o nome de Deus, registra o 
número legal, de acordo com o que dispõe os artigos 130 e 131, § 1º, do 
Regimento Interno da Casa. Declara aberta a presente Sessão Ordinária. 
Pequeno Expediente: Leitura da Ata da Sessão anterior. Ata aprovada.
Documentos recebidos: Of. nº 014, 012, 141 e 83/2020; Carta nº 046/2020; 
Requerimento do Sr. Pedro Ortiz Carreno. Documentos expedidos: Of. nº 324, 
330, 310, 328, 326, 322, 320, 319, 315, 317, 314, 306, 334, 332, 308, 312 e 336. 
Pauta da Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 007/2020, que impõe medidas de 
enfrentamento do Covid-19 no âmbito do município de Manicoré/AM, como a 
instituição do Poder de Polícia Administrativo e dá outras providências. Matéria 
em Tramitação: Projeto de Lei nº 019/2019; Projeto de Lei nº 002/2020; Projeto 
de Lei nº 005/2020; Projeto de Lei nº 007/2020. Matérias Entregue na
Secretaria: Requerimento Verbal de autoria do Ver. Wellington Yuri Lelo Reis; 
Indicação nº 008/2020 de autoria do Ver. Charles Meireles; Projeto de Lei nº 
006/2020; Projeto de Lei nº 007/2020; Mensagem 008/2020; Parecer Conjunto nº 
007/2020. Grande Expediente: Inscritos os Vereadores Charles Meireles, Nara 
Nídia Bentes, Michael David P. Breves, Joaquim Ribeiro, Antônio Mário do 
Rosário e Markson Machado. 1º Orador: Ver. Charles Meireles - cumprimenta o 
Sr. Presidente, senhores(as) Vereadores(as), funcionários desta Casa e todos 
que acompanham pelas redes sociais. Apresenta a indicação nº 008/2020, 
solicitando a recuperação da Rua Estrada do Alonso no bairro de Manicorezinho. 
Expõe que foi registrado um caso de COVID-19 no Lago do Acará, ressaltando 
que a pessoa não foi infectada na comunidade, mas em Manicoré, como medida
de prevenção a comunidade decidiu proibir a visita de qualquer pessoa que não 
tem a necessidade de ir a comunidade. Quanto aos familiares, só poderão entrar 
na referida comunidade se tiverem feito o teste do COVID-19. Em parte o Ver. 
Luzinei Delgado - fala que é plausível a proibição das pessoas irem à
comunidade, porém é difícil manter o controle do próprio morador da comunidade, 
pois precisam vim à cidade por alguma necessidade ou para resolver algum 
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problema. Então é preciso ter um consenso na comunidade de forma que os 
moradores que vier a cidade possam tomar todos os cuidados necessários, 
agradece o aparte. Ver. Charles Meireles - incorpora o pronunciamento ao seu e 
comunica que os moradores que precisarem vim à cidade ficaram em quarentena
como medida de prevenção. Agradece e finaliza seu pronunciamento. 2ª
Oradora: Vereadora Nara Nídia - cumprimenta o Sr. Presidente, senhores(as) 
Vereadores(as), funcionários desta Casa, todos que acompanham pelos meios de 
comunicação. Externa suas condolências à família da enfermeira Raiza Assem
França. Apresenta à indicação de nº 007/2020, solicitando a limpeza e 
manutenção do sistema de esgoto da Rua Benjamim Constant do bairro de Santa 
Luzia, ressaltando que essa indicação visa evitar que as casas da referida rua 
possam ser inundadas pelas águas pluviais, como ocorreu durante a última 
chuva. Indicação nº 008/2020, solicitando a reforma e manutenção do Complexo 
Comunitário e Esportivo do bairro de Santa Luzia. Agradece e finaliza seu 
pronunciamento. 3º Orador: Ver. Michael Breves - cumprimenta o Sr. Presidente, 
senhores(as) Vereadores(as), todos que acompanham pelos meios de 
comunicação. Expõe a entrega da ambulancha na comunidade de Bacabal, 
ressaltando que estava presente juntamente com a comitiva do Prefeito e a 
Vereadora Nara. Ressalta que não entende a população, pois se o Vereador faz 
algo pela comunidade criticam, se não faz também criticam, deixando claro que a 
entrega dessa ambulancha não teve questão de politicagem, e o que o benefício 
foi de grande importância a mesma. Apresenta a indicação nº 004/2020, 
solicitando aquisição de um motor de luz a comunidade de Bacabal. Indicação nº 
005/2020, solicitando a construção de uma escada na Comunidade de Bacabal. 
Indicação nº 006/2020, solicitando a aquisição de um motor de luz para a 
comunidade de Vencedorzinho. Indicação nº 007/2020, solicitando a construção 
de uma escada na comunidade de Vencedorzinho. Indicação nº 008/2020, 
solicitando manutenção do motor de luz da comunidade de Liberdade. Expõe que 
convidou o cidadão que lhe criticou por estar presente na entrega da ambulancha, 
para o acompanhar por uma semana em suas visitas nas comunidades, sua única 
resposta foi de que não estava fazendo mais que minha obrigação. Relata que é 
Vereador porque gosta e não por conta do salário, ressaltando que não tem nada 
contra nenhum candidato, sendo que todos os ex-prefeitos e o atual prefeito têm o 
seu respeito. Agradece e finaliza seu pronunciamento. 4º Orador: Ver. Antônio 
Mário do Rosário - cumprimenta o Sr. Presidente, senhores(as) Vereadores(as), 
funcionários desta Casa e todos que acompanham pelas redes sociais. Solicita
através de requerimento verbal votos de pesar a família da senhora Maria Ferreira 
dos Santos que faleceu no dia 09 de julho de 2020 na pessoa da Professora 
Rosilda Saldanha Vaz. Parabeniza os profissionais de saúde que estão 
arriscando sua vida para salvar a vida da população de Manicoré, ressaltando que 
os casos de COVID-19 só aumenta no município, e isso, está acontecendo devido 
às pessoas não se isolarem, pois ao testarem positivos, em vez de ficar em casa 
se cuidando, acabam circulando na cidade contaminando outras pessoas. Em 
aparte a Vereadora Socorro Abreu - cumprimenta o Sr. Presidente, 
senhores(as) Vereadores(as). Fala que sabemos que a equipe de saúde está 
fazendo um belíssimo trabalho, mas a população precisa entender que devem 
ficar em casa, mas em vez disso, ficam circulando na cidade como se nada 
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estivesse acontecendo, depois criticam os Vereadores e Prefeito que não fazem 
nada. Agradece o aparte. Ver. Antônio Mário do Rosário - incorpora o 
pronunciamento ao seu e fala que realmente a população tem que contribuir, pois 
não adianta o Prefeito publicar decretos e os Vereadores se preocupar se a 
população não contribui. Agradece e finaliza seu pronunciamento. 5º Orador: Ver. 
Joaquim Ribeiro - cumprimenta o Sr. Presidente, senhores(as) Vereadores(as), 
funcionários desta Casa, todos que acompanham pelas redes sociais. Expõe sua 
preocupação quanto à quantidade de casos de COVID-19 no município de 
Manicoré, dizendo que ontem em reunião com a equipe de saúde, pode ver a 
condições dos profissionais de saúde, estão exausto, cansado, muitos já foram 
contaminados, assim como Guardas Municipais e Policiais Militares que estavam 
na linha de frente. O município de Manicoré esta preste a um colapso, só ontem 
foram diagnosticados sessenta e um caso, diante disso nota-se a falta de 
compreensão das pessoas, será que será preciso tomar medidas drásticas para
que as pessoas entendam. Hoje será discutido nesta Casa um projeto que possa 
contribui com medidas mais elevadas para que possamos contornar a situação. 
Esperamos que possamos definir algumas medidas que venha contribuir com a 
prevenção do coronavírus evitando que os casos aumente ainda mais. Em aparte 
o Ver. Clovis Garcia - cumprimenta o Sr. Presidente, senhores(as) 
Vereadores(as). Fala que a situação em Manicoré está complicada, destacando 
que a questão do lockdown não resolveria, pois acredita que todas as famílias já 
tem alguém infectado. Precisamos pensar em providenciar medicamentos para 
tratar as pessoas que testam positivo. Sabemos que os profissionais de saúde 
estão dando o seu melhor e a população não tem consciência da real situação.
Agradece o aparte. Ver. Joaquim Ribeiro - incorpora o pronunciamento ao seu e 
repudia os atos das pessoas que não tem responsabilidade e parabeniza as 
pessoas que estão na linha de frente para combater o COVID-19. Espera hoje 
possamos sair dessa sessão com alguma alternativa que ajude amenizar a 
situação e assim as pessoas não venha contaminar ainda mais as outras 
pessoas. Agradece e finaliza seu pronunciamento. 6º Orador: Ver. Markson 
Machado - cumprimenta o Sr. Presidente, senhores(as) Vereadores(as), 
funcionários desta Casa, todos que acompanham pelas redes sociais. Lamenta o
falecimento da enfermeira Raiza Assem França. Parabeniza os profissionais de 
saúde pelos trabalhos que realizam em nosso município referente ao combate do 
COVID-19, ressaltando que muitos já estão cansados, desgastados com a 
situação. Comenta sobre a questão de drenagem no município, dizendo que no 
último domingo Manicoré foi acometido com uma forte chuva, a qual inundou 
algumas áreas. É preciso pensar em como resolver a situação, sabemos que o 
Executivo tentou resolver alguns pontos e chegou a melhorar essa situação, mas 
há outros que ainda precisam ser resolvidos. Espera que o Poder Público se 
planeje oferendo um melhor serviço a essa questão e deseja que o próximo 
gestor pense em uma solução para essa problemática visando o asfaltamento e a 
drenagem, pois não tem como se pensar em asfaltar, se não pensar na drenagem 
das águas pluviais. Comenta sobre a manutenção dos grupos geradores das 
comunidades rurais, solicitando que o Executivo possa providenciar a 
manutenção dos mesmos antes que os problemas possam surgir. Comenta sobre 
o processo licitatório de compras de materiais esportivos, dizendo que o assunto 
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voltou nas redes sociais, devido ao Ministério Público ter detectado várias 
irregularidades. Fala que é importante que o Executivo possa mandar as 
informações desde processo licitatório a esta Casa, para que os Vereadores 
possam ter o conhecimento, pois a população acha que os Vereadores tem o 
conhecimento de tudo, mas não tem. Em aparte o Ver. Clovis Garcia - expõe
que como fiscalizador e devido ter sido cobrado pela população quanto a essa 
questão, viu a necessidade de realizar algumas pesquisas referente as empresas 
que ganharam a licitação, durante suas pesquisas percebeu que algumas 
realmente possuem irregularidades, porém teve dificuldade em obter mais 
informação devido à internet. Ver. Markson Machado - parabeniza o Ministério 
Público por estar ajudando o Poder Legislativo em apurar e fiscalizar as ações do 
Executivo. Comenta sobre o ofício da SEMPS referente à resposta da solicitação
de informação do Programa Renda Cidadã dizendo que não concorda com a 
resposta de não poderem encaminhar as informações dos beneficiários, pois os 
Vereadores precisam ter o conhecimento de todos os dados desse e dos demais 
programas que são disponibilizados a população pelo Poder Executivo. Expõe 
que há informações de que as pessoas que apresentam os sintomas do COVID￾19 tem procurado os postos de saúde para fazer o teste rápido, mas são 
informados que precisam aguardar sete dias. Mediante a isso, solicita que a
Secretária de saúde possa informar se esse é um dos procedimentos do protocolo 
ou se falta teste no município. Agradece e finaliza seu pronunciamento. Matérias 
a serem votadas no Grande Expediente: Indicação de nº 007 e 008/2020 de 
autoria da Vereadora Nara Nídia Bentes; Indicação de nº 008/2020 de autoria do
Ver. Charles Meireles; Indicação de nº 004, 005, 006, 007 e 008/2020 de autoria 
do Ver. Michael Breves; Requerimento Verbal de autoria do Ver. Luzinei Delgado.
Todas indicações e requerimentos foram aprovados. Questão de Ordem: Ver. 
Presidente comunica que partir de hoje todos os requerimentos de votos de 
pesar deverão ser encaminhados a secretaria e todos serão emitidos sem 
votação em plenários. Ver. Luzinei Delgado solicita através de requerimento 
verbal que a Secretaria de Saúde possa informar se há testes rápidos disponíveis
no município. Ver. Markson Machado justifica a ausência da Vereadora Socorro
Torres. Ver. Presidente comunica que suspenderá a sessão por dez minutos 
para que os nobres Vereadores possam ler o Projeto de Lei nº 007/2020 e o 
parecer conjunto 007/2020 que foi encaminhado aos mesmos, quando retornarem 
votarão ao pedido de regime de urgência urgentíssima do referido projeto de lei. 
Ver. Nelson Monteiro sugere ao Sr. Presidente que antes da suspensão da 
sessão seja colocado em votação o pedido de regime de urgência urgentíssima 
do Projeto de Lei nº 007/2020, para que ao retornar possam discutir o referido 
projeto e o Parecer 007/2020. O Sr. Presidente coloca em votação o pedido de 
regime de urgência urgentíssima, após votação comunica que por unanimidade o 
regime de urgência urgentíssima do referido projeto foi aprovado. Em seguida, o 
Sr. Presidente suspende a sessão por dez minutos. Retornado a sessão o Sr. 
Presidente passa para a Ordem do Dia: Discussão e apreciação do Projeto de 
Lei nº 007/2020, que impõe medidas de enfrentamento do COVID-19 no âmbito 
do município de Manicoré/AM, como a instituição do Poder de Polícia 
Administrativo e dá outras providências. Com a palavra o Relator da 1º Comissão 
Ver. Nelson Monteiro - cumprimenta o Sr. Presidente, senhores(as) 
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Vereadores(as), todos que acompanham pelos meios de comunicação. Expõe 
que o Projeto de Lei nº 007/2020, consiste em regulamentar no futuro os 
possíveis Decretos que o Executivo venha a publicar, permitindo que seja inserido 
e estabelecido multas para as pessoas que vier descumprir o Decreto Municipal. 
Sabemos que no decreto anterior o Prefeito colocou algumas multas, mas como 
algumas pessoas não levam a sério e sabem que o mesmo não pode aplicar
multas por não ter essas atribuições. Por isso, o Prefeito pede permissão deste 
Poder para que possa estar autuando com as referidas medidas. Destaca ainda 
que nos últimos dias os casos de COVID-19 ultrapassou os casos dos meses 
anteriores. Esse Projeto contribuirá com o novo decreto que irá restringir ainda 
mais as pessoas que não o cumprirem, o qual vigorará a partir do dia 15 de julho 
de 2020 (quinta-feira). A 1ª Comissão analisando o referido projeto comunica que 
não encontrando nenhuma irregularidade, vota favorável ao projeto de lei. Com a 
palavra o Relator da 2ª Comissão Ver. Bernardino J. L. Neto - cumprimenta o Sr. 
Presidente, senhores(as) Vereadores(as), todos que acompanham pelos meios 
de comunicação. Fala que analisando o referido Projeto de Lei, podemos 
perceber que o mesmo será um dispositivo de grande importância ao Executivo 
para que possa implementar medidas que visam a redução do COVID-19 no 
município de Manicoré através da Secretaria de Saúde. Trata-se de um projeto 
que já deveria ter sido encaminhado antes a esta Casa, pois acredita que se 
tivesse vindo a situação não estaria tão agravada como está. Parabeniza o 
governo municipal e todos os nobres parlamentares que vem abraça essa causa, 
pois é uma medida necessária. Ressalta que a maioria da sociedade 
manicoreense tem consciência da situação, mas há uma menoria que não tem e 
acabam levando o vírus para dentro de casa, contaminando os nossos idosos. 
Sabemos que as pessoas irão reclamar as possíveis medidas que serão tomadas, 
mas futuramente agradecerão, pois essas medidas são para prevenir e diminuir 
os casos que só aumento, evitando mais óbitos no município de Manicoré. Nesse 
contexto e pensando no bem da sociedade a 2ª Comissão vota favorável ao
referido projeto de lei. Com a palavra o Relator da 4º Comissão Ver. Wellington 
Yuri L. Reis - cumprimenta o Sr. Presidente, senhores(as) Vereadores(as), todos 
que acompanham pelos meios de comunicação. Fala que o referido Projeto de Lei 
dá abertura ao Executivo para tomar medidas mais dura quanto ao combate do 
COVID-19. Seria interessante se as medidas a serem tomadas, tivessem a 
contribuição de todos em particular dos comerciantes, pois já temos 428 casos 
confirmados e 10 óbitos. Solicita aos comerciantes que não espere que o Poder 
Público venha tomar medidas drásticas, que tome suas medidas de prevenção 
dentro de seus estabelecimentos, pois seria interessante que os mesmos
pudessem ter suas próprias medidas pensando no bem de todos, para que os 
casos não aumentem ainda mais. É preciso pensar no bem comum, visando o 
cuidado com a vida, pois queremos o bem de todos, por isso votamos favorável 
ao referido Projeto de Lei. Com a palavra o Ver. Luzinei Delgado - solicita que no 
Artigo II do Projeto de Lei seja especificado valor inicial da multa em cem reais. 
Com a palavra o Ver. Clovis Garcia - fala que é favorável ao projeto, pois como
são responsáveis pela população devem tomar providências. Com a palavra o 
Ver. Joaquim Ribeiro - fala que é favorável ao projeto e comunica que hoje 
temos um total de 483 casos diagnosticados, nesse sentido precisamos tomar 
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medidas drásticas pensando na diminuição dos casos. Expõe que foi muito 
importante o que o Ver. Yuri colocou, pois os comerciantes também devem tomar 
as providencias necessárias de prevenção e cuidados com a população em seus 
estabelecimentos. Com a palavra o Ver. Presidente Augusto Vieira - expõe que 
a aprovação desse Projeto de Lei dá legalidade ao Executivo em aplicar punições 
em possíveis descumprimento a um futuro decreto que venha ser publicado. 
Então solicita aos nobres Vereadores que possam da publicidade as medidas que 
vierem ser decretadas, comunicando a população rural para que possam se 
prevenir quantos as mesmas explicando que é preciso fazer isso para tentar 
diminuir os casos em nosso município. Precisamos demostrar a sociedade 
manicoreense que os Vereadores querem sim contribuir para que essa situação 
seja contida. Em seguida passa para votação o Projeto de Lei nº 007/2020, após 
votação comunica que por unanimidade o referido Projeto de Lei foi aprovado. O 
Sr. Presidente comunica que regimentalmente este poder entraria em recesso no 
dia 17 de julho de 2020, mas gostaria de saber dos nobres Vereadores se 
concordam ou não em entrar em recesso. Com a palavra o Ver. Nelson Monteiro
expõe que não ver a necessidade de não haver o recesso desta Casa, 
principalmente pela situação que estamos passando, ressaltando que com a 
publicação do novo decreto esta casa também ficará impossibilitada de realizar as
sessões, portanto vota a favor do recesso, mas caso seja preciso realizar alguma 
sessão fica à disposição. Com a palavra o Ver. Luzinei Delgado expõe que é a 
favor ao recesso, ressaltando que acabaram de aprovar um projeto que viabiliza 
medidas mais rígidas quanto a prevenção do COVID-19. Em seguida, o Sr. 
Presidente coloca em votação se matem ou suspende o recesso. Após votação 
comunica que por unanimidade fica mantido o recesso parlamentar. 
Considerações Finais: Não houve inscrito. Em seguida, o Sr. Presidente, 
comunica que vem para a reeleição e caso não seja reeleito fica feliz em ver que 
esta Casa demonstra parceria em prol da população. Fez a leitura do ofício da 
Caixa Economia Federal que comunica a celebração do contrato de repasse entre 
a Caixa Economia Federal com a Prefeitura Municipal de Manicoré, tendo como 
finalidade a construção de unidade de secagem de grão no Distrito de Santo 
Antônio de Matupi no valor de novecentos e cinquenta e cinco mil reais, com a 
contrapartida de quarenta e cinco mil reais do município de Manicoré. O prazo de 
vigência do contrato é até o dia 01 de julho de 2022, ressaltando que o referido 
recurso foi conseguido através de uma emenda parlamentar do Deputado Federal 
Sidney Leite. Em seguida, apresenta o vídeo demostrando do que se trada a 
secagem de grão. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por 
encerrado a presente Sessão e convidou os Senhores Vereadores para a próxima 
Sessão Ordinária a hora e dia regimental. Eu, Wellington Yuri Lelo Reis, 
Secretário da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Sala das Sessões da Câmara 
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julho de 2020.