sessao nº 30

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ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 31ª LEGISLATURA
2017 A 2020 
PRESIDENTE: AUGUSTO VIEIRA DO NASCIMENTO
Aos 15 (quinze) dias do mês de julho de 2020 (dois mil e vinte), nesta cidade de 
Manicoré/AM, no prédio do Poder Legislativo Municipal, Vereador Aristóteles das 
Neves Bicho, na Sala das Sessões, Plenário Ver. Prof. Emanuel Colares Duarte, 
às 09h00min, foi feita a chamada dos Senhores Vereadores, presentes, o Exmo. 
Sr. Presidente: Augusto Vieira do Nascimento, 1º Vice Presidente: Nelson da 
Costa Monteiro, 2º Vice Presidente: Antônio Mário do Rosário, 1º Secretário:
Wellington Yuri Lelo Reis, 2ª Secretária: Maria do Socorro Guimarães Abreu,
Bernardino José Lindoso Neto, Charles Rodrigues de Meireles, Clovis Garcia da 
Silva, Helton Rodrigues Paes, Joaquim Rodrigues Ribeiro, Luzinei dos Santos 
Delgado, Maria do Socorro Torres Palheta, Markson Machado Barbosa, Michael 
David Pinto Breves e Nara Nídia Bentes da Silva. A seguir o Presidente, invocando 
o nome de Deus, registra o número legal, de acordo com o que dispõe os artigos 
130 e 131, § 1º, do Regimento Interno da Casa. Declara aberta a presente Sessão 
Ordinária. Pequeno Expediente: Leitura da Ata da Sessão anterior. Ata aprovada.
Documentos recebidos: Of. nº 031, 143, 144, 145 e 075/2020. Documentos 
expedidos: Of. nº 336, 331, 311, 325, 309, 313, 329, 327, 323, 321, 316, 318, 307
e 333. Pauta da Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 005/2020, que dispõe sobre a 
Lei de Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2021 
e dá outras providências. Matéria em Tramitação: Projeto de Lei nº 019/2019; 
Projeto de Lei nº 002/2020; Projeto de Lei nº 006/2020. Matérias Entregue na
Secretaria: Indicação nº 004, 005, 006/2020 de autoria do Ver. Michael David 
Pinto Breves. Grande Expediente: Inscritos os Vereadores Antônio Mário do 
Rosário, Luzinei Delgado, Markson Machado, Nelson Monteiro, Michael David P. 
Breves e Augusto Vieira. 1º Orador: Ver. Antônio Mário do Rosário - cumprimenta 
o Sr. Presidente, senhores(as) Vereadores(as), funcionários desta Casa e todos 
que acompanham pelas redes sociais. Agradece e parabeniza a Secretaria de 
Infraestrutura pelo início dos serviços de recuperação nas estradas vicinais do 
município de Manicoré. Reclama sobre a falta da coleta de lixo em alguns pontos
da cidade, dizendo que na estrada do aeroporto, na rua do boteco no bairro de 
Andaraí, há lixo que estão prejudicando a trafegabilidade das pessoas. Parabeniza 
os moradores da Região de Democracia pelos trabalhos de limpezas que estão 
realizando no linhão do luz para todos. Reclama sobre a manutenção do motor de 
luz da comunidade de Jatuarana que até o momento ainda não foi realizada. 
Solicita ao líder do governo que leve essa demanda ao conhecimento do Prefeito 
para que possa dá uma resposta aos moradores da região de Democracia. 
Agradece e finaliza seu pronunciamento desejando um bom recesso a todos. 2º
Orador: Luzinei Delgado - cumprimenta o Sr. Presidente, senhores(as) 
Vereadores(as), funcionários desta Casa, todos que acompanham pela Rádio 
Web, Youtube e Facebook. Comenta sobre a aprovação do Projeto de Lei que dará
autorização ao Prefeito para que crie decretos mais rígido quanto a questão da 
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pandemia e do isolamento social. Dentro desse contexto, fala que há muitos 
servidores da área de risco que continuam trabalhando, principalmente os da área 
da saúde, com isso seria importante que a Secretaria de Saúde pudesse viabilizar 
outros servidores para que os servidores do grupo de risco ficassem em casa. 
Comenta ainda a demora quanto ao pagamento dos profissionais da saúde, 
solicitando que a secretaria possa ter agilidade a essa questão, pois já são mais de 
quinze dias de atraso. Destaca que há servidores que só tem esse vencimento 
para pagar suas contas, espera que a secretaria possa efetuar o pagamento dos
referidos servidores o mais rápido possível. Solicita também que a Secretaria desta 
Casa encaminhe uma cópia do ofício referente a resposta do Sr. Coronel Norte a 
Polícia Militar na pessoa do Tenente Doriedson. Em aparte a Vereadora Nara 
Nídia - cumprimenta o Sr. Presidente, senhores(as) Vereadores(as), funcionários 
desta Casa, todos que acompanham pelas redes sociais. Sugere ao Ver. Luzinei 
que através de requerimento possa pedir informações a Secretária de Saúde 
referente ao atraso do pagamento dos salários de seus servidores. Luzinei 
Delgado - comunica que não fará isso, pois acredita que em alguns dias o 
pagamento pode ser efetuado e o requerimento venha ser respondido após o 
mesmo e agradece a sugestão. Comenta sobre o aumento de casos de COVID no 
município de Manicoré, ressaltando que muitos profissionais de saúde já foram 
afetados pelo vírus, vendo essa questão e a falta de profissionais, sugere ao 
Executivo que possa convocar os médicos cubanos que estão em Manicoré para 
atuarem durante esse período de pandemia. Agradece e finaliza seu 
pronunciamento desejando um bom recesso a todos. 3º Orador: Ver. Markson 
Machado - cumprimenta o Sr. Presidente, senhores(as) Vereadores(as), 
funcionários desta Casa, todos que acompanham pelas redes sociais. Expõe que 
há muitas pessoas que não tem documentos de identificação, inclusive essa 
situação foi detectada durante o cadastramento do auxílio emergencial, onde as 
pessoas tiveram dificuldade em realizar seu cadastro por não terem esses 
documentos. Como estamos em ano de eleição muitos podem perder o direito de 
exercer sua cidadania por essa questão. Mediante a isso, solicita que dentro das 
limitações o governo municipal possa fazer um planejamento para realizar uma 
ação de emissão de documentos de identificação como RG e CPF, não somente 
pelas eleições, mas porque as pessoas precisam desses documentos. Em aparte 
o Ver. Joaquim Ribeiro - fala que é plausível a preocupação do Ver. Markson, 
mas o Executivo através do setor de emissão de documentos de identificação não 
tem medido esforços para realizar esse serviço. Sugere ao Ver. Markson que peça
informações ao servidor Santinho para ter o conhecimento da quantidade de 
carteiras que foram emitidas. Ressalta que hoje graças as articulações as pessoas 
não precisam mais esperar meses ou anos para receber sua carteira de 
identidade. Quanto a carteira de trabalho fala que a mesma não é mais um 
documento de prioridade e as pessoas podem adquiri-las digitalizadas. Ver. 
Markson Machado - incorpora o pronunciamento ao seu, fala que é importante 
que divulguem as carteiras que encontram-se no setor, bem como há a
necessidade de uma ação para expedição de documentos de identificações para 
as pessoas que ainda não possuem, principalmente no Distrito de Matupi que com 
a dificuldade recorre a Humaitá e Porto Velho para emitir o referido documento.
Comenta a resposta da SEMPS referente a solicitação do Ver. Mário, dizendo que 
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não concordou com a resposta devido entender que o mesmo não solicitou 
informações sigilosas, gostaria apenas de saber o nome e endereço das pessoas 
que são beneficiadas pelo Programa Renda Cidadão. Reforça dizendo que seria 
interessante que esta Casa tivesse essas informações principalmente da zona rural
e que espera que a secretaria possa enviar essas informações, pois não são 
informações sigilosas como mencionado no ofício encaminhado a esta Casa. 
Expõe que assim como essa solicitação, também foram apresentado nesta Casa 
outros requerimentos solicitando informações de outras secretarias, porém até o 
momento não houve resposta, é necessário que as mesmas tenham sintonia e 
mandem as respostas a este Poder. Comenta a questão do atraso do pagamento 
dos vencimentos dos servidores da saúde, dizendo isso não deveria ocorrer, pois 
estão na linha de frente do combate ao COVID-19, deveriam ser recompensados 
com uma gratificação pelos serviços que estão realizando. Comenta também sobre 
a coleta de lixo no município mencionado pelo Ver. Mário em seu pronunciamento,
dizendo que atrás do estádio também há um grande acúmulo de lixo. É necessário 
que a população tenha consciência quanto a situação e não torne a cidade um 
lixão, bem como é preciso uma fiscalização do Meio Ambiente. Solicita através de 
requerimento verbal votos de pesar a família do Sr. Leonardo Severo Ribeiro Costa 
pelo falecimento da senhora Raimunda da Costa Oliveira. Com relação a situação 
do COVID-19, fala que precisam tomar todos os cuidados, dando bom exemplo a 
população de forma que possam contribuir com a diminuição dos casos para que 
logo, logo tudo isso possa passar e assim possam retomar as atividades normais.
Agradece e finaliza seu pronunciamento. 4º Orador: Ver. Nelson Monteiro -
cumprimenta o Sr. Presidente, senhores(as) Vereadores(as), funcionários desta 
Casa, todos que acompanham pelas redes sociais. Comenta sobre a recuperação 
das vicinais, dizendo que acredita que o Sr. Edson Secretário de Infraestrutura 
encaminhou a esta Casa o planejamento referente ao melhoramento das estradas 
vicinais. Acredita que os nobres Vereadores precisam entender e acompanhar o
referido planejamento, antes de reclamar dos serviços. Ressalta que esperará o 
planejamento ser executado, caso não seja, fará sua reclamação ao secretário.
Sobre o pagamento da saúde fala que o mesmo é efetuado todo dia dez de cada 
mês, então não há quinze dias de atraso, mas apenas cinco dias, ressaltando que 
há um comunicado do Ministério da Saúde justificando o referido atraso e para 
conhecimento dos nobres Vereadores fez a leitura do mesmo. Em aparte o Ver. 
Luzinei Delgado - fala que os Vereadores precisam saber dessas informações, 
pois os servidores os procuram, sem informações não podem defender o governo. 
Ver. Nelson Monteiro - fala que de maneira alguma quis se desfazer da cobrança 
do Ver. Luzinei, mas apenas informá-lo do que estava acontecendo. Expõe que 
muitos estão aguardando o Decreto Municipal que restringirá ainda mais o 
isolamento social no município de Manicoré. Sabemos que na hora que o mesmo 
entrar em vigor algumas pessoas irão gostar, mas haverá muitas que irão 
reclamar, porém não é o momento de agradar A ou B, mas de salvar vidas no 
município, tentando diminuir a proliferação do vírus em Manicoré. Relata que só 
ontem foram diagnosticados oitenta e quatro casos de COVID-19, ressaltando que 
nos últimos dias os casos ultrapassaram os três meses anteriores. Os profissionais 
de saúde estão sendo acometidos pelo vírus e precisam se afastar. A Secretaria 
de Saúde tenta contratar profissionais para suprir a demanda, mas está tendo 
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dificuldades, pois os profissionais habilitados não querem se arriscar, inclusive 
ontem o laboratório do hospital parou por falta de profissionais. Fala aos nobres 
Vereadores que se desejarem ter conhecimento da real situação da saúde no 
município podem e devem ir até a Secretaria, pois passamos por um estado crítico 
na área de saúde. Relata que com o decreto municipal os profissionais terão um 
tempo para se recuperar e voltar as atividades. Solicita que a população tenha a 
consciência da importância do decreto e possam cumpri-lo e que os nobres 
Vereadores possam fazer sua parte dando exemplo. Em aparte o Ver. Joaquim 
Ribeiro - fala que ontem em seu pronunciamento mencionou a situação dos 
profissionais que estão na linha de frente, citando que os mesmos estão sendo 
acometidos pelos vírus. O novo decreto não se trata de lockdown, mas de medidas 
que venha restringir a circulação das pessoas nas vias públicas, bem como 
amenizar a situação dos profissionais de saúde que além de estarem sendo 
acometida pelos vírus estão com o psicológico abalado por conta do desespero. A 
intenção com o novo decreto realmente não é agradar a todos, mas sim criar 
alternativas que venha amenizar a proliferação do vírus no município de Manicoré.
Agradece o aparte. Ver. Nelson Monteiro - incorpora o pronunciamento ao seu, 
expõe que falaria sobre a questão política partidária, mas pelo momento que 
estamos vivenciando deixará para falar na volta do recesso. Deseja um bom 
recesso a todos e se coloca à disposição desta Casa se houver a necessidade de 
alguma sessão extraordinária. Agradece e finaliza seu pronunciamento. 5º Orador:
Ver. Michael David. P. Breves - cumprimenta o Sr. Presidente, senhores(as) 
Vereadores(as), todos que acompanham pelos meios de comunicação. Agradece o 
Ver. Nelson pela informação referente ao atrasado do pagamento dos profissionais
de saúde. Quanto a questão dos documentos de identificação mencionado pelo 
Ver. Markson, expõe que conhece algumas pessoas que há mais de quatro meses
deram entrada para a emissão de sua carteira, mas até o momento não a 
receberam. Quanto as solicitações de informações, fala que fez um requerimento 
solicitando informações referente a distribuição dos equipamentos agrícolas, mas 
não obteve resposta. Seria importante que os Vereadores tivesse o conhecimento 
dessas informações. Apresenta a indicação de nº 009/2020, solicitando a
instalação da rede elétrica na comunidade de Catutuba e a indicação de nº 
010/2020, solicitando a instalação da rede elétrica na comunidade de Cristalina. 
Agradece e finaliza seu pronunciamento. 6º Orador: Ver. Augusto Vieira -
cumprimenta os(as) senhores(as) Vereadores(as), todos que acompanham pelos 
meios de comunicação e aplicativo deste Poder. Faz homenagem as famílias das 
dez vítimas que morreram por conta da pandemia que se instalou no mundo. 
Espera que possamos não ter mais óbitos por conta dessa doença. Expõe a todos 
que em sua família há pessoas que foram acometidas por essa doença, bem como 
alguns servidores desta Casa. O vírus está aí, precisamos tomar os cuidados 
necessários, pois sabemos que a situação não é fácil. Informa ao nobres 
Vereadores que recebeu uma recomendação do Ministério Público, onde solicita
que os Vereadores possam ter cuidado no trato e cuidado com os bens públicos, 
não os utilizando para se beneficiar nesse período eleitoral. Quanto a necessidade 
de profissionais de saúde fala que como não temos profissionais o município 
precisa tomar providências, o Executivo e os Vereadores precisam fazer algo como 
alarmar o estado que a situação está complicada. Expõe que em uma reunião com 
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os órgãos, solicitou que o Poder Legislativo juntamente com o Ministério Público e 
o Poder Executivo fizesse um documento para encaminhar ao Ministério da Saúde 
solicitando mais médicos ao município de Manicoré. Estamos vendo que os 
profissionais não querem estar à frente por conta da situação, precisamos nos 
anteceder aos problemas e dizer que estamos precisando de médicos e 
profissionais da saúde, não podemos deixar acontecer para poder agir. Isso deve 
ser feito em conjunto, pois trata-se de uma necessidade do município, mas até o 
momento não veio nenhum documento do Executivo para que possamos fazer 
isso, precisamos agir, fazer um alarde de forma que o Ministério da Saúde possa 
ajudar o município. Outra questão que foi mencionada na reunião foi a 
necessidade de segurança no município, então foi sugerido a contratação do 
Batalhão do Exército de Humaitá, porém o custo é muito alto. E analisando a 
situação fala que não é época de pensar nos custos, deixamos de realizar várias 
eventos esportivos e culturais, os recursos desses eventos deveriam ser embutidos 
nessas necessidades. Quanto ao pagamento dos profissionais de saúde, fala que 
se fosse Prefeito do município não deixaria que o salário dos mesmos atrasassem 
nenhum dia, pois remanejaria verbas e efetuaria os referidos pagamentos, ainda 
daria uma gratificação por estarem na linha de frente. Ressalta que não sabe se o 
Prefeito já fez isso, mas acredita que não. Se estivéssemos em tempos normais o 
Prefeito estaria gastando nos eventos culturais e esportivos, então porque não usar 
esses recursos para embutir na área da saúde. Relata que como Presidente da 
Câmara esse ano economizou muito, pois nenhum Vereador adquiriu diária, tanto 
é verdade que estamos fazendo a calçada da área de atrás deste Poder. Será que 
não houve também uma economia no Poder Executivo? Comunica que esta Casa 
entrará em recesso, mas os Vereadores estão à disposição para ajudar o 
Executivo se vier precisar durante esse período. Com relação ao pagamento das 
merendeiras soube que há uma esperança, esperamos que o recurso venha e que
o Prefeito possa efetuar os pagamentos das mesmas o mais breve possível. Em 
aparte o Ver. Yuri Reis - parabeniza o Sr. Presidente pelo discurso e sugere que 
no documento solicitando mais médicos possa ser inserido a contratação de 
profissionais da vigilância epidemiológica e da vigilância sanitária capacitados e 
alto nível, pois há profissionais aqui que precisam dos mesmos para que possam 
auxiliá-los. Quanto aos custos que eram feitos em atividades rotineiramente e hoje 
não são feitos, realmente podem ser remanejado para a saúde pública do 
município. Agradece o aparte. Em aparte o Ver. Nelson Monteiro - fala que sabe 
da competência e do conhecimento que o Ver. Presidente tem na gestão pública 
financeira, por isso acredita que o mesmo sabe até onde o gestor público pode e 
deve ir quando se trata em gastar o dinheiro público. O gestor público faz um 
juramento em cumprir a Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei 
Orgânica do Munícipio. Então cada gestor é responsável pelos seus atos, talvez a 
Vossa Excelência tomasse realmente a decisão do qual estar se propondo, mas 
temos que respeitar as decisões de cada um. Relata que não falta dinheiro na área 
da saúde, mas profissionais, sabemos que nenhum país do mundo estava 
preparada ou planejada para a situação que estamos vivendo. Ver. Augusto 
Vieira - incorpora o pronunciamento ao seu, fala que orçamentariamente temos 
aprovado por esta Casa uma reserva de contingência que são destinadas as
situações que não são previstas. Então quando se decreta estado de calamidade 
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pública, abrimos portas administrativas e legais, tanto é que alguns governantes, 
inclusive do Amazonas fizeram uso de forma errada desses meios para se 
beneficiar. Quando o Prefeito toma decisões coerentes baseados em relatórios 
reais e são respaldados pelos Vereadores, o mesmo não será penalizado, pois 
ninguém previa essa pandemia, não existe cartilha dizendo o que o gestor tem que 
fazer ou como deve fazer. Precisamos de atitudes reais e fortes como acontecerá 
agora com o decreto que será publicado, gostaria que fosse lockdown, mas não é, 
será apenas mediadas mais rígidas. Daremos apoio ao decreto contribuindo para 
que o mesmo possa ser cumprindo, assim como qualquer decisão que o Prefeito 
possa tomar para tentar sanar a pandemia no município de Manicoré. Sabemos 
que cada Prefeito tem sua maneira de administrar, mas quem diz se o Prefeito fez 
certo ou errado é a Câmara de Manicoré. Agradece o Ver. Nelson pelas 
contribuições que traz a este Poder, por ouvir as reivindicações dos nobres 
Vereadores, levando-as até ao Executivo. Agradece todos os Vereadores, 
Vereadores e servidores que nesse período estiveram presente contribuindo com 
os trabalhos deste Poder e finaliza o seu pronunciamento. Matérias a serem 
votadas no Grande Expediente: Indicações nº 004, 005 e 006/2020 de autoria do 
Ver. Michael David Pinto Breves. Todas as indicações foram aprovadas. Ordem do 
Dia: Discussão e apreciação do Projeto de Lei nº 005/2020, que dispõe sobre a Lei 
de Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2021 e dá 
outras providências. O Sr. Secretário fez a leitura do Projeto de Lei nº 005/2020, da 
Mensagem, do Parecer da 1ª Comissão e do Parecer da 2ª Comissão. Em seguida 
o Sr. Presidente passa a palavra ao Relator da 1º Comissão. Com a palavra o Ver. 
Nelson Monteiro - cumprimenta o Sr. Presidente, senhores(as) Vereadores(as), 
todos que acompanham pelos meios de comunicação. Expõe que de acordo com a 
análise da 1ª Comissão o Projeto de Lei nº 005/2020, transcorreu todos os 
transmitires normalmente, porém o parecer da 1ª Comissão descordou do Projeto 
no Artigo 53 parágrafo II, devido ao período de sansão, esse artigo fere a 
constituição, por decisão a 1ª Comissão homologado no parecer jurídico optou por 
retirar o referido artigo, ou seja suprimi-lo. Outra correção feita pela Comissão foi o
ano 2020 para 2021, pois acreditamos que trata-se de um erro de digitação. Com 
essas correções a 1ª Comissão vota favorável ao Projeto de Lei. Com a palavra o 
Relator da 2ª Comissão Ver. Bernardino J. L. Neto - cumprimenta o Sr. 
Presidente, senhores(as) Vereadores(as), todos que acompanham pelos meios de 
comunicação. Fala que o Projeto de Lei nº 005/2020, vem rotear a LOA para 2021. 
Trata-se de um projeto de grande importância ao município de Manicoré, onde o 
Executivo poderá está aplicando os recursos nas necessidades do município.
Apenas solicita ao Gestor de 2021 que possa otimizar e utilizar os recursos nas 
prioridades do município de Manicoré tanto na parte econômica como na parte 
social, sabemos que o recurso financeiro tem suas limitações e nenhum gestor 
conseguirá atender todas as demandas do município de Manicoré e da sociedade. 
Sabemos que o município enfrenta a questão do desemprego, é preciso pensar em 
como criar mecanismos de geração de emprego e renda, é preciso também pensar 
no produtor rural para que possam conseguir um melhoramento em sua produção. 
Então a 2ª Comissão solicita que o gestor possa aplicar o recurso no 
melhoramento da economia do município de Manicoré, com isso, vota favorável ao
referido projeto de Lei. Com a palavra a Vereadora Nara Nídia - solicita que o Ver. 
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Nelson explique o Artigo 53 do referido Projeto de Lei, pois não entendeu. Com a 
palavra o Ver. Nelson Monteiro - explica que devido o Artigo 53 parágrafo II, dizer 
que se o projeto de Lei não for encaminhado a sansão até o exercício financeiro de 
2021, o Executivo Municipal fica autorizado a executar a proposta original, a 1ª 
Comissão optou por suprimir o Artigo, baseado no parecer do jurídico desta Casa, 
definindo que se a lei não for aprovada neste Poder, o Executivo não poderá se 
valer da proposta original. Com a palavra o Ver. Luzinei Delgado - fala que a lei 
orçamentaria já prever que o Executivo celebre convênios, então não ver 
necessidade em votarem no projeto dos convênios que é apresentado todo ano 
nesta Casa. Com a palavra o Ver. Augusto Vieira - fala que a lei orçamentaria 
realmente define isso, mas os órgão estaduais exigem um projeto específico. 
Ressaltando que também acha que não há a necessidade. Com a palavra a
Vereadora Nara Nídia - fala que independente da lei orçamentaria o Executivo 
precisa enviar ao legislativo qual o convênio está sendo celebrado. Com a palavra 
o Ver. Augusto Vieira - expõe que na lei orçamentaria define que o Executivo 
pode celebrar qualquer convênio. Com a palavra o Ver. Clovis Garcia -
parabeniza os relatores das comissões pelos pareceres apresentados. Fala que 
concorda com a Vereadora Nara quanto ao convênio ser específico, pois não é 
bom dá poderem para que o Executivo possa celebrar qualquer convênio. Com a 
palavra o Ver. Markson Machado - fala que a Lei de Diretrizes Orçamentária 
(LDO) que está sendo discutida para ser aprovada, tem como objetivo apontar as 
prioridades ao governo para o próximo ano, é ela que orientará a elaboração da 
LOA e o PPA, sem a aprovação da LDO não tem como seguir para os próximos 
passos, que possa definir como os recurso público do município de Manicoré
devem ser aplicados. Com a palavra o Ver. Augusto Vieira - expõe que assim que 
o Prefeito encaminhar a LOA a este Poder, a mesma será encaminhada ao 
pretensos aos candidatos a Prefeito para que tenham o conhecimento da mesma. 
Com a palavra o Ver. Markson Machado - expõe que as sugestões dos pretensos 
a candidato a Prefeito tem que está baseado no PPA. Em seguida, o Sr. 
Presidente coloca em votação o referido projeto com as devidas correções da 1ª 
Comissão. Após votação comunica que por unanimidade o Projeto de Lei nº 
005/2020 foi aprovado com as devidas correções da 1ª Comissão. Considerações 
Finais: Não houve inscrito. O Sr. Presidente comunica que é preciso criar uma
comissão para o período do recesso parlamentar, mas como nenhum Vereador da 
Mesa Diretora irá se ausentar da cidade e todos se colocaram à disposição, não 
ver a necessidade de formar a referida comissão, pois estarão de prontidão para 
qualquer necessidade, caso o Poder Judiciário e Poder Executivo possa precisar. 
Questão de Ordem: Ver. Nelson Monteiro fala que concorda com o Ver. Presidente 
em não cumprir o regimento interno quanto a formação da Comissão 
Representativa, devido a justificativa ser plausível e todos os Vereadores terem se 
colocado à disposição, sendo que todos farão parte desta Comissão. Nada mais 
havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado a presente Sessão e 
convidou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a hora e dia 
regimental. Eu, Wellington Yuri Lelo Reis, Secretário da Mesa Diretora, lavrei a 
presente Ata. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manicoré, Plenário Ver. 
Prof. Emanuel Colares Duarte, em 15 de julho de 2020.