sessao nº 44

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ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 31ª LEGISLATURA
2017 A 2020 
PRESIDENTE: AUGUSTO VIEIRA DO NASCIMENTO
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de 2020 (dois mil e vinte), nesta 
cidade de Manicoré/AM, no prédio do Poder Legislativo Municipal, Vereador 
Aristóteles das Neves Bicho, na Sala das Sessões, Plenário Ver. Prof. Emanuel 
Colares Duarte, às 09h00min, foi feita a segunda chamada dos Senhores 
Vereadores, presentes, o Exmo. Sr. Presidente: Augusto Vieira do Nascimento, 
1º Vice Presidente: Nelson da Costa Monteiro, 1º Secretário: Wellington Yuri 
Lelo Reis, 2ª Secretária: Maria do Socorro Guimarães Abreu, Bernardino José 
Lindoso Neto, Clovis Garcia da Silva, Helton Rodrigues Paes, Joaquim Rodrigues 
Ribeiro, Luzinei dos Santos Delgado, Maria do Socorro Torres Palheta, Markson 
Machado Barbosa, Michael David Pinto Breves e Nara Nídia Bentes da Silva. E 
com sua falta justificada o Vereador: Charles Rodrigues de Meireles. A seguir o
Sr. Presidente, invocando o nome de Deus, registra o número legal, de acordo 
com o que dispõe os artigos 130 e 131, § 1º, do Regimento Interno da Casa.
Declara aberta a presente Sessão Ordinária. Pequeno Expediente: Leitura da 
Ata da Sessão Anterior. Ata aprovada. Documentos recebidos: Of. nº 050, 019,
007/2020; Requerimento. Documentos expedidos: Of. nº 413, 412, 411, 410, 
402, 404/2020. Pauta da Ordem do Dia: Matérias em Regime de Urgência: 
Projeto de Lei nº 012/2020 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Manicoré, e estabelece 
normas de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras 
providências; Projeto de Lei nº 014/2020 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos dos Agentes Municipais de 
Trânsito do Município de Manicoré, e estabelece normas de enquadramento, 
institui tabela de vencimentos e dá outras providências; Projeto de Lei nº 
015/2020 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos da Guarda Municipal e Vigias do Município de Manicoré, e 
estabelece normas de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras 
providências; Projeto de Lei nº 016/2020 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos específico da área da Saúde do 
município de Manicoré, e estabelece normas de enquadramento, institui tabela de 
vencimentos, jornadas especiais e regime de plantão e dá outras providências. 
Matéria em Tramitação: Projeto de Lei nº 019/2019; Projeto de Lei nº 002/2020; 
Projeto de Lei nº 006/2020; Projeto de Lei nº 008/2020; Projeto de Lei nº 002/2020 
- MD; Projeto de Lei nº 009/2020; Projeto de Lei nº 010/2020; e Projeto de Lei nº 
011/2020. Matérias Entregue na Secretaria: Parecer Conjunto nº 008/2020; 
Parecer Conjunto nº 011/2020; Parecer Conjunto nº 010/2020. Com a palavra o 
Sr. Presidente comunica que neste momento será dado posse ao suplente de 
Vereador a vacância do ex. vereador falecido Sr. Antônio Mário do Rosário, em 
seguida o Sr. Presidente pede ao Ver. Clovis Garcia que receba o Sr. Emerson 
Martins de Azevedo para que possa adentrar ao Plenário, continuando solicita ao
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1º Secretário da Mesa Diretora Wellington Yrui Lelo Reis que faça a leitura que 
convoca o suplente de Vereador Emerson Martins de Azevedo, após a leitura o 
Sr. Presidente convida o Sr. Emerson Martins de Azevedo para proferir o 
Juramento de Vereador e em seguida tomar acento a cadeira de Vereador.
Grande Expediente: Inscrito os Vereadores Emerson Azevedo, Markson 
Machado, Clovis Garcia, Luzinei Delgado, e Yuri Reis. 1º Orador: Ver. Emerson 
Azevedo - cumprimenta o Sr. Presidente, senhores(as) Vereadores(as). Externa 
seus sentimentos aos familiares do Ver. Antônio Mário do Rosário e promete que 
nesses três meses fará o seu melhor para desenvolver o seu trabalho em 
benefício da população de Manicoré. Em aparte o Ver. Presidente Augusto 
Vieira - fala ao Ver. Emerson Azevedo que esta Casa o recebe com todo bom 
grado e todo respeito, temos o conhecimento que o senhor não está concorrendo 
à reeleição, por tanto tenha a certeza de que nesses últimos meses de mandato 
passará por está Casa como Vereador nato, até que a justiça diga o contrário,
com isso deseja boas-vindas ao Ver. Emerson Azevedo e agradece o aparte. Em 
aparte o Ver. Clovis Garcia - deseja boas-vindas ao Ver. Emerson Azevedo e 
comenta sobre a pandemia dizendo que é um problema que atingiu o mundo todo 
e por conta desse problema perdemos o nosso grande amigo que ao longo 
desses três anos estava presente conosco, desempenhando muito bem seu 
trabalho, foi o Vereador que mais apresentou indicações, mas com a perda do 
mesmo as coisas precisam seguir em frente, o que está ocorrendo hoje é um 
procedimento que tem que ser feito, por isso, deseja boa sorte ao Ver. Emerson 
Azevedo e que possa fazer um bom trabalho em benéfico aos munícipes de 
Manicoré, agradece o aparte. Em aparte o Ver. Markson Machado -
cumprimenta o Sr. Presidente, senhores(as) Vereadores(as), todo o povo
presente e todos que acompanham pelas redes sociais. Fala que o momento de 
posse do Ver. Emerson Azevedo era para ser um momento de muita alegria, mas 
infelizmente não é, devido ao falecimento do Ver. Antônio Mário do Rosário, mas 
havendo a vacância da vaga e por direito a mesma é sua, deseja boas-vindas, 
sucesso e boa sorte para que possa desempenhar seu trabalho nesses meses 
restantes que ainda há de mandato. Coloca-se à disposição para ajudá-lo no que 
precisar durante o seu mantado, agradece o aparte. Em aparte a Vereadora 
Socorro Torres - cumprimenta o Sr. Presidente, senhores(as) Vereadores(as), 
todo o povo presente. Diz ao Ver. Emerson Azevedo que tem todo seu apoio e 
está aqui para ajudar a caminhar nessa jornada. Que Deus o abençoe e conduza 
nessa nova caminhada. Em aparte o Ver. Luzinei Delgado - cumprimenta o Sr. 
Presidente, senhores(as) Vereadores(as). Deseja boas-vindas ao Ver. Emerson 
Azevedo e se coloca à disposição para qualquer dúvida que possa ter quanto aos 
trabalhos deste parlamento. Em aparte a Vereadora Socorro Abreu -
cumprimenta o Sr. Presidente, senhores(as) Vereadores(as), todo o povo 
presente na galeria. Dá boas-vindas ao Sr. Emerson Azevedo e fala que também 
é Vereadora de primeiro mandato e que aqui é um aprendizado, o trabalho é 
árduo, então pede ao Sr. Emerson Azevedo que esteja presente junto com a 
população para que nesses três meses possa está contribuindo com esta Casa e 
com a população de Manicoré. Em aparte o Ver. Joaquim Ribeiro -
cumprimenta o Sr. Presidente, senhores(as) Vereadores(as), todas as pessoas 
que acompanham pelos meios de comunicação. Deseja boas-vindas e parabeniza
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o Ver. Emerson Azevedo, relatando que o trabalho é árduo, mas que nesta Casa 
há pessoas que ajudam muito, ressaltando que também é Vereador de primeiro 
mandato e tem contado com a ajuda de todos. Expõe ao Ver. Emerson Azevedo
que será muito assediado pelos grupos políticos, mas que possa ver o que é 
melhor pra si, sempre fazendo seu trabalho com ética e dignidade. Agradece o 
aparte. Ver. Emerson Azevedo - agradece todos os Vereadores pelas 
felicitações e finaliza seu pronunciamento. 2º Orador: Ver. Markson Ribeiro -
cumprimenta o Sr. Presidente, senhores(as) Vereadores(as), todas as pessoas 
presentes na galeria, todas as pessoas que acompanham pelas redes sociais. 
Comenta sobre a falta de água no Conjunto Minha Casa Minha Vida dizendo que 
até o momento o problema ainda não foi resolvido, segundo os moradores o 
problema foi na bomba d’água, mediante a isso, pede aos Vereadores ligados a 
base do governo que verifique essa situação para que logo seja resolvida.
Comenta sobre o crime eleitoral, dizendo que é necessário combater as práticas 
que podem deixar o pleito desigual, pois segundo relatos há algumas práticas que 
estão sendo feitas, como despensas de impostos, taxas, tarifas e contas, 
vinculando-as a pedido de votos, então faz-se necessário pensar em montar uma 
comissão para averiguar se realmente essa prática está acontecendo, pois a 
informação que teve foi através de terceiros, mas quando se ouve comentar algo 
assim, pode haver fundamento, se isso estiver acontecendo é bom que seja 
averiguado, pois trata-se de um crime eleitoral. Em aparte o Ver. Luzinei 
Delgado - sugere ao Ver. Markson que possa enviar requerimento ao Ministério 
Público solicitando que verifique se essa situação está acontecendo no município 
de Manicoré. Se tiver acontecendo sabemos que são condutas vedadas e há uma 
lei que veda condutas dessa natureza por se tratar de desigualdade de cargo. Em 
aparte o Ver. Joaquim Ribeiro - parabeniza o Ver. Markson pela preocupação 
em relação a essa questão de usar todos os atos para conseguir votos e 
realmente os Vereadores juntamente com o Ministério Público precisam ficar de 
olho e fiscalizar, ressaltando que é totalmente contra esse tipo de ato. Relata que 
ontem ouviu através dos meios de comunicação o desabafo do irmão do Ver. 
Luzinei referente à sua exoneração, dizendo que não houve justificativa, apenas 
soube que tratava-se de questões políticas, onde uma candidata por ter um primo 
Deputado Estadual estava querendo forçar o pessoal do estado a andar com ela
para fazer visitas, se realmente isso aconteceu, deve ser averiguado, então 
concorda plenamente com o Ver. Luzinei de que a Vossa Excelência precisa 
encaminhar um requerimento ao Ministério Público para averiguar se essa
situação está acontecendo em nosso município. Ver. Markson Machado -
incorpora os pronunciamentos ao seu e concorda com as sugestões dos 
Vereadores. Fala ainda que também repudia a exoneração do Sr. Quelcimar
Delgado, pois vinha desempenhando muito bem o seu trabalho. Temos que ficar 
atentos a essas questões e quando se trata do município temos que averiguar 
mais a fundo as questões. Agradece e finaliza seu pronunciamento. Questão de 
Ordem: Vereadora Socorro Torres pede permissão ao Sr. Presidente para se 
ausentar da sessão. 3º Orador: Ver. Clovis Garcia - cumprimenta o Sr. 
Presidente, senhores(as) Vereadores(as), todas as pessoas presentes na galeria, 
todos que acompanham pelas redes sociais. Apresenta a indicação nº 014/2020, 
solicitando a retirada do lixo do centro da cidade com urgência; Indicação nº 
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015/2020, solicitando a recuperação de um trecho da estrada do Igarapezinho,
onde há um buraco que está prejudicando a trafegabilidade, ressaltando que 
trata-se de um serviço simples que pode ser feito rapidamente. Em aparte o Ver. 
Luzinei Delgado - fala realmente trata-se de um serviço simples e que fica sem 
entender o porquê de ainda não terem solucionado o referido problema. Espera 
que o Executivo possa o mais breve possível está solucionado o problema dando 
tranquilidade na ida e vinda das pessoas da Comunidade de Igarapezinho. 
Agradece o aparte. Ver. Clovis - incorpora o pronunciamento ao seu, agradece e 
finaliza seu pronunciamento. 4º Orador: Ver. Luzinei Delgado - cumprimenta o Sr. 
Presidente, senhores(as) Vereadores(as), funcionários desta Casa, público 
presente na galeria e todas as pessoas que acompanham através da Rádio Web, 
Youtube. Agradece a Deus por lhe dá mais uma oportunidade de estar exercendo 
sua função. Deseja boas-vindas, sucesso e parabeniza o Sr. Emerson Martins de 
Azevedo pela sua posse ao cargo de Vereador. Diz ao mesmo que a Câmara de 
Manicoré é uma família, respeitamos uns aos outros e espera que a Vossa 
Excelência se inteire o mais rápido possível a todos nós e nós os recebemos de 
braços abertos. Apresenta Requerimento de nº 005/2020, solicitando ao Ministério 
Público Estadual que investigue as exonerações de Agentes Políticos Estaduais
do município de Manicoré sem nenhuma justificativa. A velha política não pode 
voltar ao município de Manicoré, o povo de Manicoré não merece ser humilhado, 
perseguido, o povo de Manicoré precisa estar atento a essa situação para que 
essa velha política não volte a ressuscitar, precisamos banir essa política. Fala 
isso não só pela questão do seu irmão, mas de outras exonerações como de 
gestores de escolas. Em aparte o Ver. Clovis Garcia - fala ao Ver. Luzinei que 
pode contar com o seu apoio para buscar as justificativas que usaram para essas 
exonerações, pois não entende o porquê as pessoas que estão contribuindo e 
desempenham sua função muito bem, são exoneradas sem justificativas. 
Ressalta que acredita que no período que o Sr. Quelcimar Delgado estava 
exercendo sua função o número de acidentes no município de Manicoré diminuiu, 
então poderíamos pegar essa estatística e anexa no processo para que o 
Ministério Público tenha o conhecimento e possa investigar quais as justificativas 
foram adotadas para a referida exoneração. Agradece o aparte. Ver. Luzinei 
Delgado - incorpora o pronunciamento ao seu, repudia e lamenta o ato que está 
ocorrendo no município de Manicoré, pois as pessoas foram exoneradas sem 
serem comunicadas, sendo pegas de surpresa. Em aparte o Ver. Markson 
Machado - fala ao Ver. Luzinei que pode contar com seu apoio quanto ao seu
requerimento, pois realmente é necessário que seja tomado as providências 
quanto a esse tipo de situação, pois o cidadão foi exonerado sem aviso prévio. É 
necessário banir esse tipo de atitude como já mencionado por Vossa Excelência. 
Ver. Luzinei Delgado - incorpora o pronunciamento ao seu, pede à população 
que fique atenta a esse tipo de situação que vem acontecendo no município de 
Manicoré. Em aparte a Vereadora Socorro Abreu - fala ao Ver. Luzinei que 
pode contar com seu apoio, para buscar informação da exoneração do Sr. 
Quelcimar Delgado, pois percebemos que houve um desrespeito com um 
profissional que estava desempenhando seu trabalho muito bem. Ver. Luzinei 
Delgado - incorpora o pronunciamento ao seu, fala que iria se pronunciaria sobre 
o assunto semana passada, mas como a sessão da semana passada foi de 
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condolência, deixou para esta, que é uma sessão de alegria por conta da posse 
do Ver. Emerson Azevedo. Então o senhor já pode ir vendo como são as 
situações e que não podemos ficar de braços cruzados em situações como essas,
não citamos nomes de ninguém, apenas solicitamos que o Ministério Público 
possa investigar. Em aparte o Ver. Joaquim Ribeiro - expõe que durante a 
gestão do Sr. Quelcimar Delgado houve uma queda na estatística de acidentes de 
trânsito como exposto pelo Ver. Clovis e hoje subiu novamente, isso nos leva a 
pensar na fala do Sr. Quelcimar esclarecendo sua saída do Posto do Detran de 
Manicoré em sua rede social do facebook, pois se realmente o que diz em seu 
esclarecimento for verdade, a candidata a Vereadora está acompanhando um 
grupo político que está queimando a língua, que diz que o outro grupo político é 
perseguidor. Repudia esse ato não só no município, mas no estado. Parabeniza o 
Ver. Luzinei pelo requerimento. Ver. Luzinei Delgado - incorpora o 
pronunciamento ao seu, e volta a dizer que não podem ficar de braços cruzados a 
essas situações que vem acontecendo no estado ou na esfera municipal, 
registrado seu repudio quanto a esse tipo de ato. Pede desculpas a todos os 
Vereadores por ter se equivocado ao dizer que tinham até o dia trinta de setembro 
para votarem o Projeto de Lei que trata sobre o subsidio do Prefeito, Vice Prefeito, 
Vereadores e Secretários, pois a votação do mesmo deve ser até trinta dias antes 
das eleições. Agradece e finaliza seu pronunciamento. 5º Orador: Ver. Yuri Reis -
cumprimenta o Sr. Presidente, senhores(as) Vereadores(as), fala dos projetos de 
regime de urgência entregue a esta Casa referente ao Plano de Cargo e Salários 
dos servidores da Guarda Municipal, Vigias e Saúde, dizendo que não é contra, 
mas gostaria que antes dos mesmos serem voltados em regime de urgência, que 
se pudesse ter o parecer do Ministério Público e do Tribunal de Contas, pois os 
mesmos precisam de um estudo mais profundo e de embasamento maior para 
que as comissões possam dá seus pareceres, então pede aos guardas 
municipais, vigias, profissionais da saúde e outros que tenham calma, pois os 
projetos terão o alvar dos Vereadores no momento certo e que não somos contra 
os projetos, apenas ao pedido de regime de urgência. Em aparte o Ver. Luzinei 
Delgado - fala que os projetos são de excelência iniciativa por parte do Executivo. 
Como os mesmos irão acarretar em despesas ao município, é necessário que 
haja um melhor estudo e analise dos projetos, nesse sentindo o Ver. Yuri Reis 
está correto, inclusive seria bom chamar o seguimento que vai ser beneficiado 
para que possa ouvir e entender o que o Poder Legislativo está fazendo, pois não 
estamos contra os projetos, somos todos a favor, e desde já adianta seu voto 
dizendo que é favorável aos projetos. Agradece o aparte. Ver. Yuri Reis -
incorpora o pronunciamento ao seu e deixa clara que os referidos projetos 
aprovados nesta Casa só terá vigência em 2021, então não precisa-se de presa, 
mesmo porque quem colocará em prática o que esta Casa votar, será o próximo 
prefeito, então fala ao servidores que tenham calma e que acreditem que nesta 
Casa irá votar favorável, mas no momento precisamos de um parecer do 
Ministério Público e do Tribunal de Conta para que os ganhos legais sejam 
respeitados. Em aparte o Ver. Bernardino J. L. Neto - cumprimenta o Sr. 
Presidente, senhores(as) Vereadoras(as), todos os presentes na galeria, todos 
que acompanham pelos meios de comunicação. Expõe que não entende o porquê
de um projeto tão importante vim a esta Casa tardiamente, pois um projeto desse,
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era para ter vindo em primeiro de janeiro de 2017, conhecendo todo o seguimento 
das áreas da saúde, guarda municipal e tantas outras, se o Poder Legislativo 
estivesse a autonomia para criar um projeto para reajustar as remunerações dos 
servidores públicos do município, nós já teríamos feito isso a muito tempo, mas 
não temos a autonomia. Um projeto desse tem que ser bem analisado e como já 
foi dito só tem vigência em 2021 e nós podemos até melhorar o referido projeto 
colocando o que é verdadeira justo ao servidor, por isso, o servidor tem que ter 
confiança nesta Casa que fará todo o estudo necessário para atender os 
seguimentos, mas para isso precisamos ter cautela, segurança e ouvir o Poder 
Judiciário para poder nos reunir e ver em que podemos melhorar os projetos
citados. Ver. Yuri Reis - incorpora o pronunciamento ao seu e expõe que 
estamos a quarenta e cinco dias das eleições e fatos eleitoreiros não podem ser 
confundidos com fatos legais, então os direitos legais do cidadão não podem ser 
feito as presas, mesmo porque no dia dezesseis de novembro Manicoré já saberá 
quem é o novo prefeito e como temos o mandato até o dia trinta e um de 
dezembro podemos discutir com a classe e quem sabe melhorar o projeto, então 
precisamos olhar com mais carinho a questão do servidor público da saúde o qual 
foi empurrado o MEI que prejudicou os ganhos que já tinha, isso ocorreu porque 
fizemos as coisas as presas e sem conhecimento. Em aparte o Ver. Luzinei 
Delgado - fala que a cópia do projeto que recebeu em seu whatsapp, faltou os
anexos, sendo que os mesmos são fundamentais para as analises, então aguarda 
receber a cópia em papel e assim analisar se será possível realizar possíveis 
melhoramentos como mencionado pelo Ver. Neto. Ver. Yuri Reis - incorpora o 
pronunciamento ao seu, e fala a todos os servidores da guarda municipal, vigias e 
servidores da saúde que esta Casa já tem voto favorável aos projetos, mas 
precisamos que o Ministério Público e o Tribunal de Contas nos auxiliem nessa 
decisão. Lembra que esta Casa pensando no melhor para os servidores de 
Manicoré votou no chamamento público e confiando na boa vontade do 
Executivo, uma empresa foi beneficiada e vemos que isso teve prejuízos terríveis 
para Manicoré. Esta Casa é a favor de projetos que vem beneficiar os servidores 
do município de Manicoré, mas precisamos fazer os estudos dos projetos com 
calma e baseados em lei, com a participação dos profissionais de cada área, por 
isso pedimos o parecer do Ministério Público e Tribunal de Contas, mesmo 
porque o prefeito atual encerra seu mandato em trinta e um de dezembro de 
2020, e os projetos terão vigência somente a partir de 2021. Matérias a serem 
votadas no Grande Expediente: Requerimento nº 005/2020 de autoria do Ver. 
Luzinei Delgado; Indicação de nº 014 e 015/2020 de autoria do Ver. Clovis Garcia;
Requerimento Verbal de autoria do Ver. Yuri Reis. Todos os requerimentos e as 
indicações foram aprovados. Ordem do Dia: Votação das Matérias em Regime 
de Urgência: Projeto de Lei nº 012/2020; Projeto de Lei nº 014/2020; Projeto de 
Lei nº 015/2020; Projeto de Lei nº 016/2020. Após votação o Sr. Presidente 
comunica que por nove votos a um, o regime de urgência foi declinado e os
projetos vão tramitar normalmente. Questão de Ordem: Ver. Neto fala que as 
pessoas precisam entender que o projeto vai tramitar normalmente e esta Casa 
não votou contra os projetos de leis, apenas no regime de urgência, então isso 
dará uma oportunidade para que os Vereadores possam analisar os valores e se 
realmente estão corretos, se tiver abaixo do que condiz, teremos a oportunidade 
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de incrementá-lo com o que realmente os servidores merecem; Ver. Markson
Machado - reforça dizendo que realmente deve ficar bem entendido por todos que 
os projetos irão tramitar normalmente e que serão votadas ainda este ano. 
Considerações Finais: Não houve inscrito. Em seguida, o Sr. Presidente 
comunica que amanhã estará indo a Manaus para fazer exames e participar da 
formatura de seu filho. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por 
encerrado a presente Sessão e convidou os Senhores Vereadores para a próxima 
Sessão Ordinária a hora e dia regimental. Eu, Wellington Yuri Lelo Reis, 
Secretário da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Sala das Sessões da Câmara 
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setembro de 2020.