sessao nº 3

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ATA 03/2025 - 18.02.2025
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA -
33ª LEGISLATURA 2025/2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANICORÉ –AM
PRESIDENTE: VER. WELLINGTON YURI LELO REIS
No dia dezoito de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, 
realizou-se a sessão ordinária da Câmara Municipal de Manicoré, no plenário Ver. 
Prof. Emanuel Colares Duarte. Feita chamada dos senhores vereadores presentes: 
o Exmo. Sr. presidente Wellington Yuri Lelo Reis, 1º Vice-Presidente: Eliaquim 
Duarte, 2º Vice-Presidente: Hetyelson Monteiro,1ª Secretária: Inara Coutinho, 2ª 
Secretário: Marcos Adriano. E os demais vereadores: Antônio Passos Veiga, 
Dídimo Mendes Soares, Joaquim Rodrigues Ribeiro, José Antônio Pinto Gomes, 
Mª do Socorro Guimarães Abreu, Newton Cabral de Azevedo Neto, Paulo César 
Ferreira da Silva e Wilson Pabliton de Freitas França. Com suas Faltas 
justificadas: Michael David P. Breves e Makson Machado Barbosa. Havendo 
quórum regimental, invocando a proteção de Deus, o Presidente declarou aberta,
a Sessão Ordinária e cumprimenta a todos. Pequeno Expediente: O Sr. 
Presidente solicitou, a 1° Secretária, a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a 
leitura, a ata foi colocada em votação, tendo sido aprovada, com o adendo da
vereadora Socorro Bandeira e em seguida foi assinada por todos os vereadores e 
vereadoras. Seguindo, teve a leitura dos documentos recebidos e expedidos.
Documentos Recebidos: não houve. Documentos Expedidos: não houve.
Pauta da Ordem do dia - não houve. Matérias em Regime de Urgência Especial: 
não consta. Matéria em Regime de Urgência Simples: não consta. Vetou: não.
Matérias em Discussão Única: sem movimento. Matérias em Primeira Discussão: 
não consta. Matérias em Segunda Discussão: não consta. Recursos: não consta. 
Demais Proposições: não cosnta. Matérias em Tramitação: não houve. Matérias 
Entregues à Secretaria: Projeto de Lei Nº 02 de 17 de fevereiro 2025 – Vereador 
Eliaquim Duarte – “ Institui a obrigatoriedade das instituições de ensino a emitirem, 
à pedido do aluno ou de seus responsáveis, diplomas e certificados de braile”.
Grande Expediente: o Sr. Wellington Yuri Lelo Reis, passa a palavra para os 
vereadores e vereadoras inscritos no Grande Expediente: 1ºOrador: Eliaquim 
Duarte – Cumprimentou e deu bom dia a todos, apresentou o projeto de sua 
autoria, Projeto de Lei Nº 02 dia 17 de fevereiro de 2025 – “Institui a 
obrigatoriedade das instituições de ensino a emitirem, à pedido do aluno ou de seus 
responsáveis, diplomas e certificados no sistema braile”. O parlamentar expõe na 
integra seu projeto. Fala que existe muitas pessoas com dificuldades visuais, o 
referido projeto visa amparara-las, permitindo, o direito que consigam identificar seu 
diploma ou certificado. Em seguida, apresentou, a Indicação Nº 01/2025, sobre a 
“solicitação dos serviços, de patrolamento, roçagem e limpeza urbana nas ruas do
Distrito de Santo Antônio do Matupi”, argumenta que as ruas estão intrafegáveis, 
causando inúmeros transtornos e prejuízos à população, a situação se agrava 
devido ao período chuvoso, afetando o direito de ir e vir das pessoas, em suas 
rotinas diárias. O vereador, expões sua Indicação 04/2025 “Solicitação de 
transporte escolar para a vicinal Paraná de Santo Antônio do Matupi”, pontuando: 
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as inúmeras cobranças da população, que sofrem diversas dificultados sem 
transporte escolar; da necessidade urgente dos moradores e das crianças de terem 
acesso ao transporte escolar. Em seguida, apresenta a Indicação 05/2025
“Manutenção nas vicinais: União, Nova Vida, Bela Vista, Pito Aceso, Paraíba, 
Matupi, Matupiri, Boa Esperança, Gorpinho Progresso, Maravilha, Triunfo, Timicão, 
Milton Maia e Paraná e nas pontes do Distrito do Matupi, expõe suas justificativas 
sobre a necessidade urgente de reparos e manutenções das pontes e das vicinais 
devido às condições, totalmente precárias, fala da importância da efetiva 
trafegabilidade para a população.. 2ºOrador: Paulo César – justifica apresentou à 
Indicação 01/2025 – “Solicitação de Limpeza Cemitério de Santo Antônio do Matupi 
e a contratação de um funcionário para atuar no local”, informou que atualmente, o 
cemitério do distrito encontrasse em completo abandono, causando transtornos à
população, fala da necessidade de ter um funcionário para realizar os serviços 
internos, solicita apoio do poder executivo na resolução desta situação. Em aparte 
o ver. Newton Neto, parabeniza pelo assunto abordado, sugere ao vereador que 
realize uma visita ao cemitério da cidade pra ter conhecimento sobre o fluxo de 
trabalho. Dando seguimento, o ver. Paulo César fala sobre, a questão da empresa 
Amazonas energia, sobre o serviço deficiente prestado, em Santo Antônio do 
Matupi. Comenta que o deputado estadual Mário César Filho, presidente da 
Comissão do Consumidor, se colocou à disposição para ajudar. E ainda esta 
semana, irá à Manaus e tomar as providências. Solicitou cópia da Lei Estadual que 
proíbe os cartórios de cobras os protestos judicialmente. O parlamentar pontou que 
sua atuação será principalmente voltada ao setor primário, base da economia do 
Distrito de Santo Antônio do Matupi, que tem um povo trabalhador, povo muito 
guerreiro. Que 80% dessa população vive no setor primário. Explanou da ida da 
Embrapa ao Matupi, onde tiveram reunião os produtores e estão dando a iniciativa 
de implantar em Matupi a cultura do café. Informa que estar, buscando parcerias 
para construção de um viveiro de muda e desta forma os produtores têm essas 
mudas sem custo e o produtor consiga implantar essa atividade. Tendo em vista 
que o setor primário é o que movimenta economia do distrito e pede apoio dos 
vereadores. Finaliza dizendo que vão trabalhar firme, buscando alternativas pra 
geração de renda em Santo Antônio do Matupi . 3ºOrador: Toninho da Colônia￾Saudou a todos, e apresentou nota de pesar pelo falecimento do ex-vereador 
Rufino Colares, prestou condolências à toda família. Com a parte vereador Joaquim 
Ribeiro solicitou à mesa diretora moção de pesar realizada em conjunto em, nome 
da Câmara municipal de Manicoré. Comenta sobre, a situação do Termo de 
Cooperação Técnica existente entre o IPAAM e a SEMADES, onde foram 
expedidos em 2024, certa de 91 títulos dos terrenos da áreas de várzea da SPU, 
mas até o momento não foram entregues aos proprietários, os documentos e 
solicita da Secretaria de Meio Ambiente do município que agilize tal situação junto 
ao IPAAM, pois é a órgão responsável. Comenta da importância para a vida dos 
agricultores de receberem seus títulos. Com aparte o ver. Newton Neto parabenizo, 
por abordar o assunto da questão fundiária, comenta das contradições entre os 
órgão federais como o INCRA e a SPU, cita como exemplo a situação do lugar 
Paraiso, onde a SPU fez os loteamentos da área de várzea, sendo que no INCRA, 
o proprietário que possui todos os documentos antigos continua sendo o dono. 
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Comenta das contradições e excesso de burocracia dos órgãos federais que são 
responsáveis da regularização fundiária. Precisa resolver sobre, o direito de 
propriedade e distribuir a quem precisa mesmo área de Várzea. Seguindo, o ver. 
Toninho relata que situação fundiária é bastante complexa no município, que os 
órgãos federais e estaduais devem agir e pra resolver. Hoje, o município enfrenta 
grandes problemas fundiários, como exemplo é no rio Atininga e as reservas que 
estão sendo criadas. Cita a necessidade dos setores da pesca e aquicultura serem 
inseridas nas comissões, por representarem importante fonte de renda. Com aparte 
ver. Marcos Adriano, propõe aproveitar a visita da SECT e leva-los as comunidades. 
Sobre a situação fundiária relata que é um entrave para o desenvolvimento 
socioeconômico das comunidades. Cita como exemplo a comunidade de Bom 
Suspiro, onde muitos moradores antigos, não possuem documento da terra e lhes 
causando problemas. Continuando o Ver. Toninho cita a comunidade de Santa Fé 
que possui 72 pessoas como outro exemplo localidade com problemas de 
regularização fundiária. Enfatiza, a necessidade do desenvolvimento de políticas 
públicas do governo do estado, para o setor da pesca, pois hoje o estado do 
Amazonas não é autossustentável na produção do pescado. Desta forma, a 
Secretaria de Pesca do Estado devem criar políticas eficientes para desenvolver o 
setor, pois é bastante viável para o desenvolvimento econômico do estado e dos 
municípios. 4ºOrador: Newton Neto – Cumprimentou e deu bom dia a todos, usa 
a tribuna para apresentar suas indicações, direcionadas aos órgãos municipais e 
estaduais. Comenta da importância da discursão sobre o tema regularização 
fundiária, pois é um grande entrave ao desenvolvimento econômico da região e 
causa diversos problemas as população. Relata, a ausência de uma política 
municipal de regularização fundiária. Comenta os problemas de regularização 
fundiária no município e cita como exemplo as terras do atininga. Seguindo faz 
apresentação da Indicação 05/2025 “Realização do Termo de Cooperação Técnica 
firmado pela Prefeitura de Manicoré e a Secretaria de Estado das Cidades e 
Territórios do Amazonas” faz a sugestão que a indicação seja de forma conjunta 
para ter força política e relata da importância do termo de cooperação técnica, 
principalmente pela carência de profissionais na SECT, para estar disponíveis para 
efetuar os trabalhos necessários no município. Comenta sobre a visita da equipe 
da SECT no dia 26, onde estarão entregando títulos no Capananzinho para a
Associação Nova Aliança, e da importância de aproveitar esta visita para firmar o 
termo com o município. O parlamentar comenta e parabeniza a Secretaria de Meio 
Ambiente pelo Termo firmado com o IPAAM. Com aparte o vereador Paulo César, 
parabenizar pelo assunto abordado, comenta que o assunto é difícil de ser tratado, 
que os trâmites da questão de regularização fundiária em nível de estado até a 
união é complexo. Fala que ano passado, participou de reuniões em Manaus, onde 
um grupo pequenos de pessoas e ONGS tomavam decisões pelos cidadãos de 
Manicoré. Cita o documento fundiário coletivo criado ao longo do Rio Manicoré, que 
não contempla comunidades. Aproveita e parabeniza a Secretária de Meio 
Ambiente pelo termo firmado com o IPAAM, da importância e agilidade que irá 
proporcionar na expedição de licenças. Comenta da importância da discursões 
sobre a regularização fundiária no município e cabe as autoridades a tomada de 
decisões. Comenta que participou ano passado de um workshop sobre a 
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destinação de terras públicas de Manicoré, mas sem a presença das autoridades 
do município. Com aparte ver. Joaquim Ribeiro, comenta da importância do Termo 
de Cooperação Técnica entre a Prefeitura e a SECT. E pontua a trajetória, luta e 
os grandes gastos os moradores do Capananzinho para conseguirem regularização 
fundiária. Comenta da urgência e necessidade de todos se unirem em prol de 
buscarem a solução deste problema de regularização das terras de nosso 
município. Dando seguimento o ver. Newton Neto comenta sobre as reservas 
criadas no município, que é favorável, desde que seja benéfica para o 
desenvolvimento da região, mas atualmente não conhece nenhuma reserva no 
município que desenvolveu os comunidades. O parlamentar expõe a Indicação 
01/2025 “Solicita a Construção de Poço Artesiano e uma Caixa D’Agua no Ramal 
Brasil”; a Indicação 02/2025 “Solicita a Construção de Poço Artesiano e uma Caixa 
D’Agua no Ramal do Pedral”; a Indicação 03/2025 “Solicita a Construção de Poço 
Artesiano e uma Caixa D’Agua no Ramal do Monte Santo”; a Indicação 04/2025 
“Solicita Serviço de Tapa Buracos na Avenida José Cleto de Oliveira –Estrada da 
Expomani” a. 5ºOrador: Wilson Pabliton – inicia justificando sua ausência no início 
da sessão, pois atendendo uma solicitação do presidente, participou representando 
o poder legislativo na abertura do ano letivo da UEA com os acadêmicos do 
PARFOR, sendo 80 alunos em formação, alguns já atuam como professor na rede 
municipal e estadual. Defende a forma conjunta que deve-se trabalhar a educação: 
poder executivo e legislativo, juntamente com o setor de educação do estado e 
município, desta forma buscando o melhor para educação no município. Fala da 
importância da formação direcionada para a zona rural, tem consciência dos 
desafios da educação, mas confia na competência da secretaria de educação. 
Menciona o processo seletivo realizado pela SEMED para início do ano letivo. 
Comenta sobre o tema regularização fundiária do município, enfatiza a necessidade 
de definir o perímetro urbano e buscar alternativas em discursão com os poderes 
para solucionar este problema. Expõe, a importância do setor primário com o 
potencial para alavancar a economia do município. 6ºOrador: José Antônio –
cumprimenta a todos, manifestar sua solidariedade a professora Sandra que está 
com seu esposo doente com problema cardíaco em Humaitá. Parabenizou todos 
os professores que iniciaram sua formação no início do ano escolar, se colocou à 
disposição a toda comunidade educacional e das famílias de Manicoré. Relatou a 
recepção dos alunos do PARFOR Equidade um investimento do governo federal, 
fruto de uma luta histórica dos povos indígenas e que só agora o governo federal 
veio contemplar aos povos tradicionais. Destacou que os cursos que estão sendo 
ofertado pelo governo Federal, é de grande importância para o município. Visto que 
estão sendo formados os alunos de sua própria comunidade, dando oportunidade 
para o interiorano, assim a educação terá um grande avanço. Tendo em vista os 
processos seletivos e nos concursos públicos, os mesmo terão o direito de 
concorrer as vagas ofertadas nas suas próprias comunidades, dessa forma os 
professores permanecem perto da família trabalhando nas suas comunidades. 
Diminuindo o tempo de permeância de professores na cidade. Lembrou da luta pela 
implantação dos Cursos de Formação de Professores, que iniciou-se na sua gestão 
como secretário e efetivou-se na atual gestão da professora Maria. Fala que sentiu￾se honrado em representar à Comissão de Educação no evento, junto com a ver. 
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Socorro Bandeira e Ver. Pabliton. Enfatiza, as dificuldades que os acadêmico irão 
enfrentar e da necessidade das parcerias com a câmara e a prefeitura. O 
parlamentar se põe à disposição para ajudar e parabeniza o município pelo curso 
do PARFOR, da importância para educação e principalmente para os nossos 
interioranos, se formarem e atuarem em suas áreas de origem. Fala sobre a política 
de seleção de professores, deveria priorizar os profissionais que moram na 
comunidade. E futuramente, poderia se estabelecer como critério para concorrer, a 
uma vaga num concurso para trabalhar na educação. Afirmar, o professor habilitado 
pelo PARFOR trabalhar com educação no campo, estar apto ao trabalho nas 
comunidades. Expõe, os problemas das pessoas trabalharem nas comunidades, 
não sendo morador. Fala da importância do curso para as comunidade e para o 
desenvolvimento educacional do nosso município. Também parabenizar o 
presidente Yuri pelo convite para representar o poder, junto com a comissão de 
educação. Relata que tem grandes ambições para educação de Manicoré, 
revolucionado a educação através do incentivo da prática pedagógica. É nas 
entrelinhas, que descobre realmente o que ele quer sobre avaliação escolar e sobre 
a prática pedagógica. Com essa avaliação, o nossos índices para crescerem. O 
professor, ele tem que ser perito em avaliações escolar, que vai modificar a forma 
que ele trabalha com os alunos. O presidente justifica a ausencia dos Ver. Markson 
Machado e Michael Breves. Matérias a serem votadas no Grande Expediente:
Proposituras do Ver. Eliaquim Cordeiro Duarte: Projeto de Lei Nº 02 dia 17 de 
fevereiro de 2025 – “Institui a obrigatoriedade das instituições de ensino a emitirem, 
à pedido do aluno ou de seus responsáveis, diplomas e certificados no sistema 
braile”; Indicação Nº 01/2025, sobre a “solicitação dos serviços, de patrolamento, 
roçagem e limpeza urbana nas ruas do Distrito de Santo Antônio do Matupi”; 
Indicação 04/2025 “Solicitação de transporte escolar para a vicinal Paraná de Santo 
Antônio do Matupi”; Indicação 05/2025 “Manutenção nas vicinais: União, Nova Vida, 
Bela Vista, Pito Aceso, Paraíba, Matupi, Matupiri, Boa Esperança, Gorpinho 
Progresso, Maravilha, Triunfo, Timicão, Milton Maia e Paraná e nas pontes do 
Distrito do Matupi. Proposituras do Ver. Paulo César: Indicação 01/2025 –
“Solicitação de Limpeza Cemitério de Santo Antônio do Matupi e a contratação de 
um funcionário para atuar no local”; Proposituras do Ver. Newton Neto - Indicação 
05/2025 “Realização do Termo de Cooperação Técnica firmado pela Prefeitura de 
Manicoré e a Secretaria de Estado das Cidades e Territórios do Amazonas”; 
Indicação 01/2025 “Solicita a Construção de Poço Artesiano e uma Caixa D’Agua 
no Ramal Brasil”; a Indicação 02/2025 “Solicita a Construção de Poço Artesiano e 
uma Caixa D’Agua no Ramal do Pedral”; a Indicação 03/2025 “Solicita a Construção 
de Poço Artesiano e uma Caixa D’Agua no Ramal do Monte Santo”; a Indicação 
04/2025 “Solicita Serviço de Tapa Buracos na Avenida José Cleto de Oliveira –
Estrada da Expomani”. Projetos e indicações foram aprovados por unanimidade. 
Dando continuidade o sr. Presidente sugere ao ver. Eliaquim Duarte que altere seu 
Projeto de Lei para uma Indicação, devido sua importância e relevância futuramente 
se transforme em projeto de lei. Ressalta que importância das proposituras feitas 
de forma conjunta. Ordem do Dia: sem movimento. Nas considerações finais. 
Pela ordem, vereadora Socorro Bandeira agradece e saúda a todos, comenta da 
sua participação na Jornada Pedagógica da rede municipal de ensino, verificou o 
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comprometimento, da secretária, dos professores, sendo estes peças 
fundamentais e de extrema importância no processo educacional. Enfatiza, o papel 
importante da família presente participando na vida escolar dos filhos. E também a 
escola deve incentivar, motivar esta participação e também a união dos pais e 
professores para benefício da educação. Finaliza, desejando sucesso a todo o 
corpo docente e discente das escola. Falou da importância da discursão sobre, a 
problemática da questão fundiária do município, buscando e propondo soluções. 
Devido à necessidade e relevância para população. Ver. Newton Neto o 
parlamentar faz homenagem sr. Rufino Colares, ex-vereador com 2 mandatos e 
funcionário da antiga FUNASA. Agradece pela aprovação de seus indicativos. 
Comenta da importância de aproveitar a vinda da SECT ao município e apresentar 
as demandas das regiões de atuação dos vereadores, que tem a carência de 
legalização. Comenta da importância da parceria e do termo de cooperação técnica 
da SECT e o Município, para benefício da população que necessita de legalizar 
suas propriedades, principalmente pelo custo alto de realizar o 
georreferenciamento das propriedades. Fala que o cidadão de Manicoré deve 
apresentar suas demandas a SECT. O vereador Paulo César O parlamentar 
pontua, os assuntos relevantes discutidos na sessão, como a questão fundiária, 
que produtor da agricultura familiar não dispõe de recursos para fazer o 
georreferenciamento de sua propriedade para dar entrada na solicitação do seu 
título. E também se solidariza a professora Sandra do Matupi pelo problema de 
saúde de seu esposo Claudino. O Ver. Joaquim Ribeiro se pronunciou, 
enfatizando que o papel do vereador como efetivamente, o defensor da população, 
com conhecimento da realidade da população. Também, agradece ao senador 
Plínio Valério, pela doação de um exemplar da Constituição Federal e uma cartilha 
de orientações para todos os vereadores. Ressalta a necessidade do estudo e 
conhecimento da Constituição Federal, Regimento interno e Lei Orgânica do 
Município. Agradece, ao poder executivo pela forma democrática de tratamento 
dispensado aos parlamentares, da inciativa de convidar, o parlamento para 
participar dos eventos do município e desta forma ter o conhecimento e as 
informações das ações do governo. Comenta da jornada pedagógica e sobre os 
professores como formadores de suas opinioes, da sua importância, 
responsabilidades e no empenho em relação ao desenvolvimento da educação. 
Aproveita e deseja boa sorte aos professores, no início jornada desse ano. Fala da 
responsabilidade do governo municipal com a educação e que parlamento tem a 
obrigação também de fiscalizar e acompanhar. E da importância no 
desenvolvimento da educação do envolvimento da família. Finaliza comentando da 
necessidade de marcar a data das reuniões das comissões. O presidente pontua 
os fatos relevantes: a participação da comissão de educação na abertura do ano 
letivo do município, comenta que dá importância dos trabalhos da comissão de 
educação e do papel dos vereadores na aprovação e discursão dos projetos 
fundamentais para educação do município; e também da participação no evento da 
UEA do PARFOR; expõe sua nota de pesar do poder legislativo à família do ex￾vereador Rufino Colares e funcionário da FUNASA; comenta da tema de 
legalização fundiária de terras do município, fala de seu apoio a inciativa do ver. 
Newton Neto. Comenta do projeto aprovado ano passado do RIURB que também 
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contribui na questão de legalização de Terra Urbana e Sub-Urbana, que o Setor de 
Terras deverá fazer todos os levantamentos necessários para expedir os títulos. 
Fala da importância dos trabalhos das comissões e da iniciativa do poder executivo 
de estabelecer um Porto alternativo para carga e descarga de caminhões pesados, 
amenizando desta forma o problema do porto da praça. Esta ação do governo 
visando o bem da população e ordenamento do uso do porto. Fala que na próxima 
sessão os partidos deverão apresentar seus líderes partidários, devendo ser 
formalizado por oficio. Comenta da necessidade de harmonia entre os poderes, 
poder executivo, poder legislativo e poder judiciário, para benefício da população. 
Finaliza convidando os vereadores para participarem de uma reunião interna após, 
o almoço. Então essa é o pensamento de hoje. Nada mais havendo a tratar, o 
Senhor Presidente, agradece a presença de todos, convidando os senhores 
Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, a dia e hora regimental, conforme o 
Regulamento Interno da Câmara. Eu, Inara Socorro Coutinho de Assunção 1ª 
secretária da Mesa Diretora da Câmara Municipal, lavrei a presente Ata. Sala das 
Sessões da Câmara Municipal de Manicoré, Sessão Ordinária. Plenário Ver. Prof. 
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