sessao nº 10

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ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA -
33ª LEGISLATURA 2025/2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANICORÉ –AM
PRESIDENTE: VER. WELLINGTON YURI LELO REIS
No dia vinte e quatro de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, 
realizou-se a sessão ordinária da Câmara Municipal de Manicoré, no plenário Ver. 
Prof. Emanuel Colares Duarte. Feita chamada dos senhores vereadores presentes: 
o Exmo. Sr. Presidente Ver.Yuri Reis, 1º Secretária – Inara Coutinho, 2º Secretário 
– Marcos Adriano. E os demais vereadores: Antônio Passos Veiga, Dídimo Soares, 
José Antônio, Joaquim Rodrigues Ribeiro, Newton Neto, Markson Machado,
Michael Breves (online) Paulo César, Socorro Bandeira e Wilson Pabliton. Com 
suas Faltas justificadas: Ver. Eliaquim Duarte e Ver. Hetyelson Monteiro.
Havendo quórum regimental, invocando a proteção de Deus, o Presidente declarou
aberta, a Sessão Ordinária e cumprimenta a todos. O presidente infomou que 
vereador Wilson Pablito e o vereador Joaquim Ribeiro serão delegados para 
representar o Poder Legislativo em uma reunião com o Executivo, com o objetivo 
de levantar dados sobre a cheia do rio Madeira, um tema de interesse público, 
especialmente para as comunidades ribeirinhas. A reunião também tratará da 
instalação do Corpo de Bombeiros Militar em Manicoré, além da organização dos 
cursos do SENAI, que ficará na cidade por um período. A reunião ocorrerá no 
Centro de Convenções da Família, às 9h30, e os vereadores Joaquim e Fábio 
estarão liberados para votar as matérias depois. Pequeno Expediente: O Sr. 
Presidente solicitou, a Secretária, a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura,
a ata foi colocada em votação, tendo sido aprovada e em seguida foi assinada por 
todos os vereadores e vereadoras. Seguindo, teve a leitura dos documentos 
recebidos e expedidos. Documentos Recebidos: Ofício Nº 020/2025 – SEMAD, 
Ofício Nº 040/2025 – GAB.Prefeito e Ofício Nº 041/2025 - GAB.Prefeito.
Documentos Expedidos: Ofício Circulares nº 028 ao 039/2025 - GP e Ofícios nº 
107 ao 114/2025 -GP. Pauta da Ordem do dia - não houve. Matérias em Regime 
de Urgência Especial: não consta. Matéria em Regime de Urgência Simples:
Projeto de Lei Nº 07, de 18 de março de 25 “Altera e revoga dispositivos da Lei 
Municipal Nº 446 de 18/08/1997, que “Cria o Conselho Municipal de Assistência 
Social-COMAS” e altera dispositivos da Lei Municipal Nº 995 de 16/05/22 que 
“dispõem sobre o Sistema Único de Assistência Social SUAS do município de 
Manicoré/Am de outras providências” (Aprovado a Tramitação em Regime de 
Urgência) e Projeto de Lei Nº 08, de 18 de março de 25 – “Dispõe sobre a alteração 
do Regime Jurídico dos cargos permanentes de Agente Comunitário de Saúde 
(ACS) e Agente de Combate as Endemias (ACE), alterando a Lei Nº 1006 de 
30.12.2022” (Aprovado a Tramitação em Regime de Urgência). Vetou: não.
Matérias em Discussão Única: Projeto de Lei Nº 02 de 17.02.2025 e Projeto de Lei 
Nº 03 de 24.02.2025 (Retirado pelo autor Ver. Paulo Cesar; Matérias em Primeira 
Discussão: não consta. Matérias em Segunda Discussão: não consta. Recursos:
não consta. Demais Proposições: não consta. Matérias em Tramitação: Projeto 
de Decreto Legislativo 01 de 25.02.2025; Projeto de Decreto Legislativo 02 de 
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25.02.2025; Projeto de Lei Nº 04 de 10 de março de 2025; Projeto de Decreto 
Legislativo nº 03 de 11 de março de 2025; Projeto de Lei Nº 05 de 10 de março de 
2025; Projeto de Lei Nº 06 de 13 de março 2025; Projeto de Resolução Nº 01 de
17.03.2025; Projeto de Lei Nº 07, de 18 de março de 25 e Projeto de Lei Nº 08, de 
18 de março de 25. Matérias Entregues à Secretaria: Propositura do Ver. Wilson 
Pabliton - Indicação Nº 01/2025 “Criação do Comitê Permanente de Gestão de 
desastres naturais”; Requerimento Conjunto Nº 01/2025 “Solicitação de Votos de 
Congratulações – autoras Ver. Inara Coutinho e Socorro Bandeira, Parecer 
Conjunto Nº 02/2025 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e 
Comissão de Finanças e Orçamento. Grande Expediente: o Sr. Presidente em 
exercício, passa a palavra para os vereadores e vereadoras inscritos no Grande 
Expediente: 1º Orador: Ver. Dídimo Soares trata de temas cruciais para a cidade, 
com um foco específico na questão da água e saneamento básico, destacando a 
importância do Dia Mundial da Água (22 de março). Ele faz uma reflexão sobre o 
uso racional da água, considerando-a um bem essencial para a vida. Além disso, 
ele aborda o Marco Legal do Saneamento Básico, mencionando a necessidade de 
implementar políticas públicas para universalizar o acesso a água potável e esgoto 
sanitário no município. Um ponto central de seu discurso é o déficit orçamentário 
para a implementação de saneamento básico, apontando que o governo federal 
não tem dado recursos suficientes para que os municípios possam realizar essas 
melhorias. A importância das parcerias público-privadas também é destacada, 
visando viabilizar a implementação de redes de esgoto e abastecimento de água. 
O vereador também cita a Siságua, o sistema de abastecimento de água do 
município, e a expansão de poços artesianos no interior. Durante o discurso, o 
vereador recebe intervenções de outros colegas, como o vereador Neto, que 
destaca a importância do tema e parabeniza o vereador pela sua preocupação com 
a questão da água e saneamento. O vereador Paulo também faz um comentário 
sobre a importância da distribuição de água e esgoto em áreas como o distrito de 
Matupi, mencionando a relação entre a falta de infraestrutura e a saúde pública 
local. Além disso, o vereador Dídimo Soares aponta a problemática do desperdício 
de água no município, mencionando que cerca de 70% da água distribuída é 
desperdiçada, principalmente devido a vazamentos e má utilização. Ele propõe a 
implementação de uma política pública que ajude a reduzir esse desperdício, 
defendendo o modelo de "lucro zero" para os serviços de água e esgoto, de forma 
a manter a qualidade do serviço sem onerar os cofres públicos. Ao final, o vereador 
agradece aos colaboradores da Siságua pelo trabalho realizado e conclui seu 
discurso enfatizando a importância do Dia Mundial da Água e do Marco Legal do 
Saneamento Básico. 2º Orador: vereador Paulo César fez uso da tribuna para 
discutir diversas questões que afligem o município de Manicoré. Iniciou seu 
discurso abordando o problema das cheias que estão afetando a cidade e a região, 
especialmente a área de Matupi, que embora seja parte do município de Humaitá, 
impacta diretamente Manicoré. Relatou que as compotas das barragens foram 
abertas recentemente, causando alagamentos na BR-230, deixando mais de 1.000
metros da rodovia submersos. Atualmente, apenas caminhões conseguem acessar 
a área, mas a situação pode piorar caso as chuvas continuem. Ele também 
destacou o difícil acesso às vicinais, o que tem dificultado o transporte de gado e 
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outros produtos essenciais para a economia local. Outro ponto importante abordado 
foi o transporte escolar, que se tornou um problema devido ao isolamento de 
algumas áreas, forçando os pais a levar seus filhos de moto, já que os ônibus não 
conseguem mais acessar as comunidades. Paulo César sugeriu que medidas 
paliativas simples, como o uso de uma carregadeira e uma caçamba, poderiam 
ajudar a manter as estradas transitáveis. Além disso, falou sobre a dificuldade 
enfrentada pelos produtores rurais, que dependem do transporte de sua produção 
para pagar suas dívidas bancárias. A falta de acesso tem atrasado a produção, 
afetando o pagamento das parcelas de crédito rural, com juros altos. O vereador 
pediu que a mesa diretora entre em contato com o DNIT para alertar sobre a 
situação da BR-230 e o impacto disso no município. O parlamentar também 
abordou a questão da educação no município, destacando o atraso no início do ano 
letivo em Matupi e a falta de professores e servidores de apoio nas escolas. Ele 
solicitou que a Secretaria de Educação contrate os profissionais necessários para 
garantir o bom andamento das atividades escolares. Ao receber um aparte do 
vereador Neto, ele parabenizou o discurso, especialmente sobre a questão da BR￾230 e a situação das estradas. Neto também comentou sobre a importância de 
sensibilizar os responsáveis pela infraestrutura da cidade e a necessidade de 
resolver o problema da falta de professores e transporte escolar. Ver. Paulo César 
também destacou a importância da 39ª Festa do Açaí, que acontecerá na 
comunidade Estirão, no Rio Manicoré. Ele ressaltou que a festa é uma tradição do 
município e que o açaí é fundamental para a economia local. No entanto, ele alertou 
sobre a falta de apoio da Secretaria de Produção, que precisa ajudar a organizar a 
festa e realizar um levantamento detalhado da produção de açaí e outros produtos 
como farinha e banana. Muitos produtores de Manicoré estão sendo invisibilizados 
nos dados estaduais, e isso prejudica a economia local. Por fim, o vereador 
enfatizou a importância de trabalhar juntos para resolver os problemas que afetam 
a população de Manicoré. 3º Orador: vereador Newton Neto agradece a todos os 
envolvidos na questão fundiária do município, tema que já discutimos muito aqui 
nesta casa. Quando esteve na presidência, tive a oportunidade de visitar o SECT 
junto com o vereador Joaquim e outros colegas. Na semana passada, recebeu uma 
excelente notícia sobre essa problemática que afeta muitos produtores rurais em 
nosso município. Graças ao empenho do prefeito Lúcio Flávio, que reforçou o nosso 
pedido com a secretária Renata, conseguimos avançar no processo de 
regularização fundiária no município de Manicoré. Através de um termo de 
cooperação técnica, que será assinado entre o município e o estado, haverá a 
regularização de terras, principalmente aquelas que pertencem ao estado, mas que 
carecem de georreferenciamento e regularização. É importante destacar que esse 
processo ajudará a muitos proprietários de terras que, infelizmente, não tinham 
condições de arcar com os custos necessários para regularizar suas propriedades, 
como o georreferenciamento, que é muito caro. Com a assinatura desse termo, a 
prefeitura de Manicoré poderá colaborar diretamente com o estado para a 
regularização e emissão dos títulos de terra. No dia primeiro de abril, a SECT estará 
em Manicoré para realizar um evento importante: a entrega de títulos de terra para 
a Associação dos Castanheiros de Capanazinho, que há mais de 100 anos luta 
pela regularização fundiária da sua área. A prefeitura e a Câmara Municipal estarão 
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participando desse momento. Aproveito para agradecer a todos que contribuíram 
para que esse processo fosse possível, como o Antonio Bacury, o Júlio Pinho e a 
professora Marta, que nos deram valiosas orientações sobre o setor fundiário. Além 
disso, informar que estão firmando uma parceria com o vereador Joaquim Ribeiro 
para a municipalização de algumas vicinais do município, como a estrada do Barro 
Alto. Essa estrada é de grande importância, pois no período de seca ela é 
totalmente trafegável, facilitando o acesso ao bairro Alto e outras localidades. A 
municipalização dessa estrada permitirá que a prefeitura faça a manutenção 
necessária para garantir a trafegabilidade no verão, quando as condições de 
acesso são melhores. Comenta sobre o apoio do deputado Sinésio, uma emenda 
no valor de R$300.000,00 para a reabertura de ramais na região de Capanazinho. 
A associação local está com os recursos em conta e, em breve, as obras de 
reabertura da estrada começarão. Além disso, continuaremos buscando mais 
recursos e apoio para outras estradas não municipais, para que possamos melhorar 
a infraestrutura do nosso município. 4º Orador: Vereador Toninho da Colônia 
iniciou seu discurso abordando questões urgentes e recorrentes da zona rural de 
Manicoré, especialmente sobre a situação da energia elétrica, que ele considera 
uma calamidade. Ele relatou ter visitado a zona rural no último final de semana e 
observou problemas graves, como fios de alta tensão caindo e se aproximando do 
chão devido às enchentes e à subida das águas do Rio Madeira. Isso representa 
um grande risco para a população, pois, além da falta de infraestrutura, os 
moradores não têm os equipamentos necessários para fazer os reparos, o que já 
resultou em acidentes no passado. Ele destacou que a situação é crítica em 
diversas comunidades do Lago do Atininga, como São José, Santa Terezinha, 
Terra Preta, Paraíso e Sobradinho, onde os fios de energia estão próximos ou até 
submersos pela água. A manutenção da rede elétrica está sendo negligenciada 
pela empresa responsável, e os moradores estão pagando tarifas altas por um 
serviço de baixa qualidade. Toninho enfatizou que, mesmo quando não há 
fornecimento de energia, as contas continuam a ser cobradas integralmente, sem 
qualquer desconto, o que considera injusto. O vereador também levantou a questão 
da água potável, que se torna imprópria para consumo durante a cheia, 
especialmente na região do Igapó, onde a água apodrece devido à submersão. Ele 
sugeriu que o município, o estado e o governo federal se unam para declarar estado 
de calamidade e tomar medidas preventivas para evitar danos futuros. Além disso, 
Toninho agradeceu aos pescadores e pescadoras da região, que respeitaram o 
período de defeso (interdição da pesca) e estão recebendo o seguro defeso, o que 
é fundamental para garantir o sustento das famílias durante esse período. Ele 
concluiu enfatizando a necessidade de ações preventivas para evitar tragédias e 
garantir a segurança e o bem-estar das comunidades ribeirinhas. 5º Oradora: 
Vereadora Socorro Bandeira, faz um convite especial, todos sabem que o mês 
de março é dedicado às mulheres. E, embora a dedicação deva ser todos os dias, 
é neste mês, especialmente no dia 8, que celebramos o Dia Internacional da 
Mulher. Durante todo o mês de março, diversas ações têm sido realizadas, como 
exames preventivos de mamografia, atendimento ginecológico e outras iniciativas 
nas unidades básicas de saúde. Isso é muito importante para a saúde da mulher, e 
quero ressaltar a importância de que as mulheres procurem as UBS para se cuidar 
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e realizar a parte preventiva. O poder legislativo não poderia ficar de fora dessa 
celebração e, por isso, planejamos uma ação especial. A Câmara Municipal de 
Manicoré, juntamente com a Procuradoria da Mulher, convida a todas as mulheres 
para uma sessão solene, que será realizada amanhã, dia 25 de março. A 
programação será especial para reconhecer o trabalho de muitas mulheres que 
contribuíram para o município e também oferecer um momento de reflexão e 
acolhimento. A sessão solene começará às 8h30, com a abertura e homenagens 
às mulheres manicoreenses que receberão os votos de congratulações no plenário 
da Câmara. Às 9h30, teremos uma exposição em homenagem às mulheres que já 
se aposentaram, mas que contribuíram de forma significativa com o município, 
como professoras, servidoras do hospital, da farmácia e outros setores. Às 10h00, 
teremos a cerimônia de abertura da formação da Procuradoria Legal, que será 
ministrada por Nilce Maria Bartolo de Biase, psicóloga, e Elza da Silva Santos, 
delegada da Procuradoria da Mulher. Essa formação será um passo importante 
para fortalecer a atuação da Procuradoria da Mulher no município, com o apoio da 
Procuradoria da Mulher do Estado do Amazonas. Agradecemos muito à deputada 
Alexandra Campelo por contribuir com a vinda dessas duas profissionais que vão 
ministrar o curso. Ressaltar que o objetivo da Procuradoria da Mulher é atuar de 
forma preventiva, acolher e orientar as mulheres que buscam ajuda e apoio. Estão 
dando o primeiro passo com essa formação, e esperamos que, com o apoio de 
todos, possamos continuar fortalecendo essa iniciativa. Agradeço aos 13 
vereadores que estarão presentes amanhã para dar apoio a essa sessão, 
mostrando a importância do trabalho conjunto e o compromisso com as mulheres 
de nossa cidade. A participação de todas as mulheres é essencial para que 
possamos fazer deste evento um marco em nosso município. Por fim, lembrar que 
estão vivendo o período da Quaresma, um momento de reflexão e renovação 
espiritual para todos os cristãos. É um tempo de buscar mais proximidade com 
Deus, de agradecer pelo dom da vida e de nos prepararmos para um tempo de 
transformação. 6º Orador: O vereador Adriano Colares compartilhou sua 
preocupação com a situação da área rural do município, que está enfrentando uma 
enchente precoce, afetando a produção agrícola. Além disso, ele destacou a 
precariedade das condições de energia elétrica, com fios de alta tensão 
perigosamente baixos em várias localidades, colocando em risco a segurança da 
população. Relatou uma reunião com 13 comunidades afetadas, na qual discutiram 
soluções, como um mutirão para podar árvores e melhorar a rede elétrica. Ele 
enfatizou que, como representante da região, sente a necessidade de agir, pois as 
condições da área rural estão muito difíceis, com produtores rurais perdendo suas 
colheitas devido à falta de energia e recursos. O vereador também falou sobre a 
questão da BR 319, mencionando o entrave ambiental que impede a liberação da 
estrada, o que dificulta o escoamento da produção e a melhoria da economia local. 
Ele agradeceu aos colegas vereadores pelo apoio e falou da importância de a 
Câmara Municipal agir em conjunto para resolver esses problemas. Além disso, 
Adriano enfatizou a necessidade de ações emergenciais, como as que foram feitas 
no passado, para ajudar a população afetada. Ele defendeu que, embora a ajuda 
seja vista por alguns como "esmola", para as famílias que estão perdendo tudo, 
qualquer auxílio é bem-vindo. Ele encerrou o discurso pedindo orações para que 
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uma solução seja encontrada para a situação da população de Manicoré. Matérias 
a serem votadas no Grande Expediente: Requerimento Conjunto Nº 01/2025 
“Solicitação de Votos de Congratulações – autoras Ver. Inara Coutinho e Socorro 
Bandeira; Propositura do Ver. Wilson Pabliton - Indicação Nº 01/2025 “Criação do 
Comitê Permanente de Gestão de desastres naturais”. Projeto de Lei Nº 02 de 
17.02.2025. Sobre o Projeto de Lei, foi apresentado pela Ver. Socorro Bandeira o 
Parecer Conjunto Nº 02/2025 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 
e Comissão de Finanças e Orçamento. O vereador Nelton Neto iniciou sua fala 
parabenizando o autor do projeto, o vereador Lequinho, por estar atento às 
necessidades da população, especialmente das pessoas com deficiência. Ele 
expressou sua opinião de que não é favorável a políticas de cotas baseadas em 
gênero ou raça, mas que é totalmente a favor de políticas que atendem pessoas 
com deficiência, seja visual ou física. Ressaltou que o projeto que propõe a 
obrigatoriedade de emissão de diplomas e certificados em Braille é extremamente 
importante, especialmente para as pessoas com deficiência visual em Manicoré, e 
que essa medida já está sendo adotada em vários estados do Brasil. Ele enfatizou 
que Manicoré está no momento certo para adotar essa política também, pois ela 
visa atender a uma demanda real e urgente da população. O vereador também 
comentou sobre a importância de ter profissionais especializados na área da 
educação, com a formação adequada para lidar com a inclusão de alunos com 
deficiência. Por fim, ele antecipou seu voto favorável ao projeto, manifestando apoio 
à sua aprovação. Todos Projetos e Indicações foram aprovados por unanimidade.
Ordem do Dia: sem movimento. Nas considerações finais. Pela ordem. A 
vereadora Inara Coutinho iniciou sua fala cumprimentando os vereadores, o 
público presente na galeria e as pessoas que acompanham a sessão pelas redes 
sociais. Ela aproveitou o momento para reforçar o convite que a vereadora Socorro 
Bandeira fez anteriormente, destacando a importância de um evento que será 
realizado no dia seguinte. Explicou que amanhã haverá uma sessão especial em 
homenagem a 12 mulheres de destaque no município, que já contribuíram e ainda 
contribuem para a cidade. Essas mulheres receberão votos de congratulações e 
terão suas histórias e contribuições apresentadas em uma exposição fotográfica, 
que ficará disponível para o público no auditório da Câmara Municipal. A partir das 
10:00, também começará uma formação chamada "Procuradoras Legais", que será 
ministrada pela psicóloga Dra. Nilce Maria e pela delegada Dra. Elza da Silva, 
ambas convidadas através da Procuradoria do Estado. A formação tem como 
objetivo qualificar pessoas de todas as idades, incluindo mulheres, homens, jovens 
e idosos, para lidar com a violência contra a mulher. Além de fornecer certificados, 
a formação também oferecerá horas complementares para acadêmicos da UEA e 
das instituições locais. Inara destacou que a formação é aberta não apenas para 
mulheres, mas também para homens, que são essenciais na luta contra a violência 
doméstica. A vereadora também convocou líderes de comunidades, pastorais e 
outras mulheres que atuam diretamente com outras mulheres, como profissionais 
de beleza e educadoras físicas, para participarem da formação. Ela enfatizou a 
necessidade de agir preventivamente, considerando que Manicoré já enfrentou 
casos de violência, incluindo feminicídios. Encerrou agradecendo a oportunidade 
de falar, reforçando o convite para que a população participe da homenagem e da 
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formação no dia seguinte e ressaltou a importância de se engajar no combate à 
violência contra a mulher. O presidente da Câmara iniciou parabenizando as 
vereadoras Socorro Bandeira e Inara Coutinho, além de ressaltar o apoio da 
procuradora da mulher, Adra, destacando a importância da realização de um evento 
que será conduzido pelas vereadoras. O evento, que começará amanhã, terá como 
objetivo empoderar as mulheres e promover a proteção de seus direitos. O 
presidente alertou que a sessão de amanhã será mais longa, com a primeira parte 
dedicada ao evento no plenário. Após isso, as vereadoras Socorro Bandeira e Inara 
Coutinho estarão no auditório para dar atenção às pessoas presentes e à exposição 
fotográfica. Ele enfatizou que este evento não é apenas das vereadoras, mas do 
poder legislativo, que visa promover ações preventivas para combater a violência 
contra as mulheres e proteger seus direitos. Além disso, o presidente destacou que 
o evento tem um caráter proativo, no sentido de não apenas reagir aos problemas, 
mas também prevenir situações de violência. Ele fez um apelo para que cada 
vereador abrace uma causa dentro da sua atuação parlamentar, criando eventos 
que possam chamar a atenção da sociedade para questões importantes. O 
presidente também informou que amanhã será discutido o problema das cheias e 
a situação das comunidades afetadas pelo Rio Madeira, enfatizando que a Câmara 
está em contato com o poder executivo e a Defesa Civil para criar soluções 
preventivas. Também mencionou que o Senai estará oferecendo cursos para a 
população, com inscrições abertas para quem desejar participar. A sessão de 
amanhã também incluirá votações importantes, como a concessão do título de 
cidadão manicoreense a algumas personalidades que contribuíram para o 
município, como o deputado estadual Adinaílson Leite Rosenha e o advogado 
Fábio Moraes Castelo Branco. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, 
agradece a presença de todos, convidando os senhores Vereadores para a próxima 
Sessão Ordinária, a dia e hora regimental, conforme o Regimento Interno da 
Câmara. Eu, Ver. Inara Coutinho, lavrei a presente Ata. Sala das Sessões da 
Câmara Municipal de Manicoré, Sessão Ordinária. Plenário Ver. Prof. Emanuel 
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