sessao nº 12

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ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA -
33ª LEGISLATURA 2025/2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANICORÉ –AM
PRESIDENTE: VER. WELLINGTON YURI LELO REIS
Nos dias trinta e um de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, 
realizou-se a sessão ordinária da Câmara Municipal de Manicoré, no plenário Ver. 
Prof. Emanuel Colares Duarte. Feita chamada dos senhores vereadores presentes: 
o Exmo. Sr. Presidente Ver.Yuri Reis, 1º Secretária – Inara Coutinho, 2º Secretário 
– Marcos Adriano. E os demais vereadores: Antônio Passos Veiga, Dídimo Soares, 
José Antônio, Joaquim Rodrigues Ribeiro, Newton Neto, Markson Machado, 
Michael Breves (online) Paulo César e Wilson Pabliton. Com faltas justificadas:
Ver. Eliaquim Duarte, Ver.Hetyelson Monteiro e Ver.Socorro Bandeira. Havendo 
quórum regimental, invocando a proteção de Deus, o Presidente declarou aberta, 
a Sessão Ordinária e cumprimenta a todos. Pequeno Expediente: O Sr. 
Presidente solicitou, a Secretária, a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura, 
a ata foi colocada em votação, tendo sido aprovada e em seguida foi assinada por 
todos os vereadores e vereadoras. O presidente pedi ao Ver. Joaquim Ribeiro para 
conduzir ao Plenário, o Sr. Mário Solto - Coordenador do Barco Escola Samauma 
2 e o Sr. Roberto dos Santos - Comandante do Barco Escola, os quais irão 
comporam a mesa diretora desta casa. O presidente sauda os dois convidados. E 
passa a palavra ao Sr. Mário Solto, agradece e presta contas sobre o trabalho do 
Barco Escola Samaúma 2, que oferece cursos de qualificação profissional à 
população de Manicoré, com apoio da Câmara Municipal, Prefeitura e SENAI. Ele 
destaca o esforço conjunto das instituições e informa que a embarcação 
disponibilizou 26 cursos em diversas áreas, com 552 vagas e 644 matrículas 
realizadas. Destaca a baixa taxa de evasão (1,9%) e os desafios logísticos 
enfrentados, como o deslocamento para comunidades rurais. Reafirma o 
compromisso com a educação e o plano de expansão para 2025. Em seguida, o 
comandante Roberto dos Santos faz suas considerações finais, ressaltando as 
dificuldades de navegação no Rio Madeira, a importância da logística e sua 
satisfação por retornar a Manicoré como Capitão Fluvial. O presidente Yuri Reis, 
destaca a importância da colaboração entre o poder executivo e o poder legislativo 
para a criação e implementação de políticas públicas que beneficiem diretamente 
a população de Manicoré. Ele enfatiza que a troca de conhecimento é fundamental 
para o desenvolvimento de ações eficazes e para o sucesso de projetos como o 
Barco Escola Samaúma 2. O presidente abre espaço para que os vereadores 
presentes compartilhem informações e seus conhecimentos com o senhor Mário 
Solto e o senhor Roberto dos Santos, responsáveis pela operação do barco. O 
momento visa fortalecer o diálogo entre as autoridades e as instituições envolvidas, 
garantindo uma parceria mais eficaz e o desenvolvimento contínuo de Manicoré. 
Com a palavra Ver. Wilson Pabliton, expressa sua honra em receber 
representantes do Barco Escola Samaúma 2 e destaca a importância dos cursos 
do SENAI para a qualificação profissional da população de Manicoré. Ele 
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compartilha sua experiência com cursos em Manaus e enfatiza como essas 
formações ajudam a abrir portas no mercado de trabalho e fortalecer a economia 
local. Além de elogiar o baixo índice de evasão, ele reforça a necessidade de apoio 
do estado e dos municípios ao empreendedorismo. Também sugere a expansão 
dos cursos para comunidades rurais e distritos, devido à grande extensão territorial 
e às dificuldades de acesso em muitas áreas.. O vereador Joaquim Ribeiro
expressa sua satisfação com a presença dos convidados e parabeniza a população 
de Manicoré, especialmente pela baixa taxa de evasão nos cursos oferecidos pelo 
Barco Escola Samaúma 2, destacando que isso contribuiu para o retorno da 
embarcação ao município. O vereador também menciona que o sucesso dessa 
parceria entre o município e a instituição credencia Manicoré para expandir os 
cursos aos distritos, o que será uma grande alegria para as comunidades 
ribeirinhas. Ele agradece a oportunidade de poder discutir essas questões 
importantes para a população de Manicoré. Em seguida, ele faz duas perguntas ao 
responsável pela embarcação: A importância da parceria entre o município, o 
executivo e como essa colaboração tem sido fundamental para o sucesso do 
projeto, além de esclarecer quais investimentos foram feitos para a população. O 
número de cursos e vagas disponíveis neste primeiro momento, bem como os 
horários dos cursos oferecidos. O vereador Paulo Cesar agradeceu ao Senai pelo 
empenho em capacitar cidadãos para o mercado de trabalho no interior do 
Amazonas, destacando a importância dessa iniciativa para Manicoré. Ele 
parabenizou a instituição pela oferta de cursos e perguntou sobre a possibilidade 
de aumentar o número de matrículas além das 644 já registradas. Também 
questionou sobre a expansão do atendimento para distritos como Santo Antônio do 
Matupi, que possui mais de 12 mil habitantes e demanda capacitação devido à 
presença de várias indústrias. Ele reforçou a importância da qualificação para a 
população local e finalizou agradecendo a presença da instituição no município. O 
vereador Markson Machado saudou os presentes e destacou a importância da 
presença do Navio Samaúma, do Senai, em Manicoré. Ele enfatizou o impacto 
positivo dos cursos oferecidos, que combinam conhecimento empírico com 
conhecimento científico, promovendo a profissionalização dos cidadãos. 
Mencionou o sucesso das edições anteriores, que resultaram em novos 
empreendedores e na melhoria da qualidade dos serviços locais. Ele ressaltou que 
os cursos do Senai são reconhecidos em todo o Brasil, beneficiando jovens e 
profissionais de todas as idades. Por fim, agradeceu a parceria entre o Senai e a 
prefeitura, reconhecendo o investimento do município na capacitação da população 
e reforçando o apoio a iniciativas que promovam o desenvolvimento de Manicoré. 
A vereadora Inara Coutinho comenta sua experiência pessoal com a instituição, 
relatando que, entre 1995 e 1998, foi aluna do curso de informática oferecido pelo 
Senai na cidade. Destacou que esse certificado foi fundamental para sua entrada 
no mercado de trabalho quando se mudou para Manaus em 2000. Ressaltou o 
interesse contínuo da população pela qualificação profissional e elogiou o sucesso 
da vinda do barco do Senai ao município. Além disso, enfatizou a importância da 
formação tanto para ingresso no mercado de trabalho quanto para o 
empreendedorismo. Finalizou expressando gratidão ao Senai por sua contribuição 
na vida dos cidadãos e na melhoria da qualidade de vida da população de Manicoré.
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O vereador Dídimo Soares destaca a importância da qualificação profissional para 
os jovens que buscam ingressar no mercado de trabalho. Enfatizou que os cursos 
oferecidos pelo Senai são concretos e eficazes, proporcionando oportunidades 
reais de emprego e empreendedorismo. Como exemplo, mencionou o impacto 
positivo do curso de mecânica de motos, que já permitiu que muitos profissionais 
abrissem suas próprias oficinas ou se inserissem no mercado local. O presidente
destacou a dificuldade de trazer o Senai para os municípios do Amazonas e elogiou 
a gestão do prefeito Lúcio Flávio e a articulação do poder legislativo para viabilizar 
a vinda do Navio-Escola Samaúma a Manicoré. Ressaltou a parceria entre os 15 
vereadores e o executivo na implementação de políticas públicas essenciais para 
a população. Também enfatizou a credibilidade do Senai e de seus cursos, que têm 
reconhecimento nacional e impacto positivo na qualificação profissional. Finalizou 
convidando Mário Solto para fazer suas considerações finais e compartilhar 
informações relevantes com os vereadores e a população. O representante do 
Senai agradeceu o convite e a participação na Câmara Municipal de Manicoré. 
Destacou o apoio incondicional da prefeitura, na gestão do prefeito Lúcio Flávio e 
do vice-prefeito Paulo Sérgio, ressaltando que a parceria foi essencial para 
viabilizar os cursos no município. Explicou que o Senai é financiado pela indústria 
e não recebe recursos do governo federal ou estadual, tornando o suporte da 
prefeitura fundamental para cobrir despesas como combustível, energia, internet, 
logística e material dos cursos. Informou que, no primeiro período, foram ofertados 
25 cursos em 27 turmas, totalizando 552 vagas, com 644 matrículas realizadas. 
Existe a possibilidade de ampliar a oferta com turmas extras, dependendo da 
decisão do prefeito. Os cursos ocorrerão entre 1º de abril e 30 de maio, seguidos 
por uma cerimônia de certificação. Destacou ainda que, no segundo período, a 
partir de julho, o atendimento poderá ser expandido para comunidades e distritos, 
após um intervalo em junho para manutenção da embarcação e folga da equipe. 
Finalizou agradecendo a parceria entre Senai, Federação das Indústrias do Estado 
do Amazonas (FIEAM) e a prefeitura de Manicoré, reforçando a importância do 
investimento municipal na qualificação profissional gratuita. Seguindo, teve a leitura 
dos documentos recebidos e expedidos. Documentos Recebidos: Ofício Nº 
031/2025 – GS/SEMJEL, Ofício Nº 44/2025 Caixa Econômica/Agência de 
Manicoré, Ofício Circular Nº 039/2025/GS/SEMA e Convite da CAARIM. 
Documentos Expedidos: Ofício Nº 115 ao 121/2025 – GP e Ofício Circular Nº 40 
ao 48 – GP. Pauta da Ordem do dia - Matérias em Regime de Urgência Especial: 
não consta. Matéria em Regime de Urgência Simples: não consta. Vetou: não. 
Matérias em Discussão Única: Projeto de Lei Nº 04 de 10 de março 2025 
“Concede a Revisão Geral Anual na remuneração dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Manicoré, Reajusta a porcentagem dos anexo I, II e III da Lei 
Municipal Nº 1040/2024, e dá outras providências”; Projeto de Decreto Legislativo 
número 03 de 10/03/2025, “Dispõe sobre a concessão de medalha feminina de 
ordem do mérito legislativo Maria Doralia Colares de Azevedo, a senhora Raimunda 
Santana de Paula” , Ex-servidora da câmara municipal; Projeto de Lei Nº 05 de 
10/03/2025, “Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Manicoré, instituir e fornecer 
Kit Páscoa Solidária e Kit Natal Solidário” às famílias de baixa renda residente no 
município e dá outras providências. Matérias em Primeira Discussão: não consta. 
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Matérias em Segunda Discussão: não consta. Recursos: não consta. Demais 
Proposições: não consta. Matérias em Tramitação: Projeto de Lei Nº 06 de 13 de 
março 2025; Projeto de Lei Nº 07, de 18 de março de 25 (Regime de Urgência) e 
Projeto de Lei Nº 08, de 18 de março de 25 (Regime de Urgência). Grande 
Expediente: 1º Orador: O vereador Joaquim Ribeiro iniciou cumprimentando os 
presentes e destacando a importância da sessão, especialmente pela presença dos 
responsáveis pelo barco-escola Samaúma, do Senai. Ele ressaltou a relevância da 
qualificação profissional oferecida aos jovens do município. Em seguida, agradeceu 
à equipe do governo municipal por atender rapidamente sua indicação relacionada 
à cheia do rio Madeira, que afeta a população ribeirinha. Informou que a Secretaria 
Municipal de Educação já fez um levantamento sobre a situação e que em breve 
haverá uma resposta concreta sobre as ações a serem tomadas. Enfatizou a 
urgência de assistência às famílias afetadas, mencionando a necessidade de 
materiais para elevar o assoalho das casas, combustível e suporte para proteger 
animais e produções agrícolas. Também alertou sobre os riscos à saúde devido à 
proliferação de doenças causadas pela enchente. Por fim, reforçou que tanto a 
Câmara Municipal quanto o governo estão empenhados em ajudar a população e 
pediu agilidade na implementação de medidas de assistência humanitária. Ele 
encerrou desejando uma boa semana a todos e agradecendo pela oportunidade de 
falar. 2º Orador: O vereador Adriano Colares iniciou destacando a presença do 
barco-escola do Senai em Manicoré, elogiando o prefeito Lúcio Flávio por trazer 
oportunidades de qualificação profissional para os moradores. Em seguida, 
abordou a questão da pesca no Rio Marmelos, relatando reuniões com órgãos 
ambientais e pescadores para discutir restrições à pesca profissional durante o 
período de reprodução dos peixes. Ele enfatizou a necessidade de diálogo para 
garantir decisões justas e dentro da lei. Além disso, anunciou a criação da 
Comissão de Proteção e Defesa dos Animais na Câmara Municipal, mencionando 
denúncias de maus-tratos e a necessidade de um veterinário no município. 
Defendeu serviços de castração e prevenção de zoonoses, destacando um caso 
recente de sinomose em um cão. O presidente da Câmara parabenizou a iniciativa 
e garantiu apoio legislativo. Adriano Colares encerrou reafirmando seu 
compromisso com a causa animal e a intenção de promover audiências públicas e 
trabalhar na criação de uma ala de saúde animal no município. 3º Orador: O 
vereador Zé Antônio iniciou agradecendo ao governo municipal pela compra de 
pneus para os ônibus da Escola José d’Arc Barbosa e da Sociedade Pestalozzi de 
Manicoré, destacando a importância do transporte adequado para os alunos. 
Reforçou seu compromisso com a fiscalização e pediu que os moradores relatem 
problemas à Câmara Municipal para que possam ser solucionados. Ele mencionou 
a falta de professores em escolas estaduais e cobrou maior participação dos pais 
na formalização de reclamações. Também abordou problemas na iluminação 
pública, energia elétrica e telecomunicações, defendendo a necessidade de uma 
equipe de manutenção permanente e sugerindo uma audiência pública para discutir 
essas questões. Por fim, reafirmou seu compromisso com a população e destacou 
a importância da participação ativa dos moradores para pressionar as autoridades 
e garantir melhorias nos serviços públicos. Matérias Entregues à Secretaria: 
Parecer Conjunto nº 06/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
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final e da Comissão de Finanças e Orçamento “Dispõe sobre a concessão de 
medalha feminina de ordem do mérito legislativo Maria Doralice Colares de 
Azevedo, a Sra. Raimunda Santana de Paula, ex servidora da Câmara municipal 
de Manicoré. Parecer Conjunto nº 05/2025 da 1ª Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação Final; 2ª Comissão de Finanças e Orçamento; 7ª Comissão de 
Defesa dos Direitos da Mulher, Direitos Humanos da Família e Pessoa Idosa, do 
Consumidor, Deficiência e Promoção Socal “ Constitucional, Processo Legislativo. 
Projeto de Lei que autoriza o poder executivo municipal de Manicoré, instituir e 
fornecer Kit Páscoa Solidária e Kit Natal Solidário” às famílias de baixa renda, 
residente no município e dá outras providências. Parecer da 1ª Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final e 2ª Comissão de Finanças e Orçamento 
“Constitucional Projeto Legislativo, Projeto de Lei de Revisão Geral Anual na 
Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal”. Parecer Jurídico
“Constitucional Projeto Legislativo, Projeto de Lei de Revisão Geral Anual na 
Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal”. Parecer Jurídico
“Constitucional. Processo Legislativo. Projeto de Lei de Honraria”. Ordem do Dia:
Matérias a serem votadas no Grande Expediente: Projeto de Lei Nº 04 de 10 
de março 2025 “Concede a Revisão Geral Anual na remuneração dos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Manicoré, Reajusta a porcentagem dos anexo I, 
II e III da Lei Municipal Nº 1040/2024, e dá outras providências”. O presidente poe 
em analise o referido projeto, passando a palavra os membros da primeira e 
segunda comissão. O ver. Wilson Pabliton – Relator, explicou que a revisão anual 
da remuneração dos servidores públicos da Câmara segue as normas 
constitucionais e a legislação vigente. Ele destacou que a análise orçamentária e 
financeira foi feita conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e que o reajuste de 
4,77% reflete apenas a recomposição inflacionária, sem configurar aumento real. 
O projeto foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, 
além da Comissão de Finanças e Orçamento, que emitiram parecer favorável à sua 
aprovação. O presidente põs em votação o parecer e todos os vereadores(as) 
votaram favoraveis por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo número 03 
de 10/03/2025, “Dispõe sobre a concessão de medalha feminina de ordem do 
mérito legislativo Maria Doralia Colares de Azevedo, a senhora Raimunda Santana 
de Paula” , Ex-servidora da Câmara Municipal. Sr. Presidente põe em votação o 
referido projeto e todos os vereadores(as) votaram favoraveis por unanimidade, os 
vereadores enfatizaram que a ex-servidora foi uma profissional exemplar. Projeto 
de Lei Nº 05 de 10/03/2025, “Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Manicoré, 
instituir e fornecer Kit Páscoa Solidária e Kit Natal Solidário” às famílias de baixa 
renda residente no município e dá outras providências. O Sr. presidente coloca para 
apreciação e discussão o referido projeto. Passando a palavra ao membros das 
Comissões 1º, 2º e 3º emitirem seus pareceres. Com a palavra o Ver. Wilson 
Pabliton, que leu o parecer, enfatizou que foi analisado a legalidade e viabilidade 
do projeto com base na Constituição Federal, na Lei Orgânica do município de 
Manicoré e no regimento interno. O projeto visa garantir melhores condições 
alimentares às famílias de baixa renda durante festividades religiosas, promovendo 
dignidade e bem-estar social. A análise considerou a compatibilidade com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal e a viabilidade orçamentária. Diante disso, as comissões 
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envolvidas emitiram parecer favorável, destacando que a proposta está em 
conformidade com a legislação vigente e atende ao interesse público, aos princípios 
da dignidade humana e à assistência social. O vereador-relator recomendou a 
aprovação do projeto pela casa legislativa. O Sr. Presidente solicitou a inclusão da 
7ª Comissão – Comissão de Defesa do Direito da Mulher, da Pessoa com 
Deficiência e de Programas Sociais – na discussão e apreciação do Projeto de Lei 
005/2025. Ele ressaltou a relevância da comissão para o tema, dado que o projeto 
tem caráter social e pode beneficiar famílias em vulnerabilidade. Foram 
mencionados os membros da comissão. O presidente destacou que esses 
parlamentares possuem conhecimento sobre assistência social em Manicoré e 
poderiam contribuir significativamente para o debate e aprimoramento da proposta. 
Ele também pediu desculpas por não ter incluído a comissão desde o início e 
garantiu que essa correção será feita, abrindo espaço para que os membros 
participem da discussão, apresentem sugestões e contribuam para a confecção 
final do projeto de lei antes da votação. A vereadora Inara Coutinho iniciou sua 
fala agradecendo a oportunidade de contribuir com o debate e parabenizando o 
poder executivo pela continuidade do projeto, destacando que esteve envolvida na 
iniciativa por três anos. Sua principal sugestão foi uma reformulação dos itens que 
compõem os kits de Páscoa e Natal Solidário. Ela ressaltou a importância de 
respeitar tradições cristãs, especialmente a abstinência de carne na Sexta-feira 
Santa, que simboliza penitência e respeito ao sacrifício de Jesus Cristo. Por isso, 
sugeriu a substituição de itens como carne e frango por alternativas mais 
adequadas, como peixe ou alimentos enlatados. A vereadora pediu apoio ao 
vereador Joaquim para que essa questão seja analisada com atenção e que os kits 
sejam ajustados conforme as tradições religiosas. Ela concluiu reforçando a 
importância de respeitar os símbolos dessas celebrações e parabenizando o 
governo pela iniciativa de inclusão dos kits em datas tão significativas para os 
cristãos. O vereador Joaquim Ribeiro iniciou sua fala parabenizando o poder 
executivo pela iniciativa do projeto e destacando a importância da Páscoa para os 
cristãos, especialmente para famílias carentes. Ele relembrou sua própria infância 
em uma família de agricultores e pescadores, mencionando as dificuldades que 
enfrentavam para conseguir alimentos adequados nesse período. Ele reforçou a 
relevância do projeto ao proporcionar assistência alimentar a famílias em situação 
de vulnerabilidade, especialmente ao antecipar tanto o Kit de Páscoa quanto o Kit 
Natal Solidário para aprovação legislativa.O vereador também apoiou a sugestão 
da vereadora Inara Coutinho sobre a necessidade de ajustes nos itens do kit, 
mencionando a importância de respeitar tradições religiosas. Ele listou os itens 
atuais. Sugeriu que, em vez da caixa de chocolate, fosse incluído um item mais 
adequado para a Páscoa, como pescado. Ele concluiu reforçando que o momento 
da Páscoa é de reflexão e renovação e que o objetivo principal do projeto é garantir 
que famílias em vulnerabilidade social tenham acesso a alimentos essenciais nesse 
período. Além disso, destacou a sensibilidade do executivo ao trazer esse projeto 
para a casa legislativa e se colocou à disposição para contribuir com melhorias na 
proposta. O vereador Markson Machado, relator da terceira comissão, manifestou 
apoio ao Projeto de Lei, destacando sua importância para as famílias de baixa 
renda, especialmente nos períodos do Natal e da Páscoa. Ele reforçou que a 
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comissão emitiu parecer favorável à aprovação da proposta. Em resposta às 
sugestões dos vereadores Inara Coutinho e Joaquim Ribeiro sobre a substituição 
do frango por pescado no Kit de Páscoa, Markson considerou a ideia válida, mas 
ressaltou que a disponibilidade do pescado pode ser um fator limitante, ao contrário 
do frango, que é mais fácil de adquirir. Por isso, ele sugeriu que o poder executivo 
tenha flexibilidade para oferecer o pescado sempre que possível, sem excluir o 
frango como alternativa. Além disso, ele defendeu a permanência do chocolate no 
kit, argumentando que é um item simbólico da celebração e pode proporcionar um 
momento especial para as famílias. Por fim, ele reforçou a relevância do projeto 
para garantir que as famílias tenham uma refeição digna em momentos de 
confraternização, reafirmando seu apoio e recomendando a aprovação do projeto 
pelos demais vereadores. O vereador Toninho da Colônia expressou grande 
entusiasmo pelo projeto, classificando-o como “ótimo” e ressaltando a importância 
de debater e aprimorar os detalhes. Ele destacou a relevância da tradição religiosa 
e da preservação cultural, enfatizando que costumes milenares, como a abstinência 
de carne na Semana Santa, devem ser respeitados. Relembrou programas 
anteriores de distribuição de pescado, mencionando iniciativas do governo estadual 
e local, como a realizada em Manicoré entre 2004 e 2008, quando foram 
distribuídas 10 toneladas de peixe para a população carente. Com base nessa 
experiência, ele sugeriu que a prefeitura, em parceria com pescadores e 
fornecedores, garantisse a inclusão de pescado no kit de Páscoa. Além disso, 
propôs a adição de três latas de sardinha ao kit como alternativa para as famílias 
que não conseguirem peixe fresco. Segundo ele, essa opção garantiria que o 
espírito da Semana Santa fosse mantido, respeitando a tradição cristã. Por fim, 
reforçou a necessidade de continuar debatendo melhorias no projeto, mas pediu 
agilidade na aprovação, destacando que “quem tem fome, tem pressa”. O vereador 
Adriano Colares destacou a importância do projeto e o momento ideal para discutir 
ajustes. Embora valorize o diálogo com o Executivo, ele levantou a necessidade de 
incluir a população rural no programa. Após visitar 13 comunidades, relatou as 
dificuldades enfrentadas por moradores de áreas alagadas, que perderam 
plantações e animais, tornando-se mais vulneráveis. Diante disso, sugeriu que o 
programa priorizasse essas comunidades, especialmente na região do Rio 
Madeira. Caso não houvesse recursos para uma ampliação geral, pediu que o 
Executivo direcionasse a ação emergencialmente para os mais afetados. Por fim, 
reafirmou seu voto favorável ao projeto, mas reforçou o apelo para que a proposta 
do Legislativo fosse considerada. O Sr. Presidente enfatizou que o Poder 
Legislativo tem a prerrogativa de discutir, apreciar e sugerir adequações aos 
projetos de lei antes de sua aprovação. Ele destacou a importância desse momento 
para que os vereadores possam contribuir com sugestões e ajustes que aprimorem 
a proposta. Além disso, reforçou que, após a aprovação, o projeto seguirá para a 
redação final, etapa em que será revisado e poderá sofrer modificações para 
garantir que esteja adequado às necessidades da população. Essa fase permite a 
inclusão ou retirada de itens com base nas contribuições dos vereadores, levando 
em consideração a experiência e memória de cada um sobre o município e sua 
população. O Presidente põe em votação o referido projeto, com as observações e 
adequações sugeridas pelos vereadores, sobre a inclusão de itens. E propôe que 
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seja realizado as adequações na 1ª Comissão. Dando seguimento ao ato, todos os 
vereadores(as) votaram favoraveis por unanimidade. O Presidente destaca a 
sensibilidade do prefeito Lúcio Flávio e do governo municipal em apoiar as famílias 
carentes, especialmente neste período de Páscoa e Semana Santa. O autor
também menciona a colaboração entre o poder legislativo e o executivo, 
destacando a importância de trabalharem juntos pelo bem da população de 
Manicoré. O projeto de lei será encaminhado para a redação final e posterior 
publicação. Nas considerações finais. Pela ordem. O vereador Paulo Cesar
alerta o poder legislativo, o executivo e as autoridades sobre a difícil situação da 
região do Matupi, que enfrenta uma grave cheia. A cada dia, o acesso à localidade 
se torna mais complicado, dificultando o transporte de mercadorias e combustível. 
Ele informa que os estoques de combustível e energia estão prestes a se esgotar, 
e se não houver uma alternativa, a região poderá ficar sem energia. O vereador 
solicita apoio de seus colegas para encontrar uma solução para ajudar a população 
local. O presidente Yuri Reis, fala ao vereador Adriano Colares, presidente da 
Comissão de Orçamento e da Comissão de Proteção dos Animais, destaca a 
importância da proteção dos animais, propondo ações que envolvam toda a 
comunidade, visto que os pets fazem parte das famílias. Ele também se solidariza 
com o vereador Zé Antônio, lembrando que, durante uma reunião em Manaus com 
o prefeito Lúcio Flávio e a coordenadora de educação do estado, discutiram 
questões que afetam a população de Manicoré, como o transporte escolar e a falta 
de professores na rede estadual. Afirma que os vereadores devem atuar não só em 
questões municipais, mas também em temas estaduais e federais, já que os 
cidadãos de Manicoré enfrentam essas dificuldades. Além disso, ele mencionou a 
falha da operadora Claro na região e a sobrecarga que o município tem devido à 
ausência do estado e do governo federal. Também falou sobre a manutenção da 
iluminação pública, uma preocupação trazida por Zé Antônio, e sugeriu que o poder 
legislativo trabalhe junto com o prefeito para resolver as questões da cidade, 
oferecendo sugestões e buscando soluções para as dificuldades da população. O 
presidente fala, em nome de todos os vereadores, sobre a importância de melhorar 
o Porto Alternativo de Manicoré, uma ideia que foi discutida e apoiada por todos os 
segmentos e que visa melhorar o acesso e evitar acidentes, especialmente durante 
a cheia do Rio Madeira. Ele destaca a importância da criação desse porto, que foi 
defendida pelo vereador Newton Neto, e a necessidade de melhorias no local para 
garantir que a balsa consiga chegar até lá, já que o acesso está comprometido 
devido ao baixo nível da água. O vereador pede ao prefeito Lúcio Flávio que tome 
providências para melhorar as condições de acesso para caminhões e carros que 
transportam mercadorias. Ele reforça que a ideia do Porto Alternativo não deve ser 
desconsiderada e que a colaboração entre o poder legislativo e executivo é 
essencial para a melhoria da cidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor 
Presidente, agradece a presença de todos, convidando os senhores Vereadores 
para a próxima Sessão Ordinária, a dia e hora regimental, conforme o Regulamento 
Interno da Câmara. Eu, Ver. Inara Coutinho, lavrei a presente Ata. Sala das 
Sessões da Câmara Municipal de Manicoré, Sessão Ordinária. Plenário Ver. Prof. 
Emanuel Colares Duarte, em 31 de Março de 2025.