sessao nº 13

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ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA -
33ª LEGISLATURA 2025/2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANICORÉ –AM
PRESIDENTE: VER. WELLINGTON YURI LELO REIS
No dia primeiro de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, realizou￾se a sessão ordinária da Câmara Municipal de Manicoré, no plenário Ver. Prof. 
Emanuel Colares Duarte. Feita chamada dos senhores vereadores presentes: o 
Exmo. Sr. Presidente Ver.Yuri Reis, 1º Secretária – Inara Coutinho, 2º Secretário 
– Marcos Adriano. E os demais vereadores: Antônio Passos Veiga, Dídimo Soares, 
José Antônio, Joaquim Rodrigues Ribeiro, Markson Machado, Michael Breves 
(online) Paulo César e Wilson Pabliton. Com faltas justificadas: Ver. Eliaquim 
Duarte, Ver.Hetyelson Monteiro, Ver.Socorro Bandeira e Ver.Newton Neto.
Havendo quórum regimental, invocando a proteção de Deus, o Presidente declarou 
aberta, a Sessão Ordinária e cumprimenta a todos. Pequeno Expediente: O Sr. 
Presidente solicitou, a Secretária, a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura, 
a ata foi colocada em votação, tendo sido aprovada e em seguida foi assinada por 
todos os vereadores e vereadoras. Seguindo, teve a leitura dos documentos 
recebidos e expedidos. Documentos Recebidos: Ofício Nº 160 – GS/SEMED, 
Ofício Nº 161 – GS/SEMED e Ofício Nº 162 – GS/SEMED. Documentos 
Expedidos: Ofício Circular Nº 44 e 48/2025/GP e Ofício Nº 122 ao 128 – GP e 
Comunicado GP. Pauta da Ordem do dia – I. Matérias em Regime de Urgência 
Especial: não consta. II. Matéria em Regime de Urgência Simples: não consta. III￾Vetou: não. IV- Matérias em Discussão Única: Projeto de Lei Nº 06 de 13 de 
março de 2025 “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do 
magistério público municipal de Manicoré, adequando-os ao Piso Salarial Nacional 
estabelecido pela Lei Federal Nº 11.738/2008, e dá outras providências; Projeto de 
Lei Nº 07, de 18 de março de 25 “Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal Nº 
446 de 18/08/1997, que “Cria o Conselho Municipal de Assistência Social-COMAS” 
e altera dispositivos da Lei Municipal Nº 995 de 16/05/22 que “dispõem sobre o 
Sistema Único de Assistência Social SUAS do município de Manicoré/Am de outras 
providências”; Projeto de Lei Nº 08, de 18 de março de 25 – “Dispõe sobre a 
alteração do Regime Jurídico dos cargos permanentes de Agente Comunitário de 
Saúde (ACS) e Agente de Combate as Endemias (ACE), alterando a Lei Nº 1006 
de 30.12.2022”. V-Matérias em Primeira Discussão: não consta. VI- Matérias em 
Segunda Discussão: não consta. VII- Recursos: não consta. VIII- Demais 
Proposições: não consta. Matérias em Tramitação: Não Consta. Matérias 
Entregues à Secretaria: Proposituras do Ver. Paulo Cesar Ferreira da Silva –
INDICAÇÃO Nº 03/2025 “Restauração da Praça e Academia Irineu Ferreira em 
Santo Antônio do Matupi”; PARECER CONJUNTO Nº 007/2025 - 1ª Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação Final, 2ª Comissão de Finanças e Orçamento, 7ª 
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Direitos Humanos da Família e Pessoa 
Idosa, Deficiência e Programas Sociais; PARECER CONJUNTO Nº 08/2025 - 1ª 
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, 2ª Comissão de Finanças e 
Orçamento, 4º Comissão de Educação, Saúde e Seguridade Social, 
Empreendedorismo, Turismo, Fomento e Negócios, Esporte e Lazer; PARECER 
CONJUNTO Nº 09/2025 - 1ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, 
2ª Comissão de Finanças e Orçamento, 4º Comissão de Educação, Saúde e 
Seguridade Social, Empreendedorismo, Turismo, Fomento e Negócios, Esporte e 
Lazer; Grande Expediente: 1º Orador: Vereador Paulo César destacou a grave 
situação enfrentada pela população de Santo Antônio do Matupi e do município de 
Manicoré em decorrência do período de cheia, com perdas na produção e riscos à 
subsistência. Informou sobre a elevação do nível do Rio Madeira, a abertura das 
comportas da barragem, a interrupção do tráfego na BR-230 e o fechamento dos 
postos de combustíveis, com risco iminente de falta de energia elétrica. Solicitou 
apoio da Casa Legislativa diante da situação emergencial. Ao final, apresentou a 
Indicação nº 003/2025, propondo ao Poder Executivo a restauração da praça e da 
academia ao ar livre Irineu Ferreira, localizada em Santo Antônio do Matupi. 2º 
Orador: Vereador Presidente Yuri Reis —saudou os parlamentares, agradeceu 
a Deus e aos colegas pela confiança no início da gestão à frente da presidência do 
Legislativo Municipal. Destacou como prioridade a organização interna da Casa, 
com foco na eficiência e no atendimento às demandas da população, por meio de 
parcerias com o Poder Executivo e demais instituições. Reforçou a importância da 
cooperação entre os poderes, ressaltando a independência do Legislativo e o 
compromisso com o interesse coletivo, acima de divisões ideológicas. Informou que 
seriam apreciados três projetos de grande relevância: (1) o reajuste dos 
vencimentos dos profissionais do magistério, evidenciando o compromisso com a 
valorização dos educadores e a atuação conjunta com a Secretaria de Educação e 
a Comissão de Educação; (2) a reestruturação da rede de assistência social, 
parabenizando a equipe responsável e destacando projetos voltados à população 
vulnerável, como o Kit Páscoa e Kit Natal; e (3) a alteração do regime jurídico de 
ACS, ACEs e microscopistas, visando à regularização dos vínculos trabalhistas 
conforme orientação do Ministério da Saúde e do Ministério Público. Enalteceu os 
avanços da gestão municipal na área da saúde, especialmente na manutenção das 
UBSs da zona rural, e reiterou a importância da união entre os poderes e do 
comprometimento dos vereadores com as causas coletivas. Por fim, propôs a 
suspensão da sessão por 10 (dez) minutos, a fim de alinhar e esclarecer os projetos 
em pauta, solicitando a colaboração dos parlamentares para o cumprimento do 
prazo e continuidade regular dos trabalhos legislativos. Matérias a serem votadas 
no Grande Expediente: Proposituras do Ver. Paulo Cesar Ferreira da Silva –
INDICAÇÃO Nº 03/2025 “Restauração da Praça e Academia Irineu Ferreira em 
Santo Antônio do Matupi”.Todas as indicações foram aprovadas. Ordem do Dia:
Neste momento, procedemos ao reinício dos trabalhos com a discussão e 
apreciação do Projeto de Lei nº 007/2025, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 446, de 18 de agosto 
de 1997, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social, e altera 
dispositivos da Lei Municipal nº 995, de 16 de maio de 2022, que dispõe sobre o 
Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Manicoré. O 
Presidente franqueou a palavra as comissões e as vereadores.Teve a Leitura do 
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PARECER CONJUNTO Nº 007/2025 - 1ª Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação Final, 2ª Comissão de Finanças e Orçamento, 7ª Comissão de Defesa 
dos Direitos da Mulher, Direitos Humanos da Família e Pessoa Idosa, Deficiência e 
Programas Sociais. O parecer trata do Projeto de Lei nº 007/2025, visando adequar 
a legislação municipal às diretrizes nacionais da assistência social. As comissões 
manifestam-se favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 007/2025, por 
considerarem a matéria juridicamente válida, financeiramente viável e socialmente 
benéfica para o município de Manicoré. A proposta atende a uma recomendação 
do Ministério da Cidadania, que orienta os municípios à adequação de suas 
legislações locais para garantir a conformidade com o Sistema Único de Assistência 
Social em âmbito nacional, tratando-se unicamente de medida de adequação 
normativa, visando à eficiência e à articulação das políticas públicas de assistência 
social. Com a palavra o Ver. Joaquim Ribeiro, membro da Sétima Comissão, 
manifestou apoio ao Projeto de Lei nº 007/2025, que atualiza a legislação do 
Conselho Municipal de Assistência Social. Destacou a importância dos conselhos 
municipais pela função deliberativa e fiscalizadora, especialmente na análise das 
prestações de contas. Ressaltou a composição paritária do conselho, que garante 
maior transparência e participação popular, e enfatizou a relevância da alteração 
que permite a presidência do colegiado por qualquer membro, preferencialmente 
da sociedade civil, promovendo maior imparcialidade. Parabenizou o Executivo 
pela proposta, que fortalece o controle social e moderniza a legislação conforme as 
diretrizes nacionais da assistência social. Com a palavra Ver. Adriano Colares, 
manifestar meu apoio ao Projeto de Lei nº 007/2025. Ressalto que o município de 
Manicoré tem se mantido atualizado e comprometido com as exigências do 
Governo Federal, especialmente nas áreas de assistência social, saúde e 
educação. Essas atualizações são fundamentais para garantir que a população em 
situação de vulnerabilidade tenha acesso aos serviços públicos e ao suporte do 
poder executivo. Aproveita para declarar, de forma antecipada, seu voto favorável 
aos Projetos de Lei nº 007/2025 e nº 008/2025, tendo em vista meu compromisso 
com uma agenda externa: o acompanhamento do resgate de dois filhotes de onça, 
que seguirão para Manaus sob responsabilidade do Ibama. A vereadora Inara 
Coutinho declarou voto favorável e destacou a importância dos Conselhos 
Municipais de Assistência Social como órgãos colegiados, permanentes e 
paritários, responsáveis por fiscalizar e deliberar sobre a política de assistência
social no município. Ressaltou que o CMAS é essencial para garantir o controle 
social e o uso adequado dos recursos públicos, promovendo a transparência e o 
fortalecimento do SUAS. A alteração proposta revoga a Lei Municipal nº 446/1997 
e contribui para a melhoria da gestão da assistência social no âmbito municipal. O 
presidente deu inicio a votação do projeto, e todos os vereadores e vereadoras 
votaram favoráveis. Seguindo teve com a discussão e apreciação do Projeto de 
Lei Nº 06 de 13 de março de 2025 “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos 
profissionais do magistério público municipal de Manicoré, adequando-os ao Piso 
Salarial Nacional estabelecido pela Lei Federal Nº 11.738/2008, e dá outras 
providências. O Presidente da Câmara destacou a relevância do Projeto de Lei nº 
006/2025 para os profissionais da educação do município, parabenizando a 
presença do presidente do Sindicato dos Professores, que fortalece o diálogo entre 
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o Legislativo, o Executivo e os representantes da categoria. Ressaltou que 
Manicoré possui uma rede educacional estruturada, com um dos melhores salários 
da categoria no Estado, fruto de políticas públicas construídas de forma conjunta, 
sem confrontos, sempre priorizando o entendimento e o compromisso com a 
qualidade da educação. Enfatizou a importância de manter esse padrão de diálogo 
e cooperação entre as instituições. O Presidente franqueou a palavra as comissões 
e as vereadores. Com a palavra Ver. Wilson Pabliton em nome das comissões 
responsáveis, o vereador apresentou o Parecer Conjunto nº 009/2025, confirmando 
que o projeto atende a todos os requisitos constitucionais, legais e orçamentários. 
O reajuste de 6,30% está em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008 e 
com as diretrizes do Fundeb. Também destacou que não há impacto negativo às 
finanças públicas, estando os recursos previstos em lei orçamentária. Reforçou que 
o reajuste representa um avanço na valorização da categoria e trará benefícios 
diretos à qualidade do ensino no município. O vereador Zé Antônio manifestou 
satisfação em participar da votação do projeto de reajuste do piso salarial dos 
professores da rede municipal, considerando o momento histórico para a 
valorização da educação em Manicoré. Destacou sua trajetória de 40 anos na 
educação como professor e ativista sindical, relembrando lutas por melhores 
condições salariais. Ressaltou que Manicoré atualmente possui uma das melhores 
carreiras salariais do Estado do Amazonas, fruto do diálogo entre Sindicato, 
Legislativo e Executivo. Informou que um professor de carreira com especialização 
e 40 horas pode alcançar até R$ 9.000,00, e um com 20 horas, R$ 4.770,00. 
Reconheceu o papel do Legislativo como parceiro da educação e agradeceu à 
relatora Maria do Socorro, ao secretário Fábio e ao presidente da Câmara pelo 
compromisso com a tramitação do projeto. Reafirmou seu compromisso com o 
fortalecimento da educação no município. O ver. Dídimo Soares citou o educador 
Rubem Alves ao destacar a realidade contrastante da profissão docente, 
ressaltando que, mesmo diante de dificuldades, os professores sempre 
representaram esperança para o futuro. Afirmou que o reajuste salarial concedido 
representa não apenas uma vitória financeira, mas o reconhecimento da 
importância dos educadores na formação cidadã. Elogiou o compromisso do 
governo municipal com a valorização da educação e destacou o empenho dos 
professores no exercício da profissão com dedicação e excelência. Parabenizou os 
profissionais da educação, a Câmara Municipal pela sensibilidade na aprovação da 
proposta e o prefeito Lúcio Flávio pelo fortalecimento do setor educacional no 
município. O Ver. Markson Machado comentou da sua satisfação de participar 
novamente deste momento, em que o Executivo envia à Casa o projeto de reajuste 
dos servidores da educação municipal. Essa iniciativa demonstra o compromisso 
com a valorização da educação, tanto na melhoria das estruturas escolares quanto 
na valorização dos profissionais. Esse reajuste é fundamental para manter o poder 
de compra dos educadores frente à inflação. Valorizar o servidor é investir na 
qualidade da educação. Parabenizo o Executivo por cumprir esse dever, assim 
como o diálogo estabelecido entre a Secretaria de Educação, o sindicato e os 
vereadores. Por isso, declaro seu voto favorável ao projeto, por entender que ele 
fortalece e reconhece o papel essencial dos profissionais da educação em nosso 
município. O Ver. Joaquim Ribeiro destacou a importância de debater projetos 
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que valorizam os profissionais da educação. Reconheceu o cumprimento da 
legislação por parte do Executivo ao propor o reajuste salarial, embora defenda 
uma valorização ainda maior. Relembrou, em concordância com o Vereador Zé 
Antônio, as lutas históricas da categoria. Ressaltou que os professores exercem 
múltiplos papéis além da sala de aula e enfrentam desafios diários, sendo, portanto, 
justa e necessária sua valorização. Citou Augusto Cury ao afirmar que “professores 
brilhantes ensinam para uma profissão, professores fascinantes ensinam para a 
vida.” Finalizou declarando seu voto favorável ao projeto e manifestando respeito 
aos educadores do município. O presidente dá inicio a votação do Projeto de Lei 
Nº 06 de 13 de março de 2025, todos os vereadores e vereadoras votaram 
favoráveis ao projeto por unanimidade. O Presidente parabeniza o presidente do 
sindicato, o ex-secretário Zé Antônio, a atual secretária Maria e o prefeito Lúcio 
Flávio pelo diálogo e compromisso com a valorização dos profissionais da 
educação. Ressalta que políticas públicas devem ser construídas com diálogo e 
que o papel dos eleitos é solucionar os problemas da população, não agravá-los. 
Destaca ainda que, com a aprovação da lei, o pagamento dos professores será 
feito com reajuste já na folha de abril, incluindo os retroativos de janeiro a março.
Reconhece que existem problemas na rede de ensino, mas afirma que não se pode 
ignorar os avanços conquistados. Finaliza lembrando que a educação estadual 
também apresenta deficiências e que os vereadores devem zelar por todos os 
estudantes do município. Seguindo teve com a discussão e apreciação do Projeto 
de Lei Nº 08, de 18 de março de 25 – “Dispõe sobre a alteração do Regime Jurídico 
dos cargos permanentes de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de 
Combate as Endemias (ACE), alterando a Lei Nº 1006 de 30.12.2022”. O 
Presidente franqueou a palavra as comissões e as vereadores. Com a palavra o 
Ver. Wilson Pablito-Relator, expóe que após análise técnica e jurídica, foi 
constatado que o projeto encontra-se em conformidade com os preceitos 
constitucionais, respeitando os critérios de legalidade e técnica legislativa, não 
apresentando nenhum óbice jurídico à sua tramitação. No tocante à análise 
orçamentária, constatou-se que a proposta é compatível com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e com o Plano Plurianual (PPA), não gerando despesa sem 
a devida previsão orçamentária e mantendo o equilíbrio fiscal do Município. Foi 
destacado ainda que a alteração atende ao que dispõe a Lei Federal nº 
11.350/2006, que regulamenta as atividades dos ACS e ACE, e que permite ao 
ente federativo, mediante lei local, definir o regime jurídico aplicável a esses 
profissionais. Diante do exposto, as comissões manifestam-se favoravelmente à 
aprovação do Projeto de Lei nº 008/2025, por estar de acordo com os aspectos 
legais, técnicos, financeiros e sociais. O Ver. Paulo Cesar esclareceu que o Projeto 
de Lei nº 008/2025 com a alteração, os contratos deixam de ser temporários e 
passam a ter prazo indeterminado, garantindo mais estabilidade aos profissionais. 
Ressaltou que a proposta tem caráter de adequação legal e representa um avanço 
na valorização dos servidores da saúde. O vereador Michael Breves reforçou a 
importância do esclarecimento feito pelo vereador Paulo Cesar sobre o Projeto de 
Lei nº 008/2025. Por fim, antecipou seu voto favorável ao projeto. O presidente dá 
inicio a votação do Projeto de Lei Nº 08, de 18 de março de 25, todos os 
vereadores e vereadoras votaram favoráveis ao projeto por unanimidade. Nas 
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considerações finais. Pela ordem Ver. Wilson Pabliton ressaltou a importância 
dos projetos discutidos e aprovados na sessão, destacando seu impacto positivo 
na vida social dos cidadãos de Manicoré. Agradeceu a harmonia entre os poderes 
e parabenizou o Executivo e os vereadores pelo comprometimento. Enfatizou a 
relevância do diálogo para o avanço das políticas públicas e demonstrou 
preocupação com a cheia que afeta comunidades do município. Informou estar 
acompanhando, junto à SEMAPA e ao secretário Luciano, o levantamento de dados 
para viabilizar apoio às famílias atingidas. Parabenizou o prefeito pela atenção às 
demandas da população e reconheceu os desafios da gestão pública, destacando 
os avanços alcançados. Finalizou desejando uma semana abençoada a todos e 
colocando-se à disposição para continuar atuando em prol da coletividade. O 
vereador Joaquim Ribeiro ressaltou a produtividade da sessão, com aprovação 
de diversos projetos de lei que beneficiam diretamente a população de Manicoré, 
como os kits da Páscoa e Natal, a homenagem à senhora Raimunda e o reajuste 
salarial dos profissionais da educação. Também mencionou a valorização dos 
agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, reforçando a 
importância do trabalho desses profissionais tanto na zona urbana quanto na rural.
Enalteceu ainda a aprovação de mudanças na lei do Conselho Municipal de 
Assistência Social, que tem papel fundamental no fortalecimento das políticas 
sociais voltadas aos mais necessitados. Finalizou reafirmando seu compromisso 
com os projetos que trazem benefícios à população. O vereador José Antônio
destacou a importância da educação para o desenvolvimento da sociedade e 
abordou a insatisfação de professores em razão de descontos nos pagamentos 
efetuados pela Prefeitura. Relatou que tem acompanhado discussões nas redes 
sociais e dialogado com o presidente do sindicato da categoria. Esclareceu que os 
descontos podem estar relacionados à soma de contratos e ao consequente 
aumento da alíquota do imposto de renda, resultando em valores mais elevados. 
Ressaltou que nem ele, nem o sindicato, podem afirmar a legalidade dos descontos 
sem um parecer jurídico. Informou que o sindicato aguardará a disponibilização dos 
contracheques para adotar as providências cabíveis, com deliberação em 
assembleia geral. Pediu cautela e sensatez aos profissionais da educação, 
reforçando que os esclarecimentos serão pautados em estudo técnico. Enfatizou 
que o governo municipal já demonstrou abertura para tratar do caso e que tanto a 
Câmara quanto o sindicato estão comprometidos em buscar uma solução justa. 
Finalizou pedindo compreensão até que os fatos sejam devidamente apurados. O 
Presidente da Câmara reforçou a fala do Vereador José Antônio sobre os 
descontos nos salários dos professores, destacando a necessidade de tratar o tema 
com responsabilidade, sensatez e base em informações corretas. Informou que o 
Governo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, se colocou à disposição 
para prestar os devidos esclarecimentos, reafirmando seu compromisso com os 
direitos da categoria. Assegurou que o prefeito Lúcio Flávio garantiu a resolução do 
problema com tranquilidade, e demonstrou confiança na condução da secretária 
Maria. Na sequência, anunciou a visita de autoridades estaduais ao município no 
dia 10 de abril, incluindo Priscila Duarte Osório, Renata Queiroz Pinto, Lucas Urra, 
o deputado federal Fausto Júnior e comitiva da SECTI, com o objetivo de assinar 
termo de cooperação técnica e entregar certidões de titularidade de terra nas 
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regiões do Capanãzinho e Caparazinho. Ressaltou a importância da regularização 
fundiária para pequenos produtores e moradores locais, criticando a distância das 
políticas estaduais em relação à realidade municipal. Defendeu o fortalecimento do 
projeto Reurb e o direito à posse legal para os que vivem e produzem na 
terra.Criticou decisões estaduais tomadas sem diálogo com os municípios, citando 
a situação de Santo Antônio do Matupi, e alertou sobre o favorecimento de pessoas 
de fora em detrimento da população local. Convidou vereadores e lideranças a 
aproveitarem a visita para tratar diretamente com o Estado sobre essas questões. 
Informou ainda que abril é o mês dos povos indígenas e que 7% da população de 
Manicoré é indígena. Anunciou programação especial nos dias 14, 15, 16 e 19 de 
abril, com eventos na aldeia Nossa Senhora de Nazaré, e convidou todos os 
vereadores a participarem, destacando a importância da valorização dos povos 
originários. Finalizou comunicando o retorno do prefeito Lúcio Flávio ao município 
nesta semana, após agenda em Manaus e tratamento de saúde, desejando-lhe 
plena recuperação e reiterando o compromisso da gestão com os desafios e 
avanços de Manicoré. Com a palavra o ver. Markson Machado destacou o dia 2 
de abril, Dia Mundial da Conscientização do Autismo, ressaltando a importância de 
apoiar a causa e oferecer melhor qualidade de vida às pessoas com TEA. Relatou 
a experiência pessoal de sua família com o autismo e reforçou a necessidade de 
mais atenção nas escolas e instituições para atender essas famílias com dignidade 
e suporte adequado. O presidente parabenizou o vereador Maximson pela 
lembrança do Dia Mundial da Conscientização do Autismo, reforçando a 
importância de preparar o município — especialmente nas áreas de educação e 
saúde — para acolher e atender pessoas com TEA. Destacou que a Câmara 
precisa estar sensível a essa e outras causas sociais. Também convidou os 
vereadores a se engajarem em outras pautas importantes, como o apoio às famílias 
de dependentes químicos, informando que participa das reuniões do Grupo 
Esperança Viva (GEV), realizadas toda quarta-feira na Paróquia Nossa Senhora 
Auxiliadora, em apoio às famílias e pessoas em tratamento na Fazenda da 
Esperança em Humaitá e Manaus. Nada mais havendo a tratar, o Senhor 
Presidente, agradece a presença de todos, convidando os senhores Vereadores 
para a próxima Sessão Ordinária, a dia e hora regimental, conforme o Regulamento 
Interno da Câmara. Eu, Ver. Inara Coutinho, lavrei a presente Ata. Sala das 
Sessões da Câmara Municipal de Manicoré, Sessão Ordinária. Plenário Ver. Prof. 
Emanuel Colares Duarte, em 01 de Abril de 2025.