sessao nº 1

Estado do Amazonas
Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
Av. Santos Dumont, nº 633 - Bairro: Auxiliadora - CEP: 69.280-000
CNPJ - 14.179.972/0001-08
E-mail: camara.municipalmre@hotmail.com
Site Oficial: www.manicore.am.leg.br
Manicoré – Amazonas
1
1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata Extraordinária conforme o Edital de Convocação N°001/2026, para discussão 
e votação do Projeto de Lei Nº 001/2026, de 30 de janeiro de 2026, que “Autoriza 
o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação, imóveis pertencentes 
ao patrimônio municipal, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para fins 
de implantação de Projetos Habitacional de Interesse Social no Âmbito do 
Programa’’ e do Projeto de Lei Nº 002/2026, de 30 de janeiro de 2026 que “Autoriza 
o Município de Manicoré, por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação, 
com encargos, do móvel que específica ao Tribunal de Justiça do Estado do 
Amazonas - TJAM, e dá outras providencias’’.
Aos 05 (cinco) dias do mês de fevereiro de 2026 (dois mil e vinte seis), nesta cidade 
de Manicoré/AM, no Prédio Próprio do Poder Legislativo Municipal, Aristóteles das 
Neves Bicho, na Sala das Sessões Plenário Prof. Ver. Emanuel Colares Duarte, às 
09h15min foi feita a segunda chamada dos Senhores Vereadores (as), presentes,
o Exmo. Presidente em Exercício: Hetyelson da Silva Monteiro, 1º Vice￾Presidente: Eliaquim Cordeiro Duarte (online), 1ª Secretária: Inara Socorro 
Coutinho de Assunção (online), e demais Vereadores (as): Antônio Passos Veiga, 
Dídimo Mendes Soares, Joaquim Rodrigues Ribeiro, José Antônio Pinto Gomes, 
Maria do Socorro Guimarães Abreu, Markson Machado Barbosa, Michael David 
Pinto Breves, Newton Cabral de Azevedo Neto (online), Paulo César Ferreira da 
Silva (online) e Wilson Pablito de Freitas França. Ausente: Marcos Adriano Colares 
Pereira. Em seguida, o Sr. Presidente em Exercício, sob a proteção de Deus, 
registra o número legal e declara aberta a Presente Sessão Extraordinária da 
Câmara Municipal de Manicoré, conforme o que dispõe o Art. 31, Inciso II Parágrafo 
Único, da Lei Orgânica do Município, Art. 24, Art. 59 § 2 e Parágrafo Único do Art. 
61, do Regimento Interno da Casa, que foi convocada conforme o Edital de Nº 
001/2026, para discussão e votação do Projeto de Lei Nº 001/2026, de 30 de janeiro 
de 2026, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação, 
imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, ao Fundo de Arrendamento 
Residencial - FAR, para fins de implantação de Projetos Habitacional de Interesse 
Social no Âmbito do Programa’’ e do Projeto de Lei Nº 002/2026, de 30 de janeiro 
de 2026 que “Autoriza o Município de Manicoré, por intermédio do Poder Executivo, 
a realizar doação, com encargos, do móvel que específica ao Tribunal de Justiça 
do Estado do Amazonas - TJAM, e dá outras providencias’’, oriundo do Executivo 
Municipal. O Sr. Presidente convida a Vereadora Maria do Socorro Guimarães 
Abreu para secretariar os trabalhos da mesa. Pauta da Ordem do Dia: Matérias 
em Regime de Urgência Simples: Projeto de Lei Nº 001/2026, de 30 de janeiro de 
2026, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação, 
imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, ao Fundo de Arrendamento 
Residencial - FAR, para fins de implantação de Projetos Habitacional de Interesse 
Social no Âmbito do Programa’’ e do Projeto de Lei Nº 002/2026, de 30 de janeiro 
de 2026 que “Autoriza o Município de Manicoré, por intermédio do Poder Executivo, 
a realizar doação, com encargos, do móvel que específica ao Tribunal de Justiça 
Estado do Amazonas
Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
Av. Santos Dumont, nº 633 - Bairro: Auxiliadora - CEP: 69.280-000
CNPJ - 14.179.972/0001-08
E-mail: camara.municipalmre@hotmail.com
Site Oficial: www.manicore.am.leg.br
Manicoré – Amazonas
2
do Estado do Amazonas - TJAM, e dá outras providencias’’. Ordem do Dia: O Sr. 
Presidente pediu a Secretária ad hoc que fizesse a leitura dos Projetos de Leis 
pautado para apreciação e discussão. Após a leitura o Sr. Presidente coloca em 
discussão o Projeto de Lei Nº 001/2026, de 30 de janeiro de 2026, que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação, imóveis pertencentes ao 
patrimônio municipal, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para fins de 
implantação de Projetos Habitacional de Interesse Social no Âmbito do Programa’’. 
Encerrada a discussão, o Sr. Presidente coloca em votação o referido projeto. Após 
todos proferirem seu voto o Sr. Presidente informa que o Projeto de Lei Nº 001/2026 
foi aprovado com 12 (doze) votos favoráveis e que o mesmo será encaminhado 
para a 1ª Comissão para redação final. Em seguida, o Sr. Presidente coloca em 
discussão o Projeto de Lei Nº 002/2026, de 30 de janeiro de 2026 que “Autoriza o
Município de Manicoré, por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação, com 
encargos, do móvel que específica ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
- TJAM, e dá outras providencias’’. Encerrada a discussão, o Sr. Presidente coloca 
em votação o referido projeto. Após todos proferirem seu voto o Sr. Presidente 
informa que o Projeto de Lei Nº 002/2026 foi aprovado com 12 (doze) votos 
favoráveis e que o mesmo será encaminhado para a 1ª Comissão para redação 
final. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente em Exercício Hetyelson da Silva 
Monteiro, declara encerrada a presente Sessão Extraordinária. Eu, Maria do 
Socorro Guimarães Abreu - Secretária ad hoc, lavrei a presente Ata. Sala das 
Sessões da Câmara Municipal de Manicoré, Plenário Prof. Ver. Emanuel Colares 
Duarte em 05 de fevereiro de 2026.