sessao nº 2

Estado do Amazonas
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ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
33ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANICORÉ - AM
PRESIDENTE: VER. WELLINGTON YURI LELO REIS
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro de 2026 (dois mil e vinte seis). Nesta cidade 
de Manicoré-AM, no Prédio Próprio do Poder Legislativo Municipal, Aristóteles das Neves 
Bicho, na sala das Sessões Plenário Ver. Prof. Emanuel Colares Duarte, às 09h da manhã, 
foi feita a chamada dos senhores Vereadores, presentes: o Exmo. Sr. Presidente: Wellington 
Yuri Lelo reis, 2º Vice-Presidente: Hetyelson da Silva Monteiro (online), 1ª Secretária: 
Inara Socorro Coutinho de Assunção (online), 2º Secretário: Marcos Adriano Colares 
Pereira e demais Vereadores: Antônio Passos Veiga, Dídimo Mendes Soares, Joaquim
Rodrigues Ribeiro, José Antônio Pinto Gomes, Maria do Socorro Guimarães Abreu, 
Markson Machado Barbosa , Michael David Pinto Breves, Newton Cabral de Azevedo Neto, 
Paulo César Ferreira da Silva e Wilson Pabliton de Freitas França. Ausentes: Vereador 
Eliaquim Cordeiro Duarte. O Sr. Presidente invocando a proteção de Deus, e de acordo com 
o que dispõe o Artigo 64, 65, 66 e de acordo como artigo 69 § 1°, do Regimento Interno da 
casa em vigor, declara aberta a presente Sessão Ordinária e cumprimenta a todos. Pequeno 
Expediente: Leitura da Ata da 1ª Sessão Ordinária. Ata aprovada. Leitura da Ata da 1° 
Sessão Extraordinária. Ata aprovada. Ofícios Recebidos: Ofício Nº 035/2026- GAB-PMM 
referente ao encaminhamento a ata de audiência pública referente ao cumprimento das metas 
fiscais do 3° quadrimestre de 2025; Ofício N° 025/2025 - Solicitação de implantação do 
programa luz para todos nas comunitárias da parte de baixo margem esquerda do rio madeira;
Protocolo de entrega de prestação de contas relatório detalhado 3° quadrimestre da secretaria 
de saúde; Ofício N° 002/2026 - UEA; Ofício N° 014/2026 - 4° DP/PMM - Defensoria 
pública do estado do Amazonas, Divulgação da ação “eu tenho pai”; Ofício N° 009/2026-
SEMAD - Encaminhamento de lei sancionada N°1084/2026 que autoriza o poder executivo 
municipal a alienar por meio de doação imóveis pertencentes a patrimônio público 
municipal, ao fundo de arrendamento residencial - FAR, para fins de implantação do projeto 
habitacional de interesse social no âmbito do programa “minha casa minha vida”; Lei 
N°1085 de 05 (cinco) de fevereiro de 2026 que autoriza o município de Manicoré por 
intermédio do poder executivo a realiza doação, com encargo, dos imóveis que especifica o 
tribunal de justiça do Amazonas-TJAM, e da outra providências; Ofício N°285/2025-
FUNAI - resposta à manifestação no âmbito do procedimento de identificação e demitacão 
da terra indígena curara; Ofício N°001/2026-GAB Ver. Antônio passos Veiga. Ofícios
Expedidos: Ofícios N° 013, 017, 018, 019, 020, 024 e 025/2026 - GP. Pauta da Ordem do 
dia: Projeto de Lei N° 001-A/2026 de 22 de janeiro de 2026 que autoriza o chefe do poder 
executivo municipal a celebrar termos de convenio ajustes e congêneres com a união, 
governo do estado, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e 
instituições de crédito, no exercício de 2026, e da outra providência. Matérias em 
Tramitação: Projeto de Lei N° 003/2026 de 30 de janeiro de 2026; Projeto de Lei N° 004 
de 30 de janeiro de 2026; Projeto de lei Nº 005/2026 de 23 de fevereiro de 2026. Matérias
entregues à Secretaria: Indicação N° 001/2026 de autoria do Ver. Paulo Cesar Ferreira; 
Indicações N° 001, 002 e 003/2026 de autoria do Ver. Hetyelson da Silva Monteiro. 
Indicação N°002/2026, autor Vereador Hetyelson da Silva Monteiro. Grande Expediente: 
O Sr. Presidente franqueia a palavra aos senhores vereadores e vereadoras inscritos no 
grande expediente. 1º Orador: Ver. Dídimo Mendes Soares, saudou a todos os presentes 
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e, em seguida, dirige-se aos senhores vereadores e senhoras vereadoras para enfatizar o 
relevante trabalho desenvolvido pela área da saúde, destacando que o município de Manicoré 
enfrenta dificuldades geográficas e grandes extensões territoriais, porém ressaltou que estão 
avançando para alcançar uma das saúdes mais promissoras do Amazonas; informou ainda 
que têm sido realizadas visitas às infraestruturas governamentais, constatando a atuação de 
grandes profissionais da saúde nas UBS ribeirinhas. 2º Orador: Ver. Newton Cabral de 
Azevedo Neto, saudou a todos os presentes e iniciou sua fala parabenizando o evento 
realizado por meio da Secretaria de Produção na região do distrito de Capanãzinho; ressaltou 
que em momentos anteriores, já havia feito críticas e apontamentos à Secretaria de Produção, 
uma vez que não se percebia na época uma política de desenvolvimento produtivo conforme 
o desejado, especialmente no setor produtivo, entretanto, destacou que já se observa um 
avanço, afirmando que a Secretaria tem percorrido as comunidades e que teve a satisfação 
de estar presente, juntamente com o secretário, no distrito de Capanãzinho, onde foi 
realizado um curso de capacitação com diversos produtores da região, oportunizando 
qualificação de forma profissionalizante; manifestou o desejo de que esses cursos sejam 
estendidos a outras comunidades que necessitam se organizar e evoluir; parabenizou a 
iniciativa da Secretaria de Produção e Abastecimento, por fim, ressaltou a importância da 
mecanização agrícola e da organização das comunidades ribeirinhas. 3ª Oradora: Vera.
Inara Socorro Coutinho de Assunção, em uso da palavra, saudou a todos os presentes e 
parabenizou a Câmara Municipal pelo compromisso e responsabilidade demonstrados 
durante as Sessões realizadas no corrente ano; Informou que sua manifestação tinha como 
finalidade declarar voto favorável aos Projetos encaminhados a esta Casa Legislativa para 
atender às organizações não governamentais do Município, as quais desenvolvem trabalho 
de apoio social à população de Manicoré; declarou ainda, seu voto favorável, considerando 
de extrema importância o trabalho desenvolvido por essas instituições em benefício da 
população, especialmente aquelas que atuam com crianças e adolescentes, bem como as que 
desenvolvem ações na área da saúde. 4º Orador: Ver. Paulo Cesar Ferreira, saúda a todos 
os presentes, e fala que retorno a tribuna desta casa mas uma vez para estar relatando,
apresentando os anseios da população de Manicoré e do Distrito do Matupi, que nos cobra 
e eu retorno a esta casa com consciência tranquila e com o compromisso anda mais firme 
de representar quem realmente precisa da presença do poder público e em especial o Distrito 
do Santo Antônio do Matupi, que é formado por pessoas trabalhadoras que geram riquezas 
e sustenta a sua família com suor e dignidade, mesmo assim matupi por muito tempo foi 
esquecido foi tratado como periferia do poder, lembrado apenas em ano de política; como 
vereador acredito em um governo que esteja presente e não ausente, acredito em ação,
resultado e responsabilidade, Matupi precisa de infraestrutura de verdade com estradas 
trafegáveis o ano todo, saúde que tenha atendimento digno, educação e segurança de 
qualidade; reivindica melhorias e responsabilidade para o Distrito do Santo Antônio do 
Matupi e reafirma seu compromisso com a família e os valores cristãos, com a vida e com a 
liberdade, apoiando e protegendo o cidadão de bem. 5º Orador: Ver. Michael David Pinto 
Breves, em uso da palavra, informou que usa à Tribuna com clareza e responsabilidade para 
tratar de assuntos referentes ao Município; manifestou preocupação ao ouvir que o Estado é 
apontado como a 8ª (oitava) economia, questionando tal colocação diante da realidade 
enfrentada pela população, especialmente no que se refere à situação da saúde no Amazonas, 
a qual classificou como de calamidade; destacou a importância do Distrito de Matupi para o 
Município de Manicoré, ressaltando que a localidade contribui com quase 50% ou mais da 
economia municipal, sobretudo no que diz respeito à pecuária, considerando a grande 
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criação de gado existente na região; mencionou, ainda, as necessidades do distrito, conforme 
já abordado pelo Ver. Paulo, destacando a carência de atenção nas estradas, nas escolas e no 
hospital que ainda não foi inaugurado; afirmou que é necessário agir, por se tratar de recursos 
públicos pertencentes ao povo, ressaltando que os recursos aplicados em Manicoré devem 
ser devidamente fiscalizados, inclusive as emendas destinadas ao Município; informou que 
esteve na zona rural de Manicoré e destacou que de modo geral, as comunidades necessitam 
de melhorias nas áreas da saúde e da educação; registrou ainda, a existência de obras 
inacabadas tanto na sede quanto na zona rural, as quais necessitam de maior atenção por 
parte do Poder Executivo; ressaltou que a população demonstra cansaço diante das 
dificuldades enfrentadas, mencionando que, em períodos de enchente, a entrega de cestas 
básicas não resolve os problemas estruturais existentes, por fim, encerrou sua fala 
agradecendo pela oportunidade. 6º Orador: Ver. Joaquim Rodrigues Ribeiro, em uso da 
palavra, saudou todas as autoridades presentes e agradeceu a Deus pela oportunidade; 
informou que faria um breve relato acerca de agenda cumprida na semana anterior, na 
Capital do Estado. Destacou que, além de tratar de demandas relacionadas à saúde, esteve 
visitando parceiros institucionais, levando os anseios do Município de Manicoré; ressaltou 
que uma das principais missões foi prestar esclarecimentos à comunidade localizada na parte 
de baixo do Município, a qual se encontrava há mais de seis meses sem fornecimento de 
energia elétrica; informou que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e do 
Consumidor recebeu o abaixo-assinado da comunidade, o qual foi encaminhado ao 
Ministério Público e diretamente à Amazonas Energia, destacando que já houve resposta 
positiva para atender a referida comunidade; comunicou, ainda, que esteve na sede do 
CETAM, tratando sobre cursos de qualificação disponibilizados para o Município de 
Manicoré, na oportunidade, parabenizou a Secretaria Municipal de Produção e 
Abastecimento – SEMAPA, bem como a comunidade do Distrito do Capanãzinho; 
parabenizou também o Secretário Municipal de Esporte, Senhor Adson Ricardo, pela 
realização do Congresso Técnico do Campeonato das Seleções Rurais, por fim, afirmou que 
continuará trabalhando dia e noite pelo bem-estar da população de Manicoré. 7ª Orador 
Vera. Maria do Socorro Guimarães Abreu, em uso da palavra, saudou a todos os presentes 
e agradeceu a Deus por mais um dia de trabalho; informou que esteve ouvindo atentamente 
os Vereadores, cada qual apresentando suas demandas, ressaltando que esse é o papel do 
Parlamentar de trazer a esta Casa as necessidades constatadas durante as visitas realizadas 
às comunidades, transformando-as em Indicações e Requerimentos a serem encaminhados 
ao Poder Executivo para que sejam executados; na oportunidade, destacou as ações
desenvolvidas na área da saúde, mencionando a vinda de médicos especialistas, como 
cardiologistas, urologistas e pediatras, ressaltando o alto custo desses atendimentos, que em 
muitos casos são realizados fora do Município; reconheceu os avanços alcançados na saúde 
municipal, enfatizando, contudo que é necessário continuar avançando e promovendo 
melhorias para a população manicoreense; salientou ainda, a importância da união de 
esforços para que Manicoré continue progredindo, ampliando os atendimentos, os quais são 
de grande valia para todos, por fim, agradeceu o uso da palavra. 8º Orador: Ver. Wilson
Pabliton de Freitas França, em uso da palavra, saudou todas as comunidades e os Distritos 
do Município e informou que no corrente ano, esteve em diversas comunidades 
acompanhando o início do ano letivo, bem como participando de reuniões com gestores e 
profissionais de saúde, a fim de obter retorno acerca das atividades e ações desenvolvidas 
pelo Poder Executivo, além de ouvir as reivindicações apresentadas pela população; 
ressaltou que é natural que as comunidades busquem desenvolvimento, motivo pelo qual se 
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faz necessário discutir as demandas, tanto da sede quanto da zona rural, para que sejam 
apresentadas nesta Casa em forma de Indicações e Requerimentos; destacou as ações da 
educação municipal, enfatizando a importância da educação para o desenvolvimento do 
Município; na oportunidade, parabenizou a Secretaria Municipal de Produção e 
Abastecimento, bem como o Secretário Luciano Melo, pela ação realizada no Distrito do 
Capanãzinho; mencionou ainda, o melhoramento do sistema viário na cidade e destacou o 
compromisso da Secretaria Municipal de Saúde, reconhecendo que ainda existem desafios, 
mas ressaltando os avanços significativos obtidos com a atuação dos profissionais que 
estiveram no Município. 9º Orador: Ver. José Antônio Pinto Gomes, em uso da palavra, 
saudou a todos os presentes e manifestou que é necessário criar uma identidade própria para 
a Câmara Municipal de Manicoré, ressaltando que se fala muito na identidade do Poder 
Executivo, porém é preciso refletir sobre qual é a identidade do Poder Legislativo enquanto 
instituição, destacou que não observa, de forma clara, ações planejadas pela Câmara, 
enfatizando que, além de mencionar o Executivo, é fundamental discutir o papel desta Casa 
perante a sociedade; afirmou que fica satisfeito ao ouvir que Manicoré ocupa posição de 
destaque na economia do Estado, ressaltando que tal resultado se deve às pessoas que 
trabalham e contribuem para o crescimento do Município; enfatizou que é necessário 
reconhecer o esforço do cidadão que torna Manicoré um Município forte; parabenizou a 
população manicoreense pelo empenho em elevar o nome do Município e destacou ainda, 
que o setor primário necessita de mais investimentos e que Manicoré tem condições de 
melhorar seus índices na área da educação. 10º Orador: Ver. Markson Machado Barbosa, 
em uso da palavra, cumprimentou a todos os presentes e destacou a importância da presente 
Sessão; reiterou a fala do Ver. José Antônio acerca do protagonismo desta Casa Legislativa, 
ressaltando a satisfação em acompanhar as políticas públicas que vêm sendo prestadas à 
população; destacou a importância da união entre os Poderes para o bem-estar da população 
de Manicoré; mencionou ainda, as ações realizadas pelas Igrejas Católicas em prol da paz 
no trânsito, reiterando a relevância dessas iniciativas; ressaltou também, as reuniões 
realizadas com lideranças das comunidades rurais; afirmou que o Poder Executivo tem 
desempenhado sua parte, buscando recursos para promover melhorias no Município e por 
fim, parabenizou a Secretaria Municipal de Desporto e Lazer pela ação realizada junto às 
comunidades da zona rural e finaliza sua fala. Matérias a serem votadas no Grande 
Expediente: Indicação N° 001/2026 de autoria do Ver. Paulo Cesar Ferreira; Indicação Nº 
001, 002 e 003/2026 de autoria do Ver. Hetyelson da Silva Monteiro. Indicações aprovadas.
Ordem do dia: Apreciação e discussão do Projeto de Lei N°001-A /2026 de 22 de janeiro 
de 202 que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar termos de convênio 
ajustes e congêneres com a união, governo do estado, autarquias, empresas públicas, 
sociedades de economia mista e instituições de crédito, no exercício de 2026, e dá outras 
providências. O Senhor Presidente solicitou ao Secretário ad hoc que procedesse à leitura do 
Projeto de Lei pautado para apreciação e discussão, após a leitura passou a palavra aos 
relatores das comissões para fazerem suas colocações quanto ao projeto. Após as colocações 
dos relatores o Sr. Presidente fraqueia a palavra aos demais vereadores que queiram se 
manifestar quanto ao projeto em apreciação e discussão. Em seguida, colocou o referido 
Projeto de Lei em votação. Após todos os Vereadores proferirem seus votos, o Senhor 
Presidente informou que o Projeto foi aprovado por 14 (quatorze) votos favoráveis, sendo 
que os Vereadores Paulo Cesar Ferreira da Silva,José Antônio Pinto Gomes e Michael David 
Pinto Breves, declaram seus votos favoráveis com ressalva, apresentando a seguinte 
justificativa: “entendemos que o projeto possui mais de uma finalidade, uma vez que trata 
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tanto do repasse de recursos do Município às instituições filantrópicas, quanto da 
possibilidade de celebração de convênios com outras finalidades e outras instituições, isso 
manifesta preocupação quanto à dupla finalidade da matéria, esclarecendo que seus votos
são favoráveis especificamente no que se refere ao repasse às instituições filantrópicas. No 
entanto, no tocante à celebração de convênios com o Governo do Estado, União e Instituições 
de Crédito, declaramos não ser favorável à inclusão dessas instituições no referido projeto”.
Em seguida, o Senhor Presidente Welington Yuri Reis, fez uso da palavra para esclarecer 
que qualquer projeto que envolva celebração de convênio entre o Poder Executivo Municipal 
e instituições financeiras, como Caixa Econômica Federal, Bradesco ou Banco do Brasil, 
deverá obrigatoriamente passar pela apreciação desta Casa Legislativa, destacando que caso 
seja celebrado convênio com qualquer uma dessas instituições, será encaminhado projeto 
específico para análise e deliberação do Plenário. Ressaltou, inclusive, que já tramita nesta 
Casa um projeto referente ao FINISA, destinado à celebração de convênio financeiro com a 
Caixa Econômica Federal. Diante disso, o Senhor Presidente deixou claro, tanto para a 
população em geral quanto para os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, que, no 
presente momento, não há nenhum outro projeto dessa natureza em tramitação além do já 
mencionado. Por fim, comunicou que a matéria será encaminhada à Comissão de Redação 
Final para as providências cabíveis. Considerações finais: Não houve. Nada mais havendo 
a tratar, o Senhor Presidente, agradece a presença de todos, convidando os senhores 
Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, a dia e hora regimental, Eu, Joaquim Rodrigues 
Ribeiro - Secretário ad hoc da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Sala das Sessões da 
Câmara Municipal de Manicoré, Plenário Ver. Prof. Emanuel Colares Duarte, em 23 de 
fevereiro de 2026.