sessao nº 7

Estado do Amazonas
Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
Av. Santos Dumont, nº 633 - Bairro: Auxiliadora - CEP: 69.280-000
CNPJ - 14.179.972/0001-08
E-mail: camara.municipalmre@hotmail.com
Site Oficial: www.manicore.am.leg.br
Manicoré - Amazonas
1
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
33ª LEGISLATURA 2025/2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANICORÉ-AM
PRESIDENTE: VER. WELLINGTON YURI LELO REIS
Aos 10 (dez) dias do mês de março de 2026 (dois mil e vinte seis). Nesta cidade de 
Manicoré-AM, no Prédio Próprio do Poder Legislativo Municipal, Aristóteles das 
Neves Bicho, na sala das Sessões Plenário Ver. Prof. Emanuel Colares Duarte, às 
09h da manhã, foi feita a chamada dos senhores Vereadores, presentes: Exma. 
Sra. Presidente em Exercício: Ver.ª Inara Socorro Coutinho de Assunção, 1º Vice￾Presidente: Ver. Eliaquim Cordeiro Duarte (online), 2º Vice-Presidente: Ver. 
Hetyelson da Silva Monteiro (online) e demais Vereadores: Antônio Passos Veiga, 
Dídimo Mendes Soares, Joaquim Rodrigues Ribeiro (online), José Antônio Pinto 
Gomes (online), Maria do Socorro Guimarães Abreu (online), Markson Machado 
Barbosa, Michael David Pinto Breves, Newton Cabral de Azevedo Neto, Paulo 
César Ferreira da Silva (online), Wellington Yuri Lelo Reis (online) e Wilson Pabliton 
de Freitas França. Faltas justificadas: 2º Secretário: Ver. Marcos Adriano Colares 
Pereira. A Sra. Presidente em Exercício invocando a proteção de Deus, e de acordo 
com o que dispõe o Artigo 64, 65, 66 e de acordo como artigo 69 § 1°, do Regimento 
Interno da Casa em vigor, declara aberta a presente Sessão Ordinária e 
cumprimenta a todos. Pequeno Expediente: Leitura da Ata da 6ª Sessão 
Ordinária. Ata Aprovada. Leitura dos documentos recebidos e expedidos.
Documentos Recebidos: Não houve. Documentos Expedidos: Não houve.
Pauta da Ordem do dia: Matérias em Discussão Única: Projeto de Lei Nº 
003/2026, de 30 de janeiro de 2026: “Dispõe sobre Desonerações Tributárias para 
os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, e dá outras providências”, 
de autoria do Executivo Municipal. Matérias em Tramitação: Projeto de Lei Nº
004/2026 de janeiro de 2026; Projeto de Lei Nº 005/2026 de fevereiro de 2026; 
Projeto de Lei Nº 006/2026 de fevereiro de 2026; Projeto de Lei Nº 007/2026 de 
fevereiro de 2026. Matérias Entregues à Secretaria: Indicação Nº 06, 07, 08 e 
09/2026, de autoria do Vereador Hetyelson da Silva Monteiro. Grande Expediente: 
A Sra. Presidente em Exercício, inicia a cerimônia de entrega de honraria da 
medalha masculina, Alfredo Bandeira Barros ao senhor Hugo Silvério Rodrigues. A 
Palavra está franqueada ao autor da propositura, Ver. Paulo César Ferreira da 
Silva, que saúda a todos os presentes, em especial ao senhor Hugo e à sua família, 
que vieram prestigiar esta entrega. Agradece a Deus, pedindo que abençoe e 
conduza para um bom andamento dos trabalhos e das discussões desta sessão. 
Ressalta que o senhor Hugo é cidadão manicoreense, título concedido pelo 
saudoso vereador José Rui Vieira, em reconhecimento aos relevantes trabalhos 
prestados e à influência que o senhor Hugo possui na comunidade de Manicoré ao 
longo de sua trajetória, onde também constituiu sua família. Destaca ainda a grande 
admiração que possui pelo senhor Hugo, por ser um dos grandes desbravadores 
do Distrito de Santo Antônio do Matupi, local onde fixou residência e se tornou uma 
pessoa de grande importância para a comunidade. Salienta que, quando o senhor 
Hugo chegou ao Matupi, muitos não imaginavam no que aquele lugar se 
transformaria, e que ele foi uma das pessoas que trouxe a visão de 
desenvolvimento para o distrito. Agradece por tudo o que o senhor Hugo já fez pelo 
Distrito de Santo Antônio do Matupi. Finaliza e encerra seu pronunciamento. A Sra.
Estado do Amazonas
Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
Av. Santos Dumont, nº 633 - Bairro: Auxiliadora - CEP: 69.280-000
CNPJ - 14.179.972/0001-08
E-mail: camara.municipalmre@hotmail.com
Site Oficial: www.manicore.am.leg.br
Manicoré - Amazonas
2
Presidente em Exercício franqueia a palavra aos vereadores; ver. Wilson Pabliton, 
de Freitas França, agradece a Deus pela oportunidade de estarmos aqui, externa 
seus agradecimentos a família do s.r. Hugo Silvério, sente se honrado em conhecer 
a história de vida do seu Hugo, do trabalho que fez e vem conduzindo no município 
de Manicoré. Finaliza sua fala e agradece; Ver. Newton Cabral de Azevedo Neto,
agradece e parabeniza o Vereador Paulo César Ferreira da Silva, autor da 
propositura que concede a honraria de Honra ao Mérito ao senhor Hugo. Destaca 
que o homenageado foi designado pelo prefeito Nena para desbravar o Distrito de 
Santo Antônio do Matupi, região que, até então, era pouco conhecida por muitos. 
Ressalta que o senhor Hugo recebeu a importante missão de mapear as terras do 
Matupi e contribuir para o desenvolvimento daquela localidade. Salienta que, hoje, 
graças a Deus e ao trabalho de muitas pessoas, o Distrito de Santo Antônio do 
Matupi tornou-se um distrito pujante e forte dentro do município de Manicoré, 
destacando-se especialmente pelo setor produtivo, considerado um dos mais fortes 
do município. Por esse motivo, manifesta seu agradecimento e reconhecimento por 
todo o trabalho realizado. Agradece e finaliza sua fala. Ver. Eleaquim Cordeiro 
Duarte, saúda a todos os presentes e inicia destacando suas palavras em 
reconhecimento a esse guerreiro. Afirma que os colegas que o antecederam já 
expressaram muito bem o que o senhor Hugo representa para o município de 
Manicoré. Ressalta que o Vereador Paulo César apresenta uma pessoa que possui 
um grande legado e uma história de contribuição para a comunidade. Destaca 
ainda que o senhor Hugo também atuou como socorrista, sendo, por muito tempo, 
a única pessoa que possuía pista de avião na região, possibilitando o pouso de 
aeronaves para socorrer e salvar a vida de muitas pessoas. Enfatiza que Hugo 
sempre foi um homem visionário, oferecendo suporte e apoio à população do 
Distrito de Santo Antônio do Matupi. Agradece e finaliza sua fala. Ver. Michael 
David Pinto Breves, saúda a todos os presentes e afirma que deseja parabenizar 
a história e a luta do senhor Hugo, que teve coragem de lutar e desbravar o Distrito 
de Santo Antônio do Matupi. Destaca que é motivo de orgulho ver o 
desenvolvimento do distrito, hoje reconhecido por sua economia forte, construída 
pelo trabalho árduo de seu povo, com destaque para as atividades de pecuária e 
laticínios. Dirige-se ao senhor Hugo dizendo que essa honraria fará parte de sua 
história, ressaltando que ele é um verdadeiro filho de Manicoré. Parabeniza 
também toda a sua família e reconhece a grande contribuição que ele deu ao 
Distrito de Santo Antônio do Matupi, pelo qual lutou tanto para alcançar o 
desenvolvimento que possui hoje. Agradece e finaliza sua fala. Ver.ª Maria do 
Socorro Guimarães Abreu, saúda a todos os presentes e cumprimenta a senhora 
presidente em exercício. Afirma ser uma honra participar da sessão e parabeniza o 
autor da propositura, Vereador Paulo César Ferreira da Silva. Destaca que o senhor 
Hugo é um guerreiro e que é uma honra poder falar sobre sua trajetória. Ressalta 
a grande contribuição que ele deu ao Distrito de Santo Antônio do Matupi, local 
onde formou sua família e construiu uma história marcada pelo trabalho e 
dedicação. Afirma que há grande admiração por sua pessoa e que a homenagem 
é justa, pois o senhor Hugo contribuiu significativamente para a evolução e o 
desenvolvimento do Distrito de Santo Antônio do Matupi. Acrescenta ainda que ele 
continua colaborando com a comunidade até os dias atuais. Finaliza agradecendo 
pela forma acolhedora com que sempre recebe a todos quando visitam o Distrito 
de Santo Antônio do Matupi. Agradece e encerra sua fala. Ver. Wellington Yuri 
Estado do Amazonas
Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
Av. Santos Dumont, nº 633 - Bairro: Auxiliadora - CEP: 69.280-000
CNPJ - 14.179.972/0001-08
E-mail: camara.municipalmre@hotmail.com
Site Oficial: www.manicore.am.leg.br
Manicoré - Amazonas
3
Lelo Reis, saúda a todos os presentes e registra ser uma honra receber, na 
plenária desta Casa, o senhor Hugo, desbravador do Distrito de Santo Antônio do 
Matupi. Manifesta sua satisfação em fazer parte desta homenagem e expressa sua 
gratidão pela contribuição que o homenageado teve com o município de Manicoré.
Dirige-se também aos moradores do Distrito de Santo Antônio do Matupi para 
informar que está, juntamente com o prefeito Lúcio Flávio, em Manaus, tratando de 
uma pauta muito importante para a localidade, que é a pavimentação e a abertura 
da rede de água no distrito. Destaca ainda que em breve terão a oportunidade de 
ir até o distrito para dialogar com os moradores e ouvir de perto suas demandas.
Agradece a todos e finaliza sua fala. Ver. Markson Machado Barbosa, saúda 
todas as mulheres presentes, em nome da vereadora Inara Coutinho, que conduz 
a sessão, representando as mulheres nesta Casa. Registra sua satisfação em 
participar da entrega da Medalha Masculina Alfredo Bandeira Barros ao senhor 
Hugo Silvério Rodrigues. Cumprimenta também os familiares do homenageado e 
manifesta grande alegria em estar presente neste momento especial. Destaca que 
aguardavam apenas a presença do senhor Hugo nesta Casa para que pudesse 
receber essa justa homenagem, ressaltando que ele é merecedor pelo grande 
trabalho realizado no Distrito de Santo Antônio do Matupi. Enfatiza ainda que é 
necessário buscar cada vez mais o fortalecimento entre Matupi e Manicoré, 
afirmando que não existe Matupi sem Manicoré e nem Manicoré sem Matupi, sendo 
fundamental que todos estejam unidos para fortalecer parcerias e assim alcançar 
melhorias para a população. Agradece também pela forma acolhedora com que 
sempre foi recebida em suas visitas ao distrito, desejando saúde ao senhor Hugo e 
que ele continue contribuindo para o progresso de Manicoré. Agradece e finaliza 
sua fala. Ver. Dídimo Mendes Soares, saúda a todos os presentes e recorda que, 
quando era menino, costumava fazer compras no comércio do senhor Antônio 
Sena, ocasião em que sempre via o senhor Hugo por lá, destacando que, desde 
aquela época, ele já demonstrava uma visão de desenvolvimento. Ressalta que, 
hoje, o Distrito de Santo Antônio do Matupi é visto como uma potência econômica 
do município de Manicoré. Destaca que o distrito possui suas peculiaridades, sua 
forma própria de organização e seu povo, mas que pertence a Manicoré e contribui 
significativamente para o desenvolvimento do município, fruto também do 
desbravamento realizado pelo senhor Hugo. Lembra ainda que o senhor Hugo foi 
proprietário de uma pista de avião no distrito, evidenciando seu espírito 
empreendedor e sua contribuição para o crescimento da região. Destaca que o 
Distrito de Matupi se sobressai na produção, possuindo talvez o maior rebanho do 
estado, o que engrandece o município e é motivo de orgulho para todos. Ressalta, 
contudo, que os desafios ainda são muitos diante dos recursos escassos, sendo 
necessário que o prefeito priorize e otimize as ações mais importantes para atender 
às demandas da população. Enfatiza que, atualmente, Matupi talvez já represente 
um município dentro do próprio município de Manicoré, e que o senhor Hugo faz 
parte de toda essa história e desse desenvolvimento. Por isso, considera justa e 
merecida a homenagem prestada neste momento. Agradece e finaliza sua fala.
Ver. José Antônio Pinto Gomes, saúda a todos os presentes e afirma que não 
poderia deixar passar essa sessão sem expressar seu contentamento pela 
concessão desse título, mais que merecido, ao senhor Hugo, residente do Distrito 
de Santo Antônio do Matupi. Destaca que, graças ao esforço deste homem, aliado 
ao sonho de muitas pessoas, hoje existe um pedaço de Manicoré muito próspero. 
Estado do Amazonas
Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
Av. Santos Dumont, nº 633 - Bairro: Auxiliadora - CEP: 69.280-000
CNPJ - 14.179.972/0001-08
E-mail: camara.municipalmre@hotmail.com
Site Oficial: www.manicore.am.leg.br
Manicoré - Amazonas
4
Agradece a luta e dedicação do homenageado em prol do município. Ressalta 
ainda que sua própria trajetória também foi beneficiada por essa luta, pois já residiu 
no Distrito de Santo Antônio do Matupi por dois anos, período em que pôde 
acompanhar de perto o desenvolvimento da localidade. Manifesta, em nome do 
povo de Manicoré, sua gratidão ao senhor Hugo por fazer parte dessa história, 
ressaltando sua importância não apenas na ampliação geográfica do município, 
mas também na construção de uma economia forte que transformou o Distrito de 
Santo Antônio do Matupi em um importante polo de desenvolvimento, contribuindo 
significativamente para Manicoré. Enfatiza que se trata de um título justo e 
merecido a um homem que pode ser reconhecido como um verdadeiro desbravador 
do sul de Manicoré, especialmente da localidade de Santo Antônio do Matupi. 
Agradece e finaliza sua fala. Ver. Antônio Passos Veiga, saúda a todos os 
presentes e afirma ser com grande satisfação que recebem o senhor Hugo nesta 
Casa, destacando que a homenagem prestada é mais que merecida, em 
reconhecimento à sua história e trajetória. Ressalta que, no início, muitos foram ao 
Santo Antônio do Matupi apenas com facão, enfrentando grandes desafios para 
desbravar a região, e que o senhor Hugo foi uma dessas pessoas que tiveram 
coragem de chegar e permanecer naquele local, contribuindo para sua construção
e desenvolvimento. Destaca que o nome do homenageado está marcado na 
história do Distrito de Santo Antônio do Matupi e que todos têm muito a agradecer 
pela coragem e determinação de quem ajudou a transformar aquela localidade no 
distrito próspero que hoje contribui significativamente para o município de Manicoré.
Parabeniza o senhor Hugo pela trajetória e agradece o trabalho realizado em favor 
do município. Agradece e finaliza sua fala. Ver. Inara Socorro Coutinho de 
Assunção, saúda a todos os presentes e destaca que muito lhe honra estar 
presidindo a sessão neste momento, tendo a oportunidade de conhecer e 
reconhecer a história do senhor Hugo, que também se confunde com a própria 
história de Manicoré. Ressalta que dizem que a pessoa que conduz um lar acaba
se tornando inspiração para aqueles que estão ao seu redor, e que, se hoje o 
Distrito de Santo Antônio do Matupi é uma potência, certamente houve alguém que 
inspirou muitas pessoas a acreditarem e a investirem naquela região. Como já foi 
mencionado por outros parlamentares, o senhor Hugo foi um verdadeiro 
desbravador. Afirma que, em uma palavra, pode defini-lo como um inspirador, 
alguém que motivou muitas pessoas a depositarem seus sonhos em Santo Antônio 
do Matupi, local que hoje prospera e contribui para que Manicoré seja uma das 
maiores economias do estado do Amazonas. Destaca ainda que muitas outras 
pessoas, inclusive estudantes, deveriam ter a oportunidade de conhecer sua 
trajetória, pois o senhor Hugo representa uma história viva, através da qual também 
se conhece parte importante da história de Manicoré. Mais uma vez agradece por 
toda a sua colaboração e contribuição ao município. Agradece e finaliza sua fala. A
palavra esta franquiada ao Senhor Hugo Silvério Rodrigues, agradece ao 
município de Manicoré, ressaltando que nada disso seria possível se não fosse o 
apoio dos políticos da época, que contribuíram de forma significativa para o 
desenvolvimento da região. Destaca que o Distrito de Santo Antônio do Matupi é 
um pedaço de Manicoré e afirma sentir muito orgulho em fazer parte dessa história.
Comenta sobre a evolução que ocorreu ao longo dos anos, mencionando que hoje 
já é possível ver maquinários trabalhando e diversas melhorias sendo realizadas 
na região. Recorda que, no passado, o percurso que fez de Manicoré até Santo 
Estado do Amazonas
Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
Av. Santos Dumont, nº 633 - Bairro: Auxiliadora - CEP: 69.280-000
CNPJ - 14.179.972/0001-08
E-mail: camara.municipalmre@hotmail.com
Site Oficial: www.manicore.am.leg.br
Manicoré - Amazonas
5
Antônio do Matupi foi desbravado apenas com um facão, sem o auxílio de qualquer 
meio de transporte, enfrentando muitas dificuldades ao longo do caminho. Ressalta 
que, atualmente, esse mesmo trajeto já conta com cerca de 10 km de estrada, 
evidenciando o avanço e o progresso conquistados ao longo do tempo. Por fim, 
agradece a todos, de coração, pela homenagem recebida, destacando a 
importância desse reconhecimento em sua trajetória e reafirmando seu carinho e 
gratidão por todos que fazem parte dessa história. Agradece seu pronunciamento.
A Sra. Presidente em Exercício, passa a palavra para os vereadores e vereadoras 
inscritos no Grande Expediente. 1º Orador: Ver. Yuri Reis, cumprimenta a todos 
os presentes e destaca que gostaria de falar sobre uma matéria muito importante, 
que é mérito de todos os vereadores e vereadoras do Poder Legislativo, bem como 
do Poder Executivo, na pessoa do prefeito Lúcio Flávio. Relata que estiveram 
reunidos com o senador Eduardo Braga, ocasião em que foi ratificada e reafirmada 
uma emenda no valor de dois milhões de reais destinada à construção das pontes 
do Ramal da Democracia. Ressalta que a situação está bastante adiantada, fruto 
de uma forte articulação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, trabalhando 
juntos em prol de melhorias para o município de Manicoré. Aproveita também para 
falar sobre o programa Luz para Todos, destacando que atualmente está sendo 
realizada a recuperação da região da parte de baixo, onde algumas comunidades 
estavam sem energia elétrica. Enfatiza a importância de todos estarem unidos em 
favor do desenvolvimento de Manicoré. Por fim, registra seu voto favorável ao 
Projeto de Lei nº 003/2026, agradece a todos e encerra sua fala. 2º Orador: Ver.
Paulo César, aproveita também este momento para comentar, assim como alguns 
vereadores fizeram na sessão anterior, sobre questões relacionadas a plano de 
governo e ações governamentais. Cita que, no governo do presidente Luiz Inácio 
Lula da Silva, houve uma ação muito importante que trouxe dignidade para muitas 
famílias brasileiras, que foi o programa Luz para Todos, ressaltando que se trata 
de uma política pública de grande relevância. Em seguida, chama atenção para o 
aumento e a dependência de auxílios no município de Manicoré. Destaca que é 
comum ver famílias optando por viver apenas desses benefícios. Esclarece que 
não é contra o Bolsa Família, afirmando que o programa é importante, 
especialmente em momentos de vulnerabilidade social. No entanto, ressalta que é 
fundamental que os governos também tenham um olhar sensível para políticas de 
geração de renda e oportunidades de emprego. Afirma ser favorável aos auxílios, 
mas defende que haja coerência na criação de programas municipais ou estaduais 
que incentivem a geração de trabalho e renda, para que as famílias não fiquem 
permanentemente dependentes desses benefícios. Por fim, ressalta que tanto o 
governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva quanto o governo do ex-presidente 
Jair Bolsonaro tiveram pontos positivos e negativos em suas gestões. Agradece a 
todos e finaliza sua fala. 3º Orador: Ver. Dídimo Soares, cumprimenta a todos os 
presentes e afirma que não pretende entrar em uma discussão de polarização entre 
governos. Destaca que o Brasil tem uma longa história marcada por diferentes 
correntes políticas e por debates sobre políticas públicas, especialmente aquelas 
voltadas para a população mais vulnerável. Ressalta que o país ainda enfrenta uma 
realidade de profunda desigualdade social e que, no caso do Estado do Amazonas, 
existem desafios adicionais. Explica que a região possui legislações ambientais 
muito avançadas e importantes para a preservação, mas que também acabam 
criando limitações para determinados tipos de desenvolvimento econômico, o que 
Estado do Amazonas
Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
Av. Santos Dumont, nº 633 - Bairro: Auxiliadora - CEP: 69.280-000
CNPJ - 14.179.972/0001-08
E-mail: camara.municipalmre@hotmail.com
Site Oficial: www.manicore.am.leg.br
Manicoré - Amazonas
6
torna a população ainda mais vulnerável. Questiona se o povo amazônida não tem 
o direito e o desejo de buscar uma melhor qualidade de vida, afirmando que, 
naturalmente, todos almejam condições mais dignas para viver. Enfatiza que, ao 
discutir políticas públicas, é preciso olhar para aquilo que realmente melhora a vida 
da população, deixando de lado divisões ideológicas e analisando, com 
responsabilidade, quais ações trouxeram mais resultados para o povo. Destaca 
ainda a importância de manter um olhar de sensibilidade e compaixão para com o 
próximo, lembrando que o fato de algumas pessoas estarem em uma situação 
melhor não pode fazê-las esquecer das dificuldades enfrentadas por tantos outros. 
Por fim, ressalta que muitas vezes se diz que a Amazônia é uma região rica em 
recursos naturais, porém seu povo ainda vive em condições de pobreza. Aponta 
que o Estado do Amazonas precisa avançar na construção de políticas efetivas de 
desenvolvimento econômico, pois decisões e gestões de governo impactam 
diretamente no futuro da região, podendo refletir em décadas de atraso ou 
progresso. Agradece a todos e encerra sua fala. Matérias a serem votadas no 
Grande Expediente. Indicação Nº 06, 07, 08 e 09/2026, de autoria do Vereador
Hetyelson da Silva Monteiro. Aprovada. Ordem do Dia: Projeto de Lei Nº 
003/2026, de 30 de janeiro de 2026: “Dispõe sobre Desonerações Tributárias para 
os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, e dá outras providências”, 
de autoria do Executivo Municipal. A Sr.ª presidente em exercício franqueia a 
palavra aos relatores das comissões, Ver. Wilson Pabliton de Freitas França, 
saúda a todos os presentes e, na condição de membro da 2ª Comissão, informa 
que foi protocolado o Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria do Poder Executivo. 
Destaca que este projeto já vem sendo discutido há alguns dias nesta Casa.
Recorda que, na sessão anterior, foi aprovada a destinação do terreno para o FAR 
– Fundo de Arrendamento Residencial, por meio do qual o município de Manicoré 
está pleiteando a implantação de unidades habitacionais através do programa 
Minha Casa, Minha Vida, conforme prevê a legislação específica. Ressalta a 
importância de acompanhar de perto esse processo, garantindo que o projeto seja 
de fato direcionado às pessoas de baixa renda, que são as que mais necessitam 
desse tipo de política pública. Enfatiza ainda que esta Casa Legislativa tem um 
papel fundamental nesse acompanhamento e na fiscalização, assegurando que os 
benefícios cheguem a quem realmente precisa. Ver. Newton Cabral de Azevedo 
Neto, saúda a todos os presentes e, na pessoa do presidente da Comissão de 
Infraestrutura, Política Social, Transporte, Trânsito, Mobilidade, Saneamento e 
Habitação, manifesta seu posicionamento favorável ao Projeto de Lei nº 003/2026.
Destaca que a proposta trata de uma política de desoneração fiscal, voltada à 
concessão de incentivos às empresas que venham empreender no município, 
especialmente no setor da construção civil. Ressalta que essa medida é importante 
para estimular a concorrência e permitir que diferentes empresas possam 
estabelecer e prestar seus serviços em Manicoré. Explica que, para que essas 
empresas consigam atuar no município, muitas vezes é necessário que haja 
isenções de alguns tributos, garantindo uma margem de viabilidade econômica 
para a execução das obras. Comenta também sobre o programa habitacional criado 
no governo da então presidente Dilma Rousseff, reconhecendo que se trata de um 
programa de grande intenção social. No entanto, ressalta que, devido às dimensões 
geográficas da região amazônica e às dificuldades logísticas, especialmente no 
transporte de materiais, os custos das construções acabam se tornando mais 
Estado do Amazonas
Município de Manicoré
Câmara Municipal de Manicoré
Av. Santos Dumont, nº 633 - Bairro: Auxiliadora - CEP: 69.280-000
CNPJ - 14.179.972/0001-08
E-mail: camara.municipalmre@hotmail.com
Site Oficial: www.manicore.am.leg.br
Manicoré - Amazonas
7
elevados. Afirma que, ao longo da execução das obras, esses desafios logísticos 
acabam encarecendo os projetos, o que muitas vezes torna inviável para as 
empresas executarem as construções dentro do município. Dessa forma, destaca 
que as isenções tributárias previstas no projeto têm justamente o objetivo de reduzir 
esses impactos e viabilizar a execução das obras habitacionais. Por fim, encaminha 
seu voto favorável ao Projeto de Lei nº 003/2026 e agradece a todos. A senhora 
presidente em Exercício Franqueia a palavra aos senhores vereadores. Ver.
Antônio Passos Veiga, saúda a todos os presentes e afirma que, ouvindo 
atentamente a fala do relator, percebe-se a importância das observações feitas. 
Destaca que esse é um exemplo claro da realidade da região, especialmente 
quando se trata da construção de casas populares destinadas às pessoas de baixa 
renda. Ressalta que foi muito pertinente o exemplo citado pelo vereador sobre as 
dificuldades logísticas enfrentadas pelas empresas que executam obras na região, 
o que muitas vezes encarece e dificulta a realização desses projetos. Enfatiza que 
esse projeto tem grande importância para o município, pois poderá trazer avanços 
significativos, além de gerar oportunidades e movimentar a economia local. 
Destaca também que o vereador Pabliton foi muito feliz em sua fala ao afirmar que 
essas casas precisam chegar às mãos das pessoas certas, daquelas que 
realmente necessitam. Afirma que, como parlamentares, têm o papel fundamental 
de fiscalizar e acompanhar todo esse processo. No entanto, também reconhece 
que haverá equipes responsáveis por coordenar, viabilizar e executar o projeto, 
bem como realizar o processo de seleção para garantir que as moradias sejam 
destinadas às famílias que realmente precisam. Por fim, agradece a todos e encerra 
seu pronunciamento. Ver. Markson Machado Barbosa, saúda a todos os 
presentes e, ao falar sobre o Projeto de Lei nº 003/2026, destaca que, no 
entendimento desta Casa, o município de Manicoré há muito tempo carece de 
políticas públicas efetivas voltadas para a habitação. Ressalta que essa é uma das 
bandeiras que o município precisa levantar com mais força, buscando parcerias e 
investimentos que possam contribuir para amenizar o déficit habitacional existente 
na cidade. Afirma que é fundamental que as políticas públicas nessa área avancem, 
garantindo melhores condições de moradia para a população. Destaca ainda que a 
apresentação desse projeto representa um passo importante para fortalecer 
parcerias institucionais e possibilitar a concretização de políticas públicas 
habitacionais. Enfatiza que, por meio da união entre o município, o Estado e a 
União, será possível ampliar o acesso da população aos programas sociais de 
habitação. Acrescenta que o município também precisa oferecer sua contribuição 
dentro do que é possível, colaborando com as demais esferas de governo para que 
esses projetos se tornem realidade e atendam às famílias que mais precisam. Por 
fim, informa que o parecer conjunto é favorável ao Projeto de Lei nº 003/2026, 
agradece a todos e encerra seu pronunciamento. a Sr.ª Presidente em exercício 
coloca o projeto de lei N° 003/26 em votação (Projeto Aprovado com 13 Votos
Favoráveis). Considerações Finais: Inscritos: Não houve. Nada mais havendo a 
tratar, a Sr.ª Presidente em exercício, agradece a presença de todos, convidando 
os senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, a dia e hora regimental, 
conforme o Regimento Interno da Câmara. Eu, Ver. Newton Cabral de Azevedo
Neto, Secretário Ad Hoc, lavrei a presente Ata. Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Manicoré, Sessão Ordinária. Plenário Ver. Prof. Emanuel Colares 
Duarte, em 10 de março de 2026.